CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003581/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR060332/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 22/09/2026.
Categoria: trabalhadores na indústria de artefatos de borracha
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND ART BORRACHA S LSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.757.984/0001-29
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO RSSindicato patronal · CNPJ 92.952.290/0001-91
Abrangência
Abrangência220 municípios de RS
Categoriatrabalhadores na indústria de artefatos de borracha
Ver os 220 municípios
- Agudo/RS
- Ajuricaba/RS
- Alecrim/RS
- Alegrete/RS
- Alpestre/RS
- Anta Gorda/RS
- Antônio Prado/RS
- Aratiba/RS
- Arroio do Meio/RS
- Arroio do Tigre/RS
- Arroio dos Ratos/RS
- Arroio Grande/RS
- Arvorezinha/RS
- Augusto Pestana/RS
- Bagé/RS
- Barão de Cotegipe/RS
- Barra do Ribeiro/RS
- Barracão/RS
- Barros Cassal/RS
- Boa Vista do Buricá/RS
- Bom Jesus/RS
- Bom Princípio/RS
- Bom Retiro do Sul/RS
- Bossoroca/RS
- Braga/RS
- Butiá/RS
- Caçapava do Sul/RS
- Cacequi/RS
- Cachoeira do Sul/RS
- Cacique Doble/RS
- Caibaté/RS
- Caiçara/RS
- Camaquã/RS
- Cambará do Sul/RS
- Campina das Missões/RS
- Campinas do Sul/RS
- Campo Novo/RS
- Cândido Godói/RS
- Canela/RS
- Canguçu/RS
- Canoas/RS
- Capão da Canoa/RS
- Capão do Leão/RS
- Carazinho/RS
- Carlos Barbosa/RS
- Casca/RS
- Catuípe/RS
- Cerro Largo/RS
- Chapada/RS
- Charqueadas/RS
- Chiapetta/RS
- Ciríaco/RS
- Colorado/RS
- Condor/RS
- Constantina/RS
- Coronel Bicaco/RS
- Cotiporã/RS
- Crissiumal/RS
- Cruz Alta/RS
- Cruzeiro do Sul/RS
- David Canabarro/RS
- Dois Irmãos/RS
- Dom Feliciano/RS
- Dom Pedrito/RS
- Dona Francisca/RS
- Encantado/RS
- Encruzilhada do Sul/RS
- Erechim/RS
- Erval Grande/RS
- Erval Seco/RS
- Esmeralda/RS
- Espumoso/RS
- Esteio/RS
- Estrela/RS
- Faxinal do Soturno/RS
- Feliz/RS
- Flores da Cunha/RS
- Fontoura Xavier/RS
- Formigueiro/RS
- Fortaleza dos Valos/RS
- Frederico Westphalen/RS
- Gaurama/RS
- General Câmara/RS
- Getúlio Vargas/RS
- Giruá/RS
- Gramado/RS
- Guaporé/RS
- Guarani das Missões/RS
- Horizontina/RS
- Humaitá/RS
- Ibiaçá/RS
- Ibiraiaras/RS
- Ibirubá/RS
- Igrejinha/RS
- Ijuí/RS
- Ilópolis/RS
- Independência/RS
- Iraí/RS
- Itaqui/RS
- Itatiba do Sul/RS
- Ivoti/RS
- Jacutinga/RS
- Jaguarão/RS
- Jaguari/RS
- Jóia/RS
- Júlio de Castilhos/RS
- Lagoa Vermelha/RS
- Lajeado/RS
- Lavras do Sul/RS
- Liberato Salzano/RS
- Machadinho/RS
- Marau/RS
- Marcelino Ramos/RS
- Mariano Moro/RS
- Mata/RS
- Maximiliano de Almeida/RS
- Miraguaí/RS
- Montenegro/RS
- Mostardas/RS
- Muçum/RS
- Não-Me-Toque/RS
- Nonoai/RS
- Nova Araçá/RS
- Nova Bassano/RS
- Nova Bréscia/RS
- Nova Palma/RS
- Nova Petrópolis/RS
- Paim Filho/RS
- Palmares do Sul/RS
- Palmeira das Missões/RS
- Palmitinho/RS
- Panambi/RS
- Paraí/RS
- Passo Fundo/RS
- Pedro Osório/RS
- Pejuçara/RS
- Pelotas/RS
- Pinheiro Machado/RS
- Piratini/RS
- Planalto/RS
- Pontão/RS
- Porto Lucena/RS
- Porto Xavier/RS
- Putinga/RS
- Quaraí/RS
- Redentora/RS
- Restinga Sêca/RS
- Rio Grande/RS
- Roca Sales/RS
- Rodeio Bonito/RS
- Rolante/RS
- Ronda Alta/RS
- Rondinha/RS
- Roque Gonzales/RS
- Rosário do Sul/RS
- Salto do Jacuí/RS
- Salvador do Sul/RS
- Sananduva/RS
- Santa Bárbara do Sul/RS
- Santa Maria/RS
- Santa Rosa/RS
- Santa Vitória do Palmar/RS
- Santana da Boa Vista/RS
- Sant'Ana do Livramento/RS
- Santiago/RS
- Santo Ângelo/RS
- Santo Antônio das Missões/RS
- Santo Augusto/RS
- Santo Cristo/RS
- São Borja/RS
- São Francisco de Assis/RS
- São Francisco de Paula/RS
- São Gabriel/RS
- São Jerônimo/RS
- São José do Norte/RS
- São José do Ouro/RS
- São Leopoldo/RS
- São Lourenço do Sul/RS
- São Luiz Gonzaga/RS
- São Marcos/RS
- São Martinho/RS
- São Nicolau/RS
- São Paulo das Missões/RS
- São Pedro do Sul/RS
- São Sebastião do Caí/RS
- São Sepé/RS
