CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da Panificação e Confeitaria, bolachas e massas
Uruguaiana/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab na Industria da Alimentacao de Uruguaiana (CNPJ 89.123.475/0001-89), de Uruguaiana/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Panificação e Confeitaria, bolachas e massas, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004117/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR047118/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 16/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Panificação e Confeitaria, bolachas e massas

Partes

  • SIND TRAB NA INDUSTRIA DA ALIMENTACAO DE URUGUAIANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.123.475/0001-89
  • SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONF MAS AL E BISC RSSindicato patronal · CNPJ 92.794.593/0001-23
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E DE BEBIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIAB-RSSindicato patronal · CNPJ 92.954.023/0001-53

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Panificação e Confeitaria, bolachas e massas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Panificação e Confeitaria, bolachas e massas , com abrangência territorial em Uruguaiana/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004117/2026 (solicitação MR047118/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047118/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“PISO SALARIAL TRABALHADORES NA ALIMENTAÇÃO - R$ 2.191,17 (dois mil, cento e noventa e um reais e dezessete centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004117/2026 (solicitação MR047118/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047118/2026
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Para os empregados admitidos a partir de 01 de junho de 2026 será assegurado um salário normativo mínimo, conforme abaixo, que formará base para eventual procedimento coletivo futuro:
PISO SALARIAL TRABALHADORES NA ALIMENTAÇÃO - R$ 2.191,17 (dois mil, cento e noventa e um reais e dezessete centavos), ou equivalente em salário hora, dia ou semanal;
PISO SALARIAL PADEIROS, CONFEITEIROS - Para os empregados padeiros e confeiteiros, assim registrados em suas CTPS, admitidos após a data base que comprovarem, via CTPS, já ter laborado em empresa do setor de atividade que o está contratando, será assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.459,47 (dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta sete centavos), ou equivalente em salário hora, dia ou semanal;
PISO SALARIAL PARA AUXILIARES DE PADEIRO - um salário normativo mínimo de R$ 2.191,17 (dois mil cento e noventa e um reais e dezessete centavos), ou equivalente em salário hora, dia ou semanal.
Parágrafo único: Deferido reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação que o torne superior aos salários normativos aqui previstos, as empresas corrigirão esses pisos de forma a igualá-los ao salário mínimo regional, compensando-se o referido reajuste na data base da categoria.

Reajuste salarial

“A partir do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de junho de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004117/2026 (solicitação MR047118/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047118/2026
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A partir do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de junho de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.
O percentual aqui previsto formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
01. Os empregados admitidos entre 01 de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de junho de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
Tabela de Proporcionalidade
Admissão | Percentual em junho/2026 | Admissão | Percentual em junho/2026
Junho/25 | 5,42% | Dezembro/25 | 2,71%
Julho/25 | 4,97% | Janeiro/26 | 2,26%
Agosto/25 | 4,52% | Fevereiro/26 | 1,81%
Setembro/25 | 4,07% | Março/26 | 1,36%
Outubro/25 | 3,61% | Abril/26 | 0,90%
Novembro/25 | 3,16% | Maio/26 | 0,45%
02. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determina Admissão Média aritmética

Adicional noturno

“um adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004117/2026 (solicitação MR047118/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047118/2026
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Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, um adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário hora dos mesmos.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Banco de horas e compensação

