CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002895/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR064331/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 29/10/2026.
Categoria: Empregados nas Indústrias da Alimentação, Panificação e Confeitaria
Partes
- SID DOS TRAB NAS IND DE ALIM BEB FUMO E AFINS BLUMENAUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.663.576/0001-01
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO, CONFEITARIA E DE PRSindicato patronal · CNPJ 83.089.391/0001-90
Abrangência
Abrangência12 municípios de SC
CategoriaEmpregados nas Indústrias da Alimentação, Panificação e Confeitaria
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- Apiúna/SC
- Ascurra/SC
- Benedito Novo/SC
- Blumenau/SC
- Brusque/SC
- Doutor Pedrinho/SC
- Gaspar/SC
- Indaial/SC
- Pomerode/SC
- Rio dos Cedros/SC
- Rodeio/SC
- Timbó/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Indústrias da Alimentação, Panificação e Confeitaria , com abrangência territorial em Apiúna/SC, Ascurra/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Brusque/SC, Doutor Pedrinho/SC, Gaspar/SC, Indaial/SC, Pomerode/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC e Timbó/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria, a partir de 01 de julho de 2026 , para uma carga de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, será de:”
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O piso salarial da categoria, a partir de 01 de julho de 2026 , para uma carga de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, será de: • R$ 1.878,00 (mil, oitocentos e setenta e oito reais) para os primeiros 90 (noventa) dias, a partir da admissão (período de experiência); • R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais) para os empregados que passaram dos primeiros 90 (noventa) dias, a partir da admissão (período de experiência). Parágrafo Primeiro: Eventuais diferenças quanto aos valores dos pisos salariais estabelecidos no caput desta cláusula poderão ser ajustadas na folha de salários de agosto de 2026. Parágrafo Segundo: Os empregados aprendizes, nos termos do artigo 428 da CLT, ou que participem do Programa Social do Trabalho Educativo, desenvolvido e coordenado pelas Secretarias Municipais da Criança e do Adolescente das Prefeituras Municipais das cidades abrangidas por esta Convenção, farão jus ao valor hora dos pisos previstos nesta cláusula.
Reajuste salarial
“As empresas reajustarão os salários de seus empregados no percentual de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) , incidente sobre os salários nominais (básicos) praticados no mês de junho de 2026.”
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As empresas reajustarão os salários de seus empregados no percentual de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) , incidente sobre os salários nominais (básicos) praticados no mês de junho de 2026. Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos a partir de 01 de julho de 2026 não farão jus ao reajuste previsto no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo: Os empregados admitidos a partir de 1º de julho de 2025, terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, a contar do mês de admissão, observado o previsto no caput e parágrafo primeiro desta cláusula, a razão de 01/12 avos para cada mês de vínculo empregatício, observando-se a tabela abaixo: ADMISSÃO | PERCENTUAL TOTAL | ADMISSÃO | PERCENTUAL TOTAL jul/25 | 5,33% | jan/26 | 2,66% ago/25 | 4,88% | fev/26 | 2,22% set/25 | 4,44% | mar/26 | 1,77% out/25 | 4,00% | abr/26 | 1,33% nov/25 | 3,55% | mai/26 | 0,89% dez/25 | 3,11% | jun/26 | 0,44% Parágrafo Terceiro: Fica assegurada a todos os empregados, a percepção do piso salarial previsto na Cláusula 3ª desta Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de julho de 2026, para uma carga horária de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, independente da aplicação do percentual de reajuste salarial previsto no caput ou a proporcionalidade do parágrafo quarto desta cláusula. Parágrafo Quarto : Ficam autorizadas as compensações de todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, com exceção da correção salarial aplicada na Convenção Coletiva de Trabalho 2025. Parágrafo Quinto : Eventuais diferenças salariais quanto ao percentual a ser aplicado em julho de 2026, estabelecido no caput desta cláusula poderão ser ajustadas na folha de salários de agosto de 2026. Parágrafo Sexto : Com a aplicação e pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, plena e geral quitação do período revisto (julho/2025 a junho/2026).
