CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores que exerçam suas funções de fabricação de calçados e botas, em borracha…
São Sebastião do Caí/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Calcado e Vestuario de Sao Sebastiao do Cai (CNPJ 90.872.961/0001-89), de São Sebastião do Caí/RS, para a categoria trabalhadores que exerçam suas funções de fabricação de calçados e botas, em borracha, couro e tecido, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003461/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR058497/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/09/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores que exerçam suas funções de fabricação de calçados e botas, em borracha, couro e tecido

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO CALCADO E VESTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.872.961/0001-89
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 91.698.100/0001-99

Abrangência

Abrangência17 municípios de RS

Categoriaprofissional dos trabalhadores que exerçam suas funções de fabricação de calçados e botas, em borracha, couro e tecido

Ver os 17 municípios
  • Alto Feliz/RS
  • Barão/RS
  • Bom Princípio/RS
  • Brochier/RS
  • Capela de Santana/RS
  • Feliz/RS
  • Harmonia/RS
  • Linha Nova/RS
  • Maratá/RS
  • Montenegro/RS
  • Salvador do Sul/RS
  • São José do Hortêncio/RS
  • São Pedro da Serra/RS
  • São Sebastião do Caí/RS
  • São Vendelino/RS
  • Tupandi/RS
  • Vale Real/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores que exerçam suas funções de fabricação de calçados e botas, em borracha, couro e tecido , com abrangência territorial em Alto Feliz/RS, Barão/RS, Bom Princípio/RS, Brochier/RS, Capela de Santana/RS, Feliz/RS, Harmonia/RS, Linha Nova/RS, Maratá/RS, Montenegro/RS, Salvador do Sul/RS, São José do Hortêncio/RS, São Pedro da Serra/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Vendelino/RS, Tupandi/RS e Vale Real/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003461/2026 (solicitação MR058497/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058497/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Fica estabelecido, a partir de 1º de agosto de 2026, um "salário normativo" no valor de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por hora”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003461/2026 (solicitação MR058497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058497/2026
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3.1. Fica estabelecido, a partir de 1º de agosto de 2026, um "salário normativo" no valor de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por hora, que somente será devido no mês seguinte ao que o empregado completar 90 (noventa) dias no emprego.
3.2. Ao aprendiz, cotista do SENAI, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora, não podendo, todavia, ser inferior ao salário mínimo nacional.
3.3. O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.
3.4. Este salário normativo não será considerado, para nenhum efeito, nem mesmo para fins de cálculo do adicional de insalubridade, como "salário profissional" ou substitutivo do "salário mínimo legal".
3.5. Este salário normativo será corrigido sempre que houver majoração geral e coercitiva de salários, na mesma proporção.

Reajuste salarial

“4.1. Em 1º de agosto de 2026, as empresas concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato de Trabalhadores convenente e desde que vinculados às empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, localizadas nos Municípios de Alto Feliz, Barão, Bom Princípio, Brochier, Capela de Santana, Feliz, Harmonia, Linha Nova, Maratá, Montenegro, Salvador do Sul, São José do Hortêncio, São Pedro da Serra, São Sebastião do Caí, São Vendelino, Tupandi e Vale Real, admitidos até 1º de agosto de 2024, uma majoração salarial de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 5.170,47 (cinco mil cento e setenta reais e quarenta e sete centavos) nos salários fixados por mês ou até R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) nos fixados por hora, dos salários resultantes do disposto na cláusula n° 04 da convenção coletiva de trabalho protocolada perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego sob o nº 10264.208443/2025-66 e registrada sob o nº RS004027/2025. Assim, os salários superiores a R$ 5.170,47 (cinco mil cento e setenta reais e quarenta e sete centavos) mensais ou seu correspondente por hora, serão reajustados pelo valor fixo de R$ 222,32 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) mensais ou R$ 1,01 (um real e um centavo) horários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003461/2026 (solicitação MR058497/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058497/2026
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4.1. Em 1º de agosto de 2026, as empresas concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato de Trabalhadores convenente e desde que vinculados às empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, localizadas nos Municípios de Alto Feliz, Barão, Bom Princípio, Brochier, Capela de Santana, Feliz, Harmonia, Linha Nova, Maratá, Montenegro, Salvador do Sul, São José do Hortêncio, São Pedro da Serra, São Sebastião do Caí, São Vendelino, Tupandi e Vale Real, admitidos até 1º de agosto de 2024, uma majoração salarial de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 5.170,47 (cinco mil cento e setenta reais e quarenta e sete centavos) nos salários fixados por mês ou até R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) nos fixados por hora, dos salários resultantes do disposto na cláusula n° 04 da convenção coletiva de trabalho protocolada perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego sob o nº 10264.208443/2025-66 e registrada sob o nº RS004027/2025. Assim, os salários superiores a R$ 5.170,47 (cinco mil cento e setenta reais e quarenta e sete centavos) mensais ou seu correspondente por hora, serão reajustados pelo valor fixo de R$ 222,32 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) mensais ou R$ 1,01 (um real e um centavo) horários.
4.2. Os empregados admitidos após 1°.08.2025 e antes de 15.07.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no “caput”, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias e observado o disposto no item nº 4.6, infra.
4.3. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.08.2024, não se compensando as declaradas incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
4.5. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. Para os salários fixados por hora, não haverá arredondamento, devendo ser desprezada a terceira casa depois da vírgula.
4.6. Em hipótese alguma, decorrente o antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.7. O reajuste salarial estabelecido nesta cláusula o foi de forma transacional, para quitação completa e definitiva de toda e qualquer inflação do período revisando, de 1°.08.2025 até 31.07.2026.
4.8. As majorações salariais acima previstas deverão ser pagas, no mais tardar, na folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2025, sem quaisquer ônus ou penalidades às empresas.