“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, no máximo de duas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, em qualquer atividade, inclusive insalubre, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou no sábado. Após estabelecido o regime acima, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de horas extras.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004117/2026 (solicitação MR047118/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “COMPENSAÇAO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047118/2026
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A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, no máximo de duas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, em qualquer atividade, inclusive insalubre, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou no sábado. Após estabelecido o regime acima, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de horas extras.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“01-50 | R$ 101,00 | Até 30%”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004117/2026 (solicitação MR047118/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047118/2026
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A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, conforme a tabela abaixo:
Número de trabalhadores lotados na empresa | Valor do benefício mensal | Possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica
01-50 | R$ 101,00 | Até 30%
51 - 100 | R$ 125,00 | Até 25%
101 em diante | R$ 150,00 | Até 20%
Para todas as situações, incidirá redutor em caso de falta injustificada no mês anterior à concessão do benefício, na seguinte proporção:
01 falta = - 25%
02 faltas = - 50%
03 faltas = - 75%
04 faltas = não tem direito ao benefício
Parágrafo primeiro
O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale, cartão, senha, tíquetes ou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT; ou produtos da cesta básica ou com o fornecimento de produtos da própria empresa, observada a tabela acima.
Parágrafo segundo
A falta justificada não prejudicará a percepção do benefício.
Parágrafo terceiro
O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa.
Parágrafo quarto
Caso a empresa, através da sua política interna e por liberalidade, conceda ao trabalhador benefício igual ou superior e de mesma identidade ao previsto nesta cláusula, prevalecerá apenas o mais benéfico. Caso o benefício seja inferior, será permitida a possibilidade instituir uma complementação, de modo a alcançar os valores previstos nesta cláusula.
Parágrafo quinto
O vale-refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na Convenção.
Parágrafo sexto
O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenham eles ou não natureza remuneratória.
Parágrafo sétimo
A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no " caput " da presente cláusula e admite, também de modo expresso, que a vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista.
Parágrafo oitavo
A entidade de representação profissional acordante reconhece a aplicação dos parágrafos sexto e sétimo desta cláusula em relação aos benefícios de igual identidade instituídos por liberalidade e por política interna das empresas.
Parágrafo nono
A vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não será devida no mês de rescisão do contrato de trabalho, independentemente dos dias trabalhados.
Parágrafo décimo
Na hipótese de alteração legislativa em relação ao regime tributário ou trabalhista, versando sobre salário-alimentação ou auxílio-alimentação, prêmio-assiduidade, etc., as partes ora acordantes reunir-se-ão no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a alteração para efeito de, se necessário, estabelecerem novas condição sobre essa concessão.
Parágrafo décimo primeiro
A iniciativa de provocação da matéria poderá ser feita por qualquer das partes, mediante remessa de ofício que aponte a alteração legislativa ocorrida, bem como a implicação na prática da concessão da vantagem ou na sua oneração.
Parágrafo décimo segundo
Na hipótese de falta de consenso imediato entre as entidades sindicais, estas poderão estabelecer processo negocial, visando a autocomposição.

Vale-transporte

“Não será considerado hora extra o tempo dispensado no transporte do empregado para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo público.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004117/2026 (solicitação MR047118/2026)
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Cláusula 27, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047118/2026
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Não será considerado hora extra o tempo dispensado no transporte do empregado para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo público.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por funcionário, baseada na folha de pagamento do mês de junho de 2026, devidamente reajustado, recolhimento esse que deverá ser ultimado até o dia 10 de novembro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004117/2026 (solicitação MR047118/2026)
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Cláusula 30, “CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DO SINDICATO ECONÔMICO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047118/2026
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É estabelecida uma “Contribuição Negocial” para custeio das despesas inerentes à negociação coletiva, a ser recolhida por todas as empresas integrantes da categoria econômica vinculadas ao Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul, associadas ou não, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por funcionário, baseada na folha de pagamento do mês de junho de 2026, devidamente reajustado, recolhimento esse que deverá ser ultimado até o dia 10 de novembro de 2026. O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa inadimplente a multa de 10%.
As empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias de Panificação e Massas do Estado do Rio Grande do Sul, associadas ou não, recolherão ao Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul o valor correspondente a 1/30 avos da folha de pagamento do mês de junho de 2026, devidamente reajustado, até o dia 10 de novembro de 2026. O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa inadimplente a multa de 10%.
As empresas poderão manifestar o direito de oposição ao recolhimento da Contribuição, dirigindo manifestação escrita, inclusive por meios eletrônicos, em até 12 (doze) dias contados da data do registro da Convenção Coletiva no SISTEMA MEDIADOR do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

Férias

“O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004117/2026 (solicitação MR047118/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “LICENÇA NOJO (LUTO)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047118/2026
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O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

Estabilidades e garantias

“No período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aposentadoria por idade, por tempo de serviço, ou especial, nos termos da legislação previdenciária em vigor, e desde que haja comunicação escrita à empresa pelo interessado, será assegurada uma estabilidade provisória ao empregado durante o mencionado período, ressalvadas as demissões com justa causa .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004117/2026 (solicitação MR047118/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE PARA APOSENTANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047118/2026
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No período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aposentadoria por idade, por tempo de serviço, ou especial, nos termos da legislação previdenciária em vigor, e desde que haja comunicação escrita à empresa pelo interessado, será assegurada uma estabilidade provisória ao empregado durante o mencionado período, ressalvadas as demissões com justa causa .
Parágrafo Único: A comunicação escrita do empregado em véspera de aposentadoria deve ser efetuada até a data da ciência da demissão.

Multa por descumprimento

“Será cabível uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário normativo mínimo da categoria profissional para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004117/2026 (solicitação MR047118/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047118/2026
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Será cabível uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário normativo mínimo da categoria profissional para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, revertendo em favor do empregado prejudicado, após a comunicação do sindicato profissional, para que se proceda na regularização no prazo de 10 (dez) dias e não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas . <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

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