- São Valentim/RS
- São Vicente do Sul/RS
- Sapiranga/RS
- Sapucaia do Sul/RS
- Sarandi/RS
- Seberi/RS
- Selbach/RS
- Serafina Corrêa/RS
- Sertão/RS
- Severiano de Almeida/RS
- Sobradinho/RS
- Soledade/RS
- Tapejara/RS
- Tapera/RS
- Tapes/RS
- Taquara/RS
- Taquari/RS
- Tavares/RS
- Tenente Portela/RS
- Teutônia/RS
- Torres/RS
- Tramandaí/RS
- Três Coroas/RS
- Três de Maio/RS
- Três Passos/RS
- Triunfo/RS
- Tucunduva/RS
- Tupanciretã/RS
- Tuparendi/RS
- Uruguaiana/RS
- Vacaria/RS
- Viadutos/RS
- Vicente Dutra/RS
- Victor Graeff/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na indústria de artefatos de borracha , com abrangência territorial em Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alpestre/RS, Anta Gorda/RS, Antônio Prado/RS, Aratiba/RS, Arroio do Meio/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Arvorezinha/RS, Augusto Pestana/RS, Bagé/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barra do Ribeiro/RS, Barracão/RS, Barros Cassal/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Bom Jesus/RS, Bom Princípio/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Bossoroca/RS, Braga/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cacique Doble/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Cambará do Sul/RS, Campina das Missões/RS, Campinas do Sul/RS, Campo Novo/RS, Cândido Godói/RS, Canela/RS, Canguçu/RS, Canoas/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Leão/RS, Carazinho/RS, Carlos Barbosa/RS, Casca/RS, Catuípe/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Chiapetta/RS, Ciríaco/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coronel Bicaco/RS, Cotiporã/RS, Crissiumal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzeiro do Sul/RS, David Canabarro/RS, Dois Irmãos/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Dona Francisca/RS, Encantado/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Erechim/RS, Erval Grande/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Espumoso/RS, Esteio/RS, Estrela/RS, Faxinal do Soturno/RS, Feliz/RS, Flores da Cunha/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Gaurama/RS, General Câmara/RS, Getúlio Vargas/RS, Giruá/RS, Gramado/RS, Guaporé/RS, Guarani das Missões/RS, Horizontina/RS, Humaitá/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirubá/RS, Igrejinha/RS, Ijuí/RS, Ilópolis/RS, Independência/RS, Iraí/RS, Itaqui/RS, Itatiba do Sul/RS, Ivoti/RS, Jacutinga/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lajeado/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Machadinho/RS, Marau/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariano Moro/RS, Mata/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Miraguaí/RS, Montenegro/RS, Mostardas/RS, Muçum/RS, Não-Me-Toque/RS, Nonoai/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Palma/RS, Nova Petrópolis/RS, Paim Filho/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Paraí/RS, Passo Fundo/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pelotas/RS, Pinheiro Machado/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Pontão/RS, Porto Lucena/RS, Porto Xavier/RS, Putinga/RS, Quaraí/RS, Redentora/RS, Restinga Sêca/RS, Rio Grande/RS, Roca Sales/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolante/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador do Sul/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Maria/RS, Santa Rosa/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santiago/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Augusto/RS, Santo Cristo/RS, São Borja/RS, São Francisco de Assis/RS, São Francisco de Paula/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São José do Norte/RS, São José do Ouro/RS, São Leopoldo/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Marcos/RS, São Martinho/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Sepé/RS, São