Prazo para se adequar
“Parágrafo Quinto : Eventuais diferenças salariais quanto ao percentual a ser aplicado em julho de 2026, estabelecido no caput desta cláusula poderão ser ajustadas na folha de salários de agosto de 2026.”
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As empresas reajustarão os salários de seus empregados no percentual de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) , incidente sobre os salários nominais (básicos) praticados no mês de junho de 2026. Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos a partir de 01 de julho de 2026 não farão jus ao reajuste previsto no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo: Os empregados admitidos a partir de 1º de julho de 2025, terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, a contar do mês de admissão, observado o previsto no caput e parágrafo primeiro desta cláusula, a razão de 01/12 avos para cada mês de vínculo empregatício, observando-se a tabela abaixo: ADMISSÃO | PERCENTUAL TOTAL | ADMISSÃO | PERCENTUAL TOTAL jul/25 | 5,33% | jan/26 | 2,66% ago/25 | 4,88% | fev/26 | 2,22% set/25 | 4,44% | mar/26 | 1,77% out/25 | 4,00% | abr/26 | 1,33% nov/25 | 3,55% | mai/26 | 0,89% dez/25 | 3,11% | jun/26 | 0,44% Parágrafo Terceiro: Fica assegurada a todos os empregados, a percepção do piso salarial previsto na Cláusula 3ª desta Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de julho de 2026, para uma carga horária de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, independente da aplicação do percentual de reajuste salarial previsto no caput ou a proporcionalidade do parágrafo quarto desta cláusula. Parágrafo Quarto : Ficam autorizadas as compensações de todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, com exceção da correção salarial aplicada na Convenção Coletiva de Trabalho 2025. Parágrafo Quinto : Eventuais diferenças salariais quanto ao percentual a ser aplicado em julho de 2026, estabelecido no caput desta cláusula poderão ser ajustadas na folha de salários de agosto de 2026. Parágrafo Sexto : Com a aplicação e pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, plena e geral quitação do período revisto (julho/2025 a junho/2026).
Horas extras
“As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho dos empregados, inclusive menores (art. 413 da CLT), até o limite permitido por lei (dez horas), sem pagamento a título de horas extras, desde que os excessos diários sejam compensados pela diminuição de horas em outro dia, inclusive aos sábados, observando-se o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou outro limite legal ou contratual inferior.”
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As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho dos empregados, inclusive menores (art. 413 da CLT), até o limite permitido por lei (dez horas), sem pagamento a título de horas extras, desde que os excessos diários sejam compensados pela diminuição de horas em outro dia, inclusive aos sábados, observando-se o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou outro limite legal ou contratual inferior.
Adicional noturno
“O salário para os empregados que trabalham à noite - das 22h00min às 05h00min - terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), além de se considerar a hora noturna, com 00h52min30seg, conforme o artigo 73,”
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O salário para os empregados que trabalham à noite - das 22h00min às 05h00min - terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), além de se considerar a hora noturna, com 00h52min30seg, conforme o artigo 73, parágrafo primeiro, da CLT.
