CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002372/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR029827/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/09/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais (inclusive empregados em edifícios, zeladores, porteiros, cabineiros, vigias faxineiros, serventes e outros)
Partes
- SIND DOS EMPREGADOS EM EMDE C V L A DE IMOVEIS R C DEBCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.699.610/0001-97
- SIND DAS EMP DE COMP VENDA LOC E ADM DE IMOVEIS E DOS COND RESID E COM DE SCSindicato patronal · CNPJ 83.825.158/0001-28
Abrangência
Abrangência11 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais (inclusive empregados em edifícios, zeladores, porteiros, cabineiros, vigias faxineiros, serventes…
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- Balneário Camboriú/SC
- Balneário Piçarras/SC
- Barra Velha/SC
- Bombinhas/SC
- Camboriú/SC
- Itajaí/SC
- Itapema/SC
- Navegantes/SC
- Penha/SC
- Porto Belo/SC
- Tijucas/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais (inclusive empregados em edifícios, zeladores, porteiros, cabineiros, vigias faxineiros, serventes e outros) , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Barra Velha/SC, Bombinhas/SC, Camboriú/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Navegantes/SC, Penha/SC, Porto Belo/SC e Tijucas/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os pisos salariais mensais abaixo relacionados com vigência a partir de 1º/5/2025, conforme categorias a seguir:”
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Ficam estabelecidos os pisos salariais mensais abaixo relacionados com vigência a partir de 1º/5/2025, conforme categorias a seguir: 3.1 Empregados em Condomínios e Edifícios residenciais, mistos, horizontais e verticais. 3.1 Empregados em Condomínios e Edifícios residenciais, mistos, horizontais e verticais. CARGOS PISOS Zeladores R$ 2.432,00 Porteiros e vigias R$ 2.118,00 Limpeza em geral (faxineiras, auxiliar de limpeza, serventes e outros) – CBO 5143-20 R$ 2.118,00 Manobristas, jardineiros, recepcionistas, ascensoristas e outras funções R$ 2.118,00 Manutenção predial (CBO 5143-10) R$ 2.146,00 Folguistas R$ 2.287,00 3.2 Empregados das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de imóveis . CARGOS PISOS Office-boys/girls R$ 1.965,00 Limpeza em geral ( faxineiras, auxiliar de limpeza, serventes e outros) – CBO 5143-20 R$ 2.000,00 Manutenção predial (CBO 5143-10) R$ 2.075,00 Auxiliares de escritório, caixas, atendentes, recepcionistas e outras funções R$ 2.120,00 3.3 Empregados em condomínios e edifícios comerciais CARGOS PISOS Zeladores R$ 2.432,00 Porteiros e vigias R$ 2.118,00 Limpeza em geral (faxineiras, auxiliar de limpeza, serventes e outros) – CBO 5143-20 R$ 2.118,00 Recepcionistas e outros R$ 2.118,00 Office boy R$ 1.965,00 Setor de manutenção* R$ 2.066,00 Setor administrativo R$ 2.118,00 Setor de segurança* R$ 2.118,00 Setor de estacionamento R$ 2.118,00 Manutenção predial (CBO 5143-10) e outras funções R$ 2.146,00 Folguistas R$ 2.287,00 * Setor de manutenção e de segurança: mais adicional de risco de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial, incluído pela lei nº 12.740/2012, cujo pagamento está condicionado aos laudos periciais. 3.4 Empregados de shopping centers CARGOS PISOS Líder de limpeza R$ 3.280,00 Limpeza em geral ( faxineiras, auxiliar de limpeza, serventes e outros) – CBO 5143-20** R$ 1.956,00 Jardineiros R$ 2.208,00 Recepcionistas, orientador de piso e outros R$ 2.039,00 Setor administrativo R$ 2.039,00 Office boy R$ 1.956,00 Setor de manutenção*** R$ 2.039,00 Setor de segurança*** R$ 2.627,00 Setor de estacionamento R$ 2.208,00 Manutenção predial (CBO 5143-10) R$ 2.117,00 Folguistas R$ 2.255,00 **Limpeza em geral: mais insalubridade, cujo pagamento está condicionado aos laudos periciais. ***Setor de manutenção e de segurança: mais adicional de risco de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial, incluído pela lei nº 12.740/2012, cujo pagamento está condicionado aos laudos periciais. Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a contratação de trabalho a tempo parcial, nos termos do art. 58-A da CLT. Nesses casos o piso salarial da função será proporcional às horas trabalhadas e no qual já se inclui o Descanso Semanal Remunerado (DSR). Quando o trabalho é prestado em feriados oficiais, não compensados, será pago em dobro (Súmula 146 do TST). Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que para jornadas de trabalho de 22 horas semanais, o salário contratual será fixado no limite mínimo do salário de contribuição dos segurados ao regime geral da previdência social (salário mínimo nacional vigente). Parágrafo Terceiro : Para os atuais empregados que acordem com os empregadores a alteração do contrato de trabalho para a referida modalidade, será mantido o salário contratual vigente não se aplicando o parágrafo primeiro do art. 58-A da CLT. Parágrafo Quarto: O Descanso Semana Remunerado (DSR) constará obrigatoriamente do comprovante de pagamento do salário, quando reflexo de pagamento de horas extras e demais valores de caráter remuneratório e não indenizatório. Parágrafo Quinto: Empregadores e empregados poderão ajustar pagamento de benefícios, prêmios mensais e/ou anuais, por produtividade, zelo pelo patrimônio, horário de trabalho etc., em função das características de cada empresa ou condomínio. Parágrafo Sexto: Empréstimo consignado poderá ser concedido na forma da Lei n. 10.820/2003.
Reajuste salarial
“Os integrantes das categorias profissionais representadas pelo SECOVELAR, não abrangidas pelos pisos salariais previstos na cláusula 3ª, terão uma correção salarial de 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º/5/2025.”
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Os integrantes das categorias profissionais representadas pelo SECOVELAR, não abrangidas pelos pisos salariais previstos na cláusula 3ª, terão uma correção salarial de 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º/5/2025. Parágrafo Primeiro: Aos empregados admitidos após o mês de maio de 2025, será concedido aumento proporcional de 1/12 avos dos índices do caput, por cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Parágrafo Segundo: Eventuais reajustes concedidos pelos empregadores serão compensados, na hipótese de concessão de reajuste, bem como os aumentos espontâneos concedidos no período de 1º/5/2025 a 30/4/2026, ainda que tal antecipação não esteja separada do salário nominal mensal, em verba distinta no contracheque, exceto os decorrentes de: a) Promoção por antiguidade ou merecimento; b) Novo cargo ou função; c) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; d) Implemento de idade; e) Término de aprendizagem.
Horas extras
“A jornada normal de trabalho dos profissionais da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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A jornada normal de trabalho dos profissionais da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo Primeiro: O trabalho excedente à carga horária estabelecida na presente convenção será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) quando em dias normais e com acréscimo de 100% em folgas e feriados oficiais, independentemente da remuneração relativa ao repouso. Parágrafo Segundo: Os acréscimos também serão devidos no excedente das horas calculadas no período noturno, já observada a redução de jornada do art. 73 da CLT.
Jornada de trabalho
“Fica facultado aos condomínios e as empresas contratarem profissionais estabelecendo jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso, qualquer que seja a função, devendo ser respeitado o piso mínimo profissional fixado nesta convenção.”