Valentim/RS, São Vicente do Sul/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Selbach/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão/RS, Severiano de Almeida/RS, Sobradinho/RS, Soledade/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquara/RS, Taquari/RS, Tavares/RS, Tenente Portela/RS, Teutônia/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Coroas/RS, Três de Maio/RS, Três Passos/RS, Triunfo/RS, Tucunduva/RS, Tupanciretã/RS, Tuparendi/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Viadutos/RS, Vicente Dutra/RS e Victor Graeff/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos) por hora, a vigorar no mês seguinte àquele em que o empregado completar 120 (cento e vinte) dias de serviço na empresa.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido um "salário normativo" no valor de R$9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos) por hora, a vigorar no mês seguinte àquele em que o empregado completar 120 (cento e vinte) dias de serviço na empresa. 03.1. Como forma de evitar dúvidas, ao aprendiz, cotista do SENAI, contratado nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º.12.2005, é assegurado um salário normativo admissional no valor de R$7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por hora. Este salário normativo não poderá, em qualquer época, ser inferior ao salário mínimo nacional. 03.1.1. O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado. 03.2. Estes salários normativos não serão considerados, para nenhum efeito, nem mesmo para fins de cálculo do adicional de insalubridade, como salário profissional ou como substitutivo do salário mínimo legal. 03.3. O valor do salário normativo previsto no "caput" somente será corrigido por meio de nova Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“terão a parcela de seus salários mensais de 1º de setembro de 2025, resultantes do estabelecido na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS – sob o número 10264.208925/2025-16 e registrada sob o número RS004279/2025, majorados, em 1º de setembro de 2026, na base de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.248,00 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais) dos salários mensais, equivalente a R$28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$261,80 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) no salário mensal e de R$1,19 (um real e dezenove centavos) no salário por hora.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de São Leopoldo e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha no Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios discriminados na Cláusula Segunda e também nos municípios de Portão, Estância Velha, Campo Bom e Novo Hamburgo, terão a parcela de seus salários mensais de 1º de setembro de 2025, resultantes do estabelecido na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS – sob o número 10264.208925/2025-16 e registrada sob o número RS004279/2025, majorados, em 1º de setembro de 2026, na base de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.248,00 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais) dos salários mensais, equivalente a R$28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$261,80 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) no salário mensal e de R$1,19 (um real e dezenove centavos) no salário por hora. 04.1. Os salários superiores à parcela fixada serão corrigidos com o acréscimo do valor fixo antes fixado. 