CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em transporte de cargas por meio rodoviário, os trabalhadores em…
Araranguá/SC, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Vale de Ararangua (CNPJ 79.679.866/0001-20), de Araranguá/SC, para a categoria trabalhadores em transporte de cargas por meio rodoviário, os trabalhadores em transporte de cargas em âmbito, municipal, estadual, interestadual / nacional e internacional, condutores, motoristas, manobristas, cobradores, arrecadadores, agentes de terminal e seus auxiliares, despachantes…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001480/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036282/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores em transporte de cargas por meio rodoviário, os trabalhadores em transporte de cargas em âmbito, municipal, estadual, interestadual / nacional e internacional, condutores, motoristas, manobristas, cobradores, arrecadadores, agentes de terminal e seus auxiliares, despachantes, carregadores e descarregadores, chapas, lavadores de veículos, faxineiros, bombeiros, mecânicos, soldadores, latoeiros, pintores, estofadores, borracheiros, ferreiros, eletricistas, operadores de empilhadeiras e carregadeiras, trabalhadores dos setores de logística, escritórios, sedes e sub-sedes das empresas de transporte, empregados que prestem serviços nas empresas, cooperativas, de fretamento, de transporte e distribuição de cargas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO VALE DE ARARANGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.679.866/0001-20
  • FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA E LOGISTICA NO ESTADO SANTA CATARINA - FETRANCESCSindicato patronal · CNPJ 81.347.908/0001-78

Abrangência

Abrangência5 municípios de SC

Categoriaprofissional dos trabalhadores em transporte de cargas por meio rodoviário, os trabalhadores em transporte de cargas em âmbito, municipal, estadual, interestadual / nacional e internacional, condutores, motoristas, ma…

Ver os 5 municípios
  • Balneário Arroio do Silva/SC
  • Balneário Gaivota/SC
  • Ermo/SC
  • Morro Grande/SC
  • Passo de Torres/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores em transporte de cargas por meio rodoviário, os trabalhadores em transporte de cargas em âmbito, municipal, estadual, interestadual / nacional e internacional, condutores, motoristas, manobristas, cobradores, arrecadadores, agentes de terminal e seus auxiliares, despachantes, carregadores e descarregadores, chapas, lavadores de veículos, faxineiros, bombeiros, mecânicos, soldadores, latoeiros, pintores, estofadores, borracheiros, ferreiros, eletricistas, operadores de empilhadeiras e carregadeiras, trabalhadores dos setores de logística, escritórios, sedes e sub-sedes das empresas de transporte, empregados que prestem serviços nas empresas, cooperativas, de fretamento, de transporte e distribuição de cargas , com abrangência territorial em Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Ermo/SC, Morro Grande/SC e Passo de Torres/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.291
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Parágrafo Único - O piso mínimo da categoria será de R$ 1.801,00.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO MÍNIMA” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.293
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A partir de 1º de Maio de 2026
Função Valores :
a) - Motoristas de viagem R$ 2.811,00
b) - Motorista de Coleta e Entrega até 150 km R$ 2.027,00
c) - Motoboy R$ 1.801,00
d) - Ajudantes de carga e descarga de mercadorias e demais empregados R$ 1.801,00
e) - Office-boys e pessoa de limpeza R$ 1.801,00
Parágrafo Único - O piso mínimo da categoria será de R$ 1.801,00.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada, que percebem salários até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) reajuste de 4,11% (Quatro virgula onze por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.294
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada, que percebem salários até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) reajuste de 4,11% (Quatro virgula onze por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: As empresas que a partir de 01/05/2026 concederam antecipações salariais espontâneas poderão proceder as respectivas compensações, exceto, quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de contrato de experiência.
Parágrafo Segundo: Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) aplica-se a correção fixada no caput até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito a livre negociação entre o empregado e o seu empregador
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais correspondentes aos meses de reajustes contados de 01/05/2026 até a data do efetivo registro desta convenção, poderão ser quitadas em até 02 parcelas de igual valor, tendo como início dos pagamentos o mês posterior a data do respectivo registro .
Parágrafo Quarto: Os integrantes da categoria profissional não poderão receber salário inferior ao piso estadual criado através da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina, Lei do piso regional de Santa Catarina vigente em Janeiro de 2026. Nas datas de atualização dos pisos estaduais as empresas obrigam-se adequar os salários de seus empregados de modo que ninguém receba salário inferior ao mesmo, inclusive em relação aos empregados com pisos previstos nesta convenção e que ficarem abaixo do piso estadual. Em caso de salários corrigidos no mês de Janeiro pelo mínimo regional, este percentual será deduzido do INPC quando da definição da convenção coletiva no período vigente a partir daquele ano.

