CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de fabricação de solventes, resinas, detergentes, sabões…
Biguaçu/SC, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Material Plastico Plasticos Descartaveis e Flexiveis Quimicas Farm (CNPJ 05.304.066/0001-99), de Biguaçu/SC, para a categoria trabalhadores nas indústrias de fabricação de solventes, resinas, detergentes, sabões, xampus, amaciantes, água sanitária, matérias primas para inseticidas e fertilizantes abrasivos álcalis petroquímica lápis canetas e material de escritório defensivos animais re-refino de óleos minerais…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002054/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR024125/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 07/08/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias de fabricação de solventes, resinas, detergentes, sabões, xampus, amaciantes, água sanitária, matérias primas para inseticidas e fertilizantes abrasivos álcalis petroquímica lápis canetas e material de escritório defensivos animais re-refino de óleos minerais, indústria de produtos químicos, indústria de produtos farmacêuticos, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria e artigos de toucador, resinas sintéticas, velas, fabricação de álcool, explosivos, tintas e vernizes, fósforos, adubos e corretivos agrícolas e defensivos agrícolas, destilação de refinaria de petróleo, produto de limpeza, plásticos descartáveis e flexíveis, fabricantes de embalagens, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástica, material plástico, inclusive da produção de laminados plásticos, vidros, cristais, espelhos e lapidação, decoração de vidros e cristais, vidros para aquário, enfeites natalinos, vidros e cristais planos e temperados

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLASTICO PLASTICOS DESCARTAVEIS E FLEXIVEIS QUIMICAS FARMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.304.066/0001-99
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE SANSindicato patronal · CNPJ 84.718.287/0001-80

Abrangência

Abrangência14 municípios de SC

Categoriados trabalhadores nas indústrias de fabricação de solventes, resinas, detergentes, sabões, xampus, amaciantes, água sanitária, matérias primas para inseticidas e fertilizantes; abrasivos; álcalis; petroquímica; lápis;…

Ver os 14 municípios
  • Águas Mornas/SC
  • Alfredo Wagner/SC
  • Angelina/SC
  • Anitápolis/SC
  • Biguaçu/SC
  • Florianópolis/SC
  • Garopaba/SC
  • Palhoça/SC
  • Paulo Lopes/SC
  • Rancho Queimado/SC
  • Santo Amaro da Imperatriz/SC
  • São Bonifácio/SC
  • São José/SC
  • São Pedro de Alcântara/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias de fabricação de solventes, resinas, detergentes, sabões, xampus, amaciantes, água sanitária, matérias primas para inseticidas e fertilizantes; abrasivos; álcalis; petroquímica; lápis; canetas e material de escritório; defensivos animais; re-refino de óleos minerais, indústria de produtos químicos, indústria de produtos farmacêuticos, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria e artigos de toucador, resinas sintéticas, velas, fabricação de álcool, explosivos, tintas e vernizes, fósforos, adubos e corretivos agrícolas e defensivos agrícolas, destilação de refinaria de petróleo, produto de limpeza, plásticos descartáveis e flexíveis, fabricantes de embalagens, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástica, material plástico, inclusive da produção de laminados plásticos, vidros, cristais, espelhos e lapidação, decoração de vidros e cristais, vidros para aquário, enfeites natalinos, vidros e cristais planos e temperados , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Alfredo Wagner/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Garopaba/SC, Palhoça/SC, Paulo Lopes/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São José/SC e São Pedro de Alcântara/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002054/2026 (solicitação MR024125/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 234.611
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica estabelecido um PISO SALARIAL para a categoria profissional, a partir de 01.04.2026, de R$ 2.266,00 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais) por mês ou R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002054/2026 (solicitação MR024125/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 234.613
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Fica estabelecido um PISO SALARIAL para a categoria profissional, a partir de 01.04.2026, de R$ 2.266,00 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais) por mês ou R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos) por hora.

Reajuste salarial

“Será garantido aos integrantes da categoria profissional, em 01/04/2026, um reajuste salarial equivalente a 5% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários pagos ou devidos em março de 2026, compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período de abril de 2025 a março de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002054/2026 (solicitação MR024125/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 234.614
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Será garantido aos integrantes da categoria profissional, em 01/04/2026, um reajuste salarial equivalente a 5% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários pagos ou devidos em março de 2026, compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período de abril de 2025 a março de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Único: Eventuais diferenças na aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula deverão ser quitadas juntamente com a folha de pagamento de agosto de 2026.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças na aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula deverão ser quitadas juntamente com a folha de pagamento de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002054/2026 (solicitação MR024125/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 234.614
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Será garantido aos integrantes da categoria profissional, em 01/04/2026, um reajuste salarial equivalente a 5% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários pagos ou devidos em março de 2026, compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período de abril de 2025 a março de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Único: Eventuais diferenças na aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula deverão ser quitadas juntamente com a folha de pagamento de agosto de 2026.