04.2. Os empregados admitidos após 1°.09.2025 receberão majoração salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, contados da data de admissão e até o início de vigência desta Convenção, de acordo com a tabela a seguir: Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) | Limite (R$/Mês) até 16/09/2025 | 12 | 4,200% | 261,80 17/09/2025 a 17/10/2025 | 11 | 3,850% | 239,98 18/10/2025 a 16/11/2025 | 10 | 3,500% | 218,17 17/11/2025 a 17/12/2025 | 9 | 3,150% | 196,35 18/12/2025 a 17/01/2026 | 8 | 2,800% | 174,53 18/01/2026 a 15/02/2026 | 7 | 2,450% | 152,72 16/02/2026 a 17/03/2026 | 6 | 2,100% | 130,90 18/03/2026 a 16/04/2026 | 5 | 1,750% | 109,08 17/04/2026 a 17/05/2026 | 4 | 1,400% | 87,27 18/05/2026 a 16/06/2026 | 3 | 1,050% | 65,45 17/06/2026 a 16/07/2026 | 2 | 0,700% | 43,63 17/07/2026 a 17/08/2026 | 1 | 0,350% | 21,82 04.3. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.09.2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho. 04.4. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões. 04.5. Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. 04.6. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo. 04.7. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional. 04.8. O salário a ser tomado por base, quando da revisão da presente, prevista para ocorrer em 1º.09.2026, será o resultante do estabelecido no “caput” ou em sua subcláusula nº 04.2, conforme for o caso. 04.9. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Prazo para se adequar
“As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de São Leopoldo e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha no Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios discriminados na Cláusula Segunda e também nos municípios de Portão, Estância Velha, Campo Bom e Novo Hamburgo, terão a parcela de seus salários mensais de 1º de setembro de 2025, resultantes do estabelecido na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS – sob o número 10264.208925/2025-16 e registrada sob o número RS004279/2025, majorados, em 1º de setembro de 2026, na base de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.248,00 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais) dos salários mensais, equivalente a R$28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$261,80 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) no salário mensal e de R$1,19 (um real e dezenove centavos) no salário por hora. 04.1. Os salários superiores à parcela fixada serão corrigidos com o acréscimo do valor fixo antes fixado. 04.2. Os empregados admitidos após 1°.09.2025 receberão majoração salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, contados da data de admissão e até o início de vigência desta Convenção, de acordo com a tabela a seguir: Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) | Limite (R$/Mês) até 16/09/2025 | 12 | 4,200% | 261,80 17/09/2025 a 17/10/2025 | 11 | 3,850% | 239,98 18/10/2025 a 16/11/2025 | 10 | 3,500% | 218,17 17/11/2025 a 17/12/2025 | 9 | 3,150% | 196,35 18/12/2025 a 17/01/2026 | 8 | 2,800% | 174,53 18/01/2026 a 15/02/2026 | 7 | 2,450% | 152,72 16/02/2026 a 17/03/2026 | 6 | 2,100% | 130,90 18/03/2026 a 16/04/2026 | 5 | 1,750% | 109,08 17/04/2026 a 17/05/2026 | 4 | 1,400% | 87,27 18/05/2026 a 16/06/2026 | 3 | 1,050% | 65,45 17/06/2026 a 16/07/2026 | 2 | 0,700% | 43,63 17/07/2026 a 17/08/2026 | 1 | 0,350% | 21,82 04.3. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.09.2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho. 04.4. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões. 04.5. Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. 04.6. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo. 04.7. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional. 04.8. O salário a ser tomado por base, quando da revisão da presente, prevista para ocorrer em 1º.09.2026, será o resultante do estabelecido no “caput” ou em sua subcláusula nº 04.2, conforme for o caso. 04.9. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Banco de horas e compensação
“Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, com o consequente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017.”