Banco de horas e compensação
“O prazo de cada período nunca será superior a 06 (seis) meses, compreendido entre 01/07 e 30/06;”
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Às empresas que aderirem aos termos da Cláusula de Adesã o prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, mediante Certificado de Regularidade para utilização desta cláusula, e com fundamento no que dispõem o parágrafo segundo do artigo 59 e inciso II do artigo 611-A, ambos da CLT, mediante aprovação por assembleia a ser realizada entre empregados e empresas, com lista de presença e respectiva ata assinada pelos presentes e protocolada perante o Sindicato Patronal e Laboral, estas poderão adotar o sistema, aqui denominado “Banco de Horas”, consistente na compensação de hora trabalhada por hora de descanso, dividida em períodos, observados os seguintes parâmetros: a) O prazo de cada período nunca será superior a 06 (seis) meses, compreendido entre 01/07 e 30/06; b) O número de horas positivas ou negativas de cada empregado será confrontado e ajustado, dentro dos prazos estabelecido na letra "a", mediante comprovante de quitação de horas recíproco e assinado pelas partes; c) Para este sistema, fica limitado o número de horas trabalhadas, além da jornada normal, ao máximo de 02 (duas) horas, ou seja, 10 (dez) horas diárias, devendo o excedente ser pago a título de horas extras; d) A compensação das horas trabalhadas, além da jornada normal, ficará a critério da empresa; e) Fica excetuado deste sistema, o labor realizado em sábados já compensados durante a semana, descansos semanais remunerados e feriados; f) As empresas que adotarem este sistema ficam obrigadas a ter registro de ponto (livro e/ou cartão); g) Quando do fechamento dos períodos estabelecidos na letra "a", o saldo de horas a favor do empregado será pago com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e na hipótese deste saldo ser a favor da empresa, será transferido para o período seguinte de forma simples; h) Na ocorrência de rescisão contratual durante os períodos estabelecidos na letra "a", deverá ser observado: h.1) Saldo Positivo: Se por ocasião da rescisão contratual existir saldo positivo no Banco de Horas, mesmo nos casos de rescisão por acordo, este será pago nos haveres rescisórios, com adicional e reflexos. h.2) Saldo Negativo: Se por ocasião da rescisão contratual existir saldo de horas negativo no Banco de Horas: h.2.1) Dispensa sem justa causa: Não será deduzido. h.2.2) Dispensa por justa causa: Será deduzido. h.2.3) Pedido de demissão: Será deduzido. h.2.4) Rescisão por acordo: Será deduzido por metade. Parágrafo Único: Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada aos Sindicatos Patronal e Laboral, caso as empresas optem pela utilização/aplicação do previsto nesta cláusula.
Jornada de trabalho
“observando-se o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou outro limite legal ou contratual inferior.”
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As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho dos empregados, inclusive menores (art. 413 da CLT), até o limite permitido por lei (dez horas), sem pagamento a título de horas extras, desde que os excessos diários sejam compensados pela diminuição de horas em outro dia, inclusive aos sábados, observando-se o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou outro limite legal ou contratual inferior.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados se comprometem a envidar esforços a fim de se adaptarem ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), previsto na Lei n° 6.321/76 e no Decreto n° 78.676/76.”
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As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados se comprometem a envidar esforços a fim de se adaptarem ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), previsto na Lei n° 6.321/76 e no Decreto n° 78.676/76. Parágrafo Primeiro: O fornecimento gratuito, parcial ou total de alimentação e/ou cesta básica, não será considerado como salário in natura ou indireto, para todos os efeitos, não gerando quaisquer direitos a reflexos. Parágrafo Segundo: As empresas que não possuírem refeitório ou cantina deverão destinar local apropriado para que seus empregados possam fazer as refeições em condições higiênicas satisfatórias.
