CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores das indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico
Blumenau/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind Met Mec e de Mat Elet de Blumenau (CNPJ 82.663.733/0001-70), de Blumenau/SC, para a categoria trabalhadores das indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002040/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR041981/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: Trabalhadores das indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE BLUMENAUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.663.733/0001-70
  • SINDICATO DAS IND MET MEC E DO MAT ELETR DE BLUMENAUSindicato patronal · CNPJ 82.662.743/0001-91

Abrangência

Abrangência1 município de SC

CategoriaTrabalhadores das indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico , com abrangência territorial em Blumenau/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002040/2026 (solicitação MR041981/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 164.565
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica instituído a partir de 1º de Maio de 2026 , para uma jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, piso salarial de R$ 2.310,00 (dois mil, trezentos e dez reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002040/2026 (solicitação MR041981/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 164.686
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Fica instituído a partir de 1º de Maio de 2026 , para uma jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, piso salarial de R$ 2.310,00 (dois mil, trezentos e dez reais) , excluídos os aprendizes, Programa Social, Trabalho Educativo da Secretaria da Criança e do Adolescente e/ou conveniados.
Parágrafo Único: Eventuais diferenças decorrentes da aplicação do piso constante acima, no mês de maio de 2026 , deverão ser pagas na folha de junho de 2026 .

Reajuste salarial

“Os salários dos(as) empregados(as) da categoria profissional acordante serão reajustados em 5,00% (cinco por cento) , a partir de 01º de maio de 2026, sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002040/2026 (solicitação MR041981/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 164.687
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Os salários dos(as) empregados(as) da categoria profissional acordante serão reajustados em 5,00% (cinco por cento) , a partir de 01º de maio de 2026, sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: Na aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula será admitida a compensação de todas e quaisquer antecipações salariais concedidas no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, exceto os reajustes decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com essa natureza.
Parágrafo Segundo: Na hipótese do(a) empregado(a) ter sido admitido entre os dias 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento nesse período, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão e com preservação da hierarquia salarial.
Parágrafo Terceiro: Eventuais diferenças decorrentes da aplicação do previsto nesta cláusula, no mês de maio de 2026, deverão ser ajustadas na folha de junho de 2026.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação do previsto nesta cláusula, no mês de maio de 2026, deverão ser ajustadas na folha de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002040/2026 (solicitação MR041981/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 164.687
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Os salários dos(as) empregados(as) da categoria profissional acordante serão reajustados em 5,00% (cinco por cento) , a partir de 01º de maio de 2026, sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: Na aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula será admitida a compensação de todas e quaisquer antecipações salariais concedidas no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, exceto os reajustes decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com essa natureza.
Parágrafo Segundo: Na hipótese do(a) empregado(a) ter sido admitido entre os dias 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento nesse período, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão e com preservação da hierarquia salarial.
Parágrafo Terceiro: Eventuais diferenças decorrentes da aplicação do previsto nesta cláusula, no mês de maio de 2026, deverão ser ajustadas na folha de junho de 2026.

Horas extras

“Quando o empregado for convocado em sua residência para realizar serviços extraordinários ser-lhe-á garantida uma remuneração extra de no mínimo 02h30min (duas horas e trinta minutos), sempre que o trabalho for inferior a este período de tempo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002040/2026 (solicitação MR041981/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 164.694
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Quando o empregado for convocado em sua residência para realizar serviços extraordinários ser-lhe-á garantida uma remuneração extra de no mínimo 02h30min (duas horas e trinta minutos), sempre que o trabalho for inferior a este período de tempo.

Adicional noturno

“Até que sobrevenha lei específica, o adicional de insalubridade terá por base de cálculo o valor de R$ 1.633,00 (um mil, seiscentos e trinta e três reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002040/2026 (solicitação MR041981/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 164.695
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Até que sobrevenha lei específica, o adicional de insalubridade terá por base de cálculo o valor de R$ 1.633,00 (um mil, seiscentos e trinta e três reais) .
Parágrafo Primeiro: Fica dispensada a licença do Ministério do Trabalho e Emprego / Economia, ou órgão delegado, para os casos de prorrogação e/ou compensação de jornada, nos locais de trabalho considerados ambientes insalubres, com fundamento no Art. 611-A, inciso XIII, da CLT.
Parágrafo Segundo: Resta estabelecido que, na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, na hipótese do valor do Salário-Mínimo Nacional vier a se tornar superior ao estabelecido junto ao caput desta cláusula, a base de cálculo do adicional de insalubridade passará a ser a respectiva importância, sendo aplicável a importância de maior valor.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que fornecem aos trabalhadores serviços de alimentação somente reajustarão os preços na época dos reajustes ou aumentos gerais de salários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002040/2026 (solicitação MR041981/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 164.803
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As empresas que fornecem aos trabalhadores serviços de alimentação somente reajustarão os preços na época dos reajustes ou aumentos gerais de salários.