Horas extras

“a) Até 20 horas mensais, 50% (cinqüenta por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002054/2026 (solicitação MR024125/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.579
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As horas extraordinárias trabalhadas serão pagas da seguinte forma:
a) Até 20 horas mensais, 50% (cinqüenta por cento);
b) As que excederem 65% (sessenta e cinco por cento);
c) Aos domingos e feriados não compensados, 120% (cento e vinte por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas interessadas em negociar a flexibilização da jornada de trabalho, através da modalidade "Banco de Horas" deverão propor as suas condições aos trabalhadores, para o processo de negociação específico e com a participação de representante do Sindicato da Categoria Profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Federação e os Sindicatos da Categoria Profissional se comprometem a participar do processo de negociação de um "Banco de Horas" e os seus representantes desenvolverão todos os esforços para a realização do acordo coletivo respectivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do setor poderão utilizar a assessoria do Sindicato da Categoria Empresarial para a orientação na realização do acordo coletivo para a flexibilização da jornada de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - Todas as condições previstas no acordo de flexibilização da jornada de trabalho na modalidade "Banco de Horas", prevalecem sobre as normas e condições acordadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive aqueles com relação ao pagamento de horas extraordinárias que excederem dos limites acordados para a flexibilização da jornada de trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas interessadas em negociar a compensação da jornada de trabalho, via acordo coletivo, deverão propor as suas condições aos trabalhadores, para o processo de negociação específico e com a participação de representante do Sindicato da Categoria Profissional.

Adicional noturno

“O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte terá direito a adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002054/2026 (solicitação MR024125/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 236.590
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O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte terá direito a adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas interessadas em negociar a flexibilização da jornada de trabalho, através da modalidade "Banco de Horas" deverão propor as suas condições aos trabalhadores, para o processo de negociação específico e com a participação de representante do Sindicato da Categoria Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002054/2026 (solicitação MR024125/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.579
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias trabalhadas serão pagas da seguinte forma:
a) Até 20 horas mensais, 50% (cinqüenta por cento);
b) As que excederem 65% (sessenta e cinco por cento);
c) Aos domingos e feriados não compensados, 120% (cento e vinte por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas interessadas em negociar a flexibilização da jornada de trabalho, através da modalidade "Banco de Horas" deverão propor as suas condições aos trabalhadores, para o processo de negociação específico e com a participação de representante do Sindicato da Categoria Profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Federação e os Sindicatos da Categoria Profissional se comprometem a participar do processo de negociação de um "Banco de Horas" e os seus representantes desenvolverão todos os esforços para a realização do acordo coletivo respectivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do setor poderão utilizar a assessoria do Sindicato da Categoria Empresarial para a orientação na realização do acordo coletivo para a flexibilização da jornada de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - Todas as condições previstas no acordo de flexibilização da jornada de trabalho na modalidade "Banco de Horas", prevalecem sobre as normas e condições acordadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive aqueles com relação ao pagamento de horas extraordinárias que excederem dos limites acordados para a flexibilização da jornada de trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas interessadas em negociar a compensação da jornada de trabalho, via acordo coletivo, deverão propor as suas condições aos trabalhadores, para o processo de negociação específico e com a participação de representante do Sindicato da Categoria Profissional.

Contribuições ao sindicato

“ficam as empresas obrigadas a descontar o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do reajuste aplicado aos salários de maio/2026 e deverá ser descontado no mês de maio/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002054/2026 (solicitação MR024125/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL - DIREITO DE OPOSIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 242.134
Ver a cláusula inteira
Tendo o Sindicato Profissional, através de sua Assembleia Geral, regularmente convocada, na qual os trabalhadores aprovaram prévia e expressamente os valores e rateio da Contribuição Negocial/Assistencial, prevista no inciso IV, do art. 8° da Constituição Federal combinado com o art. 513, “e” da CLT, conforme documentos em poder do Sindicato da categoria econômica, ficam as empresas obrigadas a descontar o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do reajuste aplicado aos salários de maio/2026 e deverá ser descontado no mês de maio/2026.
Parágrafo 1º: O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo as divergências quanto ao referido desconto, serem resolvidas diretamente entre o empregado e o Sindicato Profissional.
Parágrafo 2º: As quantias a serem descontadas conforme caput, deverão ser recolhidas até 10 dias após o efetivo desconto, junto ao BANCO DO BRASIL, através de guias próprias, que serão encaminhadas pelo SINTIPLABI.
Parágrafo 3º: As empresas ficam obrigadas a remeter ao SINTIPLABI (Rua Cônego Rodolfo Machado, n° 1.098, Ed. Biguaçu Towers – Sala 14, bairro Rio Caveiras – Biguaçu - SC – CEP 88.161-740), a relação dos nomes e valor a ser descontado.
Parágrafo 4º: Aos trabalhadores será garantido o direito de oposição, mediante manifestação individual e por escrito no prazo de 10 (dez) dias a contar da homologação da presente Convenção Coletiva ficando vedado o desconto daqueles trabalhadores não associados, que se manifestarem por escrito junto à entidade sindical dentro do referido prazo, devendo os mesmos agendarem atendimento através do fone (048) 3243.3878 Nos casos de admissão durante a vigência do presente termo os novos funcionários terão o prazo de 10 (dez) dias para comparecem na entidade sindical.

