CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000835/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 05/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR023480/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/05/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias da construção civil (pedreiros, carpinteiros, encanadores, armadores de ferro, mestre de obras, eletricistas, apontadores, guincheiros, serventes, vigias e trabalhadores em geral), trabalhadores na indústria de olarias e cerâmicas, trabalhadores nas indústrias do cimento, cal, gesso e argamassa, trabalhadores nas indústrias de ladrilho, hidráulicos e produtos de cimento, trabalhadores nas indústrias de mármores e granitos, trabalhadores nas indústrias de decorações, estuques e ornatos, trabalhadores nas indústrias de serrarias (carpintarias, tanoarias, madeiras, compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeira), trabalhadores nas indústrias de móveis, trabalhadores nas indústrias de artefatos de cimento (inclusive pré-Moldados),
Partes
- SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOBI DE BAL CAMBORIUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.825.190/0001-03
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO DE BALNEARIO CAMBORIUSindicato patronal · CNPJ 76.699.206/0001-13
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriatrabalhadores nas indústrias da construção civil (pedreiros, carpinteiros, encanadores, armadores de ferro, mestre de obras, eletricistas, apontadores, guincheiros, serventes, vigias e trabalhadores em geral), trabalh…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias da construção civil (pedreiros, carpinteiros, encanadores, armadores de ferro, mestre de obras, eletricistas, apontadores, guincheiros, serventes, vigias e trabalhadores em geral), trabalhadores na indústria de olarias e cerâmicas, trabalhadores nas indústrias do cimento, cal, gesso e argamassa, trabalhadores nas indústrias de ladrilho, hidráulicos e produtos de cimento, trabalhadores nas indústrias de mármores e granitos, trabalhadores nas indústrias de decorações, estuques e ornatos, trabalhadores nas indústrias de serrarias (carpintarias, tanoarias, madeiras, compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeira), trabalhadores nas indústrias de móveis, trabalhadores nas indústrias de artefatos de cimento (inclusive pré-Moldados), , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os valores dos Pisos Salariais para as categorias profissionais, com vigência a partir de 1º/05/2026, ficam estabelecidos conforme abaixo:”
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Os valores dos Pisos Salariais para as categorias profissionais, com vigência a partir de 1º/05/2026, ficam estabelecidos conforme abaixo: FAIXA P/MÊS P/ HORA a) Profissionais R$ 3.150,00 R$ 14,32 b) Meio Oficiais e Vigias R$ 2.500,00 R$ 11,36 c) Serventes, Auxiliares e outros R$ 2.250,00 R$ 10,22 Parágrafo Primeiro - Ao pessoal administrativo, contratados na condição de auxiliares de escritórios, faxineiras e outras sem cargos de responsabilidade sobre setores, serão adotados os pisos estabelecidos na letra “c” dos itens desta cláusula. Parágrafo Segundo – Os pisos estabelecidos nesta convenção representam o menor salário para os trabalhadores que exerçam carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser pagos de forma proporcional se a carga horária for inferior. Parágrafo Terceiro – Na recontratação de funcionários para exercício de função idêntica à anteriormente exercida na empresa, ficam estas proibidas de fazê-lo mediante Contrato de Experiência. Parágrafo Quarto – Os pisos acima não se aplicam para fins de cálculo do salário/hora destinado ao funcionário Aprendiz, estabelecido no Parágrafo Segundo do Artigo 428 da CLT, aos quais se aplicam o Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores abrangidos pela categoria serão reajustados, a partir de 01.05.2026, em 4,00 % (quatro por cento) sobre os salários do mês de MAIO DE 2025 , data em que houve a correção relacionada ao período compreendido entre MAIO/2024 a ABRIL/2025 .”
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Os salários dos trabalhadores abrangidos pela categoria serão reajustados, a partir de 01.05.2026, em 4,00 % (quatro por cento) sobre os salários do mês de MAIO DE 2025 , data em que houve a correção relacionada ao período compreendido entre MAIO/2024 a ABRIL/2025 . Parágrafo Primeiro – Serão admitidas compensações das reposições, reajustes legais ou espontâneos e a título de reenquadramento concedidos pela empresa, observadas as ressalvas previstas no Inciso XXI da Instrução Normativa 01 do TST. Parágrafo Segundo - Os empregados admitidos entre MAIO/2025 à ABRIL/2026 receberão reajuste na proporção de 01/12 avos do índice de reajuste estipulado no caput desta cláusula, por mês de efetivo trabalho, respeitado o piso salarial da categoria.
