CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em Hotéis, Motéis, Apart-Hoteis, Restaurantes, Bares, Churrascarias…
Blumenau/SC, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Emp no com Hoteleiro e Similares de Blumenau (CNPJ 83.779.454/0001-30), de Blumenau/SC, para a categoria empregados em Hotéis, Motéis, Apart-Hoteis, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveterias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonetes, Hospedarias e demais Trabalhadores que exerçam suas profissões em Clubes, Boites, Casas de Diversões e…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001324/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028

Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR033559/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 12/06/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Hotéis, Motéis, Apart-Hoteis, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveterias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonetes, Hospedarias e demais Trabalhadores que exerçam suas profissões em Clubes, Boites, Casas de Diversões e outras e em Empresas de Alimetação Industrial e Hospitalar, bem como os que trabalham em Lanchonetes deSupermercados, de Padarias e os que exerçam suas funções em Navios Hotéis e Plataforma

Partes

  • SIND DOS EMP NO COM HOTELEIRO E SIMILARES DE BLUMENAUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.779.454/0001-30
  • SIHORBS - SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BLUMENAU E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.089.441/0001-39

Abrangência

Abrangência32 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Empregados em Hotéis, Motéis, Apart-Hoteis, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveterias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonetes, Hospedar…

Ver os 32 municípios
  • Agrolândia/SC
  • Agronômica/SC
  • Atalanta/SC
  • Aurora/SC
  • Benedito Novo/SC
  • Blumenau/SC
  • Dona Emma/SC
  • Gaspar/SC
  • Ibirama/SC
  • Ilhota/SC
  • Imbuia/SC
  • Indaial/SC
  • Ituporanga/SC
  • Laurentino/SC
  • Lontras/SC
  • Luiz Alves/SC
  • Massaranduba/SC
  • Petrolândia/SC
  • Pomerode/SC
  • Pouso Redondo/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Presidente Nereu/SC
  • Rio do Campo/SC
  • Rio do Oeste/SC
  • Rio do Sul/SC
  • Rio dos Cedros/SC
  • Rodeio/SC
  • Salete/SC
  • Taió/SC
  • Timbó/SC
  • Trombudo Central/SC
  • Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Hotéis, Motéis, Apart-Hoteis, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveterias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonetes, Hospedarias e demais Trabalhadores que exerçam suas profissões em Clubes, Boites, Casas de Diversões e outras e em Empresas de Alimetação Industrial e Hospitalar, bem como os que trabalham em Lanchonetes deSupermercados, de Padarias e os que exerçam suas funções em Navios Hotéis e Plataforma , com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Dona Emma/SC, Gaspar/SC, Ibirama/SC, Ilhota/SC, Imbuia/SC, Indaial/SC, Ituporanga/SC, Laurentino/SC, Lontras/SC, Luiz Alves/SC, Massaranduba/SC, Petrolândia/SC, Pomerode/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC, Salete/SC, Taió/SC, Timbó/SC, Trombudo Central/SC e Witmarsum/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001324/2026 (solicitação MR033559/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.384
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fica estabelecido a partir de 01 de junho de 2026, para uma carga horária de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001324/2026 (solicitação MR033559/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.386
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Fica estabelecido a partir de 01 de junho de 2026, para uma carga horária de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, os seguintes pisos salariais:
a) R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais) até 90 dias de contrato ; e
b) R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) após 90 dias de contrato.
Parágrafo Único : Eventuais diferenças deverão ser ajustadas/pagas pelas empresas até a folha de pagamento do mês subsequente à assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“As empresas integrantes da categoria econômica reajustarão os salários de todos os empregados, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) , a partir de 01 de junho de 2026 , calculado sobre os salários praticados em junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001324/2026 (solicitação MR033559/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.416
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As empresas integrantes da categoria econômica reajustarão os salários de todos os empregados, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) , a partir de 01 de junho de 2026 , calculado sobre os salários praticados em junho de 2025.
Parágrafo Primeiro : Para os admitidos após 01 de junho de 2025, o percentual constante no caput desta cláusula será aplicado proporcionalmente ao tempo de admissão/contratação.
Parágrafo Segundo : Os empregados admitidos a partir de 01 de junho de 2026 não farão jus ao reajuste previsto no caput desta cláusula.
Parágrafo Terceiro : Fica assegurada a todos os empregados, a percepção dos pisos salariais de R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) , respectivamente e a partir de 01 de junho de 2026, para uma carga horária de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, independente da aplicação do percentual de reajuste salarial previsto no caput desta cláusula.
Parágrafo Quarto : Ficam autorizadas as compensações de todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01 de junho de 2025 e 31 de maio de 2026, com exceção das correções salariais aplicadas por conta da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.
Parágrafo Quinto : Os empregados que percebem salário misto, composto por parte fixa e variável, farão jus ao reajuste previsto nesta cláusula somente sobre a parte fixa.
Parágrafo Sexto : Eventuais diferenças deverão ser ajustadas/pagas pelas empresas até a folha de pagamento do mês subsequente à assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho .
Parágrafo Sétimo : O pagamento do percentual de reajuste salarial estabelecido através desta cláusula, a título de correção salarial, é resultado da livre negociação entre as partes, dando o Sindicato Laboral (SECHS) ampla, geral e irrevogável quitação do período revisto, compreendido entre 01 de junho de 2025 e 31 de maio de 2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo Único : Eventuais diferenças deverão ser ajustadas/pagas pelas empresas até a folha de pagamento do mês subsequente à assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001324/2026 (solicitação MR033559/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.386
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Fica estabelecido a partir de 01 de junho de 2026, para uma carga horária de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, os seguintes pisos salariais:
a) R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais) até 90 dias de contrato ; e
b) R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) após 90 dias de contrato.
Parágrafo Único : Eventuais diferenças deverão ser ajustadas/pagas pelas empresas até a folha de pagamento do mês subsequente à assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Horas extras

“Serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), as horas extraordinárias laboradas em dias normais de trabalho e, com o adicional de 100% (cem por cento), as horas realizadas em domingos e feriados, inclusive nos dias em que não havendo compensação, o empregado, por força de convocação, tiver de trabalhar em dia de folga.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001324/2026 (solicitação MR033559/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.418
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Serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), as horas extraordinárias laboradas em dias normais de trabalho e, com o adicional de 100% (cem por cento), as horas realizadas em domingos e feriados, inclusive nos dias em que não havendo compensação, o empregado, por força de convocação, tiver de trabalhar em dia de folga.
Parágrafo Primeiro : A jornada normal de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não sendo consideradas como extras, os 10 (dez) minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho.
Parágrafo Segundo : As horas trabalhadas aos domingos, dentro da escala normal de trabalho, não serão consideradas horas extras.
Parágrafo Terceiro : Excetua-se da previsão contida nesta cláusula, o labor realizado nos termos da Cláusula - Banco de Horas (Cláusula de Adesão) desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quarto : As horas extras serão calculadas sobre os salários base dos empregados, sem a incidência da taxa de serviço.
Parágrafo Quinto: Fica dispensada a licença do Ministério do Trabalho e Emprego, ou órgão delegado, para os casos de prorrogação e/ou compensação de jornada, nos locais de trabalho considerados ambientes insalubres, com fundamento no artigo 611-A, inciso XIII, da CLT.