Prazo para se adequar

“As majorações salariais acima previstas deverão ser pagas, no mais tardar, na folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2025, sem quaisquer ônus ou penalidades às empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003461/2026 (solicitação MR058497/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 8
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058497/2026
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4.1. Em 1º de agosto de 2026, as empresas concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato de Trabalhadores convenente e desde que vinculados às empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal convenente, localizadas nos Municípios de Alto Feliz, Barão, Bom Princípio, Brochier, Capela de Santana, Feliz, Harmonia, Linha Nova, Maratá, Montenegro, Salvador do Sul, São José do Hortêncio, São Pedro da Serra, São Sebastião do Caí, São Vendelino, Tupandi e Vale Real, admitidos até 1º de agosto de 2024, uma majoração salarial de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 5.170,47 (cinco mil cento e setenta reais e quarenta e sete centavos) nos salários fixados por mês ou até R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) nos fixados por hora, dos salários resultantes do disposto na cláusula n° 04 da convenção coletiva de trabalho protocolada perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego sob o nº 10264.208443/2025-66 e registrada sob o nº RS004027/2025. Assim, os salários superiores a R$ 5.170,47 (cinco mil cento e setenta reais e quarenta e sete centavos) mensais ou seu correspondente por hora, serão reajustados pelo valor fixo de R$ 222,32 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) mensais ou R$ 1,01 (um real e um centavo) horários.
4.2. Os empregados admitidos após 1°.08.2025 e antes de 15.07.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no “caput”, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias e observado o disposto no item nº 4.6, infra.
4.3. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.08.2024, não se compensando as declaradas incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
4.5. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. Para os salários fixados por hora, não haverá arredondamento, devendo ser desprezada a terceira casa depois da vírgula.
4.6. Em hipótese alguma, decorrente o antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.7. O reajuste salarial estabelecido nesta cláusula o foi de forma transacional, para quitação completa e definitiva de toda e qualquer inflação do período revisando, de 1°.08.2025 até 31.07.2026.
4.8. As majorações salariais acima previstas deverão ser pagas, no mais tardar, na folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2025, sem quaisquer ônus ou penalidades às empresas.

Banco de horas e compensação

“as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003461/2026 (solicitação MR058497/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058497/2026
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20.1. Ratificada a compensação de horário semanal, conforme facultado pelos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação em vigor, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.
20.2. A compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer modificação na remuneração usual mensal do empregado.
20.3.Para efeitos da compensação extraordinária nesta cláusula acordada, não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal de trabalho, mais de 10 (dez) horas de trabalho diárias e mais de 60 (sessenta) horas de trabalho semanal, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT.
20.4. Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.
20.5. O prazo de duração da jornada flexível será:
a) mensal ou semestral conforme acordado entre as partes, como facultado pelo contido nos parágrafos 6º e 5º do art. 59 da CLT;
b) anual conforme previsto no parágrafo 2º do art. 59, por força do autorizado por esta Convenção Coletiva de Trabalho e pelo contido no artigo 611-A, incisos I, II e XIII, todos da CLT.
20.5.1. Ao término do prazo de duração da jornada flexível, haverá acerto de contas e:
20.5.1.1. Em havendo saldo credor em favor do empregado, este será pago com o correspondente adicional de horas extras previsto nesta Convenção, na folha de pagamento de salários do mês seguinte ao do término da vigência da jornada flexível;
20.5.1.2. No caso de saldo devedor do empregado, o número de horas de seu débito será descontado de seus haveres no pagamento dos salários do mês seguinte ou de comum acordo com a empregadora não debitado e simplesmente considerado para o próximo período de jornada flexível.
20.6. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que se tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59 da CLT, ou seja, calculadas sobre o valor-hora da remuneração na data da rescisão.
20.7. Na hipótese de haver saldo de horas de supressão de trabalho não compensadas como trabalho excedente, a importância correspondente a essas horas será compensada com os valores devidos por ocasião da rescisão contratual e não será somada a outros eventuais débitos para com a empresa, para efeitos do limite que trata o artigo 477, § 5º da CLT.
20.8. Os feriados que ocorrerem de segunda-feira até sábado (inclusive) serão pagos normalmente como descanso remunerado, na forma da lei, equivalendo cada feriado ao pagamento de 07h20min (sete horas e vinte minutos), ou na forma decimal a multiplicação de 7,33 (sete inteiros e trinta e três centésimos), pelo valor da hora normal de trabalho.

