CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003451/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059466/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/09/2026.
Categoria: Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado e do Vestuário de São Leopoldo e Portão
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO CALCADO DE SAO LEOPOLDO E PORTAO E DO VESTUARIO DE SAO LEOPOLDO, PORTAO, DOIS IRMAOS E IVOTISindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.757.976/0001-82
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, DO CALCADO E DE ARTEFSindicato patronal · CNPJ 87.232.898/0001-01
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
CategoriaProfissional, dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado e do Vestuário de São Leopoldo e Portão
Ver os 2 municípios
- Portão/RS
- São Leopoldo/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado e do Vestuário de São Leopoldo e Portão , com abrangência territorial em Portão/RS e São Leopoldo/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica estabelecido um salário normativo no valor de R$8,65 (oito reais e sessenta e cinco centavos) por hora”
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Fica estabelecido um salário normativo no valor de R$8,65 (oito reais e sessenta e cinco centavos) por hora, a vigorar no primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço à mesma empregadora. 03.1. O empregado que, ao ser admitido, comprovar que já trabalhou por mais de 6 (seis) meses em empresa do mesmo ramo e da mesma categoria específica da atual empregadora e em função ou cargo também específicos do ramo ou da categoria específica, fica assegurada a percepção, desde a admissão, do salário normativo estabelecido no “caput” desta cláusula. 03.2. O salário ora estabelecido será corrigido sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção. Esse salário não será corrigido quando da majoração do piso salarial estadual, ficando assegurado, todavia, que não poderá ficar abaixo do valor do salário mínimo nacional. 03.3. Este "salário normativo" não será considerado, em nenhuma hipótese, como "salário profissional" ou substitutivo do salário mínimo legal. 03.4. Ao Aprendiz, na condição de cotista do SENAI ou equiparado, fica estabelecido, com exclusão de qualquer outro valor, um "salário normativo" a ser devido na data de admissão, no valor de R$7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora. Este salário normativo não poderá ser inferior, a qualquer época, ao salario mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de agosto de 2026, os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado e do Vestuário de São Leopoldo e Portão e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário e do Calçado de São Leopoldo, localizadas nos municípios de São Leopoldo e Portão , admitidos até 1º de agosto de 2025, terão seus salários desta data, resultantes do previsto na cláusula nº 04 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS sob o nº 10264.208945/2025-97 e registrada sob o nº RS004298/2025, majorados em 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$3.502,40 (três mil e quinhentos e dois reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos) horários, o que corresponde a uma majoração máxima de R$149,60 (cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) nos salários fixados por mês e R$0,68 (sessenta e oito centavos) nos salários fixados por hora. Os salários superiores aos limites estabelecidos serão majorados pelo valor fixo, mensal ou horário, antes fixados.”
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Em 1º de agosto de 2026, os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado e do Vestuário de São Leopoldo e Portão e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário e do Calçado de São Leopoldo, localizadas nos municípios de São Leopoldo e Portão , admitidos até 1º de agosto de 2025, terão seus salários desta data, resultantes do previsto na cláusula nº 04 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS sob o nº 10264.208945/2025-97 e registrada sob o nº RS004298/2025, majorados em 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$3.502,40 (três mil e quinhentos e dois reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos) horários, o que corresponde a uma majoração máxima de R$149,60 (cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) nos salários fixados por mês e R$0,68 (sessenta e oito centavos) nos salários fixados por hora. Os salários superiores aos limites estabelecidos serão majorados pelo valor fixo, mensal ou horário, antes fixados. 04.1. Para os empregados admitidos após 1°.08.2025 a majoração salarial será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço. 04.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º.08.2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho. 04.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões. 04.4. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. Para os salários fixados por hora, não haverá arredondamento, devendo ser desprezada a terceira casa depois da vírgula. 04.5. Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando. 04.6. Os salários que servirão de base para quaisquer reajustamentos coercitivos futuros serão os resultantes do estabelecido no “caput” ou na subcláusula nº 04.1 desta convenção, conforme for o caso. 04.7. As diferenças remuneratórias decorrentes do pactuado nesta convenção coletiva de trabalho serão pagas na folha de salários do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Prazo para se adequar
“As diferenças remuneratórias decorrentes do pactuado nesta convenção coletiva de trabalho serão pagas na folha de salários do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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Em 1º de agosto de 2026, os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado e do Vestuário de São Leopoldo e Portão e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário e do Calçado de São Leopoldo, localizadas nos municípios de São Leopoldo e Portão , admitidos até 1º de agosto de 2025, terão seus salários desta data, resultantes do previsto na cláusula nº 04 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS sob o nº 10264.208945/2025-97 e registrada sob o nº RS004298/2025, majorados em 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$3.502,40 (três mil e quinhentos e dois reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos) horários, o que corresponde a uma majoração máxima de R$149,60 (cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) nos salários fixados por mês e R$0,68 (sessenta e oito centavos) nos salários fixados por hora. Os salários superiores aos limites estabelecidos serão majorados pelo valor fixo, mensal ou horário, antes fixados. 04.1. Para os empregados admitidos após 1°.08.2025 a majoração salarial será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço. 04.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º.08.2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho. 04.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões. 04.4. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. Para os salários fixados por hora, não haverá arredondamento, devendo ser desprezada a terceira casa depois da vírgula. 04.5. Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando. 04.6. Os salários que servirão de base para quaisquer reajustamentos coercitivos futuros serão os resultantes do estabelecido no “caput” ou na subcláusula nº 04.1 desta convenção, conforme for o caso. 04.7. As diferenças remuneratórias decorrentes do pactuado nesta convenção coletiva de trabalho serão pagas na folha de salários do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Horas extras
“Quando da integração de horas extras em férias e 13° salários, deverá ser observada a média física dessas horas trabalhadas no respectivo período aquisitivo.”