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Fica facultado aos condomínios e as empresas contratarem profissionais estabelecendo jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso, qualquer que seja a função, devendo ser respeitado o piso mínimo profissional fixado nesta convenção. Parágrafo Primeiro: Para o efeito da cláusula acima, fixa-se em 220 (duzentos e vinte) horas a carga horária mensal, já abrangidos nesta modalidade os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado. Parágrafo Segundo: Em relação aos pagamentos devidos serão observadas as seguintes rubricas/verbas: a) 12 x 36 Diurnos a.1) Salário base a.2) Indenização de uma hora com acréscimo de 60%, a título de intervalo intrajornada por dia de trabalho, devido apenas nos dias em que houver supressão do referido intervalo (art. 71 § 4º da CLT); a.3) Quando houver trabalhado em dias de feriados oficiais (nacional ou municipal), excluídos os pontos facultativos, paga-se acréscimo de 100% das horas trabalhadas b) 12 x 36 Noturnos b.1) Salário Base; b.2) Excepcionalmente no horário noturno será devido a título de hora extra com acréscimo de 60% a carga horária excedente a 12 horas de trabalho, considerada a redução noturna do § 3º do art. 73 da CLT ; b.3) Adicional noturno de 20% das horas trabalhadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte; b.4) Adicional noturno sobre a redução da hora noturna (§ 3º art. 73 da CLT) com acréscimo de 20%; b.5) Indenização de uma hora com acréscimo de 60%, a título de intervalo intrajornada por dia de trabalho, devido apenas nos dias em que houver supressão do referido intervalo (art. 71 § 4º da CLT); b.6) Quando houver trabalhado em dias de feriados oficiais (nacional ou municipal), excluídos os pontos facultativos, paga-se acréscimo de 100% das horas trabalhadas proporcionais ao dia calendário do referido feriado (considerado o início do feriado a 0:00 hora). Parágrafo Terceiro: Com essa jornada de trabalho, fica terminantemente proibido o empregado prestar horas extras acima da décima segunda hora diária. Salvo a exceção do item b.2 . Parágrafo Quarto: Quando o intervalo refeição for concedido, este deverá ser realizado dentro da jornada de trabalho de 12 (doze) horas. O intervalo não servirá de redução para o artigo 73 da CLT (redução da hora noturna). No caso dos empregadores que disponham de refeitório e condições apropriadas, os funcionários preferencialmente deverão gozar o intervalo intrajornada estabelecido em lei, não fazendo nestes casos jus ao recebimento do adicional previsto a título de indenização. Parágrafo Quinto: Quando o empregador indenizar o intervalo intrajornada na forma da Lei, poderá conceder dois períodos de pausa do posto de trabalho para os empregados, de no máximo 15 minutos cada, não podendo estas ser acumuladas em um único período, e nem consideradas para redução da jornada de trabalho. Nos referidos períodos de pausa, fica vedado ao empregado abandonar as dependências do empregador. Parágrafo Sexto: O empregado que faltar na sua jornada de trabalho perderá a remuneração relativa ao período da falta e mais 6 (seis) horas semanais, independentemente do número de faltas na semana. O desconto de faltas sobre os dias de férias dar-se-á na proporção do art. 130, da CLT, ou seja, a cada 12 horas será contado como 1 dia de falta. Parágrafo Sétimo: A escala 12X36, quando executada em parte no período noturno e em parte no período diurno, não ensejará o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas, por se tratar de jornada mista e não de prorrogação de jornada. Parágrafo Oitavo: A mudança de jornada de trabalho da escala 12X36 para a de 44 horas semanais, ajustadas em comum acordo entre empregado/empregador, não ensejará a obrigatoriedade de qualquer aumento salarial, porém deverá ser homologado a alteração de contrato de trabalho na entidade sindical. Parágrafo Nono: O início das férias deverá coincidir com o dia de trabalho, independente do dia da semana (sábados, domingos ou feriados), não se aplicando, portanto, a vedação do parágrafo 3º do artigo 134 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo segundo: Os empregados de shopping center, abrangidos por esta convenção, a título de indenização, terão direito ao ticket-refeição no valor mínimo de R$ 26,00 por dia trabalhado, descontadas as faltas justificadas ou não, excluindo-se dessa obrigação financeira aqueles que fornecem alimentação pelo PAT.”
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Fica estabelecido que, para os empregados que receberem o benefício do vale alimentação, o desconto em decorrência de faltas ao trabalho será realizado de forma proporcional ao número de dias de ausência. Parágrafo primeiro: Em nenhuma hipótese, o desconto referente às faltas poderá incidir sobre a integralidade do valor do vale alimentação concedido no mês, garantindo-se o direito ao benefício em relação aos dias efetivamente trabalhados. Parágrafo segundo: Os empregados de shopping center, abrangidos por esta convenção, a título de indenização, terão direito ao ticket-refeição no valor mínimo de R$ 26,00 por dia trabalhado, descontadas as faltas justificadas ou não, excluindo-se dessa obrigação financeira aqueles que fornecem alimentação pelo PAT. Parágrafo terceiro: Em caso de afastamento por licença-maternidade , o pagamento do vale alimentação deverá ser mantido em sua integralidade durante todo o período do benefício previdenciário, sem qualquer ônus ou desconto para a empregada.