Ver a cláusula inteira
Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, com o consequente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017. 21.1. Os Sindicatos convenentes reconhecem que o regime de trabalho em 5 (cinco) dias da semana é mais benéfico e vantajoso do que o legal de 6 (seis dias) com trabalho inclusive aos sábados, razão pela qual recomendam a sua adoção e validade, inclusive para atividades insalubres, independentemente de autorização administrativa ou da realização de trabalho extraordinário, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021. Em caso de decisão, em procedimento administrativo ou judicial, quer em situação coletiva como individual, que o declare ilegal ou inválido, poderá a empresa retomar o trabalho aos sábados. 21.2. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Uma vez estabelecido, não poderão suprimí-lo sem a concordância prévia do empregado, salvo se decorrer de imposição legal. 21.3. A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas. 21.4. Nas jornadas mistas de trabalho entre horário noturno e diurno, a semana poderá iniciar no domingo à noite, desde que a maior parte da jornada se situe na segunda-feira. 21.5. O regime horário previsto no “caput” poderá ser utilizado de modo alternativo, semana sim, semana não. 21.6 - Declarada a invalidade do regime de compensação horária, ora disciplinado, por decisão judicial ou administrativa, a empresa que o adotava fica desde já autorizada a cancelar o regime passando a praticar o regime horário normal de trabalho de segunda feira a sábado. Para tanto, deverá avisar, previamente, ao Sindicato dos Trabalhadores, por meio de correspondência simples. 21.7. Na vigência do regime de compensação de horário pela supressão do trabalho aos sábados, os feriados que ocorrerem: a) de segunda a sexta-feira, serão remunerados como mais um repouso (07:20 horas = 7,33 horas); b) no sábado, serão remunerados como horas extras, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), facultado às empresas, ao invés de remunerarem as horas de feriado como extras, suprimir 07:20 horas (= 7,33 horas) da carga horária semanal, mediante redução da jornada em um ou mais dias. 21.7.1. Na vigência do regime de compensação intersemanal, independentemente do dia da semana em que ocorram os feriados, deverão ser pagas as horas que deveriam ser trabalhadas na semana em que ocorrer o feriado (40:00 horas ou 48:00 horas).
Jornada de trabalho
“Observadas as disposições sobre compensação de jornada (21ª, 22ª, 23ª e 24ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos, cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.”
Ver a cláusula inteira
Observadas as disposições sobre compensação de jornada (21ª, 22ª, 23ª e 24ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos, cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação. 25.1. As regras, inclusive de segurança e saúde do trabalho, deverão ser estabelecidas de comum e expresso acordo através de contrato de trabalho ou aditivo contratual onde constará a modalidade, as responsabilidades de cada parte, se haverá controle de jornada e eventual reembolso ou ajuda de custo de natureza indenizatória que, todavia, não deverá integrar a remuneração do empregado. 25.1.1. O trabalho híbrido poderá ser utilizado de modo alternado, inclusive no mesmo dia, sendo um turno presencial e outro remoto, conforme ajustado ou determinado pelo empregador. 25.2. O empregado deverá desempenhar suas atividades de acordo a determinação e com as atribuições ajustadas pelo empregador, sendo que na eventual utilização de sistema, login e logout não serão considerados para apuração de horas extras, tampouco como caracterização de regime de sobreaviso, prontidão ou tempo à disposição. 25.3. Como forma de resguardo às normas de medicina e segurança do trabalho, o empregado deverá observar: a) a limitação do trabalho a sua jornada contratual; b) o cumprimento de, no mínimo, 01 hora de intervalo intrajornada quando o trabalho diário for superior a 06 horas , salvo acordo conforme Cláusula 27ª (Intervalo Intrajornada - Refeições) ; c) o respeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho; d) o descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas. 25.4. O empregador poderá requerer alteração do regime estabelecido para presencial mediante comunicação, por qualquer meio, com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Na forma prevista no inciso III, do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá haver redução do intervalo mínimo de uma hora para até meia hora, observado o que segue:”
