CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Aviários e Criação de Aves
Venâncio Aires/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Inds Fumo Alimentacao e Afins de Ven Aires (CNPJ 87.335.238/0001-56), de Venâncio Aires/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Aviários e Criação de Aves, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003265/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR056023/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 02/09/2026.

Categoria: trabalhadores nas Indústrias de Aviários e Criação de Aves

Partes

  • SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.335.238/0001-56
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PROD AVICOLA DO ESTADO RGSSindicato patronal · CNPJ 94.435.658/0001-70

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriatrabalhadores nas Indústrias de Aviários e Criação de Aves

Ver os 3 municípios
  • Mato Leitão/RS
  • Passo do Sobrado/RS
  • Venâncio Aires/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas Indústrias de Aviários e Criação de Aves , com abrangência territorial em Mato Leitão/RS, Passo do Sobrado/RS e Venâncio Aires/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003265/2026 (solicitação MR056023/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056023/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fica estabelecido um piso salarial , para a categoria, no valor de R$ 2.039,15 (dois mil e trinta e nove reais e quinze centavos) mensais ou equivalente hora;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003265/2026 (solicitação MR056023/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056023/2026
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Fica estabelecido um piso salarial , para a categoria, no valor de R$ 2.039,15 (dois mil e trinta e nove reais e quinze centavos) mensais ou equivalente hora;
O piso salarial estabelecido nesta cláusula, não poderá ser considerado, para nenhum efeito, como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo.

Reajuste salarial

“um reajuste de 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2026, a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida na data-base 1 o de junho de 2025;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003265/2026 (solicitação MR056023/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056023/2026
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As empresas concederão a seus empregados, desde que exercentes da categoria profissional representada pelo Sindicato, e na base territorial deste, um reajuste de 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2026, a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida na data-base 1 o de junho de 2025;
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base (1 o de junho de 2025), terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores à data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o empregado fará jus ao reajuste previsto nesta cláusula, de forma proporcional, na base de 1/12 (um doze avos) do índice respectivo, por mês trabalhado no período, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;
Para aplicação do reajuste ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as antecipações espontâneas concedidas até a data da assinatura do presente acordo;
Ficam excluídos da compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As variações decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003265/2026 (solicitação MR056023/2026)
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Parágrafo
Cláusula 6, “PAGAMENTO DAS VARIAÇÕES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056023/2026
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As variações decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de agosto de 2026.

Adicional noturno

“A empresas representadas pagarão, a título de adicional de trabalho noturno, o percentual de 27% (vinte e sete por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003265/2026 (solicitação MR056023/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056023/2026
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A empresas representadas pagarão, a título de adicional de trabalho noturno, o percentual de 27% (vinte e sete por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.

Banco de horas e compensação

“Visando compensar a redução do trabalho aos sábados, a jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira, sem pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003265/2026 (solicitação MR056023/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056023/2026
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Visando compensar a redução do trabalho aos sábados, a jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira, sem pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras.
O regime de compensação é ajustado pelas partes visando o não trabalho aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização de compensação semanal, restando desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, da CLT. Desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extraordinário além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extras, neste caso, apenas as horas excedentes de 44 por semana.
As horas trabalhadas aos sábados serão consideradas como extraordinárias e deverão ser remuneradas com os acréscimos legais.
Com base no Art. 611-A, XIII, da CLT, os Sindicatos dos Trabalhadores pactuam a possibilidade das empresas prorrogarem a jornada de trabalho em ambientes insalubres, independentemente da licença prévia prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§1º. A validade da prorrogação de jornada em ambientes insalubres está condicionada ao integral cumprimento da legislação de saúde, segurança e higiene no trabalho;
§2º. A entidade sindical dos trabalhadores poderá excepcionar determinadas empresas da regra prevista no caput , mediante simples notificação fundamentada, necessariamente oportunizando a possibilidade da negociação coletiva suplementar sobre a matéria, que poderá redundar em obrigações condicionantes à dispensa da licença prévia, como, por exemplo, análise dos documentos pertinentes à saúde e segurança do trabalhador, inspeção no local de trabalho, perícia técnica conjunta no ambiente de trabalho, dentre outras soluções que equilibrem a livre inciativa e o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido;
§3º. A notificação prevista no §2º deverá ser enviada impreterivelmente no interregno entre a data da assinatura do protocolo de negociações firmado entre as partes e o trigésimo dia posterior à data do registro da norma coletiva no órgão competente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão a seus empregados, desde que previamente solicitadas, mensalmente, sacolas econômicas do SESI ou congêneres, ou qualquer outra modalidade equivalente, como cheques de supermercados, de empresas de alimentação, etc., descontando os valores correspondentes ao custo, sem qualquer correção, na folha de pagamento imediatamente posterior à data do fornecimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003265/2026 (solicitação MR056023/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “CESTA BÁSICA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056023/2026
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As empresas fornecerão a seus empregados, desde que previamente solicitadas, mensalmente, sacolas econômicas do SESI ou congêneres, ou qualquer outra modalidade equivalente, como cheques de supermercados, de empresas de alimentação, etc., descontando os valores correspondentes ao custo, sem qualquer correção, na folha de pagamento imediatamente posterior à data do fornecimento.