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Quando da integração de horas extras em férias e 13° salários, deverá ser observada a média física dessas horas trabalhadas no respectivo período aquisitivo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“§2º do art. 74 da CLT, observados os requisitos exigidos pela Portaria n° 3.626, de 13.11.1991, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”
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Visando um melhor aproveitamento de tempo e comodidade dos trabalhadores, fica dispensada a marcação do ponto no horário do intervalo para repouso e alimentação, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, observados os requisitos exigidos pela Portaria n° 3.626, de 13.11.1991, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 22.1. Também visando a comodidade dos trabalhadores, as empresas poderão permitir a marcação do ponto até 10 (dez) minutos antes do horário previsto para início da jornada de trabalho e até10 (dez) minutos após o horário previsto para seu término, sem que essas marcações antecipada e posterior do ponto possam servir de base para alegação de serviço extraordinário. 22.2. As empresas ficam autorizadas a utilizar os sistemas de registro eletrônico de ponto previstos no Capítulo V da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, quais sejam: a) Sistema de registro eletrônico de ponto convencional (REP-C); b) Sistema de registro eletrônico de ponto alternativo (REP-A); c) Sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P). 22.2.1. Os sistemas de registro de ponto eletrônico devem registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destinam, tais como restrições de horário à marcação do ponto, marcação automática do ponto, autorização prévia, por parte do sistema, para marcação de sobrejornada e, a existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado. 22.2.2. Ao empregado deverá ser disponibilizada a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração da sua remuneração até o momento do pagamento da remuneração referente ao período que está sendo aferida a frequência. 22.3. As empresas poderão estabelecer por acordo escrito com seus empregados o registro de ponto por exceção e para aqueles exercentes de função de SUPERVISÃO (gerentes, coordenadores, supervisores e chefes de setores) a dispensa do registro.
Jornada de trabalho
“Como facultado pelo disposto nos artigos 59, 59-A, 611-A e incisos I, II e XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica estabelecida a possibilidade da implantação da jornada flexível de trabalho, administrada através de sistema de débito e crédito, com jornada máxima diária de 10 (dez) horas, formando um banco de horas.”
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Como facultado pelo disposto nos artigos 59, 59-A, 611-A e incisos I, II e XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica estabelecida a possibilidade da implantação da jornada flexível de trabalho, administrada através de sistema de débito e crédito, com jornada máxima diária de 10 (dez) horas, formando um banco de horas. 24.1. As horas trabalhadas acima da jornada normal e até 10 (dez) serão creditadas no banco de horas e as horas trabalhadas abaixo ou no todo da jornada normal serão debitadas do banco de horas e as realizadas além do limite diário de dez (10) horas diárias serão pagas integralmente, no mesmo mês da sua prestação, como horas extraordinárias e com o adicional previsto nesta convenção, respeitando-se as datas de fechamento mensal para pagamento. 24.2. O saldo credor do empregado no banco de horas deverá, preferencialmente, ser gozado com a supressão do trabalho em um ou mais dias ou em um ou mais turnos. Alternativamente poderão ser adotados os seguintes procedimentos: 24.2.1. Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas; 24.2.2. Folgas coletivas; 24.2.3. Dias de compensação de “pontes de feriados” de forma coletiva; 24.2.4. Folgas individuais, solicitadas de forma individual pelo empregado interessado. 24.3. Independentemente da jornada cumprida, dentro dos limites fixados no caput , o empregado que não registrar faltas injustificadas ao trabalho, perceberá o equivalente a sua jornada normal contratual correspondente a cada mês. 24.4. A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência do empregado e do empregador. 24.5. As ausências do empregado, desde que previamente comunicadas por ele e autorizadas por sua chefia, serão contabilizadas no banco de horas com base na jornada vigente para o empregado na data da ocorrência. 