Adicional noturno

“O adicional noturno não será inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração, para o horário compreendido entre as 22h00min e as 05h00min do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001324/2026 (solicitação MR033559/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.434
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno não será inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração, para o horário compreendido entre as 22h00min e as 05h00min do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“O prazo de cada período será de até 06 (seis) meses, com fechamento sempre no mês de maio e novembro de cada ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001324/2026 (solicitação MR033559/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS (CLÁUSULA DE ADESÃO)” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.486
Ver a cláusula inteira
As empresas que aderirem aos termos da Cláusula - Adesão, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho , mediante Certificado de Regularidade para utilização desta cláusula, ficam autorizadas a adotar o sistema aqui denominado “Banco de Horas” que consiste na compensação de horas trabalhadas por descanso e vice e versa (01h00min x 01h00min), nos seguintes termos:
a) O prazo de cada período será de até 06 (seis) meses, com fechamento sempre no mês de maio e novembro de cada ano.
b) O Banco de Horas observará o limite individual acumulado de no máximo 100 (cem) horas por empregado, devendo as horas excedentes (positivas) serem pagas como jornada extraordinária, juntamente com o salário do mês.
c) O número de horas positivas ou negativas de cada empregado será confrontado e ajustado dentro do prazo acima estabelecido.
c.1) Existindo saldo positivo em favor do empregado, a empresa deverá remunerá-lo com acréscimo de 60% (sessenta por cento).
c.2) Em caso de saldo negativo, o desconto dar-se-á como hora normal, sendo permitido às empresas, desde que com a concordância do empregado, transferir este saldo negativo para o período seguinte, sem que isto invalide o limite temporal do previsto nesta cláusula e/ou o que dispõe o artigo 59 da CLT, com fundamento no que prevê o artigo 611-A e 611-B da CLT;
c.2) Em caso de desconto das horas devidas pelos empregados, fica estabelecido o limite de 30 (trinta) horas por mês.
d) Para este sistema fica limitado o número de horas trabalhadas, além da jornada normal, no máximo de 02 (duas) horas, ou seja, um total de 10 (dez) horas diárias.
e) A compensação do saldo de horas, seja ele positivo ou negativo, ficará a critério das empresas, que deverão comunicar tal fato aos empregados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, exceto para situações de aumento extraordinário de demanda destas.
f) As empresas que adotarem este sistema ficam obrigadas a terem registro de ponto (eletrônico, cartão ou livro).
g) Na ocorrência de rescisão contratual durante os períodos estabelecidos no item “1”, deverá ser observado:
g.1) Saldo Positivo : Se por ocasião da rescisão contratual existir saldo positivo, mesmo nos casos de rescisão por acordo, este será pago nos haveres rescisórios, com adicional e reflexos.
g.2) Saldo Negativo : Se por ocasião da rescisão contratual existir saldo de horas negativo no Banco de Horas:
g.2.1) Dispensa sem justa causa : Não será deduzido.
g.2.2) Dispensa por justa causa : Será deduzido.
g.2.3) Pedido de demissão : Será deduzido.
g.2.4) Rescisão por acordo : Será deduzido por metade .
h) Todos os empregados com contrato de trabalho em empresas da base territorial dos Sindicatos Patronal (SIHORBS) e Laboral (SECHS) serão abrangidos pela presente cláusula, como também, os admitidos após maio de 2025.
i) A recuperação de horas trabalhadas em domingos ou dia destinado ao repouso semanal remunerado e feriados, será computada na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 02 (duas) recuperadas, desde que não seja reservado, na mesma semana, outro dia para a folga correspondente.
Parágrafo Primeiro: As horas excedentes, realizadas a título de compensação/recuperação, deverão ser consideradas apenas para esta finalidade.
Parágrafo Segundo: O labor prestado em domingos e/ou feriados, não poderá ser objeto do previsto nesta cláusula, exceto para efeitos de previsto na letra “i” e no parágrafo primeiro desta cláusula.
Parágrafo Terceiro: Caberá à empresa encaminhar ao Sindicato Laboral (SECHS), cópia do documento de formalização do previsto nesta cláusula.