Prazo para se adequar

“Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais correspondentes aos meses de reajustes contados de 01/05/2026 até a data do efetivo registro desta convenção, poderão ser quitadas em até 02 parcelas de igual valor, tendo como início dos pagamentos o mês posterior a data do respectivo registro .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.294
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada, que percebem salários até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) reajuste de 4,11% (Quatro virgula onze por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: As empresas que a partir de 01/05/2026 concederam antecipações salariais espontâneas poderão proceder as respectivas compensações, exceto, quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de contrato de experiência.
Parágrafo Segundo: Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) aplica-se a correção fixada no caput até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito a livre negociação entre o empregado e o seu empregador
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais correspondentes aos meses de reajustes contados de 01/05/2026 até a data do efetivo registro desta convenção, poderão ser quitadas em até 02 parcelas de igual valor, tendo como início dos pagamentos o mês posterior a data do respectivo registro .
Parágrafo Quarto: Os integrantes da categoria profissional não poderão receber salário inferior ao piso estadual criado através da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina, Lei do piso regional de Santa Catarina vigente em Janeiro de 2026. Nas datas de atualização dos pisos estaduais as empresas obrigam-se adequar os salários de seus empregados de modo que ninguém receba salário inferior ao mesmo, inclusive em relação aos empregados com pisos previstos nesta convenção e que ficarem abaixo do piso estadual. Em caso de salários corrigidos no mês de Janeiro pelo mínimo regional, este percentual será deduzido do INPC quando da definição da convenção coletiva no período vigente a partir daquele ano.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.321
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As horas extras trabalhadas, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento).
Paragrafo primeiro: Inclusão da 3ª e 4ª hora extra - Considerando as peculiaridades do segmento econômico do transporte rodoviário de cargas tais como, leis de restrições à circulação de veículos; demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores, centros de distribuição, supermercados, acidentes de transito, congestionamentos, demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias, quebra ou defeitos mecânicos nos veículos, enchentes, alagamentos de ruas, avenidas e marginais, o fato de que a jornada de trabalho nem sempre o empregador tem gestão plena sobre a mesma, há que se falando de trabalho externo, tais situações impõem a necessidade de que a hora extra no segmento de transporte rodoviário de cargas seja de 4 horas diárias nos termos da Lei 13.103/2015.
§ 1º. Essas horas extras serão remuneradas pelos empregadores com acréscimo de 60% (Sessenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salaário, aviso prévio, FGTS e verbas rescisórias.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, exercido entre às 22h00 (vinte e duas horas) e 05h00 (cinco horas), será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), denominado adicional noturno, sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.319
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O trabalho noturno, exercido entre às 22h00 (vinte e duas horas) e 05h00 (cinco horas), será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), denominado adicional noturno, sobre o valor da hora diurna.

Banco de horas e compensação

“§ 1º As horas extras laboradas durante o mês calendário serão depositadas no Banco de Horas e sua compensação deverá ocorrer em até 60 dias contados a partir do último dia de fechamento do mês de sua ocorrência, podendo ao final deste período registrar saldo positivo (crédito) ou negativo (débito) em nome do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.323
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As empresas poderão estender a jornada de trabalho para além dos limites estabelecidos nos artigos 58 e 59 da CLT, desde que necessária a atender especificidades do serviço ou da operação, ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como acidentes de trânsito, congestionamentos, filas de coleta/entrega, quebra ou defeito nos veículos e ocorrências de força maior.
O Banco de Horas objeto desta cláusula será regido pelas seguintes regras:
§ 1º As horas extras laboradas durante o mês calendário serão depositadas no Banco de Horas e sua compensação deverá ocorrer em até 60 dias contados a partir do último dia de fechamento do mês de sua ocorrência, podendo ao final deste período registrar saldo positivo (crédito) ou negativo (débito) em nome do empregado.
§ 2º. A utilização do saldo existente no Banco de Horas, registre ele saldo negativo ou positivo, será feita em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito) para cada hora utilizada.
§ 3º. Se ao final do período da compensação, ainda existir no Banco de Horas saldo positivo de horas extras, estas serão pagas ao empregado com o acréscimo legal de 60%.
§ 4º. Na hipótese de desligamento do empregado por iniciativa da empresa, o saldo negativo (devedor), porventura, existente no Banco de Horas será por ela absorvido.
§ 5º. Já na hipótese de saldo positivo, as horas constantes do Banco de Horas serão pagas como horas extraordinárias, todas com o acréscimo de 60%.

