CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003483/2026
Vigência de 01/08/2026 a 01/08/2027
Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059369/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 15/09/2026.
Categoria: profissional dos trabalhadores na indústria de calçados
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS, COMPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.969.901/0001-28
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS COMPONENTES PARA CALCADOS DE TRES COROAS-RSSindicato patronal · CNPJ 90.936.113/0001-96
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaprofissional dos trabalhadores na indústria de calçados
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores na indústria de calçados , com abrangência territorial em Três Coroas/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 01º de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 01º de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica estabelecido um salário normativo no valor de R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos) por hora, a vigorar a partir da admissão do empregado.”
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Fica estabelecido um salário normativo no valor de R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos) por hora, a vigorar a partir da admissão do empregado. Fica assegurado, ainda, um salário normativo no valor de R$ 8,95 (oito reais e noventa e cinco centavos) por hora, a vigorar a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o empregado completar 90 dias de contrato na mesma empresa. O salário normativo não será considerado salário profissional ou substituto do salário mínimo legal.
Reajuste salarial
“Em 01 de agosto de 2026, as empresas componentes da categoria econômica representada pelo sindicato econômico, concederão aos seus empregados um reajuste salarial de 4,30% (quatro e trinta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 01 de agosto de 2026, sobre a parcela de até R$ 4.214,00 (quatro mil duzentos e catorze reais) nos salários fixados por mês ou até R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos) nos salários fixados por hora.”
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Em 01 de agosto de 2026, as empresas componentes da categoria econômica representada pelo sindicato econômico, concederão aos seus empregados um reajuste salarial de 4,30% (quatro e trinta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 01 de agosto de 2026, sobre a parcela de até R$ 4.214,00 (quatro mil duzentos e catorze reais) nos salários fixados por mês ou até R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos) nos salários fixados por hora. Os salários que excederem a esta parcela salarial serão reajustados pelo valor fixo correspondente a aplicação do percentual de majoração à parcela máxima, isto é, 4,30% sobre R$ 4.214,00 (quatro mil duzentos e catorze reais) = R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais com vinte centavos). Para os empregados admitidos após 1º de agosto de 2025 será aplicado o reajuste proporcional conforme tabela, a incidir sobre o salário praticado no mês da admissão: Mês de admissão | Percentual de reajuste Agosto/25 | 4,30% Setembro/25 | 3,94% Outubro/25 | 3,58% Novembro/25 | 3,23% Dezembro/25 | 2,87% Janeiro/26 | 2,51% Fevereiro/26 | 2,15% Março/26 | 1,79% Abril/26 | 1,43% Maio/26 | 1,08% Junho/26 | 0,72% Julho/26 | 0,36% Os salários reajustados não poderão resultar em valor inferior aos salários normativos. O reajuste ora pactuado foi negociado de forma transacional para quitação completa e definitiva de qualquer inflação, resíduo ou perda salarial do período revisando (de 01/08/2025 a 31/07/2026). Fica autorizada a compensação de todas as majorações salariais concedidas após o reajuste coletivo de agosto de 2025. Com o aumento acima concedido, não caberá o pedido de proporcionalidade para nenhuma das faixas salariais, bem como o mesmo não será objeto de compensação por ocasião de aumentos futuros, uma vez que se refere à recuperação de perdas salariais ocorridas no período revisando.
Banco de horas e compensação
“Ficam as empresas autorizadas a adotar regime compensatório de “banco de horas” mediante acordo escrito, individual ou coletivo (por setor, departamento etc.), com seus empregados, preferencialmente com a participação do sindicato dos trabalhadores.”
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Ficam as empresas autorizadas a adotar regime compensatório de “banco de horas” mediante acordo escrito, individual ou coletivo (por setor, departamento etc.), com seus empregados, preferencialmente com a participação do sindicato dos trabalhadores. Sendo coletivo o acordo, uma via do acordo deverá ser depositada no sindicato dos trabalhadores. Para adoção de regime compensatório superior a 6 (seis) meses, será obrigatória a participação do sindicato dos trabalhadores.
