CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004378/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/11/2026 · data-base em maio · solicitação MR043611/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/11/2026.
Categoria: trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino que se dedicam à educação infantil
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PRIVADO DOS VALES DO RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.369.574/0001-82
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO INFANTIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 05.022.458/0001-65
Abrangência
Abrangência65 municípios de RS
Categoriatrabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino que se dedicam à educação infantil
Ver os 65 municípios
- Alto Feliz/RS
- Araricá/RS
- Arroio do Meio/RS
- Barão/RS
- Bento Gonçalves/RS
- Boa Vista do Sul/RS
- Bom Princípio/RS
- Bom Retiro do Sul/RS
- Brochier/RS
- Campo Bom/RS
- Canela/RS
- Canoas/RS
- Capela de Santana/RS
- Carlos Barbosa/RS
- Colinas/RS
- Cruzeiro do Sul/RS
- Dois Irmãos/RS
- Estância Velha/RS
- Esteio/RS
- Estrela/RS
- Fazenda Vilanova/RS
- Feliz/RS
- Garibaldi/RS
- Gramado/RS
- Harmonia/RS
- Igrejinha/RS
- Imigrante/RS
- Ivoti/RS
- Lajeado/RS
- Lindolfo Collor/RS
- Linha Nova/RS
- Maratá/RS
- Marques de Souza/RS
- Mato Leitão/RS
- Nova Hartz/RS
- Nova Petrópolis/RS
- Nova Santa Rita/RS
- Novo Hamburgo/RS
- Pareci Novo/RS
- Parobé/RS
- Paverama/RS
- Picada Café/RS
- Poço das Antas/RS
- Portão/RS
- Presidente Lucena/RS
- Riozinho/RS
- Rolante/RS
- Salvador do Sul/RS
- Santa Clara do Sul/RS
- Santa Maria do Herval/RS
- São José do Hortêncio/RS
- São Leopoldo/RS
- São Pedro da Serra/RS
- São Sebastião do Caí/RS
- São Vendelino/RS
- Sapiranga/RS
- Sapucaia do Sul/RS
- Sério/RS
- Tabaí/RS
- Taquara/RS
- Taquari/RS
- Teutônia/RS
- Três Coroas/RS
- Tupandi/RS
- Vale Real/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos ou instituições de ensino que se dedicam à educação infantil , com abrangência territorial em Alto Feliz/RS, Araricá/RS, Arroio do Meio/RS, Barão/RS, Bento Gonçalves/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Princípio/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Brochier/RS, Campo Bom/RS, Canela/RS, Canoas/RS, Capela de Santana/RS, Carlos Barbosa/RS, Colinas/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Dois Irmãos/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Estrela/RS, Fazenda Vilanova/RS, Feliz/RS, Garibaldi/RS, Gramado/RS, Harmonia/RS, Igrejinha/RS, Imigrante/RS, Ivoti/RS, Lajeado/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha Nova/RS, Maratá/RS, Marques de Souza/RS, Mato Leitão/RS, Nova Hartz/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Hamburgo/RS, Pareci Novo/RS, Parobé/RS, Paverama/RS, Picada Café/RS, Poço das Antas/RS, Portão/RS, Presidente Lucena/RS, Riozinho/RS, Rolante/RS, Salvador do Sul/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, São José do Hortêncio/RS, São Leopoldo/RS, São Pedro da Serra/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Vendelino/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sério/RS, Tabaí/RS, Taquara/RS, Taquari/RS, Teutônia/RS, Três Coroas/RS, Tupandi/RS e Vale Real/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais dos trabalhadores em estabelecimentos de educação infantil, a partir de 1º de maio de 2026, passarão a vigorar com os seguintes valores:”
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Os pisos salariais dos trabalhadores em estabelecimentos de educação infantil, a partir de 1º de maio de 2026, passarão a vigorar com os seguintes valores: a) auxiliares de educação infantil, monitor/a, profissional de apoio, educador/a assistente e assistente de educação: R$ 1.710,33 (mil, setecentos e dez reais e trinta e três centavos) para a carga horária de 220 horas mensais; b) trabalhadores em geral (servente, porteiro/a, cozinheiro/a e serviços gerais): R$ 1.632,59 (mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos) para a carga horária de 220 horas mensais; c) auxiliares administrativos (secretário/a): R$ 1.710,33 (mil, setecentos e dez reais e trinta e três centavos) para a carga horária de 220 horas mensais; d) serviços de apoio especializado (psicólogo/a, pedagogo/a, diretor/a e odontólogo/a): R$ 3.568,97 (três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) para a carga horária de 220 horas mensais; e) instrutores de oficinas: R$ 13,36 (treze reais e trinta e seis centavos) por hora. Parágrafo único: Caso o valor do salário mínimo nacional em 2027 seja superior aos pisos estipulados, deverá ser adotado o valor do salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores em educação infantil resultantes da aplicação dos reajustes decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho Revisanda, vigentes em 1º (primeiro) de maio de 2025, serão reajustados, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026, no percentual de 5,0% (cinco por cento).”