Jornada de trabalho

“Paragrafo primeiro: A duração normal da jornada diária de trabalho do motorista é de oito horas diárias, ou quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada e/ou iniciada em horários variáveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · Paragrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.320
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Tendo em vista as novas disposições das Leis 12.619, de 30 de abril de 2012 e da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, que trouxeram modificações substanciais no instituto legal da duração do trabalho da categoria de motoristas, os sindicatos acordantes passam então a pontuar os seguintes aspectos na presente convenção coletiva de trabalho:
Paragrafo primeiro: A duração normal da jornada diária de trabalho do motorista é de oito horas diárias, ou quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada e/ou iniciada em horários variáveis.
Paragrafo segundo: Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera, conforme o parágrafo 1º, do artigo 235-C da CLT, de acordo com a redação dada pela Lei 13.103, de 02 de março de 2015.
Paragrafo terceiro: As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho, para além do limite contratual, desde que necessária para atender as especialidades do serviço ou da operação ou que decorram de eventos fora do controle do Empregador e do Empregado.
Paragrafo quarto: Fica estabelecida a possibilidade da fixação de intervalos para repouso e refeição, que poderão ser, de acordo com a necessidade do serviço, superior a 02 (duas) horas, até o limite de 4 (quatro) horas, dentro da possibilidade facultada pelo artigo 71, da C.L.T. para atender o previsto no item 4 acima.
Paragrafo quinto: Fica estabelecida a possibilidade da implantação da jornada especial de trabalho trazida pelo art. 235-F da C.L.T., incluído pela Lei 12.619/2012.
Paragrafo sexto: É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei, conforme diz o artigo 235-G da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.103/2015.
Paragrafo sétimo: O empregador elegerá uma das formas previstas pelo inciso V, alínea "b", do art. 2º. da Lei 13.103/2015 como forma de controle da jornada de trabalho do motorista, ou qualquer outra que traga fidedignidade.
Paragrafo oitavo: É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem.
Paragrafo nono: Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o artigo 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.
Paragrafo décimo: O empregado motorista é responsável pela guarda e preservação durante a viagem, dos equipamentos e acessórios regularmente existentes no veículo, bem como pela exatidão das informações contidas nos controles de jornada, manual, mecânico ou eletrônico, regularmente instalados nos veículos sob sua condução.
Paragrafo décimo primeiro: O motorista, na condição de condutor, é responsável por controlar e anotar nos instrumentos fornecidos pelo empregador, o tempo de condução e os intervalos para refeição e repouso durante as viagens, preenchendo os documentos de controle que lhe forem fornecidos pela empresa.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Ao motorista que permanecer em viagem fora de seu domicílio, a serviço da empresa, com pernoite, a contar da assinatura da presente convenção coletiva, fica assegurada a indenização das despesas, desde que devidamente comprovadas por documentos idôneos e hábeis, no valor correspondente a R$ 46,05 (Quarenta e seis reais e cinco centavos) para despesas de jantar e R$ 46,05 (Quarenta e seis reais e cinco centavos) para despesas de almoço , diários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.304
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Ao motorista que permanecer em viagem fora de seu domicílio, a serviço da empresa, com pernoite, a contar da assinatura da presente convenção coletiva, fica assegurada a indenização das despesas, desde que devidamente comprovadas por documentos idôneos e hábeis, no valor correspondente a R$ 46,05 (Quarenta e seis reais e cinco centavos) para despesas de jantar e R$ 46,05 (Quarenta e seis reais e cinco centavos) para despesas de almoço , diários.
Parágrafo Primeiro : Ao motorista que se ausentar de seu domicílio, a serviço da empresa, sem pernoite, a contar da assinatura da presente convenção coletiva, fica assegurado o direito ao reembolso dessa refeição, no valor de R$ 46,05 (Quarenta e seis reais e cinco centavos), por refeição, desde que, apresente documento idôneo e hábil.
Parágrafo Segundo : No caso de, comprovadamente, o motorista, demonstrar impossibilidade de retorno à empresa até as 21h00 (vinte e uma horas), terá direito ao reembolso das despesas de jantar, no mesmo valor e condições da presente cláusula.
Parágrafo terceiro: Os valores indenizados a título de reembolso de despesas (diárias) relacionados e/ou convencionados no caput , não integrarão a remuneração dos beneficiados, sob nenhuma hipótese, nem surtirão qualquer efeito trabalhista e/ou previdenciário visto que não possuem natureza salarial, já que se tratam de verbas indenizatórias.
Parágrafo Quarto : A empresa que possuir restaurante próprio ou em convênio em qualquer dos municípios da base territorial, e estando o motorista na localidade do mesmo, utilizar-se-à desse serviço.
Parágrafo Quinto : As partes estabelecem de comum acordo, que se eventualmente alguma empresa por qualquer motivo tiver que reembolsar o empregado os valores relativos ao reembolso das despesas previstos no Caput, e nos parágrafos primeiro e segundo, em Juízo ou fora dele, o valor a ser reembolsado deverá ser atualizado com base no INPC – IBGE e acrescido de juros de 0,5 % (zero vírgula cinto por cento) ao mês, contados da data em que o reembolso deixou de ser feito até a data do efetivo pagamento.
Parágrafo Sexto : Os valores definidos nesta cláusula terão eficácia a partir da sua assinatura e não retroagirão à data base haja vista já terem sido reembolsadas as despesas nos valores até então vigentes.