Horas extras
“Parágrafo Quarto - Aqueles que optarem parcial ou totalmente pela adoção do sistema, deverão atender os seguintes requisitos: a) A negociação das tarefas será feita por serviços pré-definidos e por escrito, cujos valores serão igualmente previamente estabelecidos entre as partes, em moeda corrente. b) A base de cálculos para pagamentos de horas extras, quando existente, e o descanso semanal remunerado, irá considerar o valor total do volume das tarefas realizadas no mês, sendo que o valor das horas extras já está compreendido no valor da tarefa, e quando realizadas, fará jus o trabalhador, unicamente ao respectivo adicional.”
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Os empregadores poderão optar e remunerar todos ou parte de seus empregados pelo sistema de tarefa/produção, garantindo o mínimo correspondente ao piso salarial ou salário contratual, obedecendo os seguintes critérios. Parágrafo Primeiro – Entende-se por tarefa ou produção a execução de uma quantidade de serviço, estabelecidos dentro dos padrões de qualidades definidos pela empresa, por valor negociado antecipadamente entre o trabalhador e empregador. Parágrafo Segundo – O trabalho pelo sistema de tarefa, objetiva motivar os trabalhadores na busca de maior produtividade (produção com qualidade numa unidade de tempo) tendo como resultado para o empregado a obtenção de melhor remuneração, na medida em que o mesmo aumente seu desempenho, podendo representar à empregadora uma redução de custo, evitando prejuízo com perdas de horas, desperdícios de materiais e serviços. Parágrafo Terceiro – As tarefas serão sempre objeto de negociação prévia, entre o empregador e o trabalhador, especialmente o seu valor, podendo ser individual ou mediantes equipes, não estando o trabalhador obrigado a participar desta modalidade de trabalho e nem o empregador a utilizar este sistema de remuneração. Parágrafo Quarto - Aqueles que optarem parcial ou totalmente pela adoção do sistema, deverão atender os seguintes requisitos: a) A negociação das tarefas será feita por serviços pré-definidos e por escrito, cujos valores serão igualmente previamente estabelecidos entre as partes, em moeda corrente. b) A base de cálculos para pagamentos de horas extras, quando existente, e o descanso semanal remunerado, irá considerar o valor total do volume das tarefas realizadas no mês, sendo que o valor das horas extras já está compreendido no valor da tarefa, e quando realizadas, fará jus o trabalhador, unicamente ao respectivo adicional. c) Ao longo do mês poderão ocorrer diversas negociações de tarefas, sendo que a remuneração mensal do trabalhador, corresponderá ao somatório de todos os saldos de tarefas executadas no período, na forma contratada, sobre as quais incidirão o descontos previdenciários. Parágrafo Quinto – Na negociação da tarefa, deverá ser preenchido o termo de opção pelo empregado, bem como o formulário correspondente de tarefa, contendo a assinatura do empregado e do empregador, ou de seu preposto, o valor do serviço, no início e final da execução da mesma, documento que valerá para cálculo do valor total das tarefas realizadas no mês. Parágrafo Sexto – O recibo salarial mensal poderá descriminar ou não o valor contratual fixo, o qual será sempre garantido, e se o valor da tarefa ultrapassá-lo, poderá, como opção, ser feita a descriminação do fixo e o saldo da tarefa, quando então, esta deverá ser igual a soma do fixo mais o valor do saldo consignado como tal.
Banco de horas e compensação
“Faculta-se às empresas celebrar acordo individual com seus empregados, para prorrogação e compensação de jornada , em que o excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia a ser determinado pelo empregador, sendo obrigatória a forma escrita para compensação em até seis meses (art.59,”
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Faculta-se às empresas celebrar acordo individual com seus empregados, para prorrogação e compensação de jornada , em que o excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia a ser determinado pelo empregador, sendo obrigatória a forma escrita para compensação em até seis meses (art.59,§ 5º da CLT). Paragrafo Primeiro - Caso a empregadora rescinda o contrato sem justa causa, as horas não compensadas serão pagas como horas extraordinárias. Paragrafo Segundo - As empresas poderão igualmente formalizar acordo de compensação da jornada individual, destinada a compensação a ser realizada dentro do mes da respectiva prestação, na forma do § 6º do art.59 da CLT.
