CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias deVidros, Cristais, Espelhos e Polimento
Blumenau/SC, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Ind Vidros Cristais e Esp Cer Louca e Porcel Papel e Papelao de Blumenau e Regiao - SINDCRIP (CNPJ 82.664.251/0001-35), de Blumenau/SC, para a categoria trabalhadores nas Indústrias deVidros, Cristais, Espelhos e Polimento, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002586/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059803/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 01/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias deVidros, Cristais, Espelhos e Polimento ,

Partes

  • SIND TRAB IND VIDROS CRISTAIS E ESP CER LOUCA E PORCEL PAPEL E PAPELAO DE BLUMENAU E REGIAO - SINDCRIPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.664.251/0001-35
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DO VIDRO, ESPELHOS E CRISTAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 27.516.443/0001-96

Abrangência

Abrangência2 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias deVidros, Cristais, Espelhos e Polimento

Ver os 2 municípios
  • Barra Velha/SC
  • São João do Itaperiú/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias deVidros, Cristais, Espelhos e Polimento , , com abrangência territorial em Barra Velha/SC e São João do Itaperiú/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002586/2026 (solicitação MR059803/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059803/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria, a partir de 01 de agosto de 2026, considerada a jornada de 220 duzentas e vinte horas, é de R$ 2.267,81 ou R$ 10,30 por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002586/2026 (solicitação MR059803/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059803/2026
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O piso salarial da categoria, a partir de 01 de agosto de 2026, considerada a jornada de 220 duzentas e vinte horas, é de R$ 2.267,81 ou R$ 10,30 por hora.

Reajuste salarial

“Será garantido aos integrantes desta categoria profissional um aumento salarial de 5,00% ( cinco por cento ) sobre o salário de agosto de 2026, a ser pago a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002586/2026 (solicitação MR059803/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059803/2026
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Será garantido aos integrantes desta categoria profissional um aumento salarial de 5,00% ( cinco por cento ) sobre o salário de agosto de 2026, a ser pago a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2026.
Parágrafo primeiro: Não farão jus ao reajuste estabelecido no caput desta cláusula, os empregados cujos contratos foram rescindidos até 30 de julho de 2026, incluída a projeção do aviso-prévio.
Parágrafo segundo: Os empregados, que em 01 de julho de 2026 recebiam salários até R$ 11.419,51 , terão seus salários reajustados conforme estabelecido no caput desta cláusula.
Parágrafo terceiro: Os empregados, que em 01 de julho de 2026 recebiam salários superiores a R$ 11.419,51 , receberão a partir de 01 de agosto de 2026 um aumento salarial correspondente a um valor fixo em reais de R$ 570,98 , sobre os salários vigentes em 01 de julho de 2026.
Paragráfo qu arto: O pagamento das diferenças devidas desde a data base, ou seja, 01.08.2026 será efetuado até a fol ha de pagamento do mês de setembro de 2026 (até o quinto dia útil de outubro/2026).

Prazo para se adequar

“Paragráfo qu arto: O pagamento das diferenças devidas desde a data base, ou seja, 01.08.2026 será efetuado até a fol ha de pagamento do mês de setembro de 2026 (até o quinto dia útil de outubro/2026).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002586/2026 (solicitação MR059803/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 5
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059803/2026
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Será garantido aos integrantes desta categoria profissional um aumento salarial de 5,00% ( cinco por cento ) sobre o salário de agosto de 2026, a ser pago a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2026.
Parágrafo primeiro: Não farão jus ao reajuste estabelecido no caput desta cláusula, os empregados cujos contratos foram rescindidos até 30 de julho de 2026, incluída a projeção do aviso-prévio.
Parágrafo segundo: Os empregados, que em 01 de julho de 2026 recebiam salários até R$ 11.419,51 , terão seus salários reajustados conforme estabelecido no caput desta cláusula.
Parágrafo terceiro: Os empregados, que em 01 de julho de 2026 recebiam salários superiores a R$ 11.419,51 , receberão a partir de 01 de agosto de 2026 um aumento salarial correspondente a um valor fixo em reais de R$ 570,98 , sobre os salários vigentes em 01 de julho de 2026.
Paragráfo qu arto: O pagamento das diferenças devidas desde a data base, ou seja, 01.08.2026 será efetuado até a fol ha de pagamento do mês de setembro de 2026 (até o quinto dia útil de outubro/2026).