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Os salários dos trabalhadores em educação infantil resultantes da aplicação dos reajustes decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho Revisanda, vigentes em 1º (primeiro) de maio de 2025, serão reajustados, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026, no percentual de 5,0% (cinco por cento). Parágrafo único: As diferenças salariais retroativas à data-base deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais retroativas à data-base deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026.”
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Os salários dos trabalhadores em educação infantil resultantes da aplicação dos reajustes decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho Revisanda, vigentes em 1º (primeiro) de maio de 2025, serão reajustados, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026, no percentual de 5,0% (cinco por cento). Parágrafo único: As diferenças salariais retroativas à data-base deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026.
Horas extras
“Fica assegurado o adicional de trabalho extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras diárias e de 100% (cem por cento) para as demais.”
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Fica assegurado o adicional de trabalho extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras diárias e de 100% (cem por cento) para as demais. Parágrafo Primeiro : Quando a hora extraordinária se realizar em domingos ou feriados o adicional terá o percentual de 100% (cem por cento) desde a 1ª (primeira) hora trabalhada. Parágrafo Segundo : A presente cláusula não se aplica aos estabelecimentos de ensino que adotarem o regime anual de compensação de horas previsto nessa Convenção Coletiva de Trabalho.
Banco de horas e compensação
“O total de horas compensáveis não deverá exceder, no período máximo de 1 (um) ano considerando o prazo de vigência da presente convenção coletiva, a soma das jornadas de trabalho, nem deverá ser ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
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Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2 (duas) horas suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, desde que o excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. O total de horas compensáveis não deverá exceder, no período máximo de 1 (um) ano considerando o prazo de vigência da presente convenção coletiva, a soma das jornadas de trabalho, nem deverá ser ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Parágrafo Primeiro: O sistema de compensação de jornada acima estabelecido deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado. Parágrafo Segundo: A apuração e liquidação do saldo de horas serão realizadas ao final do prazo previsto no caput dessa cláusula. Parágrafo Terceiro: No fechamento do banco de horas, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto. O prazo para pagamento do saldo do banco de horas será na folha de pagamento subsequente ao mês do fechamento, conforme disposto no parágrafo segundo. Parágrafo Quarto: Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante que comprovar a sua situação escolar, bem como da empregada lactante, até que o filho complete 6 (seis) meses de idade. Em ambos os casos a proibição fica condicionada a manifestação, por escrito, do desinteresse na referida prorrogação. Parágrafo Quinto: Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o empregado terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8 (oito) horas diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Sexto: A solicitação ao empregado para compensação deverá ser por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e o empregador deverá apresentar, no mínimo, 2 (duas) opções de dias/horários, observados os limites previstos nessa cláusula. Parágrafo Sétimo: No caso de o empregado encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas, no limite de 30% (trinta por cento), serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão.
Jornada de trabalho
“Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2 (duas) horas suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, desde que o excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia.”
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Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2 (duas) horas suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, desde que o excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. O total de horas compensáveis não deverá exceder, no período máximo de 1 (um) ano considerando o prazo de vigência da presente convenção coletiva, a soma das jornadas de trabalho, nem deverá ser ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Parágrafo Primeiro: O sistema de compensação de jornada acima estabelecido deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado. Parágrafo Segundo: A apuração e liquidação do saldo de horas serão realizadas ao final do prazo previsto no caput dessa cláusula. Parágrafo Terceiro: No fechamento do banco de horas, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto. O prazo para pagamento do saldo do banco de horas será na folha de pagamento subsequente ao mês do fechamento, conforme disposto no parágrafo segundo. Parágrafo Quarto: Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante que comprovar a sua situação escolar, bem como da empregada lactante, até que o filho complete 6 (seis) meses de idade. Em ambos os casos a proibição fica condicionada a manifestação, por escrito, do desinteresse na referida prorrogação. Parágrafo Quinto: Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o empregado terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8 (oito) horas diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Sexto: A solicitação ao empregado para compensação deverá ser por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e o empregador deverá apresentar, no mínimo, 2 (duas) opções de dias/horários, observados os limites previstos nessa cláusula. Parágrafo Sétimo: No caso de o empregado encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas, no limite de 30% (trinta por cento), serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão.