Vale-transporte
“O empregador fornecerá o vale transporte aos seus empregados na forma da Lei nº 7.418 de 1985.”
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O empregador fornecerá o vale transporte aos seus empregados na forma da Lei nº 7.418 de 1985. Parágrafo Primeiro : Os funcionários da categoria participarão somente com o percentual de 3% (três por cento) sobre seu salário. Parágrafo Segundo: Tendo em vista a prevalência do negociado sobre o legislado, princípio instituído pela Lei n. 13.467/2017; as características do transporte público da região que não permite a ampla integração das empresas concessionária do transporte público; e o posicionamento do TST (RR n. 0071540-54.2006.5.02.0055), os empregadores poderão efetuar o pagamento do vale transporte em espécie, o qual não terá natureza salarial, tampouco incidência na contribuição previdenciária. Parágrafo Terceiro: Para as empresas que optarem pelo pagamento do vale-transporte em valor (espécie), o montante deverá corresponder, obrigatoriamente, ao custo real do transporte diário de ida e volta utilizado pelo empregado na região.
Contribuições ao sindicato
“O empregado abrangido por esta CCT, pagará o valor fixo de R$ 21,50 mensais , inclusive nos meses contendo férias e na rescisão, a ser descontado pelo empregador em sua folha de pagamento, a título de “Contribuição Assistencial Profissional”, a favor do SECOVELAR para o custeio da atividade sindical, a exemplo desta negociação coletiva, conforme aprovado em assembleia sindical dos empregados, realizada de forma regular e legítima, nos termos do artigo 513, alínea "e" da CLT, c/c artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal e Tema 935 do STF.”
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O empregado abrangido por esta CCT, pagará o valor fixo de R$ 21,50 mensais , inclusive nos meses contendo férias e na rescisão, a ser descontado pelo empregador em sua folha de pagamento, a título de “Contribuição Assistencial Profissional”, a favor do SECOVELAR para o custeio da atividade sindical, a exemplo desta negociação coletiva, conforme aprovado em assembleia sindical dos empregados, realizada de forma regular e legítima, nos termos do artigo 513, alínea "e" da CLT, c/c artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal e Tema 935 do STF. Parágrafo Primeiro: No que diz respeito ao chamado “Direito de Oposição”, deverá ser observada a decisão da Assembleia Geral profissional, realizada em 09/02/2026, que deliberou pela possibilidade de manifestação de oposição ao pagamento da contribuição assistencial por parte dos trabalhadores representados, inclusive não sindicalizados, realizado no período de 11 de maio de 2026 até 25 de maio de 2026, conforme cronograma amplamente divulgado nos meios de comunicação oficiais do sindicato (site, redes sociais e mural da sede) e edital publicado no dia 09 de abril de 2026 no jornal digital Diário Catarinense, não se admitindo oposição após esse período. Parágrafo Segundo: Para ser o sócio o empregado deverá fazer o cadastro no SECOVELAR, manifestando seu livre exercício associativo. O mero pagamento da contribuição assistencial pelo empregado, não implica em sua associação. a) Não poderá ser o empregado que fizer a oposição. b) Poderá o empregado reverter a oposição a qualquer momento, a fim de contribuir e se associar, contudo, haverá carência de 3 meses para utilizar os benefícios concedidos aos demais associados. Parágrafo Terceiro: O Secovelar declara para os devidos fins que se responsabiliza por qualquer controvérsia e litígio decorrente dos descontos previstos nesta cláusula, inclusive no que diz respeito ao direito de oposição, uma vez que o empregador figura como mero repassador da contribuição, ficando o Secovi e o empregador isento de qualquer responsabilidade. Parágrafo Quarto: Caso haja cobrança que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados a título de contribuição assistencial, o SECOVELAR, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados dos valores que lhe foram transferidos. Caso o ônus recaia sobre a empregador, devidamente comprovado, esse poderá cobrar do SECOVELAR ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a empregador notificar o SECOVELAR acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual, exceto em caso de erro cometido pelo empregador. Parágrafo Quinto: É terminantemente proibida a prática de atos antissindicais e de assédio moral.