Vale-transporte

“As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale transporte, importância inferior a 6% (seis por cento) dos salários desses”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003461/2026 (solicitação MR058497/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058497/2026
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6.1. As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale transporte, importância inferior a 6% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar, sem que tal procedimento caracteriza o fornecimento de salário utilidade, uma vez que a legislação pertinente à matéria estabelece apenas o valor máximo que pode ser descontado.
6.2. O Sindicato dos Trabalhadores reconhece que todas as empresas encontram-se localizadas em local de fácil acesso, servido por transporte regular público. Todavia, como forma de incentivo às empresas, para que propiciem transporte mais confortável a seus empregados, fica estabelecido que, em caso de a empresa fornecer transporte especial a seus empregados, ainda que gratuitamente, disso não decorrerá qualquer direito à manutenção da vantagem, não se caracterizando, o tempo despendido pelo empregado na utilização desse transporte, como horas "in itinere".

Contribuições ao sindicato

“27.1. Na forma do estipulado na cláusula que se refere aos Descontos Autorizados (17) e, quando solicitado pelo Sindicato dos Trabalhadores, as empresas deverão descontar no pagamento dos salários de seus empregados, associados ao Sindicato dos Trabalhadores, as mensalidades de sócios.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003461/2026 (solicitação MR058497/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “MENSALIDADES DO SINDICATO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058497/2026
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27.1. Na forma do estipulado na cláusula que se refere aos Descontos Autorizados (17) e, quando solicitado pelo Sindicato dos Trabalhadores, as empresas deverão descontar no pagamento dos salários de seus empregados, associados ao Sindicato dos Trabalhadores, as mensalidades de sócios.
27.2. Para efetivação do pactuado, o Sindicato dos Trabalhadores deverá enviar à empresa, sempre com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a relação dos associados e os cupons ou tickets de mensalidades e, através de pessoa credenciada, comparecer para o recebimento até o quinto dia útil do mês subsequente a que se refere o desconto.
27.3. É facultado ao Sindicato dos Trabalhadores estabelecer, com cada empresa, modo diverso de operacionalizar o sistema ora introduzido.

Férias

“Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003461/2026 (solicitação MR058497/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058497/2026
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25.1. Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
25.2. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
25.3. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
25.4. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
25.5. As empresas poderão conceder férias individuais ou coletivas, por antecipação e a pedido do empregado, àqueles que ainda não contarem com o respectivo período aquisitivo completo, considerando-se, na hipótese, como quitado o respectivo período, observados os critérios estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à adoção de férias coletivas.
25.6. É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“Será concedida garantia de emprego ou salários às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para a rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa, unicamente mediante a apresentação de documento fornecido pelo Serviço de Pré-Natal do INSS, e até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença compulsória à maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003461/2026 (solicitação MR058497/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “GESTANTE - GARANTIA DE SALÁRIO E TROCA DE FUNÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058497/2026
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14.1. Será concedida garantia de emprego ou salários às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para a rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa, unicamente mediante a apresentação de documento fornecido pelo Serviço de Pré-Natal do INSS, e até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença compulsória à maternidade.
14.2.As empresas, à vista de atestado médico, devidamente homologado pelo serviço médico próprio ou conveniado, deverão facilitar a troca de serviço das empregadas gestantes, quando o serviço normalmente exercido cause ou venha a causar prejuízos à gestação.

Multa por descumprimento

“33.1. No caso de descumprimento do contido nesta, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003461/2026 (solicitação MR058497/2026)
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Parágrafo
Cláusula 33, “PENALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058497/2026
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33.1. No caso de descumprimento do contido nesta, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.

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