Jornada de trabalho
“A carga horária normal de trabalho fica estipulada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, divididas em cinco dias, ou seja, de segunda à sexta-feira, exceto para os funcionários de marmorarias, marcenarias, madeireiras e similares, os quais poderão dividi-la em seis dias da semana.”
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A carga horária normal de trabalho fica estipulada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, divididas em cinco dias, ou seja, de segunda à sexta-feira, exceto para os funcionários de marmorarias, marcenarias, madeireiras e similares, os quais poderão dividi-la em seis dias da semana. Parágrafo Primeiro – As empresas poderão optar por conceder um intervalo de 15 (quinze) minutos diários para o café, os quais, quando concedidos, não serão computados como horário efetivo de trabalho. Parágrafo Segundo – Com base no Art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, fica facultado às empresas e respectivos empregados que exercem exclusivamente a função de vigia, a prorrogação e compensação do horário de trabalho, possibilitando estabelecer a jornada de 12 (doze) horas de trabalho consecutivas com 36 (trinta e seis) horas de descanso. Parágrafo Terceiro - Todos os cursos ou treinamentos deverão ser realizados durante o expediente de trabalho dos funcionários, sob pena de necessária compensação na forma da Cláusula 17ª desta CCT , ou, não sendo esta possível, mediante incidência de pagamento de horas extraordinárias. Parágrafo Quarto – Sendo os cursos ou treinamentos realizados durante o expediente de trabalho, sem encargos aos empregados, a participação se torna obrigatória, caracterizando falta grave a recusa em relação à participação. Parágrafo Quinto - Com objetivo evitar paralisações funcionais em meio de semanas e para fins de proporcionar às partes um melhor aproveitamento dos feriados, poderão as empresas pactuar com seus funcionários, sem pagamento de adicionais e sem assistência sindical, a transferência ou compensação dos feriados, mediante folgas em outros dias normais de trabalho, ou ainda, caso não transferido ou compensado, o pagamento adicional de 100% sobre o dia trabalhado. Parágrafo Sexto - A compensação mencionada no Parágrafo Quinto, acima, poderá ser praticada, também, em relação a dias normais de trabalho, notadamente quando intermediários entre um feriado e um dia de repouso. Parágrafo Sétimo – Ficam excluídos da possibilidade de atividade laboral, inclusive para fins de compensação ou prorrogação, os feriados representados pelos dias: 1º de Janeiro (Confraternização Universal), 1º de maio (dia Internacional do trabalho) e 25 de dezembro (Natal).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do Vale Alimentação deverá constituir um crédito mínimo equivalente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).”
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A partir do trigésimo dia da vigência do contrato individual de trabalho todos os empregados da empresa terão direito ao recebimento de um Vale Alimentação, a ser fornecido por seus empregadores, obrigatoriamente por meio de Cartão Alimentação: Parágrafo Primeiro – O valor do Vale Alimentação deverá constituir um crédito mínimo equivalente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).podendo a empresa estabelecer valor superior, a seu critério. Parágrafo Segundo – Para que o empregado tenha direito ao recebimento do Vale Alimentação, tanto no primeiro mês, após cumprida a carência de 30 (trinta) dias, como no mês da rescisão contratual, necessário se fará que o contrato tenha tido durabilidade mínima de 20 (vinte) dias no mês, não sendo computados, para tanto, o período de aviso prévio indenizado. Parágrafo Terceiro - Perderão direito ao recebimento do Vale Alimentação os empregados que estiverem incluídos nas seguintes situações: - que tenham recebido qualquer tipo de advertência ou punição, previstas em lei, no mês da sua aquisição; - que tenham 04 (quatro) ou mais faltas ao trabalho no mês da sua aquisição, exceto por motivo de doença, devidamente justificada através de atestado médico indicado pelo empregador ou pelo sindicato patronal, e decorrentes de acidente de trabalho, este devidamente comprovado, ou em decorrência do previsto nas Cláusulas 21, 22 e 23 da presente CCT; Parágrafo Quarto – Em caso de faltas injustificadas inferiores a 04 (quatro), no mês da aquisição do Vale Alimentação, este será devido na seguinte proporção: - 01 (uma) falta : devido o pagamento equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total do Vale; - 02 (duas) faltas : devido o pagamento equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do Vale; - 03 (três) faltas : devido o pagamento equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Vale; Parágrafo Quinto - Se a empresa fornecer refeição