CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico
São Leopoldo/RS, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab nas Ind Met Mec e de Mat Eletr de Sao Leop (CNPJ 96.758.008/0001-90), de São Leopoldo/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003220/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR055486/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 01/09/2026.

Categoria: profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico

Partes

  • SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELETR DE SAO LEOPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.758.008/0001-90
  • SIND IND MET MEC E MAT ELETR E ELETRON DE S LEOPOLDOSindicato patronal · CNPJ 96.755.145/0001-71
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS DE NOVO HAMBURGO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 93.848.935/0001-03

Abrangência

Abrangência5 municípios de RS

Categoriaprofissional, dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico

Ver os 5 municípios
  • Campo Bom/RS
  • Estância Velha/RS
  • Esteio/RS
  • São Leopoldo/RS
  • Sapucaia do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico , com abrangência territorial em Campo Bom/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, São Leopoldo/RS e Sapucaia do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003220/2026 (solicitação MR055486/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055486/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“A contar de 1º.07.2026 , é estabelecido um piso salarial no valor de R$ 9,78 (nove reais e setenta e oito centavos) por hora, a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao que o empregado completar 30 (trinta) dias de trabalho na mesma empresa e no valor de R$ 9,89 (nove reais e oitenta e nove centavos) por hora, a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao que o empregado completar 90 (noventa) dias de trabalho na mesma empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003220/2026 (solicitação MR055486/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055486/2026
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A contar de 1º.07.2026 , é estabelecido um piso salarial no valor de R$ 9,78 (nove reais e setenta e oito centavos) por hora, a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao que o empregado completar 30 (trinta) dias de trabalho na mesma empresa e no valor de R$ 9,89 (nove reais e oitenta e nove centavos) por hora, a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao que o empregado completar 90 (noventa) dias de trabalho na mesma empresa.
03.01. Como forma de evitar dúvidas, ao aprendiz, na condição de quotista do SENAI, fica estabelecido, com exclusão de qualquer outro, um “salário normativo”, a ser devido a partir de 1º.07.2026, já na admissão, no valor de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), por hora.
03.01.01 – O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.
03.01.02 – Ficam asseguradas as políticas diferenciadas já mantidas pelas empresas, desde que mais favoráveis do que o estipulado nesta cláusula.
03.2 – Os valores de salário normativo ora fixados somente poderão ser alterados em nova Convenção Coletiva de Trabalho.
03.3 – Este "piso salarial" não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade.