Vale-transporte

“É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418, de 16/12/85, o Decreto nº 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº 366360/97.4, por v.u., DJU - 07.08.98, Seção I, pág. 314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.303
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418, de 16/12/85, o Decreto nº 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº 366360/97.4, por v.u., DJU - 07.08.98, Seção I, pág. 314.

Contribuições ao sindicato

“fica instituída contribuição assistencial mensal a ser paga pelas empresas ao Sindicato Profissional de 0,5% (meio por cento) ao mês a incidir sobre o salário mínimo nacional e multiplicados pelo total de empregados registrados em cada empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ESPECIAL AO SINDICATO LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.333
Ver a cláusula inteira
A fim de dar continuidade às atividades de formação profissional e assistencial desenvolvidas pelo Sindicato Profissional, fica instituída contribuição assistencial mensal a ser paga pelas empresas ao Sindicato Profissional de 0,5% (meio por cento) ao mês a incidir sobre o salário mínimo nacional e multiplicados pelo total de empregados registrados em cada empresa.
Parágrafo Primeiro: A referida contribuição deverá ser paga até o dia 10 de cada mês subsequente ao mês de apuração.
Parágrafo Segundo: A empresa que não efetuar o referido pagamento dos valores aqui previstos ao SINTRAVALE, se obrigará a fazê-lo corrigindo monetariamente os valores pelo índice do INPC, acrescidos da multa de cinco por cento (5%) pelo atraso, mais juros de mora de um por cento (1%) ao mês de atraso, independentemente das medidas judiciais cabíveis, inclusive os honorários advocatícios de vinte por cento (20%), custas judiciais e demais despesas, se ajuizada a cobrança.

Férias

“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho após completar seis (06) meses de serviços, será pago férias proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.329
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho após completar seis (06) meses de serviços, será pago férias proporcionais.
Parágrafo Único: O disposto nesta Clausula foi revogado Pelo ENUNCIADO 261 com nova redação da RESOLUÇAO N° 121/2003 Diário da Justiça de 21/11/2003.

Estabilidades e garantias

“A) - Ao empregado em gozo de auxílio-doença previdenciário até noventa (90) dias após o término do mesmo;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.316
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a garantia de emprego, salvo as hipóteses de prática de falta grave, pedido de demissão rescisão ou término de contrato de experiência, término de contrato por prazo determinado e, ainda, por acordo entre as partes, homologado pelo Sindicato Profissional, nos seguintes casos:
A) - Ao empregado em gozo de auxílio-doença previdenciário até noventa (90) dias após o término do mesmo;
B) - Ao empregado optante do FGTS, durante os doze (12) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço ou aposentadoria especial, desde que, esteja trabalhando na mesma empresa há mais de 05 (cinco) anos consecutivos e, desde que comunique por escrito à empresa de que se encontra nesta situação (pré-aposentadoria), comprovada por documento fornecido pelo INSS ou por quem lhe vier substituir.
Parágrafo Primeiro : O empregado fará jus apenas uma vez à garantia de manutenção do emprego assegurada na letra “B” e, essa garantia cessará ou se extinguirá definitivamente, se o empregado não se aposentar depois de adquirido o direito a qualquer das aposentadorias.
Parágrafo Segundo : A empresa que dispensar o empregado fora das hipóteses do caput e suas alíneas ficará sujeita ao pagamento, na forma simples, dos salários correspondentes ao período que faltar para completar a garantia dada.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das normas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, haverá multa no valor de um salário do item "d" da cláusula 3ª Remuneração Mínima do mês anterior, por infração e por empregado atingido, em favor do Sinttravale, ficando excetuadas àquelas cláusulas que tenham penalidades específicas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001480/2026 (solicitação MR036282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.338
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das normas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, haverá multa no valor de um salário do item "d" da cláusula 3ª Remuneração Mínima do mês anterior, por infração e por empregado atingido, em favor do Sinttravale, ficando excetuadas àquelas cláusulas que tenham penalidades específicas.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001481/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036249/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores em transporte de cargas por meio rodoviário, os trabalhadores em transporte de cargas em âmbito, municipal, estadual, interestadual / nacional e internacional, condutores, motoristas, manobristas, cobradores, arrecadadores, agentes de terminal e seus auxiliares, despachantes, carregadores e descarregadores, chapas, lavadores de veículos, faxineiros, bombeiros, mecânicos, soldadores, latoeiros, pintores, estofadores, borracheiros, ferreiros, eletricistas, operadores de empilhadeiras e carregadeiras, trabalhadores dos setores de logística, escritórios, sedes e sub-sedes das empresas de transporte, empregados que prestem serviços nas empresas, cooperativas, de fretamento, de transporte e distribuição de cargas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO VALE DE ARARANGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.679.866/0001-20
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO SUL DE SANTA CATARINA - SETRANSCSindicato patronal · CNPJ 79.939.831/0001-83

