CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002356/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR038923/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 16/07/2026.
Categoria: trabalhadores rurais
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE URUGUAIANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.395.686/0001-08
- SINDICATO RURAL DE URUGUAIANASindicato patronal · CNPJ 98.419.906/0001-40
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriatrabalhadores rurais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores rurais , com abrangência territorial em Uruguaiana/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“fica assegurado para pagamento, a partir de 01 de abril de 2026, um salário normativo de R$ 2.071,86 (dois mil, setenta e um reais e oitenta e seis centavos) mensais.”
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Em decorrência da presente Convenção Coletiva e durante a sua vigência, aos empregados admitidos até 31 de março de 2026 e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado para pagamento, a partir de 01 de abril de 2026, um salário normativo de R$ 2.071,86 (dois mil, setenta e um reais e oitenta e seis centavos) mensais. Parágrafo único - O salário normativo não será considerado salário profissional ou substitutivo do salário mínimo legal.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de abril de 2026, os empregadores representados pelo Sindicato Econômico praticarão uma variação salarial determinada exclusivamente pela presente composição, em sua vigência e por seus exatos termos, atribuível a todos os seus empregados com contrato de trabalho vigente em 01 de abril de 2026, que será de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) com incidência sobre os salários nominais efetivamente praticados na data base.”
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A partir de 01 de abril de 2026, os empregadores representados pelo Sindicato Econômico praticarão uma variação salarial determinada exclusivamente pela presente composição, em sua vigência e por seus exatos termos, atribuível a todos os seus empregados com contrato de trabalho vigente em 01 de abril de 2026, que será de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) com incidência sobre os salários nominais efetivamente praticados na data base. Parágrafo 1.º - O pagamento da variação salarial proporcional corresponderá a 1/12(um doze avos) do percentual de 6,5% estabelecido no “caput” deste item, por mês de efetivo serviço – como tal considerado o período igual ou superior a 15 (quinze) dias – prestado entre as datas de 01 de abril de 2025 e 31 de março de 2026, conforme tabela abaixo: abril 2025 6,5% maio 2025 5,95% junho 2025 5,41% julho 2025 4,87% agosto 2025 4,33% setembro 2025 3,79% outubro 2025 3,25% novembro 2025 2,70% dezembro 2025 2,16% janeiro 2026 1,62% fevereiro 2026 1,08% março 2026 0,54% Parágrafo 2.ª - A incidência do percentual será sobre o salário de admissão, não podendo o empregado mais novo perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Horas extras
“Os empregados poderão laborar em horário extraordinário, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal;”
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Não será considerado trabalho extra o de registros feitos 10 (dez) minutos antes e após os limites inicial e final da jornada de trabalho. Os empregados poderão laborar em horário extraordinário, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal; A jornada diária dos trabalhadores agrícolas será de oito (8) horas, admitindo-se a prorrogação por até duas (2) horas extraordinárias ou, como segue autorizado pela presente convenção coletiva, por mais quatro (4) horas extraordinárias, nos termos do § 17º, do artigo 235 – C, da CLT (Alteração introduzida pela Lei 13.154/2015). Em caso de serviços inadiáveis, preparatórios ou suplementares (art. 61, da CLT), estes considerados nos períodos de plantio, colheita e secagem do produto, os trabalhadores da agricultura poderão laborar em mais duas horas extras, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal; Em caso de serviços inadiáveis, preparatórios ou suplementares (art. 61, da CLT), estes considerados nos períodos de vacinação, marcação, contagem, movimento de tropa, leilões e remates, os trabalhadores da pecuária poderão laborar em mais duas horas extras com adicional de 50% sobre o valor da hora normal; A presente cláusula não se aplica aos dias de descanso semanal e feriados.
