CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados em empresas de Vigilância e Segurança
São Leopoldo/RS, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Empregados em Empr Seg e Vig de Sao Leopoldo (CNPJ 92.008.978/0001-18), de São Leopoldo/RS, para a categoria empregados em empresas de Vigilância e Segurança, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000750/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 07/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR017024/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 07/04/2026.

Categoria: Empregados em empresas de Vigilância e Segurança

Partes

  • SINDICATO EMPREGADOS EM EMPR SEG E VIG DE SAO LEOPOLDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.008.978/0001-18
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.004.982/0001-78

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

CategoriaEmpregados em empresas de Vigilância e Segurança

Ver os 2 municípios
  • Esteio/RS
  • Portão/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em empresas de Vigilância e Segurança , com abrangência territorial em Esteio/RS e Portão/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000750/2026 (solicitação MR017024/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 485.547
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Reajuste salarial

“Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/02/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000750/2026 (solicitação MR017024/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL – VIGILANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 485.551
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Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/02/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .
§ 1o. Em decorrência da majoração salarial concedida através desta convenção coletiva de trabalho:
a) o salário-hora do Vigilante passa a ser R$ 10,05 , e, por via de consequência;
b) o salário de mensalista pleno de 220h do Vigilante passa a ser de R$ 2.211,00 .
§ 2o. Os vigilantes que exercem as funções de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos, quando do exercício destas funções, receberão um salário profissional superior em 20% (vinte por cento) ao valor do salário-hora profissional dos vigilantes.
§ 3o. Quando o exercício das atividades de segurança pessoal, de escolta, de condutor de veículo de emergência, e de eventos for temporário, o acréscimo, de 20% por hora trabalhada nesta atividade, deverá ser pago como “adicional por serviços de segurança pessoal”, “adicional por serviços de escolta”, “adicional por condução de veículo de emergência”, ou “adicional por serviços em eventos”, pelo período em que desempenhou estas atividades.
§ 4o. Os acréscimos e adicionais referidos nos parágrafos desta cláusula terão natureza remuneratória.
§ 5o. Esses acréscimos e adicionais só serão devidos enquanto presentes as condições que geram o seu direito (pagamento condição), portanto, não se integram ao salário, e, tão logo cesse a prestação dos serviços de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos os pagamentos podem deixar de ser pagos, sem que seja devida compensação, reparação e/ou indenização.

Prazo para se adequar

“§ 2o. As diferenças remuneratórias e do auxílio-alimentação, relativas ao período de primeiro de fevereiro 2026 até o mês em que forem implantados os novos salários deverão ser pagos na razão de um mês a cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000750/2026 (solicitação MR017024/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · § 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 485.605
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Esta CCT é firmada com efeitos retroativos a 01.02.2026, destacando que os benefícios originários desta norma coletiva só serão exigíveis após o seu registro perante o Sistema Mediador do MTE. Fica ajustado que caberá ao sindicato patronal o lançamento da presente CCT junto ao sistema mediador, o que deverá fazer após a entrega, por parte do sindicato profissional, da documentação necessária ao registro perante o mesmo.
§ 1o. Os novos salários deverão ser implantados na folha de pagamento relativa ao mês em que for registrada a CCT se o registro ocorrer até o dia do “fechamento” do ponto da empresa.
§ 2o. As diferenças remuneratórias e do auxílio-alimentação, relativas ao período de primeiro de fevereiro 2026 até o mês em que forem implantados os novos salários deverão ser pagos na razão de um mês a cada mês.
§ 3o. As diferenças referidas no parágrafo anterior para os trabalhadores que já tenham, ou venham, a ser desligados das empresas deverão ser pagas em rescisão complementar.