Abrangência

Abrangência10 municípios de SC

Categoriaprofissional dos trabalhadores em transporte de cargas por meio rodoviário, os trabalhadores em transporte de cargas em âmbito, municipal, estadual, interestadual / nacional e internacional, condutores, motoristas, ma…

Ver os 10 municípios
  • Araranguá/SC
  • Jacinto Machado/SC
  • Maracajá/SC
  • Meleiro/SC
  • Praia Grande/SC
  • Santa Rosa do Sul/SC
  • São João do Sul/SC
  • Sombrio/SC
  • Timbé do Sul/SC
  • Turvo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores em transporte de cargas por meio rodoviário, os trabalhadores em transporte de cargas em âmbito, municipal, estadual, interestadual / nacional e internacional, condutores, motoristas, manobristas, cobradores, arrecadadores, agentes de terminal e seus auxiliares, despachantes, carregadores e descarregadores, chapas, lavadores de veículos, faxineiros, bombeiros, mecânicos, soldadores, latoeiros, pintores, estofadores, borracheiros, ferreiros, eletricistas, operadores de empilhadeiras e carregadeiras, trabalhadores dos setores de logística, escritórios, sedes e sub-sedes das empresas de transporte, empregados que prestem serviços nas empresas, cooperativas, de fretamento, de transporte e distribuição de cargas , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Jacinto Machado/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Praia Grande/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC e Turvo/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001481/2026 (solicitação MR036249/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 369.838
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Parágrafo Único - O piso mínimo da categoria será de R$ 1.801,00.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001481/2026 (solicitação MR036249/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO MÍNIMA” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 369.840
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A partir de 1º de Maio de 2026
Função Valores :
a) - Motoristas de viagem R$ 2.811,00
b) - Motorista de Coleta e Entrega até 150 km R$ 2.027,00
c) - Motoboy R$ 1.801,00
d) - Ajudantes de carga e descarga de mercadorias e demais empregados R$ 1.801,00
e) - Office-boys e pessoa de limpeza R$ 1.801,00
Parágrafo Único - O piso mínimo da categoria será de R$ 1.801,00.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada, que percebem salários até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) reajuste de 4,11% (Quatro virgula onze por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001481/2026 (solicitação MR036249/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 369.841
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada, que percebem salários até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) reajuste de 4,11% (Quatro virgula onze por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: As empresas que a partir de 01/05/2026 concederam antecipações salariais espontâneas poderão proceder as respectivas compensações, exceto, quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de contrato de experiência.
Parágrafo Segundo: Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) aplica-se a correção fixada no caput até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito a livre negociação entre o empregado e o seu empregador
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais correspondentes aos meses de reajustes contados de 01/05/2026 até a data do efetivo registro desta convenção, poderão ser quitadas em até 02 parcelas de igual valor, tendo como início dos pagamentos o mês posterior a data do respectivo registro .
Parágrafo Quarto: Os integrantes da categoria profissional não poderão receber salário inferior ao piso estadual criado através da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina, Lei do piso regional de Santa Catarina vigente em Janeiro de 2026. Nas datas de atualização dos pisos estaduais as empresas obrigam-se adequar os salários de seus empregados de modo que ninguém receba salário inferior ao mesmo, inclusive em relação aos empregados com pisos previstos nesta convenção e que ficarem abaixo do piso estadual. Em caso de salários corrigidos no mês de Janeiro pelo mínimo regional, este percentual será deduzido do INPC quando da definição da convenção coletiva no período vigente a partir daquele ano.