Horas extras

“As horas extras habituais serão incluídas no cálculo do décimo terceiro salário, férias e repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002586/2026 (solicitação MR059803/2026)
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Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059803/2026
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As horas extras habituais serão incluídas no cálculo do décimo terceiro salário, férias e repouso semanal remunerado.

Adicional noturno

“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002586/2026 (solicitação MR059803/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “JORNADA NOTURNA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059803/2026
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos, feriados, fins de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, incluindo o próprio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunicação do(s) dia(s) que serão trabalhados e do(s) dia(s) que serão compensados ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência mínima de 10 (dez) dias que precedem a respectiva ponte, o qual poderá se manifestar em 48 horas a partir da comunicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002586/2026 (solicitação MR059803/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 19, “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059803/2026
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As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos, feriados, fins de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, incluindo o próprio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunicação do(s) dia(s) que serão trabalhados e do(s) dia(s) que serão compensados ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência mínima de 10 (dez) dias que precedem a respectiva ponte, o qual poderá se manifestar em 48 horas a partir da comunicação.
O prazo estipulado será durante a vigência da presente Convenção Coletiva.
Se no final do prazo estipulado as horas não tiverem sido compensadas, deverão ser pagas como horas extras nos limites estabelecidos na Cláusula 18ª desta Convenção Coletiva.
Por outro lado, se no final do prazo, houver horas a favor da empresa, estas serão desconsideradas para efeitos de compensação.

Jornada de trabalho

“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002586/2026 (solicitação MR059803/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059803/2026
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