Reajuste salarial

“Em 1º de julho de 2026 , os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Leopoldo e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de São Leopoldo – SINDIMETAL localizadas nas municípios de Campo Bom, Estância Velha, Esteio, São Leopoldo e Sapucaia do Sul e pelo Sindicato da Indústria de Máquinas e Implementos Industriais e Agrícolas de Novo Hamburgo – SINMAQ-SINOS, localizadas nos municípios de Estância Velha, Esteio, São Leopoldo e Sapucaia do Sul, admitidos até 1º.07.2025, terão seus salários de 1º de julho de 2025, resultantes do disposto no "caput" da cláusula 4ª (quarta), como previsto no item 4.1 da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº RS003602/2025 (Processo nº 10264.207682/2025-07), majorados em 5,30% (cinco inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 9.332,40 (nove mil e trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$ 42,42 (quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) horários, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$ 494,62 (quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) no salário mensal e de R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) no salário por hora, isto é, nos salários superiores ao limite estabelecido só se somará os valores de R$ 494,62 ( quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos ) nos salários fixados por mês ou R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) nos fixados por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003220/2026 (solicitação MR055486/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055486/2026
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Em 1º de julho de 2026 , os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Leopoldo e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de São Leopoldo – SINDIMETAL localizadas nas municípios de Campo Bom, Estância Velha, Esteio, São Leopoldo e Sapucaia do Sul e pelo Sindicato da Indústria de Máquinas e Implementos Industriais e Agrícolas de Novo Hamburgo – SINMAQ-SINOS, localizadas nos municípios de Estância Velha, Esteio, São Leopoldo e Sapucaia do Sul, admitidos até 1º.07.2025, terão seus salários de 1º de julho de 2025, resultantes do disposto no "caput" da cláusula 4ª (quarta), como previsto no item 4.1 da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº RS003602/2025 (Processo nº 10264.207682/2025-07), majorados em 5,30% (cinco inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 9.332,40 (nove mil e trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$ 42,42 (quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) horários, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$ 494,62 (quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) no salário mensal e de R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) no salário por hora, isto é, nos salários superiores ao limite estabelecido só se somará os valores de R$ 494,62 ( quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos ) nos salários fixados por mês ou R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) nos fixados por hora.
04.1 – Os empregados admitidos de 1º.07.2025 e até 16.06.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, observado estritamente o limite estabelecido no "caput" e o contido na sub-cláusula nº 04.4, infra, de acordo com a seguinte tabela:
Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) | Limite (R$/Mês)
Até 16/07/2025 | 12 | 5,30% | 494,62
17/07/2025 a 17/08/2025 | 11 | 4,858% | 453,40
18/08/2025 a 16/09/2025 | 10 | 4,417% | 412,18
17/09/2025 a 17/10/2025 | 9 | 3,975% | 370,96
18/10/2025 a 16/11/2025 | 8 | 3,533% | 329,75
17/11/2025 a 17/12/2025 | 7 | 3,092% | 288,53
18/12/2025 a 17/01/2026 | 6 | 2,650% | 247,31
18/01/2026 a 15/02/2026 | 5 | 2,208% | 206,09
16/02/2026 a 17/03/2026 | 4 | 1,767% | 164,87
18/03/2026 a 16/04/2026 | 3 | 1,325% | 123,65
17/04/2026 a 17/05/2026 | 2 | 0,883% | 82,44
18/05/2026 a 16/06/2026 | 1 | 0,442% | 41,22
04.2 – Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.07.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
04.3 – Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior, no salário fixado por mês, e, no fixado por hora, haverá o desprezo da casa posterior à unidade de centavo.
04.4 – Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.5 – Fica perfeitamente esclarecido que as melhorias salariais pactuadas foram estabelecidas de forma transacional e quitam, em definitivo, toda a inflação registrada de 1º.07.2025 até 30.06.2026.
04.6 – O salário a ser tomado por base por ocasião da revisão da presente, prevista para ocorrer em 1º.07.2027, será o decorrente do contido no "caput" ou o resultante da aplicação do item 04.1, ambos desta cláusula, conforme o caso.
04.7 – As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (terceira - Pisos Salariais) e na cláusula 4ª (quarta - Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções, na folha de pagamento do mês de agosto de 2026 ou, o mais tardar, de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.
04.8 – A presente cláusula, assim como a cláusula terceira, supra, em relação as empresas Taurus Armas S.A. (CNPJ 92.782.335/0001-02), Polimetal Metalurgia e Plásticos Ltda. (CNPJ 89.545.511/0001-00) e Taurus JM Indústria de Peças Ltda. (CNPJ 23.491.060/0002-30), em face da afetação sofrida pelas referidas empresas em razão das tarifas criadas pelos Estados Unidos da América para importação de alguns produtos industrializados no Brasil, situação que gerou a majoração da alíquota de importação, afetando diretamente o setor de armas, estão disciplinadas no item seguinte. As demais cláusulas desta convenção serão cumpridas pelas empresas.
04.8.1 – O Sindicato dos Trabalhadores e as empresas Taurus Armas S.A. (CNPJ 92.782.335/0001-02), Polimetal Metalurgia e Plásticos Ltda. (CNPJ 89.545.511/0001-00) e Taurus JM Indústria de Peças Ltda. (CNPJ 23.491.060/0002-30), obrigam-se a realizar negociações diretas visando a celebração de um Acordo Coletivo de Trabalho específico para tratar da situação econômica relacionada ao tema do piso salarial e reajuste geral.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (terceira - Pisos Salariais) e na cláusula 4ª (quarta - Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções, na folha de pagamento do mês de agosto de 2026 ou, o mais tardar, de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003220/2026 (solicitação MR055486/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 21
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055486/2026
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Em 1º de julho de 2026 , os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Leopoldo e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de São Leopoldo – SINDIMETAL localizadas nas municípios de Campo Bom, Estância Velha, Esteio, São Leopoldo e Sapucaia do Sul e pelo Sindicato da Indústria de Máquinas e Implementos Industriais e Agrícolas de Novo Hamburgo – SINMAQ-SINOS, localizadas nos municípios de Estância Velha, Esteio, São Leopoldo e Sapucaia do Sul, admitidos até 1º.07.2025, terão seus salários de 1º de julho de 2025, resultantes do disposto no "caput" da cláusula 4ª (quarta), como previsto no item 4.1 da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº RS003602/2025 (Processo nº 10264.207682/2025-07), majorados em 5,30% (cinco inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 9.332,40 (nove mil e trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$ 42,42 (quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) horários, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$ 494,62 (quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) no salário mensal e de R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) no salário por hora, isto é, nos salários superiores ao limite estabelecido só se somará os valores de R$ 494,62 ( quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos ) nos salários fixados por mês ou R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) nos fixados por hora.
04.1 – Os empregados admitidos de 1º.07.2025 e até 16.06.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, observado estritamente o limite estabelecido no "caput" e o contido na sub-cláusula nº 04.4, infra, de acordo com a seguinte tabela:
Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) | Limite (R$/Mês)
Até 16/07/2025 | 12 | 5,30% | 494,62
17/07/2025 a 17/08/2025 | 11 | 4,858% | 453,40
18/08/2025 a 16/09/2025 | 10 | 4,417% | 412,18
17/09/2025 a 17/10/2025 | 9 | 3,975% | 370,96
18/10/2025 a 16/11/2025 | 8 | 3,533% | 329,75
17/11/2025 a 17/12/2025 | 7 | 3,092% | 288,53
18/12/2025 a 17/01/2026 | 6 | 2,650% | 247,31
18/01/2026 a 15/02/2026 | 5 | 2,208% | 206,09
16/02/2026 a 17/03/2026 | 4 | 1,767% | 164,87
18/03/2026 a 16/04/2026 | 3 | 1,325% | 123,65
17/04/2026 a 17/05/2026 | 2 | 0,883% | 82,44
18/05/2026 a 16/06/2026 | 1 | 0,442% | 41,22
04.2 – Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.07.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
04.3 – Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior, no salário fixado por mês, e, no fixado por hora, haverá o desprezo da casa posterior à unidade de centavo.
04.4 – Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.5 – Fica perfeitamente esclarecido que as melhorias salariais pactuadas foram estabelecidas de forma transacional e quitam, em definitivo, toda a inflação registrada de 1º.07.2025 até 30.06.2026.
04.6 – O salário a ser tomado por base por ocasião da revisão da presente, prevista para ocorrer em 1º.07.2027, será o decorrente do contido no "caput" ou o resultante da aplicação do item 04.1, ambos desta cláusula, conforme o caso.
04.7 – As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (terceira - Pisos Salariais) e na cláusula 4ª (quarta - Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções, na folha de pagamento do mês de agosto de 2026 ou, o mais tardar, de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.
04.8 – A presente cláusula, assim como a cláusula terceira, supra, em relação as empresas Taurus Armas S.A. (CNPJ 92.782.335/0001-02), Polimetal Metalurgia e Plásticos Ltda. (CNPJ 89.545.511/0001-00) e Taurus JM Indústria de Peças Ltda. (CNPJ 23.491.060/0002-30), em face da afetação sofrida pelas referidas empresas em razão das tarifas criadas pelos Estados Unidos da América para importação de alguns produtos industrializados no Brasil, situação que gerou a majoração da alíquota de importação, afetando diretamente o setor de armas, estão disciplinadas no item seguinte. As demais cláusulas desta convenção serão cumpridas pelas empresas.
04.8.1 – O Sindicato dos Trabalhadores e as empresas Taurus Armas S.A. (CNPJ 92.782.335/0001-02), Polimetal Metalurgia e Plásticos Ltda. (CNPJ 89.545.511/0001-00) e Taurus JM Indústria de Peças Ltda. (CNPJ 23.491.060/0002-30), obrigam-se a realizar negociações diretas visando a celebração de um Acordo Coletivo de Trabalho específico para tratar da situação econômica relacionada ao tema do piso salarial e reajuste geral.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, quando se tratarem das 2 (duas) primeiras horas extras trabalhadas no dia, assim entendidas as que excederem a eventual regime de compensação de horário, e pagas com adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal, aquelas que ultrapassarem a esse limite, ou seja, as horas extras trabalhadas além de 2 (duas) no dia.”
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Cláusula 10, “HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, quando se tratarem das 2 (duas) primeiras horas extras trabalhadas no dia, assim entendidas as que excederem a eventual regime de compensação de horário, e pagas com adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal, aquelas que ultrapassarem a esse limite, ou seja, as horas extras trabalhadas além de 2 (duas) no dia.