Jornada de trabalho

“§ 1o. Face às características especiais e particulares inerentes às atividades do segmento representado pelas partes, ficam as empresas autorizadas a adotarem quaisquer escalas de trabalho e a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados de formas que a jornada diária não ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado não manifeste, por escrito, ou por seu sindicato profissional, sua oposição ao cumprimento de tal jornada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000750/2026 (solicitação MR017024/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA DURAÇÃO DIÁRIA DO TRABALHO” · § 1
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 485.573
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Ante a interpretações equivocadas de terceiros quanto ao teor e finalidade desta cláusula as partes iniciam esclarecendo que ela nunca se destinou, e não se destina, a alterar os limites da “duração do trabalho normal” , diária e/ou semanal, fixados pela Constituição, tampouco o que consta do artigo 58 da CLT. Esta cláusula se refere, como diz seu próprio nome, a possibilidade de prorrogação da “duração diária do trabalho” conforme previsto desde a década de 1940 pelo artigo 59 e 59-A da CLT. Esta cláusula se impõe face as características da execução dos serviços do segmento da segurança privada que é normalmente executada em regime de escalas de trabalho. Neste sentido estabelecem:
§ 1o. Face às características especiais e particulares inerentes às atividades do segmento representado pelas partes, ficam as empresas autorizadas a adotarem quaisquer escalas de trabalho e a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados de formas que a jornada diária não ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado não manifeste, por escrito, ou por seu sindicato profissional, sua oposição ao cumprimento de tal jornada.
§ 2o. Ficam autorizados serviços fora da escala, prorrogações e dobras de jornadas diárias desde que o total laborado não ultrapasse o limite diário de 720´ (setecentos e vinte minutos) diários.
§ 3o. Em vista do disposto no “caput” desta cláusula, ficam autorizadas quaisquer escalas de trabalho, em regime de compensação horária ou não, com jornadas diárias de até 720’ diários, desde que a quantidade de folgas no mês seja igual ou superior ao número de domingos e feriados do mesmo mês.
§ 4o. Considera-se compensado o trabalho eventualmente realizado em dia de domingo, repouso semanal remunerado ou feriado, quandoo número de dias não trabalhados no mês for igual ou superior ao número de domingos e feriados do mesmo mês.
§ 5o. Em exceção ao disposto no art. 59 da CLT, e legislação vigente, com base na previsão contida no artigo 59-A da CLT é facultado as empresas adotarem horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36), 11x36 ou similar, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Na hipótese de cumprimento desta escala o salário pactuado abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações do trabalho noturno (após as 5h), quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do artigo 73 da CLT.
§ 6o. Consigna-se que, a previsão do parágrafo anterior, assim como a contida no artigo 59-A da CLT, não desobriga as empresas de pagarem os adicionais noturnos e reduzidas noturnas no período trabalhado das 22h às 5h, além pagarem os reflexos do adicional de troca de uniforme, e das horas extras e adicionais noturnos pagos habitualmente em RSRF, conforme especificado na CCT.
§ 7o. Não havendo oposição expressa do empregado, fica autorizada a adoção, além das escalas 12 x 36, 11 x 36 e similares, de toda e qualquer escala, em regime de compensação ou não, com carga horária diária de até 720´ (setecentos e vinte minutos), desde que as horas excedentes ao limite mensal de 190h40´ sejam pagas como extras.