Vale-transporte

“O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalho com ajuda de custo equivalente a parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002586/2026 (solicitação MR059803/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “VALE TRANSPORTE” · Parágrafo segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059803/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento de vale transporte antecipado a todos os empregados uma vez comprovada a necessidade e tendo o empregado feito a opção em receber o benefício para utilização efetiva em despesas de deslocamento, residência-trabalho e vice e versa, salvo se o empregador proporcionar por meios próprios ou contratado o transporte do empregado.
Parágrafo primeiro: O empregador poderá efetuar o pagamento antecipado do benefício em pecúnia (dinheiro) respeitando os limites determinados por lei.
Parágrafo segundo: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalho com ajuda de custo equivalente a parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
Parágrafo terceiro: O benefício do vale transporte proporcionado pelo empregador a seus empregados, mesmo quando fornecido em espécie (dinheiro), não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou de FGTS e não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Parágrafo quarto: Cabe ao empregador, exercendo seu direito de poder fiscalizador, identificar os empregados que por meio de declarações falsas se beneficiam do vale transporte e o utiliza para fins diversos que não previstos em lei, fato este que pode ensejar a justa causa para demissão do empregado.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de seus empregados associados ou não, a importância equivalente a 6% do piso da categoria, de todos os empregados, independente de faixa salarial, divididos em 2 (duas) parcelas, mediante descontos em folha de pagamento, nas competências de dezembro de 2026 e junho de 2027, a título de “taxa assistencial negocial laboral”.”
Documento
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Cláusula 34, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059803/2026
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Conforme decisão da Assembleia Geral para a qual foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional, com base no que dispõe o art. 8° (oitavo) item IV da Constituição Federal e artigo 513, alínea ”e” da CLT, bem como do Tema 935 do STF, as empresas descontarão de seus empregados associados ou não, a importância equivalente a 6% do piso da categoria, de todos os empregados, independente de faixa salarial, divididos em 2 (duas) parcelas, mediante descontos em folha de pagamento, nas competências de dezembro de 2026 e junho de 2027, a título de “taxa assistencial negocial laboral”.
Parágrafo Primeiro : Após a efetivação dos descontos, a empresa efetuará os recolhimentos até o dia 10 dos respectivos meses, através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo segundo: No prazo de 10 (dez) dias após os recolhimentos, a empresa deverá remeter ao órgão profissional os respectivos comprovantes, acompanhados da relação dos empregados e do valor total dos descontos efetuados.
Parágrafo Terceiro: Dentro do princípio da livre associação profissional ou sindical, estabelecido na Constituição Federal, art. 8°, caput, é assegurado o direito de oposição a todos os empregados, de forma individual e por escrito, a ser formalizado diretamente junto aos Dirigentes Sindicais de base, entre os dias 03 e 12 de novembro de 2026, devendo ainda, o Sindicato dos Trabalhadores dar ampla divulgação da regra.
Parágrafo Quarto: O desconto pactuado por expressa condição e exigência negocial da entidade sindical profissional, é de inteira responsabilidade da mesma, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, que o fazem em cumprimento à presente norma. Havendo divergências quanto ao referido desconto, o impasse será resolvido diretamente entre o empregado e o Sindicato Laboral.
Parágrafo Quinto: Considerando que as empresas não terão qualquer responsabilidade pelos valores, visto que serão repassados à entidade Sindical Laboral, o Sindicato adotará todas as providências para eximir as empresas de quaisquer responsabilidades decorrentes dos descontos. Dessa forma, o Sindicato promoverá todas as medidas cabíveis e necessárias para excluir a(s) empresa(s) do polo passivo de qualquer demanda, judicial ou administrativa.
Parágrafo Sexto: Fica estipulado que toda e qualquer reclamação/demanda decorrente do(s) desconto(s) previsto(s) nesta cláusula, seja da natureza que for, judicial ou administrativa (inclusive autos de infração, Inquéritos Civis, Ações Civis Públicas, entre outros), será assumida pelo Sindicato Laboral. Além disso, todo e qualquer custo e despesa decorrente da reclamação/demanda será suportado pelo Sindicato Laboral, incluindo, mas não se limitando à devolução dos valores descontados, indenizações, seja por danos morais ou materiais, multas, custas processuais, honorários advocatícios, etc.

Férias

“Não será computado, para efeito de férias coletivas, o dia 25 de dezembro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002586/2026 (solicitação MR059803/2026)
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Cláusula 26, “EXCLUSÃO DE DIA NAS FÉRIAS COLETIVAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059803/2026
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Não será computado, para efeito de férias coletivas, o dia 25 de dezembro.

Estabilidades e garantias

“a) Empregada gestante, desde a comprovação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002586/2026 (solicitação MR059803/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 17, “GARANTIAS ESPECIAIS DE EMPREGO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059803/2026
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Serão garantidos o emprego e o salário, nas seguintes condições:
a) Empregada gestante, desde a comprovação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.
b) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS durante os 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o empregado tenha mais de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
c) Ao empregado alistado para prestação de serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua desincorporação.
d) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxilio doença previdenciário não decorrente de acidente de trabalho e desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, até 90 (noventa) dias após a alta médica previdenciária.
Parágrafo único: Em qualquer caso o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa, transferência ou ainda a qualquer tempo mediante o pagamento dos dias de garantia restantes.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente convenção coletiva, a parte infratora pagará a parte prejudicada a multa correspondente a 10% do valor do Piso Salarial previsto na presente convenção por infração e por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002586/2026 (solicitação MR059803/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059803/2026
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente convenção coletiva, a parte infratora pagará a parte prejudicada a multa correspondente a 10% do valor do Piso Salarial previsto na presente convenção por infração e por empregado.
Parágrafo único: A multa só será devida 20 (vinte) dias após o recebimento de notificação escrita encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora exigindo o cumprimento da cláusula violada.

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