CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001099/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 11/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR025368/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 11/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SENTINELA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.153.107/0001-62
- SINDICATO RURAL DE TAPES E SENTINELA DO SULSindicato patronal · CNPJ 97.735.237/0001-52
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Ver os 2 municípios
- Sentinela do Sul/RS
- Tapes/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Sentinela do Sul/RS e Tapes/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“fica estabelecido um salário normativo mínimo para os Empregados abrangidos no valor de R$ 2.082,07 (dois mil e oitenta e dois reais e sete centavos) por mês.”
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Em exclusiva decorrência da presente Convenção Coletiva, nos seus estritos termos e durante a sua vigência, fica estabelecido um salário normativo mínimo para os Empregados abrangidos no valor de R$ 2.082,07 (dois mil e oitenta e dois reais e sete centavos) por mês.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de abril de 2026, os integrantes da categoria profissional terão uma reposição salarial de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) a incidir sobre os salários recebidos em 1º de abril de 2025.”
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A partir de 1º de abril de 2026, os integrantes da categoria profissional terão uma reposição salarial de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) a incidir sobre os salários recebidos em 1º de abril de 2025. Poderão ser compensados os aumentos concedidos durante o período de revisão.
Prazo para se adequar
“As variações até agora previstas poderão ser praticadas juntamente com a folha de pagamento do mês de maio de 2026, sem sofrer quaisquer correções ou cominações”
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As variações até agora previstas poderão ser praticadas juntamente com a folha de pagamento do mês de maio de 2026, sem sofrer quaisquer correções ou cominações, ficando o salário dos empregados vinculados aos Empregadores pertencentes ao Sindicato Econômico, com a presente Convenção, considerados atualizados e compostos pela presente transação, em relação a todo o período revisado.
Horas extras
“a hora trabalhada deverá ser paga pela empresa com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do empregado.”
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Fica admitido o uso do banco de horas para as propriedades e empresas que possuam controle de jornada (livro ponto, cartão ponto ou ponto eletrônico). a) Considera-se para efeito de aplicação do banco de horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado. b) As horas excedentes ao estabelecido na letra A, quando não forem objeto de compensação de horas para supressão da jornada aos sábados nem de dias que antecedem ou sucedem feriados, serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados. c) As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas e as saídas antecipadas, sem justificativa. d) A compensação das horas extras trabalhadas se dará da seguinte forma: por cada 1 (uma) hora extra trabalhada o empregado terá direito 1,5 (uma e meia) hora de folga. e) As compensações de que tratam essa convenção deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador. f) Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 6(seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pela empresa com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do empregado.
Adicional noturno
“As horas trabalhadas entre vinte e uma horas de um dia e cinco horas do dia seguinte na lavoura, entre vinte horas de um dia e quatro horas do dia seguinte na pecuária, serão remuneradas com um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal e incidente sobre o salário base.”
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As horas trabalhadas entre vinte e uma horas de um dia e cinco horas do dia seguinte na lavoura, entre vinte horas de um dia e quatro horas do dia seguinte na pecuária, serão remuneradas com um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal e incidente sobre o salário base.
Banco de horas e compensação
“As compensações de que tratam essa convenção deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador.”
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Fica admitido o uso do banco de horas para as propriedades e empresas que possuam controle de jornada (livro ponto, cartão ponto ou ponto eletrônico). a) Considera-se para efeito de aplicação do banco de horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado. b) As horas excedentes ao estabelecido na letra A, quando não forem objeto de compensação de horas para supressão da jornada aos sábados nem de dias que antecedem ou sucedem feriados, serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados. c) As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas e as saídas antecipadas, sem justificativa. d) A compensação das horas extras trabalhadas se dará da seguinte forma: por cada 1 (uma) hora extra trabalhada o empregado terá direito 1,5 (uma e meia) hora de folga. e) As compensações de que tratam essa convenção deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador. f) Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 6(seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pela empresa com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do empregado.
Jornada de trabalho
“Não será considerado trabalho extra o de registros feitos até 10 (dez) minutos antes e após os limites iniciais e finais da jornada de trabalho.”
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Não será considerado trabalho extra o de registros feitos até 10 (dez) minutos antes e após os limites iniciais e finais da jornada de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica acordado entre as partes que o intervalo entre turnos para repouso e alimentação poderá de no mínimo 30 minutos na época de plantio e colheita; ou 01 (uma) hora nos demais períodos do ano e no máximo de até 05 (cinco) horas durante o período em que for fixado o horário de verão e, de 04 (quatro) horas nos demais meses do ano.”