Jornada de trabalho

“Parágrafo Primeiro : A jornada normal de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não sendo consideradas como extras, os 10 (dez) minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001324/2026 (solicitação MR033559/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.418
Ver a cláusula inteira
Serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), as horas extraordinárias laboradas em dias normais de trabalho e, com o adicional de 100% (cem por cento), as horas realizadas em domingos e feriados, inclusive nos dias em que não havendo compensação, o empregado, por força de convocação, tiver de trabalhar em dia de folga.
Parágrafo Primeiro : A jornada normal de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não sendo consideradas como extras, os 10 (dez) minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho.
Parágrafo Segundo : As horas trabalhadas aos domingos, dentro da escala normal de trabalho, não serão consideradas horas extras.
Parágrafo Terceiro : Excetua-se da previsão contida nesta cláusula, o labor realizado nos termos da Cláusula - Banco de Horas (Cláusula de Adesão) desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quarto : As horas extras serão calculadas sobre os salários base dos empregados, sem a incidência da taxa de serviço.
Parágrafo Quinto: Fica dispensada a licença do Ministério do Trabalho e Emprego, ou órgão delegado, para os casos de prorrogação e/ou compensação de jornada, nos locais de trabalho considerados ambientes insalubres, com fundamento no artigo 611-A, inciso XIII, da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O eventual fornecimento gratuito, parcial ou total de alimentação, refeição ou lanche, não será considerado como salário in natura ou indireto para todos os efeitos, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001324/2026 (solicitação MR033559/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.419
Ver a cláusula inteira
O eventual fornecimento gratuito, parcial ou total de alimentação, refeição ou lanche, não será considerado como salário in natura ou indireto para todos os efeitos, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Contribuições ao sindicato

“Deverá ser descontado de TODOS os empregados pertencentes à categoria profissional não sindicalizados , sempre nos meses de ABRIL, AGOSTO e DEZEMBRO, a título de contribuição para o fortalecimento da Entidade Sindical profissional, a favor desta entidade Sindical, o valor equivalente a 3% (três por cento) , sobre o maior Piso Salarial da Categoria, nesses referidos meses e por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001324/2026 (solicitação MR033559/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.582
Ver a cláusula inteira
Em Assembleia Geral Extraordinária Específica realizada no dia 04/11/96 e ratificada em Assembleias Gerais Extraordinárias Específicas em 22/04/2026, 23/04/2026 e 24/04/2026, conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, artigo 513, alínea “e”, da CLT, a título de contribuição para fortalecimento da entidade Sindical Laboral, devida em razão da atuação do Sindicato nas negociações coletivas em prol da categoria e destinada à manutenção da entidade e ampliação da prestação assistencial dela aos seus associados e demais integrantes da categoria e para a manutenção do sistema confederativo, foi aprovado o seguinte: Deverá ser descontado de TODOS os empregados pertencentes à categoria profissional não sindicalizados , sempre nos meses de ABRIL, AGOSTO e DEZEMBRO, a título de contribuição para o fortalecimento da Entidade Sindical profissional, a favor desta entidade Sindical, o valor equivalente a 3% (três por cento) , sobre o maior Piso Salarial da Categoria, nesses referidos meses e por empregado. Este desconto terá validade até que outra Assembleia a modifique ou a extingue. Por instrumento escrito de próprio punho, assinado e protocolado pessoalmente na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Blumenau, o empregado não sindicalizado poderá exercer o direito de oposição ao desconto da contribuição, no prazo de 1º ao dia 10 do mês que antecede ao desconto da contribuição, para empresas fora da cidade de Blumenau, será aceito a carta enviada através do correio em AR. As empresas se obrigam a fornecer relação dos nomes dos empregados com o valor da Contribuição Confederativa e/ou Assistencial descontadas, que deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, e recolhidas a Caixa Econômica Federal, ou a outro estabelecimento bancário, devidamente autorizado pelo referido Sindicato Laboral sob pena de multa de 10%, devidamente corrigido pela UFIR ou sucedâneo, acrescido de juros de 12% (doze por cento), ao ano.
Parágrafo Único: Esta cláusula é de exclusiva responsabilidade do Sindicato Laboral.