§ 8o. Inclui-se dentre as escalas autorizadas a serem adotadas estão as que compreendam toda e qualquer combinação de dias de trabalho com dias de folga, tais como a que compreende o trabalho durante quatro dias consecutivos seguidos de dois dias de folga, isto porque permite o gozo de 10 folgas mensais em vez das tradicionais 5 folgas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O benefício da alimentação/refeição aqui disciplinado, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, é fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00 , já contemplado e incluído o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000750/2026 (solicitação MR017024/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · § 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 485.569
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Aos empregados representados pelo sindicato profissional que firma a presente CCT - Convenção Coletiva do Trabalho, durante o tempo de sua vigência, será concedida alimentação/refeição por dia de efetivo serviço de sua escala quando em jornada diária igual ou superior a 360´ (trezentos e sessenta minutos).
§ 1o. Ficam as empresas obrigadas a manter a concessão da refeição/alimentação para os trabalhadores que vinham percebendo este benefício em jornada igual ou inferior a 360 minutos.
§ 2o. A refeição/alimentação, aqui prevista, poderá ser satisfeita através do fornecimento de refeições junto a empregadora, junto ao tomador dos serviços, ou junto a terceiros, com custo equivalente ao abaixo ajustado. Vedada a substituição por lanche. Poderá, ainda, ser satisfeita com o fornecimento de vales-alimentação e/ou refeição, créditos em cartões magnéticos para este fim, ou qualquer outro sistema que corresponda ao benefício instituído por esta cláusula. Se este benefício já estiver sendo concedido considera-se cumprida a disposição desta cláusula.
§ 3o. Qualquer que seja a modalidade de satisfação do benefício aqui instituído, o empregado participará do seu custeio com valor correspondente a 20% do seu custo, pelo que, ficam seus empregadores, desde já, autorizados a proceder ao desconto deste valor nos salários dos seus empregados que receberem este benefício.
§ 4o. O benefício ora instituído não tem natureza salarial. Estabelecem, assim, que esse benefício não se reflete e nem serve como base de cálculo para qualquer outra parcela salarial ou remuneratória, tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º salário, férias, aviso prévio, indenização adicional, etc
§ 5o. O benefício da alimentação/refeição aqui disciplinado, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, é fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00 , já contemplado e incluído o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real.
§ 6o. O benefício aqui previsto, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, deverá ser concedido mensalmente, num intervalo não superior a 30 (trinta) dias, em uma única oportunidade, em relação a cada empregado, até dia 10 de cada mês.
§ 7o. As partes ajustam que este benefício será devido proporcionalmente nos meses em que o empregado, por qualquer motivo, não esteve prestando serviços, ou seja, receber salários proporcionalmente. (por exemplo: mês da admissão, em casos de gozo de férias, troca de posto, afastamentos do serviço por qualquer motivo, etc.)
§ 8o. Consignam para todos os fins de direito, e porque os prestadores de serviço não tem como exigir providências e/ou benfeitorias nos estabelecimentos dos tomadores de serviços, que, fornecido o benefício instituído nesta cláusula através de vales-alimentação e/ou refeição, créditos em cartões magnéticos para este fim, ou qualquer outro sistema similar, não poderá ser exigido das empresas prestadoras de serviço a manutenção de refeitórios ou similares nos locais da prestação dos mesmos.
§ 9o. Ajustam que as empresas responderão com uma multa de 2% sobre o valor do benefício em favor do trabalhador em caso de se caracterizarem como reincidentes em não cumprir com o estabelecido nesta cláusula.
§ 10. Tendo em vista as condições comerciais estabelecidas entre fornecedor e empregador visando a aceitação do benefício no comércio da localidade dos postos de trabalho, fica vedada a portabilidade do benefício previsto nesta cláusula, evitando possíveis problemas de não aceitação e prejuízo ao empregado.