Vale-transporte

“As empresas deverão cumprir fielmente a lei que instituiu o vale-transporte, sob pena das sanções previstas nesta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002040/2026 (solicitação MR041981/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXILIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 164.804
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As empresas deverão cumprir fielmente a lei que instituiu o vale-transporte, sob pena das sanções previstas nesta convenção.
Parágrafo Único: As empresas que mantêm transporte próprio ou contratado estão isentas do fornecimento de vale-transporte, podendo, entretanto, efetuar o desconto legal.

Contribuições ao sindicato

“os(as) empregados(as) filiados(as) ou não ao Sindicato Laboral contribuirão a este com a importância de R$ 130,00 (cento e trinta reais) , a ser recolhida em 02 (duas) parcelas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) cada, aplicáveis sobre as folhas salariais de Maio e Novembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002040/2026 (solicitação MR041981/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 165.196
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Em conformidade com decisão da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de Março de 2026, para as quais foram convocados todos os(as) empregados(as) da categoria laboral por meio de editais publicados em jornal de grande circulação na jurisdição do Sindicato Laboral; editais afixados em sua sede e publicados no site e rede social ( Facebook ) da entidade, assim como por farta distribuição de informativos nos acessos das empresas, as quais (decisões) suprem a prévia e expressa anuência prevista em lei, consoante Art. 8º, inciso IV, da CF c/c Art. 513 da CLT, os(as) empregados(as) filiados(as) ou não ao Sindicato Laboral contribuirão a este com a importância de R$ 130,00 (cento e trinta reais) , a ser recolhida em 02 (duas) parcelas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) cada, aplicáveis sobre as folhas salariais de Maio e Novembro/2026.
Parágrafo Primeiro: Caberá às empresas proceder ao desconto nas folhas de salário dos(as) empregados(as) filiados e dos não filiados que deixaram de exercer o direito de oposição, observando-se o que segue:
a) Fica assegurado aos(às) empregados(as) não filiados(as) o direito de oposição ao desconto da contribuição prevista no caput desta cláusula, desde que formalizado perante o Sindicato Laboral de modo individual, manuscrito e presencial, de 18 de Maio de 2026 a 29 de Maio de 2026, com vistas a não sofrer o desconto das respectivas parcelas previstas junto ao caput ;
b) O Sindicato Laboral deverá emitir um protocolo de dispensa de pagamento da taxa negocial, sendo este carimbado, assinado e entregue ao(a) empregado(a) na data de seu comparecimento ao Sindicato Laboral, competindo ao trabalhador entregar o documento ao setor de recursos humanos de sua empregadora para fins de não realização do desconto;
c) O Sindicato Laboral se compromete em manter atendimento em sua sede (Rua Engenheiro Paul Werner, 1081 - Itoupava Seca, Blumenau - SC, CEP 89030-101), aos(às) empregados(as) que desejarem apresentar oposição no período entre 18 e 29 de Maio de 2026, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min.
d) Aos(Às) empregados(as) não filiados(as), admitidos(as) dentro dos cinco dias finais do prazo estabelecido na alínea “a” deste parágrafo ou após, fica assegurado o direito de oposição aos descontos em até 15 (quinze) dias de sua contratação, pelos mesmos meios previstos na referida alínea.
e) O repasse da contribuição pelas empresas deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao da folha de salário em que houve o respectivo desconto, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do Sindicato Laboral (Agência 0411, Conta Corrente nº 039-5, da Caixa Econômica Federal de Blumenau), ou ainda por boleto bancário a ser remetido através do endereço eletrônico simetalb@terra.com.br . Caberá às empresas, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do repasse, remeter ao Sindicato Laboral, por meio do endereço eletrônico acima, o respectivo comprovante, com a relação dos(as) empregados(as) contribuintes e valor dos descontos efetuados de cada um.
Parágrafo Terceiro: Fica estipulado que todas e quaisquer reclamações dos(as) empregados(as) relativas aos descontos mencionados nesta cláusula, inclusive devoluções de valores, obrigações decorrentes de sentenças judiciais ou eventuais multas administrativas serão arcadas única e exclusivamente pelo Sindicato Laboral, isentando as Empresas de toda e qualquer responsabilidade .
Parágrafo Quarto: O Sindicato Laboral exime o Sindicato Patronal e as empresas por ele representadas de qualquer responsabilidade decorrente do instituído nesta cláusula, sendo estas meras repassadoras dos descontos.