Vale-transporte
“Havendo a concordância do(a) empregado(a) e pelo prazo de vigência deste instrumento normativo, o empregador está autorizado a substituir o vale-transporte pelo ressarcimento de combustível, mediante pagamento em dinheiro ou transferência bancária.”
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Havendo a concordância do(a) empregado(a) e pelo prazo de vigência deste instrumento normativo, o empregador está autorizado a substituir o vale-transporte pelo ressarcimento de combustível, mediante pagamento em dinheiro ou transferência bancária. Parágrafo Primeiro: O ressarcimento referido no caput desta cláusula possui caráter indenizatório, já que concedido ao empregado como ferramenta de trabalho e não como remuneração pelos serviços prestados, razão pela qual tais valores não integram o salário para qualquer fim. Parágrafo Segundo: Fica autorizado, também, o ressarcimento de combustível por meio de cartão de benefício instituído pelo empregador, mantendo-se, nesse caso, o caráter indenizatório da vantagem. Parágrafo Terceiro: Em qualquer hipótese, o montante a ser ressarcido terá por base o valor dispendido pelo empregador por cada trabalhador a título de vale-transporte. Parágrafo Quarto: Os empregados que optaram por não receber vale-transporte não podem exigir do empregador o ressarcimento de combustível, já que a iniciativa para a substituição é sempre do empregador, ainda que dependa da concordância do empregado.
Contribuições ao sindicato
“Os estabelecimentos de ensino descontarão, a título de contribuição assistencial, o valor correspondente a 2% (dois por cento) da remuneração, já reajustada, de cada trabalhador abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento de competência do mês de novembro de 2026 .”
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Os estabelecimentos de ensino descontarão, a título de contribuição assistencial, o valor correspondente a 2% (dois por cento) da remuneração, já reajustada, de cada trabalhador abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, na folha de pagamento de competência do mês de novembro de 2026 . Parágrafo Primeiro: Os estabelecimentos de ensino repassarão tais valores ao SINTEP VALES até o dia 15 de dezembro de 2026, e enviarão a relação dos trabalhadores e dos descontos realizados. Parágrafo Segundo: O repasse intempestivo ao SINTEP VALES acarretará a incidência das multas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores que não forem associados ao sindicato poderão manifestar oposição ao desconto previsto nesta cláusula, através de carta escrita, desde que apresentada de forma expressa, individual e voluntária para o SINTEP VALES, no período de 1º (primeiro) de outubro de 2026 a 10 (dez) de outubro de 2026, que poderá ocorrer das seguintes maneiras: a) Entregue pessoalmente na sede administrativa do SINTEP VALES, no horário normal de expediente, de segunda a sexta-feira, localizada na Rua Santo Inácio, 130, Bairro Cristo Rei, CEP 93.020-450, em São Leopoldo/RS, mediante protocolo de recebimento; b) Enviada individualmente dentro do prazo previsto nesse parágrafo para o endereço postal do SINTEP VALES, Rua Santo Inácio, 130, Bairro Cristo Rei, CEP 93.020-450, em São Leopoldo/RS, com os respectivos avisos de recebimento; c) Enviada individualmente como anexo através de meio eletrônico (e-mail), contemplando a oposição para [email protected] , mediante confirmação de recebimento pelo SINTEP VALES; d) Nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c”, o trabalhador deverá consignar a oposição ao desconto da contribuição assistencial, devidamente assinada e datada, com seu nome completo, número do CPF, função e instituição de ensino na qual trabalha. Parágrafo Quarto: O SINTEP VALES deverá enviar aos estabelecimentos de ensino, até o dia 18 de novembro de 2026, a relação dos trabalhadores que manifestaram oposição ao desconto da contribuição assistencial. Parágrafo Quinto: As partes estabelecem que, caso seja efetuado algum desconto indevido na remuneração de algum trabalhador, a título da contribuição assistencial prevista nessa cláusula, e tal valor tenha sido repassado ao SINTEP VALES, este se compromete a devolver, diretamente ao trabalhador, o valor indevidamente descontado.
Estabilidades e garantias
“A trabalhadora gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto.”
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A trabalhadora gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto. Parágrafo Único: A entidade empregadora fica autorizada, no ato da demissão, mediante concordância expressa da trabalhadora demitida, a realização de exame de gravidez junto com o exame demissional.
Multa por descumprimento
“Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo, equivalente a 10% (dez por cento), acrescida da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento.”
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Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo, equivalente a 10% (dez por cento), acrescida da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento. Parágrafo Primeiro: Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou nesta Convenção após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa, até o efetivo cumprimento. Parágrafo Segundo: Na hipótese de extinção do INPC ou impedimento legal de sua utilização, adotar-se-á, para efeito desta cláusula e demais cominações específicas, previstas neste acordo, o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.