Seguro de vida
“Os empregadores ficam obrigados a contratar seguro de vida para seus empregados, sendo que a partir de junho/2026, os próximos contratos deverão assegurar apólices com os seguintes valores de indenizações:”
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Os empregadores ficam obrigados a contratar seguro de vida para seus empregados, sendo que a partir de junho/2026, os próximos contratos deverão assegurar apólices com os seguintes valores de indenizações: EVENTO | MORTE TITULAR | IPA1 | PAED2 | IFPD3 | AUXÍLIO FUNERAL Limite de indenização | 100% | Até 100% | 100% | 100% Valor da indenização | Até R$ 41.000,00 | Até R$ 41.000,00 | Até R$ 41.000,00 | Até R$ 41.000,00 | Até R$ 3.600,00 a) O valor segurado de indenização será de R$ 17.820,00, para os empregados com até dois (2) anos de contratação; R$ 29.700,00 para os contratados entre dois (2) e quatro (4) anos; e de R$ 41.000,00 os empregados com mais de quatro (4) anos de contratação; b) Os empregadores que contratarem empregados novos terão o prazo de quinze (15) dias da admissão para incluí-los nas apólices; c) O empregador responderá pela indenização correspondente se não realizar a contratação de seguro; d) O seguro será contratado para os funcionários em plena atividade laboral em apólice distinta do da edificação; e) Os empregadores estarão liberados da contratação do seguro quando incidirem as restrições imposta pela SUSEP, inclusive limitação de idade, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho etc.; f) Quando o empregador, por motivos legais, estiver impossibilitado de contratar o referido seguro, deverá comunicar o empregado formalmente da situação. Ciente o empregado, esse terá o prazo de 15 dias para contratar o seguro na forma e valores estipulados no caput, em seu nome, e apresentar a apólice ao empregador que deverá ressarcir o valor do prêmio; g) As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura; e h) A contratação de invalidez permanente por acidente (IPA) será devida somente na renovação dos contratos que vencerem após 31 de julho de 2017
Férias
“Fica assegurada, a todos os empregados com mais de 24 (vinte e quatro) meses de contratação, estabilidade provisória no emprego, após o retorno de suas férias ou do recebimento do abono pecuniário (no caso de férias vendidas), por prazo igual ao período usufruído e abonado. Todavia, se for de interesse do empregado, desde que se manifeste expressamente no sindicato laboral, pode-se dispensar a referida estabilidade.”
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Fica assegurada, a todos os empregados com mais de 24 (vinte e quatro) meses de contratação, estabilidade provisória no emprego, após o retorno de suas férias ou do recebimento do abono pecuniário (no caso de férias vendidas), por prazo igual ao período usufruído e abonado. Todavia, se for de interesse do empregado, desde que se manifeste expressamente no sindicato laboral, pode-se dispensar a referida estabilidade. Parágrafo Único: É inválida a comunicação do aviso prévio na fluência de garantia de emprego e de férias. (IN STR nº 15, artigo 19).
Estabilidades e garantias
“Será garantido o emprego ao trabalhador desde o alistamento para a prestação de serviços militar obrigatório, caso não seja dispensado, até 60 (sessenta) dias após sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.”
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Será garantido o emprego ao trabalhador desde o alistamento para a prestação de serviços militar obrigatório, caso não seja dispensado, até 60 (sessenta) dias após sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CCT, implicará uma multa correspondente a 30% (trinta por cento) do maior piso da categoria, por infração cometida, o que será revertida a favor do prejudicado.”
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O não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CCT, implicará uma multa correspondente a 30% (trinta por cento) do maior piso da categoria, por infração cometida, o que será revertida a favor do prejudicado.