CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003553/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR059697/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 21/09/2026.
Categoria: Empregados no Comércio de Gêneros Alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAPIRANGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.241.644/0001-52
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO VALE DO SINOS - SINDIGENEROS/VALESindicato patronal · CNPJ 11.564.609/0001-00
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
CategoriaEmpregados no Comércio de Gêneros Alimentícios
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- Nova Hartz/RS
- Sapiranga/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio de Gêneros Alimentícios , com abrangência territorial em Nova Hartz/RS e Sapiranga/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Reajuste salarial
“I) Aos empregados representados pela Entidade Profissional acordante , que autorizarem o desconto das contribuições negociais previstas na convenção coletiva instituídas, nos termos do Art. 513 "e" da CLT, e que trabalharem nos feriados fica garantido TICKET ALIMENTAÇÃO para aquisição de gêneros alimentícios ou pagamento em dinheiro em forma de bônus de natureza indenizatória os SEGUINTES VALORES:”
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I) Aos empregados representados pela Entidade Profissional acordante , que autorizarem o desconto das contribuições negociais previstas na convenção coletiva instituídas, nos termos do Art. 513 "e" da CLT, e que trabalharem nos feriados fica garantido TICKET ALIMENTAÇÃO para aquisição de gêneros alimentícios ou pagamento em dinheiro em forma de bônus de natureza indenizatória os SEGUINTES VALORES: a) para os empregados em geral, no mínimo: R$ 62 , 00 para jornada de até 5 horas. R$ 70 , 00 para jornada de até 7 horas e 20 minutos; b) Para os empregados que exercem a função de empacotador o valor do vale alimentação será, no mínimo: R$ 51 , 00 para jornada de até 5 horas. R$ 57,00 para jornada de até 7 horas e 20 minutos; bem como, deverá ser concedida uma folga semanal remunerada adicional entre a semana anterior e a semana posterior ao feriado trabalhado, respeitado o repouso semanal remunerado previsto em lei. II) Ou alternativamente, sem a concessão de folga semanal remunerada adicional, os SEGUINTES VALORES: a) para os empregados em geral, no mínimo: R$ 93 ,00 para jornada de até 5 horas. R$ 126 ,00 para jornada de até 7 horas e 20 minutos; b) Para os empregados que exercem a função de empacotador o valor do vale alimentação será, no mínimo: R$ 77,00 para jornada de até 5 horas. R$ 100,00 para jornada de até 7 horas e 20 minutos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores acima referidos não integram os salários para qualquer efeito legal por serem de natureza indenizatória. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido que o empregado não é obrigado a usar o Ticket Alimentação no estabelecimento do empregador. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores poderão aderir ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). PARÁGRAFO QUARTO : Aos empregados que não optarem pelas contribuições estabelecidas na convenção coletiva em favor do Sindicato Profissional, será garantida folga compensatória, nos termos da lei, para cada feriado trabalhado, sem direito ao valor indenizatório sob a forma de prêmio previsto acima. A folga compensatória deve ser dada entre a semana anterior ou na semana posterior ao feriado trabalhado. PARAGRAFO QUINTO : No mês que houver dois ou mais feriados, as folgas relativas aos mesmos poderão ser concedidas em até 30 dias do feriado trabalhado.
Jornada de trabalho
“Fica assegurada aos empregados que trabalharem aos domingos e feriados, uma jornada máxima de 7 horas e 20 minutos.”
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Fica assegurada aos empregados que trabalharem aos domingos e feriados, uma jornada máxima de 7 horas e 20 minutos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será admitido o trabalho extraordinário nos domingos e feriados até o limite máximo de 02:00 horas . O horário excedente a jornada prevista no “caput” desta cláusula será remunerada pelo valor da hora normal acrescida do adicional de 100% (cem por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica ajustado que os estabelecimentos comerciais localizados nas cidades de Sapiranga, Araricá e Nova Hartz, no período de 01/10 à 31/03 poderão permanecer abertos ao público nos domingos e feriados até as 21:00 horas, já no período de 01/04 à 30/09 fecharão suas portas, nos domingos e feriados previstos nesta convenção, às 20:00 horas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica ajustado que na jornada de 7 horas e 20 minutos, o intervalo intraturnos será de no mínimo 1 hora e no máximo de 2 horas.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido que será devido por parte da empresa que descumprir esta cláusula da presente convenção, uma multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por cada empregado prejudicado, a ser recolhida no sindicato obreiro que repassará aos empregados prejudicados.”
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Na vigência da presente convenção fica ajustado que os estabelecimentos comerciais localizados nas cidades de Sapiranga, Araricá e Nova Hartz, não funcionarão com utilização da mão de obra de empregados nos seguintes dias: 25 de dezembro/2025, 1° de janeiro/2026, 1º de maio/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica estabelecido que será devido por parte da empresa que descumprir esta cláusula da presente convenção, uma multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por cada empregado prejudicado, a ser recolhida no sindicato obreiro que repassará aos empregados prejudicados. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de reincidência, a multa será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada empregado prejudicado, ficando vedada a abertura da empresa em seis datas subsequentes a infração cometida, inclusive se em feriado se for o caso, sem prejuízo da aplicação da multa pecuniária acima estabelecida. PARÁGRAFO TERCEIRO : Entende-se por "empregados prejudicados" aqueles que constem na GFIP do mês da infração. PARÁGRAFO QUARTO : Dos valores das multas previstas nos parágrafos primeiro e segundo, 80% (oitenta por cento) será repassado ao funcionário prejudicado e 20% será revertido para o custeio jurídico da Entidade Laboral.