Seguro de vida

“As empresas manterão SEGURO DE VIDA para seus funcionários, sem custos para estes, cujos valores de cobertura, com início a partir da zero hora do dia 01 de outubro de 2022 e deverão obedecer as seguintes bases:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002054/2026 (solicitação MR024125/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.142
Ver a cláusula inteira
As empresas manterão SEGURO DE VIDA para seus funcionários, sem custos para estes, cujos valores de cobertura, com início a partir da zero hora do dia 01 de outubro de 2022 e deverão obedecer as seguintes bases:
a) Morte Natural: R$ 10.000,00;
b) Morte Acidental: R$ 10.000,00;
c) Invalidez funcional permanente total ou por doença: R$ 10.000,00;
d) No caso de invalidez total ou parcial por acidente, o capital segurado máximo ou mínimo será de R$ 10.000,00, respeitando-se a proporção do grau de invalidez resultante do acidente ou grau de diminuição da capacidade laborativa permanente, de acordo com as condições de cobertura da apólice e em conformidade com a tabela de cálculo de indenização constante das normas do seguro de acidentes pessoais;
e) Auxílio/assistência funeral: R$ 3.000,00, em caso de falecimento do empregado(a) segurado(a).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas informarão aos empregados, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado e as coberturas contratadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas terão o prazo de 6 (seis) meses a contar da data da assinatura desta CCT para contratarem o seguro ora instituído.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que já possuírem este tipo de seguro ou similar estão dispensadas do cumprimento desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas poderão oferecer aos seus empregados, seguro em valores superiores acima estipulados, suportando, nesses casos, o custo que exceder.
PARÁGRAFO QUINTO – As empresas contratarão, preferencialmente, as seguradoras credenciadas pelas entidades sindicais signatárias do presente instrumento.

Férias

“O início das férias não poderá coincidir com sábado, dias compensados e com os domingos. Também não deverá coincidir com as 48 horas que antecedem os feriados e repouso semanal remunerado, devendo ser fomalmente comunicado ao trabalhador com no mínimo 30 dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002054/2026 (solicitação MR024125/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DO PERÍODO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 239.057
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá coincidir com sábado, dias compensados e com os domingos. Também não deverá coincidir com as 48 horas que antecedem os feriados e repouso semanal remunerado, devendo ser fomalmente comunicado ao trabalhador com no mínimo 30 dias de antecedência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de férias coletivas e individuais as empresas não incluirão no período de gozo 02 (dois) dias que serão abonados, escolhendo entre os dias 25 de dezembro e o dia 1º de janeiro, ou os dias 24 e 31 de dezembro.

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego ou salário para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002054/2026 (solicitação MR024125/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 237.003
Ver a cláusula inteira
Garantia de emprego ou salário para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se ocorrer despedida durante os 180 (cento e oitenta) dias previstos no "caput" desta cláusula, a indenização será no valor do saldo da remuneração referente ao número de dias que faltar para completar o aludido período de 180 (cento e oitenta) dias e pagos de uma só vez no ato da rescisão do contrato de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Às empresas obrigadas à manutenção de creches, na forma dos parágrafos 1° e 2° do artigo 399 da CLT, e, conforme regulamentação da Portaria MTb n° 3296, de 03/09/86, fica facultado prover tal obrigação mediante reembolso direto à empregada beneficiária do valor das despesas que por ela for efetuada para a guarda, vigilância e assistência do filho no período de amamentação.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Piso Salarial (cláusula 3ª), por infração e por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002054/2026 (solicitação MR024125/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.143
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Piso Salarial (cláusula 3ª), por infração e por empregado.

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