Prazo para se adequar

“Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais correspondentes aos meses de reajustes contados de 01/05/2026 até a data do efetivo registro desta convenção, poderão ser quitadas em até 02 parcelas de igual valor, tendo como início dos pagamentos o mês posterior a data do respectivo registro .”
Documento
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 369.841
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada, que percebem salários até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) reajuste de 4,11% (Quatro virgula onze por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: As empresas que a partir de 01/05/2026 concederam antecipações salariais espontâneas poderão proceder as respectivas compensações, exceto, quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de contrato de experiência.
Parágrafo Segundo: Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) aplica-se a correção fixada no caput até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito a livre negociação entre o empregado e o seu empregador
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais correspondentes aos meses de reajustes contados de 01/05/2026 até a data do efetivo registro desta convenção, poderão ser quitadas em até 02 parcelas de igual valor, tendo como início dos pagamentos o mês posterior a data do respectivo registro .
Parágrafo Quarto: Os integrantes da categoria profissional não poderão receber salário inferior ao piso estadual criado através da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina, Lei do piso regional de Santa Catarina vigente em Janeiro de 2026. Nas datas de atualização dos pisos estaduais as empresas obrigam-se adequar os salários de seus empregados de modo que ninguém receba salário inferior ao mesmo, inclusive em relação aos empregados com pisos previstos nesta convenção e que ficarem abaixo do piso estadual. Em caso de salários corrigidos no mês de Janeiro pelo mínimo regional, este percentual será deduzido do INPC quando da definição da convenção coletiva no período vigente a partir daquele ano.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001481/2026 (solicitação MR036249/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 370.343
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As horas extras trabalhadas, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento).
Paragrafo primeiro: Inclusão da 3ª e 4ª hora extra - Considerando as peculiaridades do segmento econômico do transporte rodoviário de cargas tais como, leis de restrições à circulação de veículos; demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores, centros de distribuição, supermercados, acidentes de transito, congestionamentos, demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias, quebra ou defeitos mecânicos nos veículos, enchentes, alagamentos de ruas, avenidas e marginais, o fato de que a jornada de trabalho nem sempre o empregador tem gestão plena sobre a mesma, há que se falando de trabalho externo, tais situações impõem a necessidade de que a hora extra no segmento de transporte rodoviário de cargas seja de 4 horas diárias nos termos da Lei 13.103/2015.
§ 1º. Essas horas extras serão remuneradas pelos empregadores com acréscimo de 60% (Sessenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salaário, aviso prévio, FGTS e verbas rescisórias.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, exercido entre às 22h00 (vinte e duas horas) e 05h00 (cinco horas), será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), denominado adicional noturno, sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001481/2026 (solicitação MR036249/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 370.219
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O trabalho noturno, exercido entre às 22h00 (vinte e duas horas) e 05h00 (cinco horas), será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), denominado adicional noturno, sobre o valor da hora diurna.

Banco de horas e compensação

“§ 1º As horas extras laboradas durante o mês calendário serão depositadas no Banco de Horas e sua compensação deverá ocorrer em até 60 dias contados a partir do último dia de fechamento do mês de sua ocorrência, podendo ao final deste período registrar saldo positivo (crédito) ou negativo (débito) em nome do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001481/2026 (solicitação MR036249/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 370.345
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As empresas poderão estender a jornada de trabalho para além dos limites estabelecidos nos artigos 58 e 59 da CLT, desde que necessária a atender especificidades do serviço ou da operação, ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como acidentes de trânsito, congestionamentos, filas de coleta/entrega, quebra ou defeito nos veículos e ocorrências de força maior.
O Banco de Horas objeto desta cláusula será regido pelas seguintes regras:
§ 1º As horas extras laboradas durante o mês calendário serão depositadas no Banco de Horas e sua compensação deverá ocorrer em até 60 dias contados a partir do último dia de fechamento do mês de sua ocorrência, podendo ao final deste período registrar saldo positivo (crédito) ou negativo (débito) em nome do empregado.
§ 2º. A utilização do saldo existente no Banco de Horas, registre ele saldo negativo ou positivo, será feita em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito) para cada hora utilizada.
§ 3º. Se ao final do período da compensação, ainda existir no Banco de Horas saldo positivo de horas extras, estas serão pagas ao empregado com o acréscimo legal de 60%.
§ 4º. Na hipótese de desligamento do empregado por iniciativa da empresa, o saldo negativo (devedor), porventura, existente no Banco de Horas será por ela absorvido.
§ 5º. Já na hipótese de saldo positivo, as horas constantes do Banco de Horas serão pagas como horas extraordinárias, todas com o acréscimo de 60%.