aos seus empregados, na forma prevista na legislação do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), fica desobrigada ao fornecimento do Vale Alimentação. No caso de fornecimento de lanche da manhã, poderá a empresa fornecer apenas 50% do valor do Vale Alimentação. Parágrafo Sexto – O valor do Vale Alimentação não incorporará ao salário para fins de recolhimento de encargos sociais e pagamento de verbas rescisórias, exceto se seu fornecimento não respeitar a forma como definida nesta convenção, condição esta que implicará na obrigação do seu pagamento equivalente em dinheiro, devendo o mesmo constar da folha de pagamento a título de auxílio alimentação. Parágrafo Sétimo – O empregado que passe a depender do benefício do INSS em decorrência de acidente de trabalho, e que nos últimos 06 (seis) meses não tenha perdido o direito em relação ao recebimento do Vale Alimentação em decorrência das razões estabelecidas nos Parágrafos 3º e 4º desta cláusula, terá direito à continuidade do seu recebimento pelo período de 03 (três) meses, a contar do início do recebimento do benefício. Parágrafo Oitavo – O Vale Refeição não se faz obrigatório para os casos de afastamento decorrentes de auxílio doença ou licença maternidade, sendo devido, entretanto, no período em que o empregado esteja gozando suas férias.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão em folha de pagamento, a crédito do sindicato profissional, o valor relativo às mensalidades, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), de conformidade com o art. 39 do seu Estatuto Social, fixadas aos empregados associados, mediante autorização por escrito dos mesmos.”
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As empresas descontarão em folha de pagamento, a crédito do sindicato profissional, o valor relativo às mensalidades, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), de conformidade com o art. 39 do seu Estatuto Social, fixadas aos empregados associados, mediante autorização por escrito dos mesmos. O repasse de tais valores ocorrerá até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto, instruídos com relação nominal dos empregados que sofreram os mesmos.
Férias
“Poderão as empresas fracionar as férias de seus empregados na época própria, em 03 períodos alternados, sendo que um deles deve ser obrigatoriamente de 14(catorze)dias corridos, no minimo e os demais não inferiores a cinco dias corridos, cada um”
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FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS Poderão as empresas fracionar as férias de seus empregados na época própria, em 03 períodos alternados, sendo que um deles deve ser obrigatoriamente de 14(catorze)dias corridos, no minimo e os demais não inferiores a cinco dias corridos, cada um
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a garantia de emprego e salário até 60 (sessenta) dias após alta da licença maternidade, ressalvando-se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão,acordo mútuo, transferência de empresa, encerramento de atividades ou paralisação do setor de atividade exercida pela empregada na empresa.”
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À empregada gestante será assegurada a garantia de emprego e salário até 60 (sessenta) dias após alta da licença maternidade, ressalvando-se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão,acordo mútuo, transferência de empresa, encerramento de atividades ou paralisação do setor de atividade exercida pela empregada na empresa.
Multa por descumprimento
“No que for aplicável fica estabelecida uma multa de 10% (dez por cento) sobre o maior piso da categoria pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção, desde que, após notificada por escrito, a empresa deixe de sanar a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias subseqüentes à notificação , revertida a multa para o sindicato profissional e para os empregados em partes iguais, quando for o caso.”
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No que for aplicável fica estabelecida uma multa de 10% (dez por cento) sobre o maior piso da categoria pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção, desde que, após notificada por escrito, a empresa deixe de sanar a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias subseqüentes à notificação , revertida a multa para o sindicato profissional e para os empregados em partes iguais, quando for o caso. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Se a infração for pelo não recolhimento de qualquer parcela devida aos sindicatos a multa será integral à entidade, sendo os débitos corrigidos ainda através da aplicação do Art. 600 da CLT, acrescidos de honorários advocatícios. PARÁGRAFO SEGUNDO – Exclui-se a notificação no momento em que ocorrer a rescisão do contrato de trabalho com o empregado.