CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001720/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR037501/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 13/07/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas
Partes
- S T I QUIM PLAST POM BLU GASP IND E TIMBOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.375.796/0001-17
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 83.538.082/0001-50
Abrangência
Abrangência5 municípios de SC
Categoriatrabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas
Ver os 5 municípios
- Blumenau/SC
- Gaspar/SC
- Indaial/SC
- Pomerode/SC
- Timbó/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas , com abrangência territorial em Blumenau/SC, Gaspar/SC, Indaial/SC, Pomerode/SC e Timbó/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Reajuste salarial
“Fica assegurado para todos os empregados integrantes da categoria, exceto aos menores de 18 anos de idade, desde que figurem como aprendizes de conformidade com a legislação, os seguintes salários normativos, que terão sua aplicabilidade a partir de 01.04.2026 , a saber:”
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Fica assegurado para todos os empregados integrantes da categoria, exceto aos menores de 18 anos de idade, desde que figurem como aprendizes de conformidade com a legislação, os seguintes salários normativos, que terão sua aplicabilidade a partir de 01.04.2026 , a saber: Admissional: a) Os empregados admitidos a partir de 01.04.2026, em fase experimental, farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2.105,40 (Dois mil e cento e cinco reais e quarenta centavos) por mês, e de R$ 9,57 (Nove reais e cinquenta e sete centavos) por hora. Na efetivação: b) Após 90 (noventa) dias, com a efetivação, os empregados farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2.358,40 (dois mil, e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) por mês, e de R$10,72 (Dez reais e setenta e dois centavos) por hora. Parágrafo primeiro: Eventuais diferenças relativas aos meses de abril e maio/2026 poderão ser pagas juntamente com os salários do mês de junho/2026. Parágrafo segundo: Os empregados que na data-base da categoria (1º de abril) estiverem percebendo o piso da categoria, não farão jus ao reajuste, estabelecido na cláusula quarta deste instrumento, em razão de ter sido os pisos reajustados em percentual superior.
Horas extras
“a) As duas primeiras horas diárias com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento); e”
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As horas extraordinárias prestadas nos dias úteis, em relação à hora normal, serão remuneradas da seguinte forma: a) As duas primeiras horas diárias com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento); e b) A partir da terceira hora diária, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento); c) Aos domingos e feriados não compensados, 120% (cento e vinte por cento).
Adicional noturno
“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre às 22:00 e às 05:00, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre às 22:00 e às 05:00, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo primeiro: Nas empresas sob regime de 05 (cinco) dias por semana, por força de compensação, quando o sábado coincidir com feriado, as horas de compensação durante a semana não serão consideradas como extras. Em contrapartida, quando houver um feriado no período de segunda à sextafeira, será pago com base na jornada diária, incluídas as horas de compensação.”
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As empresas poderão estabelecer com seus empregados, programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter período de descanso mais prolongado. Parágrafo primeiro: Nas empresas sob regime de 05 (cinco) dias por semana, por força de compensação, quando o sábado coincidir com feriado, as horas de compensação durante a semana não serão consideradas como extras. Em contrapartida, quando houver um feriado no período de segunda à sextafeira, será pago com base na jornada diária, incluídas as horas de compensação. Parágrafo segundo: É facultado às partes acordarem pela compensação dos dias não trabalhados mediante desconto de correspondente número de dias de férias; ou a compensação. Parágrafo terceiro: O acordo considerar-se-á válido para todos os empregados, desde que contem com a aprovação da maioria dos empregados em geral, ou de setores específicos, objeto do mesmo. Parágrafo quarto: As empresas comunicarão aos seus empregados através de quadro de avisos, sua intenção e proposta de compensação de jornada de trabalho e os dias de folga, bem como a data de votação da proposta. Este comunicado deverá ser feito pelo menos até a véspera da votação.
Contribuições ao sindicato
“Conforme decisão da Assembleia Geral, para a qual foram convocados todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, da categoria profissional, e com base no que dispõe o art. 8º, inciso IV, da CRFB/88, combinado com o art. 513, alinea "e" da CLT, ficam as empresas autorizadas e obrigadas a descontar dos salários de todos os seus empregados, sindicalizados ou não sindicalizados, a importância equivalente a 2%(dois por cento) de sua remuneração nos meses de agosto e novembro de 2026 e no mês de abril de 2027 a título e contribuição confederativa conforme decidido em Assembleia, os valores deverão ser repassados ao Sindicato Profissional até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto.”
