CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores na indústria do calçado
Sapiranga/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Sapateiros de Sapiranga e Regiao (CNPJ 90.801.754/0001-33), de Sapiranga/RS, para a categoria trabalhadores na indústria do calçado, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003437/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR058070/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/09/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores na indústria do calçado

Partes

  • SINDICATO DOS SAPATEIROS DE SAPIRANGA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.801.754/0001-33
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE SAPIRANGASindicato patronal · CNPJ 97.280.705/0001-41

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaprofissional dos trabalhadores na indústria do calçado

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores na indústria do calçado , com abrangência territorial em Sapiranga/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 31 de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003437/2026 (solicitação MR058070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058070/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 31 de julho.

Piso salarial

“Fica estabelecido um salário normativo no valor de R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete centavos) por hora, a vigorar no primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado complete 90 (noventa) dias de serviço à mesma empregadora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003437/2026 (solicitação MR058070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058070/2026
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Fica estabelecido um salário normativo no valor de R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete centavos) por hora, a vigorar no primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado complete 90 (noventa) dias de serviço à mesma empregadora.
Parágrafo Primeiro - O salário normativo que servirá de base para reajustamentos futuros será o ora estabelecido e somente será revisto em nova Convenção Coletiva de Trabalho, ficando afastada, portanto, a aplicação de eventual lei do Estado do Rio Grande do Sul que estabeleça "piso salarial estadual".
Parágrafo Segundo - Este "salário normativo" não será considerado, em nenhuma hipótese, como "salário profissional" ou substitutivo do salário mínimo legal.

Reajuste salarial

“será concedida majoração salarial, em 1° de agosto de 2025 , equivalente a 4,7% (quatro inteiros e sete décimos) , a incidir sobre a parcela até R$ 5.571,05 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e cinco centavos) por mês, ou correspondente por hora a R$ 25,32 (vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) , dos salários contratuais de 01.08.2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003437/2026 (solicitação MR058070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058070/2026
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Aos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Sapateiros de Sapiranga e Região, com atuação nas empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Calçados de Sapiranga, localizadas no município de Sapiranga, será concedida majoração salarial, em 1° de agosto de 2025 , equivalente a 4,7% (quatro inteiros e sete décimos) , a incidir sobre a parcela até R$ 5.571,05 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e cinco centavos) por mês, ou correspondente por hora a R$ 25,32 (vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) , dos salários contratuais de 01.08.2025, resultantes do disposto na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego sob solicitação nº MR055801/2025, processo nº. 10264.209662/2025-62 e registrada sob o nº RS004662/2025.
Parágrafo Primeiro - Os empregados admitidos após o dia 01.08.2025 receberão idêntica majoração salarial, conforme estabelecido no “caput”, limitada, porém, ao valor do salário de empregado mais antigo na empresa e exercente da mesma função, sendo que, na hipótese de não existir paradigma, a majoração salarial será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.
Parágrafo Segundo - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01°.08.2025 , não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo Terceiro - Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
Parágrafo Quarto - Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior.
Parágrafo Quinto - Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo, restando, entretanto, esclarecido que, para os empregados que percebiam salários idênticos em 1° de agosto de 2025 e tenham permanecido na mesma função, bem como para os que tiveram salários igualados no curso da revisão anterior pelo exercício da mesma função, os salários resultantes da majoração salarial ora prevista deverão permanecer iguais.
Parágrafo Sexto - Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida entre 01.08.2025 e 31.07.2026 .

Prazo para se adequar

“As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento referente ao mês de agosto, ou mais tardar na de setembro de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003437/2026 (solicitação MR058070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058070/2026
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As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento referente ao mês de agosto, ou mais tardar na de setembro de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Horas extras

“As horas extraordinárias, assim entendidas as excedentes ao regime de compensação de horário pela total ou parcial supressão do trabalho em um ou mais dias da semana, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), até o limite de 42 (quarenta e duas) no mês. As excedentes a esse limite mensal serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003437/2026 (solicitação MR058070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058070/2026
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As horas extraordinárias, assim entendidas as excedentes ao regime de compensação de horário pela total ou parcial supressão do trabalho em um ou mais dias da semana, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), até o limite de 42 (quarenta e duas) no mês. As excedentes a esse limite mensal serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento).

Banco de horas e compensação

“Fica mantido, de forma definitiva, para as empresas que o adotarem ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho aos sábados, mesmo em atividades insalubres, ocorrendo a compensação do horário suprimido através de trabalho excedente nos demais dias da semana, observando-se o limite de 10 (dez) horas diárias, bem como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, aproveitando-se, para tanto, o contido nos artigos 59, 59-A, 611-A e incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvando, quando se tratar de empregado menor, haja autorização por atestado médico, passado por médico da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003437/2026 (solicitação MR058070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO DE FERIADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058070/2026
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Fica mantido, de forma definitiva, para as empresas que o adotarem ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho aos sábados, mesmo em atividades insalubres, ocorrendo a compensação do horário suprimido através de trabalho excedente nos demais dias da semana, observando-se o limite de 10 (dez) horas diárias, bem como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, aproveitando-se, para tanto, o contido nos artigos 59, 59-A, 611-A e incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvando, quando se tratar de empregado menor, haja autorização por atestado médico, passado por médico da empresa.
Parágrafo Primeiro - A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Estabelecido este regime, não poderão suprimi-lo sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
Parágrafo Segundo - A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas.
Parágrafo Terceiro - A realização de trabalho em horário extraordinário, habitual ou eventual, não descaracteriza o regime ora pactuado.
Parágrafo Quarto - Exclusivamente neste regime de compensação do trabalho aos sábados, as empresas pagarão os feriados, e da mesma forma os atestados médicos, que ocorrerem de segundas a sextas-feiras, como mais um repouso semanal de 7:20 (7,33) horas normais e, em compensação, quando ocorrerem feriados em sábados já compensados durante a semana, deverão reduzir, em um ou mais dias, preferentemente na sexta-feira, a carga horária da respectiva semana em 7:20 (7,33) horas, ou, alternativamente:
a) pagar estas horas (7:20 ou 7,33) como extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento);
b) de comum acordo com seus empregados utilizar a faculdade prevista na cláusula "COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO PARA GOZO DE FOLGAS", na proporção de 1 (uma) por 1 (uma) hora.