Jornada de trabalho

“Paragrafo primeiro: A duração normal da jornada diária de trabalho do motorista é de oito horas diárias, ou quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada e/ou iniciada em horários variáveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001481/2026 (solicitação MR036249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · Paragrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 370.220
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista as novas disposições das Leis 12.619, de 30 de abril de 2012 e da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, que trouxeram modificações substanciais no instituto legal da duração do trabalho da categoria de motoristas, os sindicatos acordantes passam então a pontuar os seguintes aspectos na presente convenção coletiva de trabalho:
Paragrafo primeiro: A duração normal da jornada diária de trabalho do motorista é de oito horas diárias, ou quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada e/ou iniciada em horários variáveis.
Paragrafo segundo: Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera, conforme o parágrafo 1º, do artigo 235-C da CLT, de acordo com a redação dada pela Lei 13.103, de 02 de março de 2015.
Paragrafo terceiro: As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho, para além do limite contratual, desde que necessária para atender as especialidades do serviço ou da operação ou que decorram de eventos fora do controle do Empregador e do Empregado.
Paragrafo quarto: Fica estabelecida a possibilidade da fixação de intervalos para repouso e refeição, que poderão ser, de acordo com a necessidade do serviço, superior a 02 (duas) horas, até o limite de 4 (quatro) horas, dentro da possibilidade facultada pelo artigo 71, da C.L.T. para atender o previsto no item 4 acima.
Paragrafo quinto: Fica estabelecida a possibilidade da implantação da jornada especial de trabalho trazida pelo art. 235-F da C.L.T., incluído pela Lei 12.619/2012.
Paragrafo sexto: É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei, conforme diz o artigo 235-G da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.103/2015.
Paragrafo sétimo: O empregador elegerá uma das formas previstas pelo inciso V, alínea "b", do art. 2º. da Lei 13.103/2015 como forma de controle da jornada de trabalho do motorista, ou qualquer outra que traga fidedignidade.
Paragrafo oitavo: É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem.
Paragrafo nono: Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o artigo 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.
Paragrafo décimo: O empregado motorista é responsável pela guarda e preservação durante a viagem, dos equipamentos e acessórios regularmente existentes no veículo, bem como pela exatidão das informações contidas nos controles de jornada, manual, mecânico ou eletrônico, regularmente instalados nos veículos sob sua condução.
Paragrafo décimo primeiro: O motorista, na condição de condutor, é responsável por controlar e anotar nos instrumentos fornecidos pelo empregador, o tempo de condução e os intervalos para refeição e repouso durante as viagens, preenchendo os documentos de controle que lhe forem fornecidos pela empresa.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“no valor correspondente a R$ 46,05 (Quarenta e seis reais e cinco centavos) para despesas de jantar e R$ 46,05 (Quarenta e seis reais e cinco centavos) para despesas de almoço , diários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001481/2026 (solicitação MR036249/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 370.004
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Ao motorista que permanecer em viagem fora de seu domicílio, a serviço da empresa, com pernoite, a contar da assinatura da presente convenção coletiva, fica assegurada a indenização das despesas, desde que devidamente comprovadas por documentos idôneos e hábeis, no valor correspondente a R$ 46,05 (Quarenta e seis reais e cinco centavos) para despesas de jantar e R$ 46,05 (Quarenta e seis reais e cinco centavos) para despesas de almoço , diários.
Parágrafo Primeiro : Ao motorista que se ausentar de seu domicílio, a serviço da empresa, sem pernoite, a contar da assinatura da presente convenção coletiva, fica assegurado o direito ao reembolso dessa refeição, no valor de R$ 46,05 (Quarenta e seis reais e cinco centavos), por refeição, desde que, apresente documento idôneo e hábil.
Parágrafo Segundo : No caso de, comprovadamente, o motorista, demonstrar impossibilidade de retorno à empresa até as 21h00 (vinte e uma horas), terá direito ao reembolso das despesas de jantar, no mesmo valor e condições da presente cláusula.
Parágrafo terceiro: Os valores indenizados a título de reembolso de despesas (diárias) relacionados e/ou convencionados no caput , não integrarão a remuneração dos beneficiados, sob nenhuma hipótese, nem surtirão qualquer efeito trabalhista e/ou previdenciário visto que não possuem natureza salarial, já que se tratam de verbas indenizatórias.
Parágrafo Quarto : A empresa que possuir restaurante próprio ou em convênio em qualquer dos municípios da base territorial, e estando o motorista na localidade do mesmo, utilizar-se-à desse serviço.
Parágrafo Quinto : As partes estabelecem de comum acordo, que se eventualmente alguma empresa por qualquer motivo tiver que reembolsar o empregado os valores relativos ao reembolso das despesas previstos no Caput, e nos parágrafos primeiro e segundo, em Juízo ou fora dele, o valor a ser reembolsado deverá ser atualizado com base no INPC – IBGE e acrescido de juros de 0,5 % (zero vírgula cinto por cento) ao mês, contados da data em que o reembolso deixou de ser feito até a data do efetivo pagamento.
Parágrafo Sexto : Os valores definidos nesta cláusula terão eficácia a partir da sua assinatura e não retroagirão à data base haja vista já terem sido reembolsadas as despesas nos valores até então vigentes.

