CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, do Plano da…
São Sebastião do Caí/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e de Material Eletrico e Eletronico de Sao Sebastiao do Cai (CNPJ 97.202.113/0001-01), de São Sebastião do Caí/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, do Plano da CNTI, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002510/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR022174/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, do Plano da CNTI

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECASindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.202.113/0001-01
  • SIND IND MET MEC E MAT ELETR E ELETRON DE S LEOPOLDOSindicato patronal · CNPJ 96.755.145/0001-71
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS DE NOVO HAMBURGO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 93.848.935/0001-03

Abrangência

Abrangência5 municípios de RS

Categoriaprofissional dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, do Plano da CNTI

Ver os 5 municípios
  • Bom Princípio/RS
  • Feliz/RS
  • Ivoti/RS
  • Portão/RS
  • São Sebastião do Caí/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Bom Princípio/RS, Feliz/RS, Ivoti/RS, Portão/RS e São Sebastião do Caí/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002510/2026 (solicitação MR022174/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 37.115
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido para vigorar em 1º de maio de 2026 , um salário normativo admissional no valor de R$ 9,32 (nove reais e trinta e dois centavos) por hora ou seu correspondente por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002510/2026 (solicitação MR022174/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 37.318
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Fica estabelecido para vigorar em 1º de maio de 2026 , um salário normativo admissional no valor de R$ 9,32 (nove reais e trinta e dois centavos) por hora ou seu correspondente por mês.
03.1. Ao aprendiz, na condição de quotista do SENAI ou equiparado, fica estabelecido para vigorar a partir de 1º de maio de 2026, com exclusão de qualquer outro valor, um "salário normativo", a ser devido na data da admissão, no valor de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) , por hora.
03.2. Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, “salário profissional”, ou substitutivo do salário mínimo nacional.
03.3. Os valores antes fixados já contemplam a majoração salarial prevista na cláusula seguinte e deverão ser observados a contar de 1°.05.2026.