Ver a cláusula inteira
Na forma prevista no inciso III, do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá haver redução do intervalo mínimo de uma hora para até meia hora, observado o que segue: a) nos locais de trabalhos administrativos, técnicos e semelhantes, a implantação dependerá de acordo escrito entre empregadora e empregado, com citação da autorização constante nesta cláusula; b) nos setores de produção e de manutenção e, naqueles em que haja trabalho insalubre, a redução do intervalo somente poderá ser estabelecida através de Acordo Coletivo de Trabalho a ser negociado entre a empresa interessada e o Sindicato dos Trabalhadores. c) O Sindicato dos Trabalhadores, quando solicitado pela empresa interessada ou pelos empregados da mesma, não poderá se negar a intermediar a implantação da redução de intervalo intrajornada, sendo que, para estabelecer e firmar o Acordo Coletivo de Trabalho, deverá observar e fazer observar todas as disposições legais inerentes. d) Para a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho o Sindicato dos Trabalhadores não poderá pleitear a negociação e/ou inclusão de disposições ou vantagens não inerentes à redução do intervalo. 27.1. No caso de determinação, administrativa ou judicial, de cessação, por qualquer motivo, do intervalo reduzido, volta-se ao intervalo anteriormente praticado e não acarretará, no período em que observado, nenhum pagamento ou indenização aos empregados. 27.2. Como facultado pela ressalva contida no "caput" do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, em casos isolados e de acordo com as necessidades do serviço, bem como no interesse individual do empregado, poderá o intervalo máximo de duas horas ser alargado para até quatro horas mediante acordo escrito entre empregadora e empregado.
Vale-transporte
“As empresas poderão descontar o valor real do transporte, até o limite de 6,0% (seis por cento) do salário do empregado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte, importância inferior a 6% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar, sem que tal procedimento caracterize o fornecimento de salário-utilidade, uma vez que a legislação pertinente à matéria estabelece apenas o valor máximo que pode ser descontado. 08.1 – O Sindicato dos Trabalhadores reconhece que todas as empresas integrantes da categoria encontram-se localizadas em local de fácil acesso, servido por transporte regular público. Todavia, como forma de incentivo às empresas, para que propiciem transporte mais confortável a seus empregados, fica estabelecido que, em caso de a empresa fornecer transporte especial a seus empregados, ainda que gratuitamente, disso não decorrerá qualquer direito ao trabalhador, nem mesmo à manutenção da vantagem, não se caracterizando, o tempo despendido pelo empregado na utilização desse transporte, como horas "in itinere". 08.2 – As empresas poderão descontar o valor real do transporte, até o limite de 6,0% (seis por cento) do salário do empregado.
Contribuições ao sindicato
“é estabelecida uma “contribuição coercitiva negociada” por parte de todas as empresas, a favor do Sindicato dos Trabalhadores, no valor equivalente a 4,0% (quatro por cento) do salário nominal fixo mensal (220 horas) de cada empregado, já reajustado, em 4 (quatro) parcelas iguais, sendo 1% (um por cento) dos salários do mês de setembro de 2026, 1% (um por cento) dos salários do mês de novembro de 2026, 1% (um por cento) dos salários do mês de janeiro de 2027, e 1% (um por cento) dos salários do mês de abril de 2027, com vencimentos em até 15.10.2026, em até 15.12.2026, em até 15.02.2027, e em até 14.05.2027, respectivamente, limitado o valor por empregado e em cada ocasião a R$57,30 (cinquenta e sete reais e trinta centavos)”
Ver a cláusula inteira
Considerando que a prática prevista em Convenções Coletivas de Trabalho anteriores, estipulando desconto no salário dos trabalhadores em favor do Sindicato Laboral acarretou inúmeras divergências, inclusive quanto à validade e direito de oposição por parte dos trabalhadores, trazendo prejuízos ao sindicato profissional e às próprias empresas, de efetuarem ou não o desconto, e a reclamação de seus empregados; Considerando, ainda, que esta Convenção Coletiva de Trabalho prevê melhorias, vantagens e benefícios acima das disposições legais, principalmente pelo reajuste salarial e salário normativo, e, ainda, em decorrência de expressa exigência negocial formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores visando a manutenção das atividades assistenciais