24.6. As empresas manterão os empregados permanentemente informados a respeito das horas a eles creditadas ou debitadas no banco de horas. 24.7. O sistema da jornada flexível de trabalho apenas poderá ser implantado depois de assinado contrato ou acordo entre empregador e empregado. 24.7.1. A modificação do sistema somente poderá ocorrer mediante novo acordo. 24.8. O cancelamento do acordado poderá ser efetivado pelo empregador a qualquer momento, mediante comunicação ao empregado, devendo ser pagas como horas extraordinárias as horas excedentes trabalhadas e ainda não compensadas. 24.9. As férias, as gratificações natalinas, as ausências por motivo de saúde (“atestados médicos”) e os repousos semanais remunerados não serão afetados pela adoção da jornada flexível. 24.10. O prazo de duração da jornada flexível será: a) mensal ou semestral conforme acordado entre as partes, como facultado pelo contido nos parágrafos 6º e 5º do art. 59 da CLT; b) anual conforme previsto no parágrafo 2º do art. 59, por força do autorizado por esta Convenção Coletiva de Trabalho e pelo contido no artigo 611-A, incisos I, II e XIII, todos da CLT. 24.10.1. Ao término do prazo de duração da jornada flexível, haverá acerto de contas e: 24.10.1.1. Em havendo saldo credor em favor do empregado, este será pago com o correspondente adicional de horas extras previsto nesta Convenção, na folha de pagamento de salários do mês seguinte ao do término da vigência da jornada flexível; 24.10.1.2. No casso de saldo devedor do empregado, o número de horas de seu débito será descontado de seus haveres no pagamento dos salários do mês seguinte ou de comum acordo com a empregadora não debitado e simplesmente considerado para o próximo período de jornada flexível . 24.11. Na ocorrência de demissão, o saldo credor será pago e o devedor será descontado por ocasião do pagamento das verbas rescisórias. 24.11.1. Eventual saldo não compensado no pagamento das verbas rescisórias por qualquer motivo ou insuficiência de saldo poderá ser compensado com quaisquer haveres que venham a ser declarados devidos ao empregado em razão de reclamatória trabalhista. 24.12. Os empregados estudantes, sem prejuízo de sua remuneração, não estarão obrigados a trabalhar além da jornada normal, quando tal resultar em prejuízo para sua frequência escolar. 24.13. As empregadas com filhos menores de 6 (seis) anos, sem prejuízo de sua remuneração, não estarão obrigadas a trabalhar além da jornada normal, quando, comprovadamente, tal resultar em prejuízo à assistência aos mesmos.
Vale-transporte
“As empresas, a seu exclusivo critério, poderão reduzir o percentual da participação do empregado no custeio do vale-transporte até a zero, ou substituir a concessão de vales-transporte pela implantação de sistema que proporcione o deslocamento gratuito para o empregado, no trajeto residência-empresa e vice-versa, nos moldes do disposto no art. 4°, do Decreto n° 95.247/1987.”
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As empresas, a seu exclusivo critério, poderão reduzir o percentual da participação do empregado no custeio do vale-transporte até a zero, ou substituir a concessão de vales-transporte pela implantação de sistema que proporcione o deslocamento gratuito para o empregado, no trajeto residência-empresa e vice-versa, nos moldes do disposto no art. 4°, do Decreto n° 95.247/1987.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> 09.1. Fica esclarecido que, de acordo com o disposto na Lei n° 7.418/1985 e no Decreto n° 95.247/1987, o valor correspondente ao transporte fornecido gratuitamente ao empregado, ou custeado integralmente pela empresa, não integrará sua remuneração para qualquer efeito. 09.2. Fica esclarecido, ainda, que a concessão do vale-transporte é obrigatória por parte das empresas, desde que os empregados informem, por escrito, o endereço residencial e os serviços e meios de transporte utilizados e atualizem essas informações, anualmente, ou sempre que ocorrer alguma alteração, assim como firmem o compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento residência-empresa e vice- versa, tudo na forma do art. 7° e seus parágrafos, do Decreto n° 95.247/1987. 09.3. Declaram as partes, com pleno conhecimento de causa, que nenhuma das empresas que integram a categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal está situada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a favor deste Sindicato, a importância de R$40,00 (quarenta reais) do salário do mês de setembro de 2026 e mais R$40,00 (quarenta reais) do salário do mês de março de 2027.”