PLR

“As empresas implementarão, através de programas de metas, regras e condições peculiares a cada uma, um programa de participação nos resultados - PPR - que deverá obedecer aos preceitos da lei especial;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003265/2026 (solicitação MR056023/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056023/2026
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As empresas implementarão, através de programas de metas, regras e condições peculiares a cada uma, um programa de participação nos resultados - PPR - que deverá obedecer aos preceitos da lei especial;
O período de aferição do PPR corresponderá ao ano civil de 2026.
As partes ajustam que, até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2027, haverá uma antecipação e/ou pagamento no valor de R$ 1.383,90 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), devendo a mesma ser quitada juntamente com as verbas rescisórias em caso de desligamento do empregado.
Para os casos em que os trabalhadores que não contarem com 12 (doze) meses de efetivo trabalho na empresa, receberão o valor na proporção de 1/12 (um doze avos) avos por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Além do previsto no item anterior, nos casos em que o trabalhador faltar ao trabalho, sem justificativa, receberá o valor proporcionalmente, aplicando-se, de forma percentualizada, o seguinte critério: (a) Até 4 (quatro) faltas, o valor integral; (b) de 5 (cinco) a 09 (nove) faltas, 80% (oitenta por cento) do valor; (c) de 10 (dez) a 15 (quinze) faltas, 60% (sessenta por cento); (d) de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) faltas, 40% (quarenta por cento). Além de 20 (vinte) faltas, o trabalhador não terá qualquer valor a receber.
Fica expressamente ajustado que o valor descrito nesta cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração dos empregados para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, nem do FGTS, não se configurando, também, como rendimento tributável do empregado, conforme determina a Lei nº 10.101/00.
Excluem dos benefícios desta cláusula, os empregados menores aprendizes.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão em folha de salários/pagamentos de seus empregados, associados ou não associados do Sindicato Profissional, presentes ou ausentes em Assembleia de autorização prévia e expressa coletiva da categoria, a taxa de negociação sindical, conforme facultado pelo Artigo 513, letra “e” da CLT, a quantia correspondente a R$ 24,70 (vinte e quatro reais e setenta centavos) a partir do mês de junho de 2026, para aqueles que fizerem parte das empresas naquele mês e, aos demais, a partir da data de admissão até o término da vigência da presente Convenção, a feitio mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003265/2026 (solicitação MR056023/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “TAXA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056023/2026
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As empresas descontarão em folha de salários/pagamentos de seus empregados, associados ou não associados do Sindicato Profissional, presentes ou ausentes em Assembleia de autorização prévia e expressa coletiva da categoria, a taxa de negociação sindical, conforme facultado pelo Artigo 513, letra “e” da CLT, a quantia correspondente a R$ 24,70 (vinte e quatro reais e setenta centavos) a partir do mês de junho de 2026, para aqueles que fizerem parte das empresas naquele mês e, aos demais, a partir da data de admissão até o término da vigência da presente Convenção, a feitio mensal.
As Assembleias de autorização prévia e expressa para o desconto da taxa de negociação sindical deverão contar com relevante número de trabalhadores.
As empresas efetuarão os descontos e os recolhimentos em conformidade com a decisão da categoria em Assembleia, nos estritos termos das atas de Assembleia, devendo os descontos serem feitos (ou iniciados) na mesma folha salarial do pagamento das variações decorrentes da presente negociação.
As empresas farão acompanhar a guia de pagamento da taxa de negociação sindical de uma relação dos empregados descontados e o respectivo valor.
As empresas recolherão ao Sindicato respectivo, até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao do desconto, sob pena de acréscimo de juros, correção e multa de 20% (vinte por cento).

Seguro de vida

“As empresas ficam excluídas dessa obrigação se mantiverem seguro de vida, cuja indenização ao beneficiário seja igual ou superior ao auxílio estabelecido nesta cláusula;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003265/2026 (solicitação MR056023/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “AUXÍLIO FUNERAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056023/2026
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Em caso de falecimento de empregado, as empresas pagarão quando da rescisão do contrato, um auxílio-funeral equivalente ao dobro do piso salarial vigente na data do óbito;
As empresas ficam excluídas dessa obrigação se mantiverem seguro de vida, cuja indenização ao beneficiário seja igual ou superior ao auxílio estabelecido nesta cláusula;
O auxílio também não será pago pelas empresas, quando algum outro auxílio, de valor igual ou superior, venha ser pago por Associação, Fundação ou congênere, ligada à empresa;
Na hipótese de o seguro de vida ou de auxílio de responsabilidade de Associação, Fundação ou congênere ser em valor inferior ao estabelecido ao auxílio funeral acima previsto, caberá à empresa complementá-lo até este limite.

Férias

“O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003265/2026 (solicitação MR056023/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “LICENÇA NOJO (LUTO)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056023/2026
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O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

Estabilidades e garantias

“No período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, observado, nestes casos, o limite mínimo de idade, desde que haja comunicação escrita do interessado à empresa, instrumentalizado com a respectiva documentação INSS, enquanto empregado da empresa, será garantida a estabilidade provisória ao empregado, desde que conte com mais de cinco anos de vínculo com a mesma empresa;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003265/2026 (solicitação MR056023/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “EMPREGADO EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056023/2026
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No período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, observado, nestes casos, o limite mínimo de idade, desde que haja comunicação escrita do interessado à empresa, instrumentalizado com a respectiva documentação INSS, enquanto empregado da empresa, será garantida a estabilidade provisória ao empregado, desde que conte com mais de cinco anos de vínculo com a mesma empresa;
A garantia estabelecida nesta cláusula não se aplica nos casos de demissão por justa causa, de rescisão por iniciativa do empregado, e de rescisão por acordo entre as partes.
A comunicação escrita do empregado em véspera de aposentadoria deve ser efetuada até a data da ciência da demissão.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, importará em multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do Piso Salarial de Efetivação, cujo valor deverá ser revertido em favor do próprio trabalhador prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003265/2026 (solicitação MR056023/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056023/2026
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, importará em multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do Piso Salarial de Efetivação, cujo valor deverá ser revertido em favor do próprio trabalhador prejudicado.

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