Banco de horas e compensação
“As horas suplementares trabalhadas além daquelas mencionadas no parágrafo supra poderão ser compensadas sem qualquer adicional, à proporção de 01 (uma) por 1,5 (uma e meia) horas, no prazo máximo de 8 (oito) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao seu labor;”
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Na forma da redação do artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as partes ajustam a adoção de acumulo e compensação de horas, denominado "BANCO DE HORAS", que será permitido seu exercício em 8 (oito) meses, nos seguintes termos: PARÁGRAFO PRIMEIRO : O banco de horas somente poderá ser implementado e exigido daqueles EMPREGADOS RURAIS que se submetem ao controle eletrônico de jornada de trabalho; PARÁGRAFO SEGUNDO: A realização das horas extras autorizadas nesta convenção não anulará o BANCO DE HORAS; PARÁGRAFO TERCEIRO : As horas suplementares trabalhadas além daquelas mencionadas no parágrafo supra poderão ser compensadas sem qualquer adicional, à proporção de 01 (uma) por 1,5 (uma e meia) horas, no prazo máximo de 8 (oito) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao seu labor; PARÁGRAFO QUARTO: Caso não seja possível a compensação do horário suplementar dentro de 8 (oito) meses, o EMPREGADO RURAL receberá o valor correspondente na folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao término desse período, com acréscimo do adicional de 50% nas horas extras trabalhadas. PARÁGRAFO QUINTO: O EMPREGADOR deverá informar ao EMPREGADO, mensalmente e por planilha, o número de horas compensadas e pagas, bem como o saldo negativo ou positivo de horas a compensar . PARÁGRAFO SEXTO: Na hipótese de extinção do contrato de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas suplementares, o EMPREGADOR RURAL pagará o saldo positivo registrado no BANCO DE HORAS existente à época da extinção, com acréscimo do adicional de 50%.
Jornada de trabalho
“Não será considerado trabalho extra o de registros feitos 10 (dez) minutos antes e após os limites inicial e final da jornada de trabalho.”
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Não será considerado trabalho extra o de registros feitos 10 (dez) minutos antes e após os limites inicial e final da jornada de trabalho. Os empregados poderão laborar em horário extraordinário, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal; A jornada diária dos trabalhadores agrícolas será de oito (8) horas, admitindo-se a prorrogação por até duas (2) horas extraordinárias ou, como segue autorizado pela presente convenção coletiva, por mais quatro (4) horas extraordinárias, nos termos do § 17º, do artigo 235 – C, da CLT (Alteração introduzida pela Lei 13.154/2015). Em caso de serviços inadiáveis, preparatórios ou suplementares (art. 61, da CLT), estes considerados nos períodos de plantio, colheita e secagem do produto, os trabalhadores da agricultura poderão laborar em mais duas horas extras, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal; Em caso de serviços inadiáveis, preparatórios ou suplementares (art. 61, da CLT), estes considerados nos períodos de vacinação, marcação, contagem, movimento de tropa, leilões e remates, os trabalhadores da pecuária poderão laborar em mais duas horas extras com adicional de 50% sobre o valor da hora normal; A presente cláusula não se aplica aos dias de descanso semanal e feriados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os descontos salariais de alimentação e habitação ficam limitados aos seguintes percentuais, os quais deverão incidir sobre o salário mínimo nacional: 15% (quinze por cento) a título de alimentação e 10% (dez por cento) a título de habitação.”
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Os descontos salariais de alimentação e habitação ficam limitados aos seguintes percentuais, os quais deverão incidir sobre o salário mínimo nacional: 15% (quinze por cento) a título de alimentação e 10% (dez por cento) a título de habitação.
PLR
“O aguador perceberá, independentemente do salário contratado, uma percentagem correspondente a 1,35% - um virgula trinta e cinco por cento - (arroz em casca, seco), sobre a produção da lavoura de arroz em casca, seco, tendo como base de cálculo a produtividade média do estabelecimento no qual presta serviço, multiplicada pela área por ele atendida, exclusivamente dentro das características aqui determinadas.”