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Por expressa exigência negocial e sob inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, as empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a favor deste Sindicato, a importância de R$40,00 (quarenta reais) do salário do mês de setembro de 2026 e mais R$40,00 (quarenta reais) do salário do mês de março de 2027. 38.1. - Os recolhimentos deverão ser efetuados aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. 38.2. - O desconto de que trata esta cláusula não incidirá sobre os salários dos trabalhadores que apresentarem oposição ao mesmo, no período de 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23 e 24 de setembro de 2026, diretamente na sede do Sindicato dos Trabalhadores em São Leopoldo, ou na sub-sede em Portão, de segunda à sexta-feira no horário especial das 13:30 horas às 18:00 horas e no sábado, dia 19 de setembro, das 08:00 horas às 11:00 horas. 38.3. - Eventual oposição de qualquer empregado será comunicada à respectiva empregadora, até, no máximo, o dia 25.09.2026, pelo Sindicato dos Trabalhadores, que será responsabilizado por crime de apropriação indébita, no caso de deixar de comunicar alguma oposição. 38.4. – Em caso de autuação, notificação ou intimação pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Fiscalização do Trabalho, das empresas em função desta cláusula, estas deverão, necessariamente, comunicar o sindicato dos trabalhadores, no prazo de até 5 dias do recebimento das mesmas, a fim de oportunizar ao referido sindicato, enquanto terceiro interessado, o pleno exercício do direito de defesa, seja ela no âmbito administrativo ou judicial. 38.5. – Caso as empresas sejam condenadas a devolver os valores descontados dos empregados após o trânsito em julgado de ação condenatória, desde que atendido o disposto no item anterior, o sindicato dos trabalhadores devolverá a quantia objeto de autuação para as empresas, bem como as respectivas custas e sucumbência. 38.6. – Em caso de não ser atendido o disposto no item 38.4., supra, quanto a comunicação previa ao sindicato dos trabalhadores, a entidade obreira fica desobrigada de qualquer compromisso ou devolução.
Férias
“Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 31.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. 31.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas. 31.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo. 31.4 . De comum acordo a empregadora poderá conceder período de férias por antecipação e antes que o empregado complete o período aquisitivo e sem que este se modifique.: 31.5. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Excepcionalmente, para o ano de 2026, considerando que os feriados de Natal e Ano Novo recaem em sexta-feira, as empresas ficam autorizadas a conceder férias, individuais ou coletivas, com início nos dias 23 e/ou 30 de dezembro (quarta-feira), respectivamente. 31.6. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego. 31.7 - Quando marido e mulher trabalharem para a mesma empregadora e os respectivos períodos aquisitivos e de gozo de férias forem compatíveis e houver requerimento conjunto, o gozo de férias deverá ocorrer no mesmo período.
Estabilidades e garantias
“19.1. No caso de o empregado, por ocasião do exame de saúde seletivo, não ser selecionado para a prestação do serviço militar, deixará de existir esta garantia, mesmo não ocorrendo a dispensa.”
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Ao empregado que comprovar à empresa estar alistado para prestação do serviço militar obrigatório, será assegurado o emprego durante o segundo semestre do ano anterior ao previsto para sua incorporação, salvo nos casos de justa causa, contrato de experiência ou acordo para rescisão contratual. 19.1. No caso de o empregado, por ocasião do exame de saúde seletivo, não ser selecionado para a prestação do serviço militar, deixará de existir esta garantia, mesmo não ocorrendo a dispensa. 19.2. Esta garantia poderá ser transacionada entre as partes, desde que dita transação seja assistida ou homologada pelo Sindicato dos Trabalhadores, ressalvada, ainda, a transação judicial.
Multa por descumprimento
“o descumprimento do previsto nessa cláusula importará em multa no valor equivalente a 5% (cinco) por cento do salário básico, considerado na sua expressão mensal, em favor do empregado prejudicado.”
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Estabelecem, as partes, a plena aplicabilidade da Lei n° 9.601/1998, no que diz respeito ao contrato de trabalho por prazo determinado, observadas as seguintes normas: a - na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho, ressalvada a ocorrência de justa causa, na forma dos arts. 482 e 483, da CLT, fica assegurado o direito recíproco das partes em haver uma indenização em valor equivalente a 30 (trinta) dias de salário, restando esclarecido que não será devido aviso prévio ou qualquer outra indenização; b - as empresas deverão enviar ao Sindicato dos Trabalhadores, cópia da relação mencionada no § 3°, do art. 4°, da Lei n° 9.601/1998; c - o número de empregados contratados na forma dessa cláusula fica limitado nos percentuais estabelecidos no art. 3°, da Lei n° 9.601/1998; d - o descumprimento do previsto nessa cláusula importará em multa no valor equivalente a 5% (cinco) por cento do salário básico, considerado na sua expressão mensal, em favor do empregado prejudicado. 15.1. O contrato de trabalho por prazo determinado, mesmo a título experimental, não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias. 15.2. Quando da assinatura desses contratos, as empresas deverão fornecer ao empregado uma das vias, ou cópia do mesmo.