Contribuições ao sindicato
“o equivalente ao percentual de 6% (seis por cento), sendo 3% (três por cento) sobre os salários de agosto e 3% (três por cento) sobre os salários de novembro de cada ano”
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As empresas descontarão, nas folhas de pagamento de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a Contribuição Assistencial da categoria Laboral, prevista no artigo 8°, inciso IV da Constituição Federal, artigo 513 alínea “e” da CLT, Ordem de Serviço nº 01 de 24 de março de 2009 do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego e, ratificado pela Assembleia, quando da aprovação desta Convenção, o equivalente ao percentual de 6% (seis por cento), sendo 3% (três por cento) sobre os salários de agosto e 3% (três por cento) sobre os salários de novembro de cada ano, devendo constar tais descontos, discriminativamente, nos comprovantes salariais. Qualquer divergência quanto a estes descontos, deverá ser resolvido entre o empregado contribuinte e o Sindicato Laboral. Os valores descontados deverão ser recolhidos a favor do Sindicato Laboral até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Os valores recolhidos fora do prazo deverão ser corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 5% (cinco por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias, e mais 2% (dois por cento) por mês subsequente. Parágrafo Primeiro: Fica garantido o direito à oposição ao desconto previsto nesta cláusula, por parte do empregado não sindicalizado, nas referidas assembleias ou por meio de manifestação pessoal perante o Sindicato Laboral, com cópia contendo o competente protocolo expedido pela entidade laboral a ser encaminhada pelo signatário à empresa, no prazo previsto em assembleia e divulgado pela entidade. Para empregado admitido após prazo dado na assembleia, poderá procurar o Sindicato Laboral no mês da admissão. Parágrafo Segundo: O Sindicato Laboral ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula.
Férias
“É vedado o início de férias individuais no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
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É vedado o início de férias individuais no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo Primeiro: O início das férias coletivas poderá ocorrer no dia que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, onde os empregados serão notificados no prazo 15 (quinze) dias sobre a data de início destas. Parágrafo Segundo: Às empresas que aderirem aos termos da Cláusula de Adesão prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, mediante Certificado de Regularidade para utilização desta cláusula, poderão conceder férias coletivas ou individuais por antecipação aos Empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo. As férias serão consideradas quitadas previamente, sem alterar o período aquisitivo. Parágrafo Terceiro: Aos Empregados que em virtude de questões inesperadas e/ou emergenciais pessoais, poderão solicitar às Empresas férias de imediato, sejam integrais ou proporcionais, ainda que não completo e sem alterar o período aquisitivo correspondente, cabendo a estas a faculdade de atender ou não a solicitação. Parágrafo Quarto: O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Parágrafo Quinto: Às empresas que aderirem aos termos da Cláusula de Adesão prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, mediante Certificado de Regularidade, a s férias individuais ou coletivas poderão ter seu início nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro, dias que antecedem ao Natal e ano novo, respectivamente, desde que adicionado um dia de folga aos dias de gozados.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que, comprovadamente, estiver a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, durante este tempo, terá assegurado o emprego ou salário, desde que conte com um mínimo de 05 (cinco) anos de serviços contínuos na mesma empresa”
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Ao empregado que, comprovadamente, estiver a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, durante este tempo, terá assegurado o emprego ou salário, desde que conte com um mínimo de 05 (cinco) anos de serviços contínuos na mesma empresa, cabendo-lhe comunicar à empresa, por escrito, o início do prazo da garantia, sob pena de perda deste benefício, se arguido após a homologação da rescisão contratual. Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia aqui instituída. Parágrafo Único: Na hipótese de dispensa, nestas circunstâncias, o empregado fará jus à indenização correspondente, sem quaisquer reflexos e encargos trabalhistas e previdenciários.
Multa por descumprimento
“As empresas que não cumprirem as cláusulas desta Convenção estarão sujeitas ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre a remuneração dos empregados prejudicados, além da correção monetária, das custas processuais e honorários advocatícios.”
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As empresas que não cumprirem as cláusulas desta Convenção estarão sujeitas ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre a remuneração dos empregados prejudicados, além da correção monetária, das custas processuais e honorários advocatícios. Os valores das penalidades aplicadas reverterão em favor do Sindicato Laboral na renúncia pelos empregados. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas que já trazem em seu próprio texto, a punição pecuniária, ou quando previstas em lei. Parágrafo Único: No que diz respeito às cláusulas dispostas na CLÁUSULA - ADESÃO desta Convenção Coletiva de Trabalho, a parte infratora arcará com multa de 15% (cinco por cento) do maior piso salarial, por infração e por empregado envolvido, revertendo 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Laboral (SITIALIM) e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Patronal (SINDIPAN).