Vale-transporte

“É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418, de 16/12/85, o Decreto nº 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº 366360/97.4, por v.u., DJU - 07.08.98, Seção I, pág. 314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001481/2026 (solicitação MR036249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 370.003
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418, de 16/12/85, o Decreto nº 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº 366360/97.4, por v.u., DJU - 07.08.98, Seção I, pág. 314.

Contribuições ao sindicato

“fica instituída contribuição assistencial mensal a ser paga pelas empresas ao Sindicato Profissional de 0,5% (meio por cento) ao mês a incidir sobre o salário mínimo nacional e multiplicados pelo total de empregados registrados em cada empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001481/2026 (solicitação MR036249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ESPECIAL AO SINDICATO LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 370.497
Ver a cláusula inteira
A fim de dar continuidade às atividades de formação profissional e assistencial desenvolvidas pelo Sindicato Profissional, fica instituída contribuição assistencial mensal a ser paga pelas empresas ao Sindicato Profissional de 0,5% (meio por cento) ao mês a incidir sobre o salário mínimo nacional e multiplicados pelo total de empregados registrados em cada empresa.
Parágrafo Primeiro: A referida contribuição deverá ser paga até o dia 10 de cada mês subsequente ao mês de apuração.
Parágrafo Segundo: A empresa que não efetuar o referido pagamento dos valores aqui previstos ao SINTRAVALE, se obrigará a fazê-lo corrigindo monetariamente os valores pelo índice do INPC, acrescidos da multa de cinco por cento (5%) pelo atraso, mais juros de mora de um por cento (1%) ao mês de atraso, independentemente das medidas judiciais cabíveis, inclusive os honorários advocatícios de vinte por cento (20%), custas judiciais e demais despesas, se ajuizada a cobrança.

Férias

“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho após completar seis (06) meses de serviços, será pago férias proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001481/2026 (solicitação MR036249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 370.413
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho após completar seis (06) meses de serviços, será pago férias proporcionais.
Parágrafo Único: O disposto nesta Clausula foi revogado Pelo ENUNCIADO 261 com nova redação da RESOLUÇAO N° 121/2003 Diário da Justiça de 21/11/2003.

Estabilidades e garantias

“A) - Ao empregado em gozo de auxílio-doença previdenciário até noventa (90) dias após o término do mesmo;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001481/2026 (solicitação MR036249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 370.216
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a garantia de emprego, salvo as hipóteses de prática de falta grave, pedido de demissão rescisão ou término de contrato de experiência, término de contrato por prazo determinado e, ainda, por acordo entre as partes, homologado pelo Sindicato Profissional, nos seguintes casos:
A) - Ao empregado em gozo de auxílio-doença previdenciário até noventa (90) dias após o término do mesmo;
B) - Ao empregado optante do FGTS, durante os doze (12) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço ou aposentadoria especial, desde que, esteja trabalhando na mesma empresa há mais de 05 (cinco) anos consecutivos e, desde que comunique por escrito à empresa de que se encontra nesta situação (pré-aposentadoria), comprovada por documento fornecido pelo INSS ou por quem lhe vier substituir.
Parágrafo Primeiro : O empregado fará jus apenas uma vez à garantia de manutenção do emprego assegurada na letra “B” e, essa garantia cessará ou se extinguirá definitivamente, se o empregado não se aposentar depois de adquirido o direito a qualquer das aposentadorias.
Parágrafo Segundo : A empresa que dispensar o empregado fora das hipóteses do caput e suas alíneas ficará sujeita ao pagamento, na forma simples, dos salários correspondentes ao período que faltar para completar a garantia dada.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das normas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, haverá multa no valor de um salário do item "d" da cláusula 3ª Remuneração Mínima do mês anterior, por infração e por empregado atingido, em favor do Sinttravale, ficando excetuadas àquelas cláusulas que tenham penalidades específicas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001481/2026 (solicitação MR036249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 370.558
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das normas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, haverá multa no valor de um salário do item "d" da cláusula 3ª Remuneração Mínima do mês anterior, por infração e por empregado atingido, em favor do Sinttravale, ficando excetuadas àquelas cláusulas que tenham penalidades específicas.

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