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Fica acordado entre as partes que o intervalo entre turnos para repouso e alimentação poderá de no mínimo 30 minutos na época de plantio e colheita; ou 01 (uma) hora nos demais períodos do ano e no máximo de até 05 (cinco) horas durante o período em que for fixado o horário de verão e, de 04 (quatro) horas nos demais meses do ano.
Vale-transporte
“Na hipótese de Empregadores na Atividade de Agropecuária fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução a seus empregados para o local de trabalho, onde não exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
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Na hipótese de Empregadores na Atividade de Agropecuária fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução a seus empregados para o local de trabalho, onde não exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
Contribuições ao sindicato
“As Empresas descontarão mensalmente em folha de pagamento, por conta e responsabilidade do Sindicato Profissional e em única função da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o valor de 1% (um por cento) do salário-base de cada de seus empregados”
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As Empresas descontarão mensalmente em folha de pagamento, por conta e responsabilidade do Sindicato Profissional e em única função da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o valor de 1% (um por cento) do salário-base de cada de seus empregados, conforme ficou aprovado legalmente em assembléia Geral da categoria recolhendo ditas importâncias a favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sentinela do Sul e Tapes até 08 (oito) dias úteis após o referido desconto. O recolhimento deverá ser feito na conta do Sindicato Profissional na agência local do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Fica assegurado o direito de oposição do empregado aos descontos aqui estabelecidos, desde que manifestado, perante o Empregador e o Sindicato, em até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento já reajustado. A referida oposição deverá ser homologada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais com a presença do empregado. A oposição do Empregado ao desconto mencionado no "caput" desta cláusula também poderá ser manifestada pelos empregados admitidos no curso desta Convenção Coletiva, observando-se o prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento. A vigência da presente cláusula será a partir de 1º de abril de 2026. O não recolhimento do desconto no prazo estipulado, acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o total descontado e não recolhido. São documentos necessários para a homologação dos acordos os seguintes: ***Carteira de Trabalho; ***Recibos de Pagamentos (últimos doze meses); ***Guias de Recolhimento do FGTS (últimos doze meses); ***Saldo do FGTS para fins rescisórios ou estrato analítico; ***Livro ou ficha de registro de empregado atualizado; ***Formulários preenchidos do seguro desemprego; ***Atestado médico demissional; ***Autorização de desconto; ***Guias de recolhimento de contribuição Sindical; ***Guias de recolhimento de contribuição federalista (município com CCT); ***Guia quitada de 50% sobre o saldo do FGTS; ***Guia de recolhimento da contribuição ao Sindicato Econômico.
Férias
“O início do período de gozo das férias não deverá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia destinado ao repouso semanal remunerado.”
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O início do período de gozo das férias não deverá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia destinado ao repouso semanal remunerado.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento do desconto no prazo estipulado, acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o total descontado e não recolhido.”
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As Empresas descontarão mensalmente em folha de pagamento, por conta e responsabilidade do Sindicato Profissional e em única função da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o valor de 1% (um por cento) do salário-base de cada de seus empregados, conforme ficou aprovado legalmente em assembléia Geral da categoria recolhendo ditas importâncias a favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sentinela do Sul e Tapes até 08 (oito) dias úteis após o referido desconto. O recolhimento deverá ser feito na conta do Sindicato Profissional na agência local do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Fica assegurado o direito de oposição do empregado aos descontos aqui estabelecidos, desde que manifestado, perante o Empregador e o Sindicato, em até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento já reajustado. A referida oposição deverá ser homologada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais com a presença do empregado. A oposição do Empregado ao desconto mencionado no "caput" desta cláusula também poderá ser manifestada pelos empregados admitidos no curso desta Convenção Coletiva, observando-se o prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento. A vigência da presente cláusula será a partir de 1º de abril de 2026. O não recolhimento do desconto no prazo estipulado, acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o total descontado e não recolhido. São documentos necessários para a homologação dos acordos os seguintes: ***Carteira de Trabalho; ***Recibos de Pagamentos (últimos doze meses); ***Guias de Recolhimento do FGTS (últimos doze meses); ***Saldo do FGTS para fins rescisórios ou estrato analítico; ***Livro ou ficha de registro de empregado atualizado; ***Formulários preenchidos do seguro desemprego; ***Atestado médico demissional; ***Autorização de desconto; ***Guias de recolhimento de contribuição Sindical; ***Guias de recolhimento de contribuição federalista (município com CCT); ***Guia quitada de 50% sobre o saldo do FGTS; ***Guia de recolhimento da contribuição ao Sindicato Econômico.