prestadas, principalmente para a manutenção da Colônia de Férias e que beneficia a todos os integrantes da categoria profissional representada, independentemente da condição de associado ou não, é estabelecida uma “contribuição coercitiva negociada” por parte de todas as empresas, a favor do Sindicato dos Trabalhadores, no valor equivalente a 4,0% (quatro por cento) do salário nominal fixo mensal (220 horas) de cada empregado, já reajustado, em 4 (quatro) parcelas iguais, sendo 1% (um por cento) dos salários do mês de setembro de 2026, 1% (um por cento) dos salários do mês de novembro de 2026, 1% (um por cento) dos salários do mês de janeiro de 2027, e 1% (um por cento) dos salários do mês de abril de 2027, com vencimentos em até 15.10.2026, em até 15.12.2026, em até 15.02.2027, e em até 14.05.2027, respectivamente, limitado o valor por empregado e em cada ocasião a R$57,30 (cinquenta e sete reais e trinta centavos), mediante recibo ou depósito bancário na conta corrente nº 3635-8, agência 0185-6, do Banco do Brasil, do Sindicato dos Trabalhadores. 41.1. No prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação do recolhimento, as empresas deverão enviar listagem com o nome dos empregados e respectivos valores recolhidos.
Seguro de vida
“As empresas poderão, desde logo, desobrigarem-se desta responsabilidade, instituindo e pagando integralmente seguro de vida a favor de seus empregados, com pecúlio em valor mínimo igual ao antes fixado.”
Ver a cláusula inteira
No caso de falecimento do empregado, a empregadora pagará ao seu cônjuge ou aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, mediante a apresentação de comprovante fornecido por este órgão, importância igual a 2 (duas) vezes o valor do salário normativo de que trata a cláusula n° 03, supra, vigente na data do pagamento, a título de "auxílio-funeral". 11.1. As empresas poderão, desde logo, desobrigarem-se desta responsabilidade, instituindo e pagando integralmente seguro de vida a favor de seus empregados, com pecúlio em valor mínimo igual ao antes fixado. Neste caso, o pagamento respectivo ficará sujeito às normas e condições estabelecidas na respectiva apólice de seguro.
Férias
“Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Ver a cláusula inteira
Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 32.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. 32.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas. 32.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo. 32.4. É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Excepcionalmente para o ano de 2026 e considerando que o Natal e o Ano Novo recaem em quinta-feira, as empresas ficam autorizadas a conceder férias, individuais ou coletivas, com início nos dias 23 ou 30 de dezembro de 2026. 32.5. As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado. 32.6. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que comprovarem antecipadamente, mediante documentação adequada, não servindo simples declaração do empregado, no máximo até o final do aviso prévio, perante a empregadora, mediante recibo, estarem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria em condições mínimas ou proporcional e que contem com um mínimo de 9 (nove) anos de serviço ininterruptos na atual empresa, fica garantido o emprego ou salário durante o tempo faltante para adquirir o direito à aposentadoria.”
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que comprovarem antecipadamente, mediante documentação adequada, não servindo simples declaração do empregado, no máximo até o final do aviso prévio, perante a empregadora, mediante recibo, estarem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria em condições mínimas ou proporcional e que contem com um mínimo de 9 (nove) anos de serviço ininterruptos na atual empresa, fica garantido o emprego ou salário durante o tempo faltante para adquirir o direito à aposentadoria. Esta garantia será assegurada por uma única vez e cessará, automaticamente findo o período dos 12 (doze) meses. 20.1. A garantia de emprego ora estabelecida não contempla tempo de serviço controvertido ou não aceito administrativamente pelo INSS e que dependa de reconhecimento judicial, salvo se o empregado interessado comprovar previamente à respectiva empregadora já ter obtido decisão judicial favorável em primeiro ou segundo grau. 20.2. Nas mesmas condições, ao empregado que contar com um mínimo de 18 (dezoito) anos de serviço ininterrupto na atual empresa, a garantia fica estendida para 24 (vinte e quatro) meses.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.