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Conforme decisão da Assembleia Geral, para a qual foram convocados todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, da categoria profissional, e com base no que dispõe o art. 8º, inciso IV, da CRFB/88, combinado com o art. 513, alinea "e" da CLT, ficam as empresas autorizadas e obrigadas a descontar dos salários de todos os seus empregados, sindicalizados ou não sindicalizados, a importância equivalente a 2%(dois por cento) de sua remuneração nos meses de agosto e novembro de 2026 e no mês de abril de 2027 a título e contribuição confederativa conforme decidido em Assembleia, os valores deverão ser repassados ao Sindicato Profissional até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto. PARAGRAFO PRIMEIRO: O empregado que não concordar poderá apresentar manifestação de oposição ao desconto, cuja manifestação para ter validade deverá ser apresentada no sindicato, por escrito em duas vias e pelo empregado, no prazo de 10(dez) dias corridos nos seguintes horários de segunda-feira a quinta-feira das 09:00 horas as 11:30 horas e das 13:30 as 16:00 horas nas cidades de Pomerode e Blumenau, em Gaspar será de terça-feira das 09:30 as 11:00 horas e quinta-feira das 14:00 as 16:00, contados da data de 20 a 29 de Julho de 2026, garantido igual prazo (10 dias) para os admitidos após a assinatura da presente Convenção. PARAGRAFO SEGUNDO: O desconto é de inteira responsabilidade da entidade Sindical Profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo as divergências quanto ao referido desconto, serem resolvidas diretamente entre o empregado e o Sindicato Profissional, ficando este último, responsável por qualquer ônus, eventualmente transferido para a empresa, inclusive em relação a restituição de valores descontados e respectivas condenações acessórias (honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais).
Férias
“É vedado o início das férias individuais no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
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É vedado o início das férias individuais no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo primeiro: O início das férias coletivas poderá ocorrer no dia que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, onde os empregados serão notificados no prazo de 15 (quinze) dias antes da data do início destas. Parágrafo segundo: As empresas que aderirem aos termos da CLÁUSULA DE ADESÃO prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, mediante CERTIFICADO DE REGULARIDADE para utilização desta cláusula, poderão conceder férias coletivas ou individuais por antecipação aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo. As férias serão consideradas quitadas previamente, sem alterar o período aquisitivo. Parágrafo terceiro: Aos empregados que em virtude de questões inesperadas e/ou emergências pessoais, poderão solicitar ás empresas férias de imediato, sejam integrais ou proporcionais, ainda que não completo e sem alterar o período aquisitivo correspondente, cabendo a estas a faculdade de atender ou não a solicitação. Parágrafo quarto: O empregado que rescindir expontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, na razão de 1/12(um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração superior a 14(quatorze) dias. Paragráfo quinto: Para todos os efeitos, os dias 25/12/2024 e 01/01/2025 , não serão computados na férias tanto coletivas como individuais dos empregados.
Estabilidades e garantias
“a) Do serviço Militar – Ao menor de 18 e maior de 17 anos de idade, desde o seu alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa ou dispensa do serviço militar desde que seja entregue ao setor pessoal da empresa cópia do certificado de alistamento militar, antes de eventual rescisão contratual;”
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Fica assegurado garantia de emprego ou salário aos empregados que se encontre nas seguintes situações: a) Do serviço Militar – Ao menor de 18 e maior de 17 anos de idade, desde o seu alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa ou dispensa do serviço militar desde que seja entregue ao setor pessoal da empresa cópia do certificado de alistamento militar, antes de eventual rescisão contratual; b) Do afastamento para Gozo do Auxílio-doença – Quando afastado do trabalho, em gozo de auxíliodoença, durante os 30 (trinta) dias que se seguirem a alta médica, fornecida pela Previdência Social e desde que o afastamento tenha sido por período contínuo, superior a 180 (cento e oitenta) dias; c) Da Empregada Gestante – Quando da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto, desde que seja apresentado o devido exame médico antes do eventual desligamento; d) Da Aposentadoria – Quando, estejam a menos de 18 (dezoito) meses da data prevista para sua aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço integral (trinta e cinco anos para os homens e trinta anos para as mulheres), desde que estejam vinculados a mesma empresa por mais de 05 (cinco) anos consecutivos, ressalvado motivo disciplinar ou não uso do direito. Parágrafo primeiro: No caso de opção do empregador em indenizar o período específico, esta poderá ser total ou parcial, com base no último salário percebido, tendo como marco inicial para a contagem dos meses faltantes, o término do aviso prévio, inclusive se não trabalhado. Parágrafo segundo: Não se aplica ao disposto nesta cláusula nos casos de: a) Acordo entre as partes; b) Rescisão Contratual por Justa Causa; c) Pedido de demissão; d) Rescisão ou término de contrato de experiência ou por prazo determinado.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa de 30% (trinta por cento) do salário normativo de efetivação, por infração em caso de descumprimento das obrigações de fazer, relativas às cláusulas da presente Convenção, desde que após notificadas, não sejam cumpridas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual, reverterá em benefício da parte prejudicada.”
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Fica estipulada uma multa de 30% (trinta por cento) do salário normativo de efetivação, por infração em caso de descumprimento das obrigações de fazer, relativas às cláusulas da presente Convenção, desde que após notificadas, não sejam cumpridas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual, reverterá em benefício da parte prejudicada.