Férias

“O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, acrescida de 1/3 constitucional, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001324/2026 (solicitação MR033559/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS (CLÁUSULA DE ADESÃO)” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.576
Ver a cláusula inteira
As férias obedecerão aos seguintes critérios e procedimentos:
a) É vedado o início de férias coletivas ou individuais no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
b) As empresas que aderirem aos termos da Cláusula – Adesão, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho , mediante Certificado de Regularidade para utilização desta cláusula, poderão conceder férias coletivas ou individuais por antecipação aos Empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo. As férias serão consideradas quitadas previamente, sem alterar o período aquisitivo.
c) Quanto às férias individuais, os empregados em virtude de questões inesperadas e/ou emergenciais pessoais, poderão solicitar à empresa, por escrito e justificado, férias de imediato, sejam integrais ou proporcionais, ainda que não completo e sem alterar o período aquisitivo correspondente, cabendo a estas a faculdade de atender ou não a solicitação. Em caso de atendimento da solicitação do empregado, caberá à empresa remeter cópia desta (solicitação deferida) ao Sindicato Laboral (SECHS).
O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, acrescida de 1/3 constitucional, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Estabilidades e garantias

“a) Infortúnios do Trabalho: Será garantido o emprego e/ou indenização correspondente ao empregado que retornar do auxílio-doença previdenciário, pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, exceto se estiver sob regime de contrato de experiência, ou dispensa por motivo disciplinar;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001324/2026 (solicitação MR033559/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS ESPECIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.439
Ver a cláusula inteira
a) Infortúnios do Trabalho: Será garantido o emprego e/ou indenização correspondente ao empregado que retornar do auxílio-doença previdenciário, pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, exceto se estiver sob regime de contrato de experiência, ou dispensa por motivo disciplinar;
b) Pré-Aposentadoria: Será garantido o emprego e/ou indenização correspondente ao empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa se, na data da dispensa, comprovadamente estiver a 15 (quinze) meses para completar o tempo da aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço ou por idade, ressalvados os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outro estado ou cidade, ou encerramento de atividades, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo em seus limites mínimos. Para fazer jus à garantia aqui instituída, o empregado deverá comprovar junto à empresa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a comunicação de dispensa, que requereu, perante o órgão previdenciário, a contagem do seu tempo de serviço, sob pena de decair do direito.
c) Serviço Militar: Será garantido o emprego e/ou o salário ao empregado alistado para a prestação de serviço militar obrigatório, a partir do recebimento, pela empresa, da notificação pelo empregado de que será efetivamente incorporado, até 60 (sessenta) dias após a sua desincorporação, ressalvada a dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei, a parte infratora arcará com multa de 5% (cinco por cento) do maior piso salarial, a aplicado por infração e por empregado envolvido”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001324/2026 (solicitação MR033559/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.656
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei, a parte infratora arcará com multa de 5% (cinco por cento) do maior piso salarial, a aplicado por infração e por empregado envolvido, a qual será paga integralmente em favor do Sindicato Laboral (SECHS), exceto se o empregado envolvido for associado a este, hipótese na qual o valor da respectiva multa, atinente ao referido empregado, será dividido à metade entre este e o Sindicato Laboral (SECHS).
Parágrafo Primeiro: No que diz respeito às cláusulas dispostas na CLÁUSULA – ADESÃO desta Convenção Coletiva de Trabalho, a parte infratora arcará com multa de 15% (quinze por cento) do maior piso salarial, por infração e por empregado envolvido, revertendo 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Laboral (SECHS) e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Patronal (SIHORBS).
Parágrafo Segundo: No que diz respeito ao disposto na CLÁUSULA – ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO desta Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa infratora arcará com multa de 15% (quinze por cento) do maior piso salarial, multiplicado pelo número de empregados abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho, a qual será paga integralmente em favor do Sindicato Patronal (SIHORBS).
Parágrafo Terceiro: A quitação das penalidades previstas nesta cláusula não confere às empresas quitação de seus débitos/obrigações com as entidades sindicais signatárias, tampouco com os empregados envolvidos .
E por estar assim justo e convencionado, firmam os representantes legais das entidades convenentes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, diante de testemunhas, devendo uma via ser depositada/registrada na DRT/SC para registro.
Blumenau-SC, 29 de maio de 2026.

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