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026 , em 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) a incidir sobre a parcela de até R$ 5.143,60 (cinco mil e cento e quarenta e três reais e sessenta centavos) mensais, equivalente a R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) por hora, dos salários de 1º de maio de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002510/2026 (solicitação MR022174/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 37.319
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Os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Sebastião do Caí e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de São Leopoldo – SINDIMETAL-VS, localizadas nos municípios de Bom Princípio, Feliz, Ivoti, Portão e São Sebastião do Caí, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários resultantes do disposto na cláusula 4a (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho, como previsto em seu item 4.6, com vigência a partir de 1° de maio de 2025 e protocolado junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS sob o número 10264.204505/2025-61 e registrado sob o nº RS001720/2025, majorados:
a) Em 1º de maio de 2026 , em 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) a incidir sobre a parcela de até R$ 5.143,60 (cinco mil e cento e quarenta e três reais e sessenta centavos) mensais, equivalente a R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) por hora, dos salários de 1º de maio de 2025, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) no salário mensal e de R$ 1,05 (um real e cinco centavos) no salário por hora, isto é, nos salários superiores ao limite estabelecido só se somará a parcela de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) nos salários fixados por mês ou R$ 1,05 (um real e cinco centavos) nos salários fixados por hora;
b) Em 1º de julho de 2026 , com a automática compensação da majoração prevista na alínea anterior (de 1º de maio), em 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento) a incidir sobre até a mesma parcela antes fixada, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$ 266,20 (duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) no salário mensal e de R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos) no salário por hora, isto é, nos salários superiores ao limite estabelecido só se somará a parcela de R$ 266,20 (duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) nos salários fixados por mês ou R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos) nos salários fixados por hora
4.1- Os empregados admitidos após 1°.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, observados os limites estabelecidos e de acordo com a seguinte tabela:
Admissão
Meses/avos
% em 1º de Maio
Limite R$/mês
% 1º de Julho
Limite R$/mês
Até 17.05.2025
12
4,500%
231,00
5,20%
266,20
18.05.2025 a 16.06.2025
11
4,125%
211,75
4,767%
244,02
17.06.2025 a 16.07.2025
10
3,750%
192,50
4,333%
221,83
17.07.2025 a 17.08.2025
9
3,375%
173,25
3,900%
199,65
18.08.2025 a 16.09.2025
8
3,000%
154,00
3,467%
177,47
17.09.2025 a 17.10.2025
7
2,625%
134,75
3,033%
155,28
18.10.2025 a 16.11.2025
6
2,250%
115,50
2,600%
133,10
17.11.2025 a 17.12.2025
5
1,875%
96,25
2,167%
110,92
18.12.2025 a 17.01.2026
4
1,500%
77,00
1,733%
88,73
18.01.2026 a 15.02.2026
3
1,125%
57,75
1,300%
66,55
16.02.2026 a 17.03.2026
2
0,750%
38,50
0,867%
44,37
18.03.2026 a 16.04.2026
1
0,375%
19,25
0,433%
22,18
4.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
4.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
4.4. Os salários resultantes do ora clausulado serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior, no salário fixado por mês, e, no fixado por hora, haverá o desprezo da casa posterior à unidade de centavo.
4.5. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.6. O salário que servirá de base para os reajustamentos coercitivos futuros será o resultante da alínea "b”, ou da aplicação do item 4.1., ambos desta cláusula, conforme o caso.
4.7. O estabelecido nesta cláusula o foi de forma transacional.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (terceira - Salário Normativo) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houverem, serão pagas, sem acréscimos ou outras correções na folha de pagamento de salários relativa ao mês de julho de 2026 ou, o mais tardar, na folha de pagamento do mês de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002510/2026 (solicitação MR022174/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 37.320
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As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (terceira - Salário Normativo) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houverem, serão pagas, sem acréscimos ou outras correções na folha de pagamento de salários relativa ao mês de julho de 2026 ou, o mais tardar, na folha de pagamento do mês de agosto de 2026.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, quando se tratarem das 2 (duas) primeiras horas extras trabalhadas no dia, assim entendidas as que excederem a eventual regime de compensação de horário, e pagas com adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal, aquelas que ultrapassarem a esse limite, ou seja, as horas extras trabalhadas além de 2 (duas) no dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002510/2026 (solicitação MR022174/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 37.326
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, quando se tratarem das 2 (duas) primeiras horas extras trabalhadas no dia, assim entendidas as que excederem a eventual regime de compensação de horário, e pagas com adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal, aquelas que ultrapassarem a esse limite, ou seja, as horas extras trabalhadas além de 2 (duas) no dia.

Adicional noturno

“O adicional noturno é devido no percentual de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002510/2026 (solicitação MR022174/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 37.327
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno é devido no percentual de 20% (vinte por cento).
12.1 – Quando a jornada laboral for cumprida em horário legalmente considerado como noturno e houver prorrogação daquela, o período de prorrogação, para o efeito ora ajustado, será considerado até, no máximo, às 7 (sete) horas da manhã, e também estará sujeito à contagem para o fim de pagamento do adicional noturno.
12.1.1 – Os efeitos pecuniários da vantagem instituída no item anterior se darão a contar de 1°.05.2010.

Banco de horas e compensação

“Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em 5 (cinco) e não em 6 (seis) dias por semana é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671/2021, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, com o consequente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de 13.07.2017, e 413, inc. I, da Consolidação das Leis do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002510/2026 (solicitação MR022174/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 37.524
Ver a cláusula inteira
Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em 5 (cinco) e não em 6 (seis) dias por semana é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671/2021, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, com o consequente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de 13.07.2017, e 413, inc. I, da Consolidação das Leis do Trabalho.
25.1. A realização de trabalho extraordinário, além de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não invalida o regime ora estabelecido.
25.2. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário; estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
25.3. A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas.
25.4. Em adequação ao ora estipulado, fica estabelecido que os feriados que ocorrerem de segunda à sexta-feira, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado de segunda à sexta-feira, serão pagos de acordo com a jornada efetiva caso não ocorresse o feriado ou o atestado e, em compensação, os feriados que ocorrem aos sábados, assim como atestados médicos ou odontológicos relativos a sábados, nenhuma remuneração adicional será devida, de forma que, independentemente do dia em que ocorra o feriado, a semana será sempre remunerada na base de 44 (quarenta e quatro) horas normais.
25.5 - Declarada a invalidade do regime de compensação horária, ora disciplinado, por decisão judicial ou administrativa, a empresa que o adotava fica desde já autorizada a cancelar o regime passando a praticar o regime horário normal de trabalho de segunda feira a sábado.