Seguro de vida

“Na ocorrência de morte ou invalidez total, por motivo de doença ocupacional ou acidente do trabalho, a empresa pagará aos dependentes, no primeiro caso, e ao próprio(a) empregado(a), no segundo, uma indenização igual a 05 (cinco) vezes o valor do piso salarial da categoria, vigente no dia do pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002040/2026 (solicitação MR041981/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 164.806
Ver a cláusula inteira
Na ocorrência de morte ou invalidez total, por motivo de doença ocupacional ou acidente do trabalho, a empresa pagará aos dependentes, no primeiro caso, e ao próprio(a) empregado(a), no segundo, uma indenização igual a 05 (cinco) vezes o valor do piso salarial da categoria, vigente no dia do pagamento.
Parágrafo Primeiro: As empresas que mantêm planos de seguros de vida em grupo ou planos de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, por elas custeados total ou parcialmente, que preveem pagamentos de valores inferiores ao previsto acima, obrigam-se tão somente a complementar o valor da indenização até aquele limite.
Parágrafo Segundo: Para as empresas que possuam apólice de seguro ativo que contemple o pagamento da indenização disposta nesta cláusula, observar-se-á o seguinte:
a) Caso o(a) trabalhador(a) venha a ser contemplado com indenizações em montantes que superem os ora estabelecidos nesta cláusula, a empresa restará desobrigada, inexistindo qualquer possibilidade de pagamento em duplicidade;
b) Caso a apólice de seguro contemple indenizações em valores menores aos referenciados, será subtraído do montante devido ao(à) trabalhador(a) o valor recebido e decorrente da apólice de seguro mantida pela empresa.

