CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001817/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR034627/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 18/06/2026.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviário, Motoristas, Cobradores, Fiscais, Largadores, Pessoal de Manutenção e Escritório, nos Transportes Denominados Urbanos, Suburbanos, Municipais, Interestaduais, de Turismo e Fretamento, Transportes de Cargas Secas e Líquidas. Entregadores, Motoristas-Vendedores, Motoristas de Coleta-Entrega, Motoristas-Manobradores, Motoristas de Truques e Carretas, Operadores de Máquinas com Tração, Empregados em Oficinas Mecânicas Exclusivas de Empresas de Transportes Rodoviários (Transportes Coletivo e Carga). Mecânicos. Chapeadores. Pintores. Auxiliares de Depósito, Rondas, Trabalhadores e Empresas de Transporte Escolar, Motoristas de Carga Viva, Refrigerada, Inflamável e Exzplosivas
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE VIAMAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.133.250/0001-31
- SINDICATO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.809.901/0001-07
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviário, Motoristas, Cobradores, Fiscais, Largadores, Pessoal de Manutenção e Escritório, nos Transportes Denominados Urbanos, Suburbanos, Municipais, Interestaduais, de Turismo e Freta…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviário, Motoristas, Cobradores, Fiscais, Largadores, Pessoal de Manutenção e Escritório, nos Transportes Denominados Urbanos, Suburbanos, Municipais, Interestaduais, de Turismo e Fretamento, Transportes de Cargas Secas e Líquidas. Entregadores, Motoristas-Vendedores, Motoristas de Coleta-Entrega, Motoristas-Manobradores, Motoristas de Truques e Carretas, Operadores de Máquinas com Tração, Empregados em Oficinas Mecânicas Exclusivas de Empresas de Transportes Rodoviários (Transportes Coletivo e Carga). Mecânicos. Chapeadores. Pintores. Auxiliares de Depósito, Rondas, Trabalhadores e Empresas de Transporte Escolar, Motoristas de Carga Viva, Refrigerada, Inflamável e Exzplosivas , com abrangência territorial em Viamão/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026”
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As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026 a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99 (três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) ; b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos) ; c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75(Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) ; §1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas. §2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador. §3°: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2025, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso. §4°: O pagamento ao que se refere o parágrafo anterior deverá ser quitado até o término de vigência da presente convenção coletiva de trabalho
Prazo para se adequar
“A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2025, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso.”
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As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026 a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99 (três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) ; b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos) ; c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75(Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) ; §1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas. §2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador. §3°: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2025, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso. §4°: O pagamento ao que se refere o parágrafo anterior deverá ser quitado até o término de vigência da presente convenção coletiva de trabalho
Horas extras
“O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.”
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O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.
Banco de horas e compensação
“parágrafo 2º. do art. 59 da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro qualquer em até 60 dias.”
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As partes ajustam, nos termos do parágrafo 2º. do art. 59 da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro qualquer em até 60 dias. §1°. A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais, sendo as demais remuneradas no próprio mês com o acréscimo de 50%. §2°. As partes ajustam que as empresas fornecerão, quando solicitado, extrato das horas que o trabalhador possua no banco. §3°. No caso de descumprimento reiterado pela empresa do acordado na presente cláusula, não será aplicada a compensação de horas estabelecida, devendo serem consideradas como extras todas as horas laboradas além da jornada legal.
Jornada de trabalho
“a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, gozado em até dois períodos;”
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Considerando a necessidade e especificidade do transporte escolar, tendo em vista que há longos períodos de intervalo entre a realização de uma tarefa e outra, as partes pactuam o que segue: a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, gozado em até dois períodos; b) O intervalo entre jornadas deverá ser de no mínimo 11 (onze) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“§1°: O valor unitário do vale refeição será de R$39,00 (trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento).”
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§1°: O valor unitário do vale refeição será de R$39,00 (trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento). §2°: Aos motoristas que estiverem em serviço fora de suas bases, as empresas concederão alimentação "in natura", ou reembolsarão as despesas com alimentação, mediante a entrega de vale alimentação ou similar, ou com a apresentação das respectivas notas fiscais, limitadas aos seguintes valores: Café da manhã: R$ 26,50 (Vinte e seis reais e cinquenta centavos) Almoço: R$ 39,00 (trinta e nove reais) Janta: R$ 41,00 (quarenta e um reais) §1°. Essas importâncias serão igualmente devidas no caso do empregado gozar o repouso semanal ou feriado em localidade diversa de sua base. §2°. Nos dias em que o funcionário estiver em viagem, o mesmo não terá direito ao vale refeição, mas somente ao reembolso, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva. §3°. O custeio da hospedagem do motorista em viagem ficará a cargo do empregador, condicionado a apresentação de nota fiscal, limitado a R$ 207,00 (duzentos e sete reais) . §4°. A alimentação fornecida in natura ou através de reembolso é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal, assim como a hospedagem. §5°.- É de responsabilidade do empregador a alimentação dos empregados, não podendo ser delegada a terceiros. §6° : O pagamento das diferenças de alimentação e hospedagem, relativos aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso. §7°: O pagamento ao que se refere o parágrafo anterior deverá ser quitado até o término de vigência da presente convenção coletiva de trabalho.
Vale-transporte
“Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de inicio e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.”
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Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de inicio e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito. Quando o empregado utilizar do veículo da empresa para deslocamento não será devida esta verba, respeitados dos ditames da clausula décima quarta.
Contribuições ao sindicato
“Desde que não haja oposição pelo empregado, a empresa procederá ao desconto em folha das mensal1dades do sindicato profissional devendo os valores serem recolhidos à Entidade de classe até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 20%, sobre os valores retidos.”
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Desde que não haja oposição pelo empregado, a empresa procederá ao desconto em folha das mensal1dades do sindicato profissional devendo os valores serem recolhidos à Entidade de classe até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 20%, sobre os valores retidos. § Único - Caso o dia 10 caia em um final de semana, compromete-se a empresa a recolher os valores devidos no primeiro dia útil posterior á esta data.
Seguro de vida
“As empresas representadas pelo SINTEPA-RS, pelo período de vigência da presente convenção coletiva, assegurarão a seus empregados seguro de vida com indenização mínima de 10(dez)vezes o piso salarial da categoria”
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As empresas representadas pelo SINTEPA-RS, pelo período de vigência da presente convenção coletiva, assegurarão a seus empregados seguro de vida com indenização mínima de 10(dez)vezes o piso salarial da categoria nos termos do parágrafo único, do artigo segundo da Lei Federal 12.619 de 30 de Abril de 2012. § 1º. As partes e.ntendem preservar os contratos firmados entre as empresas representadas pelo SINTEPA-RS quando da assinatura da presente Convenção, aplicando-se as coberturas e valores mínimos da presente cláusula a novos contratos firmados a partir de 01/06/2026.
Férias
“As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo terceiro salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos.”
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As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo terceiro salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de 20% (vinte por cento) do maior piso da categoria, por empregado, em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas de obrigações de fazer da presente Convenção, desde que haja a devida notificação da parte infratora e o descumprimento não seja corrigido espontaneamente dentro do prazo de 10 (dez) dias.”
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Fica estipulada a multa de 20% (vinte por cento) do maior piso da categoria, por empregado, em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas de obrigações de fazer da presente Convenção, desde que haja a devida notificação da parte infratora e o descumprimento não seja corrigido espontaneamente dentro do prazo de 10 (dez) dias.