Jornada de trabalho

“As empresas ficam autorizadas a utilizar os sistemas de registro eletrônico de ponto previstos no Capítulo V da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, quais sejam:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002510/2026 (solicitação MR022174/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REGISTRO DE PONTO - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 37.530
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam autorizadas a utilizar os sistemas de registro eletrônico de ponto previstos no Capítulo V da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, quais sejam:
a) Sistema de registro eletrônico de ponto convencional (REP-C);
b) Sistema de registro eletrônico de ponto alternativo (REP-A);
c) Sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P).
31.1. Os sistemas de registro de ponto eletrônico devem registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destinam, tais como restrições de horário à marcação do ponto, marcação automática do ponto, autorização prévia, por parte do sistema, para marcação de sobrejornada e, a existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
31.1.2. Ao empregado deverá ser disponibilizada a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração da sua remuneração até o momento do pagamento da remuneração referente ao período que está sendo aferida a frequência.
31.2. As empresas ficam autorizadas a estabelecer com seus empregados o registro de ponto manual por exceção à jornada regular de trabalho e, para aqueles exercentes de função de SUPERVISÃO (gerentes, coordenadores, supervisores e chefes de setores) a dispensa do registro.

Contribuições ao sindicato

“as empresas localizadas nos municípios mencionados na cláusula n° 02, supra, descontarão de todos os empregados que sejam integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Sebastião do Caí, beneficiados ou não pelo presente acordo, a importância equivalente a 3% (três por cento) do salário no mês de agosto do corrente ano, e mais 3% (três por cento) do salário no mês de outubro do corrente ano, limitado o valor de cada um desses descontos a R$ 130,00 (cento e trinta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002510/2026 (solicitação MR022174/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 37.632
Ver a cláusula inteira
Observado o antigo Precedente n° 74 do Tribunal Superior do Trabalho, as empresas localizadas nos municípios mencionados na cláusula n° 02, supra, descontarão de todos os empregados que sejam integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Sebastião do Caí, beneficiados ou não pelo presente acordo, a importância equivalente a 3% (três por cento) do salário no mês de agosto do corrente ano, e mais 3% (três por cento) do salário no mês de outubro do corrente ano, limitado o valor de cada um desses descontos a R$ 130,00 (cento e trinta reais), devendo as importâncias descontadas serem recolhidas aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto.

Férias

“Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002510/2026 (solicitação MR022174/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GRATIFICAÇÃO NATALINA - FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 37.325
Ver a cláusula inteira
Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
10.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
10.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
10.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
10.4 . Fica assegurado:
a) o direito de os empregados, receberem 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina (13° salário) por ocasião da concessão do gozo de férias, desde que requeiram o pagamento dessa parcela até 10 (dez) dias contados do recebimento do aviso de concessão de férias.
b) que o valor correspondente à primeira parcela da gratificação natalina não poderá sofrer qualquer tipo de correção para fins de compensação quando do pagamento da segunda e/ou última parcela.
c) o direito ao recebimento da segunda parcela da gratificação natalina juntamente com o pagamento das férias que forem gozadas entre os dias primeiro e vinte de dezembro.

Estabilidades e garantias

“Os empregados menores gozarão de garantia de emprego, desde seu alistamento para prestação do serviço militar obrigatório, até sua incorporação ou dispensa do serviço militar;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002510/2026 (solicitação MR022174/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 37.424
Ver a cláusula inteira
Os empregados menores gozarão de garantia de emprego, desde seu alistamento para prestação do serviço militar obrigatório, até sua incorporação ou dispensa do serviço militar;
22.1. No caso de rescisão contratual, por iniciativa da empresa, em relação a empregados que estejam protegidos pelo antes disposto, os períodos de garantia deverão ser indenizados e pagos juntamente com as demais parcelas rescisórias.
22.2. Os períodos de garantia poderão, a qualquer tempo, ser transacionados.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002510/2026 (solicitação MR022174/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 37.804
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.

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