Férias

“Os(as) empregados(as) deverão ser avisados(as) de suas férias com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo em caso de férias coletivas, quando esse prazo será de 15 (quinze) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002040/2026 (solicitação MR041981/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 165.061
Ver a cláusula inteira
Os(as) empregados(as) deverão ser avisados(as) de suas férias com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo em caso de férias coletivas, quando esse prazo será de 15 (quinze) dias.
O início das férias, sejam individuais ou coletivas, não poderá coincidir com feriados, domingos, sábados ou sextas-feiras.
Na hipótese das férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes não serão considerados para contagem das férias.
A remuneração adicional de 1/3 (um terço) das férias, de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, será paga no início das férias individuais ou coletivas. Esse adicional abrangerá tanto o período do gozo efetivo, bem como o valor pecuniário, se houver.
As empresas somente poderão cancelar a comunicação de férias ou interromper o gozo de férias concedidas a seus(as) empregados(as) através de acordo com os envolvidos.
As empresas poderão conceder férias coletivas ou individuais por antecipação aos(as) empregados(as) que ainda não contem com um período aquisitivo completo. As férias serão consideradas quitadas previamente, sem alterar o período aquisitivo.
Parágrafo Primeiro: Aos(Às) empregados(as), em virtude de questões inesperadas e/ou emergenciais pessoais, poderão solicitar às empresas férias de imediato, sejam integrais ou proporcionais, ainda que não completo e sem alterar o período aquisitivo correspondente, cabendo a estas a faculdade de atender ou não a solicitação. Em caso de atendimento da empresa à solicitação do(a) empregado(a), será flexibilizado o início das férias para qualquer dia da semana, bem como será flexibilizado também o prazo para pagamento destas, ante a impossibilidade do pagamento dois dias antes do início. Para tais casos, não será atendido o disposto no item I desta Cláusula.
Parágrafo Segundo: O(a) empregado(a) que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 01 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo Terceiro : Ante as características do calendário de 2026, para as empresas que optarem por conceder férias no período de final de ano restará assegurado que o início, sejam férias individuais ou coletivas, poderá ocorrer no dia 23 de Dezembro de 2026.
Parágrafo Quarto : Resta desde já estabelecido, em adimplência ao disposto junto ao Art. 611-A da CLT, que todas as condições ora negociadas coletivamente prevalecerão sobre os termos da legislação, especialmente do § 3º do Art. 134 da CLT, vez que representam a vontade expressa das partes, dentro do contexto econômico ora vivenciado e da necessidade de flexibilização com o intuito de viabilizar a retomada econômica.
Parágrafo Quinto : Às empresas que optarem pelo pagamento das férias mediante depósito bancário em conta do(a) empregado(a), a comprovação do pagamento se dará pela apresentação do convênio firmado entre a empresa e o banco e/ou relação dos créditos efetuados, quando solicitado. Optando a empresa pelo pagamento através de crédito bancário, desnecessária será a assinatura do(a) empregado(a) no recibo de pagamento. As empresas que possuem convênio com o banco disponibilizarão uma via do recibo de pagamento, sem custo, através de acesso à sua conta bancária, via terminal, computador ou aplicativo, ou através de envio para o e-mail particular do(a) empregado(a), este último desde que autorizado pelo mesmo, devendo constar, em qualquer hipótese e além dos valores recebidos, o respectivo período de início e término de férias.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, enquanto não for regulamentado por lei ordinária ou complementar o disposto no art. 10, inciso II, letra “b” do ADCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002040/2026 (solicitação MR041981/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA ESPECIAL DE EMPREGO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 164.885
Ver a cláusula inteira
Será garantido o emprego ou o salário – exceto para os contratos de prazo determinado, pedido de demissão e rescisão por motivo disciplinar – nas seguintes hipóteses e condições:
a) EMPREGADO(a) ACIDENTADO(a) DO TRABALHO OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL
O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91. Não será beneficiado o(a) empregado(a) que houver provocado o acidente em razão de dolo, desde que seja comprovado pela CIPA com a assistência de seu órgão de classe. Essa garantia não se cumula com a prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
b) ESTABILIDADE À GESTANTE
Fica vedada a dispensa sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, enquanto não for regulamentado por lei ordinária ou complementar o disposto no art. 10, inciso II, letra “b” do ADCT. Esta garantia não prevalecerá se não for comunicada e comprovada a gravidez por atestado médico ou laboratorial até a data do pagamento ou homologação da rescisão.
c) GARANTIAS AO(a) EMPREGADO(a) EM VIAS DE APOSENTADORIA
Será garantido o(a) emprego(a) ou o salário nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela Previdência Social aos empregados que tiverem no mínimo 05 (cinco) anos consecutivos de vinculação empregatícia com a mesma empresa.
A comprovação do tempo de serviço para fins desta cláusula será encargo do(a) empregado(a), que deverá comunicar por escrito à empresa que se encontra no período de pré-aposentadoria, visando com isso a obtenção de certidão junto ao INSS. A comprovação será efetuada mediante prova documental até 120 (cento e vinte) dias após a referida comunicação. Se atingido o prazo mínimo para a aposentadoria e o(a) empregado(a) optar pelo prosseguimento do contrato de trabalho essa garantia deixará de prevalecer.
d) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR
Tem garantia de emprego o(a) empregado(a) em idade de prestação do serviço militar obrigatório, desde a data do alistamento devidamente comprovado perante a empresa, até 30 (trinta) dias que se seguirem à dispensa da incorporação ou baixa do serviço militar, salvo se declarar por ocasião da incorporação ou inscrição não pretender a ele voltar.

Multa por descumprimento

“Multa de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, por infração e por empregado prejudicado, em favor deste, para a empresa que descumprir qualquer cláusula desta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002040/2026 (solicitação MR041981/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 165.276
Ver a cláusula inteira
À parte que não observar as disposições da presente CCT ficam estabelecidas as seguintes multas, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei:
a) Multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, por infração e por empregado em favor do Sindicato Laboral, pelo descumprimento de qualquer cláusula desta convenção. A multa ora estipulada não se aplica às cláusulas desta convenção que possuírem multa específica.
b) Multa de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, por infração e por empregado prejudicado, em favor deste, para a empresa que descumprir qualquer cláusula desta convenção.
c) As multas previstas nesta cláusula só terão validade quando notificada a parte infratora, por carta com AR, com prazo estabelecido de 10 (dez) dias para a regularização, defesa ou pagamento.

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