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O aguador perceberá, independentemente do salário contratado, uma percentagem correspondente a 1,35% - um virgula trinta e cinco por cento - (arroz em casca, seco), sobre a produção da lavoura de arroz em casca, seco, tendo como base de cálculo a produtividade média do estabelecimento no qual presta serviço, multiplicada pela área por ele atendida, exclusivamente dentro das características aqui determinadas. Como aguador entende-se uma única pessoa que, detentora de qualquer encargo e mesmo com outras funções, é responsável direta pelo processo de irrigação e condução da água de uma determinada área de lavoura, não podendo coexistir dois ou mais aguadores em uma mesma área. Salvo livre e expressa negociação, os ajudantes de aguadores, assim como os demais empregados da lavoura, não terão direito a qualquer participação. A percentagem paga sobre a produção da lavoura, inclusive a que for eventualmente convencionada nos termos do item anterior, será considerada como efetiva Participação em Resultados, a teor da Lei nº 10.101/00 e conforme o preceituado pelo inciso XI, do artigo 7º, da Constituição Federal. Pela natureza da participação paga, será a mesma desvinculada de qualquer salário ou remuneração, conforme art. 3º da citada Lei. A participação somente será paga em forma completa ao final da colheita. Pagamentos parciais somente poderão ocorrer também ao final da colheita, como parcelas para formarem o todo que trata o “caput” da presente cláusula. O pagamento parcial ou proporcional, que será inserido no período de 01 de agosto a 31 de março do ano seguinte, na hipótese do item anterior, será calculado por tantos oitavos (1/8) da participação de resultados global que decorrer da média ponderada da produção do estabelecimento na qual preste serviços, multiplicado pelo número de meses de efetivo trabalho em referido período, com responsabilidade pela mesma lavoura, no máximo de 08 (oito) meses. Não farão jus a pagamento de participação em resultados os empregados que forem despedidos por falta grave. A participação será entregue em arroz seco e colocado à disposição do empregado no secador usado pelo empregador. Fica autorizada a livre negociação para pagamento de participação nos resultados para outras culturas, além do arroz, mediante contrato escrito, entre empregador e empregado.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores abrangidos pela Presente Convenção Coletiva de Trabalho descontarão, mensalmente, de todos os seus empregados, em folha de pagamento, em favor do referido sindicato profissional, o percentual de 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria”
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Por conta e risco do sindicato profissional, autorizado por Assembleia Geral Extraordinária, os empregadores abrangidos pela Presente Convenção Coletiva de Trabalho descontarão, mensalmente, de todos os seus empregados, em folha de pagamento, em favor do referido sindicato profissional, o percentual de 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, bem como recolherão os valores descontados até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de guia própria, na agência de Uruguaiana, do Banco SICREDI. Parágrafo primeiro: o desconto fica subordinado a não oposição do empregado, no prazo de 20 (vinte) dias da celebração da presente Convenção Coletiva, feita perante o Sindicato Profissional e protocolado junto ao empregador, devendo constar na carta de oposição: (a) o nome do empregado, número da CTPS e o telefone; (b) o nome do empregador, o CNPJ/CEI, o endereço e a data do início do contrato de trabalho; (c) a carta deverá ser redigida pelo empregado, de próprio punho, devidamente datada e assinada, constando expressamente não concordar com o desconto da contribuição confederativa prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho; (d) sendo o trabalhador analfabeto funcional fica dispensada a redação de próprio punho, devendo conter, na carta digitada, a assinatura de duas testemunhas, identificadas pelo número do RG; (e) é facultado o envio da carta de oposição diretamente ao sindicato profissional, por meio de correspondência com AR (Aviso de Recebimento), individualmente de cada trabalhador. Parágrafo segundo: A falta de desconto e o não recolhimento nos prazos estipulados acarretarão, aos empregadores que assim agirem, uma multa correspondente a 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor que deveria ser descontado em favor do sindicato profissional, sem prejuízo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.