CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001761/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037226/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/07/2026.
Categoria: dos empregados nas Indústrias do Mate
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DE XANXERE E REGIAO -Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.508.876/0001-30
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO MATE DE CATANDUVASSindicato patronal · CNPJ 78.502.820/0001-79
Abrangência
Abrangência5 municípios de SC
Categoriados empregados nas Indústrias do Mate
Ver os 5 municípios
- Faxinal dos Guedes/SC
- Ponte Serrada/SC
- São Domingos/SC
- Vargeão/SC
- Xanxerê/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados nas Indústrias do Mate , com abrangência territorial em Faxinal dos Guedes/SC, Ponte Serrada/SC, São Domingos/SC, Vargeão/SC e Xanxerê/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, fica instituído o piso salarial no valor de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte dois reais).”
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A partir de 1º de maio de 2026, fica instituído o piso salarial no valor de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte dois reais).
Reajuste salarial
“As empresas reajustarão os salários de todos os seus empregados pertencentes à categoria profissional, representada por seu Sindicato, a partir de 1º de maio de 2026 em 6% (seis por cento), no período de 01/05/2026 a 30/04/2027, sobre os salários vigentes em 30/04/2026.”
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As empresas reajustarão os salários de todos os seus empregados pertencentes à categoria profissional, representada por seu Sindicato, a partir de 1º de maio de 2026 em 6% (seis por cento), no período de 01/05/2026 a 30/04/2027, sobre os salários vigentes em 30/04/2026. Parágrafo primeiro - Não serão compensados os aumentos salariais derivados de promoções, transferências, equiparação salarial, mérito, implemento de idade, término de aprendizagem. Parágrafo segundo - Os empregados admitidos após 1º de maìo de 2026, terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, a contar do mês de admissão, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na função, considerando-se como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já está empregado no mês de maio de 2025.
Horas extras
“a) Adicional de 70% (setenta por cento) em relação à hora normal, se trabalhada em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira ao sábado;”
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As empresas pagarão as horas extras na seguinte forma: a) Adicional de 70% (setenta por cento) em relação à hora normal, se trabalhada em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira ao sábado; b) Adicional de 100% (cem por cento) em relação à hora normal, se trabalhada aos domingos e feriados.
Adicional noturno
“O trabalho noturno exercido entre as 22hs00min (vinte e duas) e 5hs00min (cinco horas), será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.”
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O trabalho noturno exercido entre as 22hs00min (vinte e duas) e 5hs00min (cinco horas), será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extraordinárias, quer diária ou esporádica, fica a empresa obrigada ao fornecimento de lanche gratuito.”
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Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extraordinárias, quer diária ou esporádica, fica a empresa obrigada ao fornecimento de lanche gratuito.
PLR
“As empresas pagarão aos seus funcionários, a título de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) , a importância de R$ 700,00 (setecentos reais) , sem distinçao de faixas salariais.”
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As empresas pagarão aos seus funcionários, a título de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) , a importância de R$ 700,00 (setecentos reais) , sem distinçao de faixas salariais. Parágrafo único: O pagamento previsto no "caput" será efetuado da seguinte forma: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) até o 5º (quinto) dia útII do mês de julho de 2026 e, o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) no 5º dia útil do mês de setembro de 2026.
Contribuições ao sindicato
“A título de contribuição assistencial patronal a empresa recolherá aos cofres da entidade sindical o valor correspondente a 4% (quatro por cento) do salário-base do mês de maio/2026 de todos os seus empregados da categoria até o dia 10 de junho de 2026.”
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A título de contribuição assistencial patronal a empresa recolherá aos cofres da entidade sindical o valor correspondente a 4% (quatro por cento) do salário-base do mês de maio/2026 de todos os seus empregados da categoria até o dia 10 de junho de 2026. Parágrafo primeiro: Por conta de negociaçao estabelecida entre o Sindicato e a Empresa acordante, a contribuição prevista no caput da presente cláusula será custeada integralmente pelas Empresas, nao sendo, desta forma, efetivado a tal título, qualquer desconto dos vencimentos dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo segundo: O não recolhimento no prazo previsto implicará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor. Ultrapassando o limite de 30 (trinta) dias, será acrescido juros de mais 1% (um por cento) ao mês, independente da correção monetária.
Férias
“As férias coletivas ou individuais terão início sempre no primeiro dia útil da semana.”
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As férias coletivas ou individuais terão início sempre no primeiro dia útil da semana.
Estabilidades e garantias
“a) As empresas dão garantia de emprego a empregada gestante , pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o término do prazo do benefício previsto conforme a legislaçao;”
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a) As empresas dão garantia de emprego a empregada gestante , pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o término do prazo do benefício previsto conforme a legislaçao; b) Fica assegurado, ao empregado que retornar de auxílio-doença, a estabilidade no emprego pelo prazo de 90 (noventa) dias após o término da licença previdenciária , ressalvada, apenas a dispensa por motivo disciplinar justa causa; c) As empresas garantirão o emprego dos trabalhadores em idade de prestar serviço militar obrigatório , desde quando decidida a sua incorporação, através do exame de capacidade física e mental, até 60 (sessenta) dias após a referida baixa; d) Será garantido o emprego do trabalhador que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permite obter aposentadoria previdenciária dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses , ressalvada a dispensa por motivo disciplinar ou o não uso do direito desde que por ele comprovado. Parágrafo único: Não se aplica o disposto nesta cláusula nos seguintes casos: a) Rescisão contratual por justa causa; b) Pedido de demissão; c) Rescisão ou término do contrato de experiência ou prazo determinado; d) Por acordo entre as partes.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa pagará multa na importância correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, por empregado e por infração, em favor do empregado.”
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa pagará multa na importância correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, por empregado e por infração, em favor do empregado. No caso de não recolhimento da contribuição confederativa do Sindicato, pagará a referida multa, mais juros e correção monetária em favor da entidade Sindical Profissional.