Jornada de trabalho
“Por se tratar de comodidade e benefício aos trabalhadores, não poderá ser invocado a condição de transporte fornecido pelo empregador, para fins de cômputo na jornada de trabalho, acordando as partes que, em nenhuma hipótese, poderá ser considerado como tempo à disposição do empregador o período do deslocamento dos empregados, mesmo quando os horários de transporte público não forem compatíveis com os horários de trabalho da empresa.”
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Por se tratar de comodidade e benefício aos trabalhadores, não poderá ser invocado a condição de transporte fornecido pelo empregador, para fins de cômputo na jornada de trabalho, acordando as partes que, em nenhuma hipótese, poderá ser considerado como tempo à disposição do empregador o período do deslocamento dos empregados, mesmo quando os horários de transporte público não forem compatíveis com os horários de trabalho da empresa. Esta cláusula tem aplicabilidade mesmo no caso do empregado não utilizar transporte fornecido pela empresa. Considerando peculiaridades próprias da localidade, esclarecem as partes, com pleno conhecimento de causa, que as empresas abrangidas por este acordo encontram-se situadas em local de fácil acesso e servido por transporte público regular.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para as empresas que trabalham em horário normal serão concedidos 10 (dez) minutos pela manhã.”
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As empresas concederão a todos os seus empregados intervalos remunerados para merenda. Para as empresas que trabalham em horário normal serão concedidos 10 (dez) minutos pela manhã. Nas empresas que trabalham em turnos, com intervalo de almoço ou janta, será concedido um intervalo de 7,5 minutos, cada um em seu turno.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato dos trabalhadores, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, de cada empregado R$ 19,00 (dezenove reais), mensalmente, a contar do mês de agosto de 2026”
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As empresas descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato dos trabalhadores, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, de cada empregado R$ 19,00 (dezenove reais), mensalmente, a contar do mês de agosto de 2026, a ser descontado da remuneração mensal, conforme Assembleia Geral Extraordinária que aprovou o referido desconto, recolhendo as quantias descontadas aos cofres do sindicato profissional, sob expressa exigência negocial e inteira responsabilidade deste, até o décimo dia útil do mês subsequente ao do desconto. Os trabalhadores poderão manifestar sua contrariedade ao desconto assistencial, pessoal e individualmente, perante o sindicato dos trabalhadores, cujo prazo de início e término constará de Edital a ser publicado em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional. Na hipótese de haver notificação ou autuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, sob a alegação de ilegalidade do desconto aqui previsto, o sindicato profissional declara-se responsável solidário pelos valores a ele repassados. O não recolhimento da contribuição no prazo acima estabelecido implicará na aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recolhido, sem prejuízo, de juros e correção monetária.
Férias
“As férias individuais poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.”
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O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos ou feriados. As férias individuais poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um. Ficam as empresas autorizadas a conceder antecipação de férias individuais, isto é, antes que se complete o período aquisitivo do trabalhador, sem que tal fato implique na modificação do período aquisitivo das férias. Nesse caso, o período de gozo será compensado por ocasião da concessão do saldo de férias ou na hipótese de indenização rescisória. Em caso de férias coletivas, fica convencionado que as empresas poderão converter até 1/3 das férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 2º da CLT. As empresas poderão conceder férias coletivas por antecipação e antes que haja dias ou período aquisitivo vencido, observado o período mínimo de 10 (dez) dias de férias. Nesse caso, não haverá alteração do período aquisitivo das férias e o período de gozo será compensado quando da concessão do saldo das férias ou na hipótese de indenização rescisória.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a garantia de emprego ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até a data da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: expedição do certificado de reservista, dispensa de incorporação ou baixa.”
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Fica assegurada a garantia de emprego ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até a data da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: expedição do certificado de reservista, dispensa de incorporação ou baixa. Esta cláusula não se aplica aos casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão ou contrato por prazo de determinado, inclusive por experiência. Para adquirir esse direito, o empregado deverá notificar por escrito seu empregador no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do alistamento, sob pena de decadência.