Contribuições ao sindicato

“A Cota de Solidariedade Sindical, em favor do sindicato profissional, se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores, com o percentual mensal de 1,3 % (um vírgula três por cento) do piso salarial, para os trabalhadores que desempenham a função de vigilantes, segurança pessoal, escolta, vigilante orgânico, vigilante de eventos e demais trabalhadores beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000750/2026 (solicitação MR017024/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA DE SOLIDARIEDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 485.609
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A Cota de Solidariedade Sindical, em favor do sindicato profissional, se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores, com o percentual mensal de 1,3 % (um vírgula três por cento) do piso salarial, para os trabalhadores que desempenham a função de vigilantes, segurança pessoal, escolta, vigilante orgânico, vigilante de eventos e demais trabalhadores beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho.
§ 1o. Mediante aprovação da assembleia geral, o sindicato publicará edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores ao pagamento da Cota de Solidariedade Sindical, que deverão se manifestar em até 30 dias após sua publicação.
§ 2o. A publicação deverá ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação, no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
§ 3o. As empresas obrigam-se a remeter ao sindicato profissional as guias de recolhimento da Cota de Solidariedade Sindical nos termos do art. 578 da CLT e demais artigos que disciplinam a matéria.
§ 4o. As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula, sendo, portanto, vedado, o sindicato profissional utilizar-se das mesmas para qualquer outra finalidade, parcela ou direito, sob pena de nulidade do procedimento que assim promoverem.
§ 5o. O valor assim descontado pelas empresas, deve ser repassado por estas, diretamente a entidade que firma a presente, nos percentuais ali definidos - em seus valores correspondentes - até o dia 10 do mês subsequente ao recolhimento do mesmo, através de guias fornecidas pela entidade profissional ou na conta bancária da entidade sindical beneficiada: BANRISUL, Agência 0788, Conta-Corrente 06.001248.0-9 (CNPJ = 92.008.978/0001-18) . O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, com AR ou via e-mail.
§ 6o. O não repasse no prazo estabelecido no § 5o desta cláusula implicará acréscimo de juros de 1% ao mês e multa de 10 % (dez por cento), sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
§ 7o. Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto a mesma.
§ 8o. O sindicato profissional que firma a presente,alertado pelo patronal quanto a decisão proferida na AACC 0020455-81.2022.5.04.0000, compromete-se a reembolsar de imediato todo e qualquer valor que alguma empresa, ou ele próprio, sejam condenados a restituir ao trabalhador, ou pagar, por conta desta cláusula. Em casos de demanda sobre esta cláusula as empresas deverão notificar os sindicatos.
§ 9o. Estão isentos do pagamento dessa cota de solidariedade sindical os trabalhadores representados pelo sindicato profissional que firma a presente que estiverem a ele associados.
§ 10. As cotas devem ser descontadas, dos sócios e não sócios, a cada fechamento da folha, salvo para aqueles que apresentarem oposição nos termos do § 1º. supra.
§ 11. O sindicato profissional que firma a presente CCT declara para todos os fins de direito que a assembleia da categoria autorizou a criação desta cláusula de forma a suprir a autorização prevista em lei.

Multa por descumprimento

“§ 2o. Para fins do objetivo desta cláusula as empresas identificadas pela Lei 14.967 de 09/09/2024, não associadas ao sindicato patronal firmatário, deverão fornecer, em até 30 dias do registro desta CCT perante o Mediador, endereço neste Estado para fins de receber notificações, sob pena de responder por multa em valor correspondente a cinco salários plenos, fixado nesta CCT para vigilantes, em favor do sindicato profissional firmatário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000750/2026 (solicitação MR017024/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SOLUÇÃO DE CONFLITOS” · § 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 485.597
Ver a cláusula inteira
Dentro do espírito que norteou o estabelecimento desta CCT, o Sindicato Profissional que firma o presente instrumento, caso entenda que alguma associada do SINDESP/RS não esteja cumprindo com algum direito trabalhista de seus empregados, poderá, antes de ingressar com alguma denúncia, processo administrativo ou judicial contra a empresa, solicitar ao SINDESP/RS que realize, em até 10 dias, uma reunião de mediação, na qual deverão estar presentes os representantes do Sindicato Profissional e da Empresa em questão. Se a reunião não lograr êxito, então, o Sindicato Profissional poderá tomar as medidas que entender necessárias.
§ 1o. Em caso de reunião de mediação esta poderá ocorrer preferencialmente por meio virtual. Caso a empresa opte pela realização da reunião presencial na sede do SINDESP/RS, ou sede da empresa, ela deverá responder pelas despesas de transporte, alimentação dos representantes do sindicato.
§ 2o. Para fins do objetivo desta cláusula as empresas identificadas pela Lei 14.967 de 09/09/2024, não associadas ao sindicato patronal firmatário, deverão fornecer, em até 30 dias do registro desta CCT perante o Mediador, endereço neste Estado para fins de receber notificações, sob pena de responder por multa em valor correspondente a cinco salários plenos, fixado nesta CCT para vigilantes, em favor do sindicato profissional firmatário.

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