Vale-transporte

“a concessão do vale-transporte é obrigatória por parte das empresas, desde que os empregados informem, por escrito, o endereço residencial e os serviços e meios de transporte utilizados e atualizem essas informações, anualmente, ou sempre que ocorrer alguma alteração”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003437/2026 (solicitação MR058070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE-TRANSPORTE” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058070/2026
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As empresas, a seu exclusivo critério, poderão reduzir o percentual da participação do empregado no custeio do vale-transporte até a zero, ou substituir a concessão de vales-transporte pela implantação de sistema que proporcione o deslocamento gratuito para o empregado, no trajeto residência-empresa e vice-versa, nos moldes do disposto no art. 4°, do Decreto n° 95.247/87.
Parágrafo Primeiro - Fica esclarecido que, de acordo com o disposto na Lei n° 7.418/85 e no Decreto n° 95.247/87, o valor correspondente ao transporte fornecido gratuitamente ao empregado, ou custeado integralmente pela empresa, não integrará sua remuneração para qualquer efeito.
Parágrafo Segundo - Fica esclarecido, ainda, que a concessão do vale-transporte é obrigatória por parte das empresas, desde que os empregados informem, por escrito, o endereço residencial e os serviços e meios de transporte utilizados e atualizem essas informações, anualmente, ou sempre que ocorrer alguma alteração, assim como firmem o compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento residência-empresa e vice-versa, tudo na forma do art. 7° e seus parágrafos, do Decreto n° 95.247/87.
Parágrafo Terceiro - Declaram as partes, com pleno conhecimento de causa, que nenhuma das empresas que integram a categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal está situada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada por ele, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, 5 % (cinco por cento) do salário fixo mensal (220 horas) do mês de agosto de 2026 ou, o mais tardar, do mês de setembro de 2026 com limite de R$ 260,28 (duzentos e sessenta reais e vinte e oito centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003437/2026 (solicitação MR058070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058070/2026
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Conforme previsto no Termo de Ajuste de Conduta nº 2017/2011, firmado pelo Sindicato dos Sapateiros de Sapiranga e Região perante o Ministério Público do Trabalho e, inobstante a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (processo nº 0103100-74.2009.5.04.0371), por expressa exigência negocial do Sindicato dos Trabalhadores e sob exclusiva responsabilidade deste, as empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada por ele, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, 5 % (cinco por cento) do salário fixo mensal (220 horas) do mês de agosto de 2026 ou, o mais tardar, do mês de setembro de 2026 com limite de R$ 260,28 (duzentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) . As quantias descontadas serão recolhidas ao Sindicato dos Trabalhadores até o dia 17 (dezessete) do mês seguinte ao de desconto.
Parágrafo primeiro - Esta cláusula é de inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente e das empresas. Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada, judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor referido na presente cláusula, a entidade sindical será responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido a efetiva defesa judicial. O Sindicato dos Trabalhadores também é responsável por eventuais multas administrativas que porventura venham a ser impostas às empresas, em decorrência do desconto previsto no "caput" desta cláusula.
Parágrafo segundo - De acordo com o Termo de Ajuste de Conduta supracitado, o desconto assistencial previsto no "caput" foi fixado em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2026, e o direito à oposição assegurado pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar de 02/09/2026 até 11/09/2026, de segunda a quinta, das 08h00min às 11h00min e das 13h30min às 17h00min, e na sexta das 08h00min às 11h00min, nas sedes do Sindicato dos Trabalhadores de Sapiranga e Nova Hartz.

Férias

“Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003437/2026 (solicitação MR058070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058070/2026
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Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Parágrafo Primeiro - As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo Segundo - As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
Parágrafo Terceiro - Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a 5 (cinco) dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
Parágrafo Quarto - De comum acordo a empregadora poderá conceder período de férias por antecipação e antes que o empregado complete o período aquisitivo e sem que este se modifique.
Parágrafo Quinto - É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Parágrafo Sexto - É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.
Parágrafo Sétimo - Quando marido e mulher trabalharem para a mesma empregadora e os respectivos períodos aquisitivos e de gozo de férias forem compatíveis e houver requerimento conjunto, o gozo de férias deverá ocorrer no mesmo período.

Estabilidades e garantias

“Será concedida garantia de emprego às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa, desde a confirmação e comprovação da gestação à empresa, e até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003437/2026 (solicitação MR058070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058070/2026
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Será concedida garantia de emprego às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa, desde a confirmação e comprovação da gestação à empresa, e até 5 (cinco) meses após o parto.
Parágrafo Único - Esta garantia é assegurada enquanto vigente o contrato de trabalho. Em caso de rescisão contratual, por iniciativa da empresa e fora dos casos explicitados no "caput", a comprovação do estado de gravidez deverá ser efetivada até 60 (sessenta) dias após a comunicação da despedida pela empresa, hipótese em que a empregada será readmitida.

Multa por descumprimento

“Os recolhimentos efetuados fora dos prazos estipulados nas cláusulas precedentes sofrerão a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003437/2026 (solicitação MR058070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “ATRASOS NOS RECOLHIMENTOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058070/2026
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Os recolhimentos efetuados fora dos prazos estipulados nas cláusulas precedentes sofrerão a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária.

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