Adicional noturno

“O adicional noturno é devido no percentual de 20% (vinte por cento), salvo para os trabalhadores que até o ano de 2000, inclusive, tiveram pago o adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento), por um mês, no mínimo, aos quais fica garantido o direito de, como vantagem pessoal, continuarem a percebê-lo em tal percentual, facultado à empregadora, porém, efetuar seu pagamento sob rubricas distintas, sendo uma correspondente a 20% (vinte por cento) e outra correspondente a 15%(quinze por cento).”
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Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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O adicional noturno é devido no percentual de 20% (vinte por cento), salvo para os trabalhadores que até o ano de 2000, inclusive, tiveram pago o adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento), por um mês, no mínimo, aos quais fica garantido o direito de, como vantagem pessoal, continuarem a percebê-lo em tal percentual, facultado à empregadora, porém, efetuar seu pagamento sob rubricas distintas, sendo uma correspondente a 20% (vinte por cento) e outra correspondente a 15%(quinze por cento).
13.1 – Quando a jornada laboral for cumprida em horário legalmente considerado como noturno e houver prorrogação daquela, o período de prorrogação, para o efeito ora ajustado será considerado até, no máximo, as 8 (oito) horas da manhã, também estará sujeito à contagem para o fim de pagamento do adicional noturno.
13.1.1 – Os efeitos pecuniários da vantagem instituída no item anterior se darão a contar de 1°.07.2008.

Banco de horas e compensação

“Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08.11.2021, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana geralmente aos sábados, com o consequente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de 13.07.2017.”
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Cláusula 29, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
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Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08.11.2021, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana geralmente aos sábados, com o consequente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de 13.07.2017.
29.1 – A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a concordância prévia do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
29.2 – Os Sindicatos acordantes entendem que:
a – é do interesse de ambas as categorias a manutenção do regime de compensação de horários para a supressão do trabalho aos sábados, mesmo que em atividades insalubres e independentemente de autorização administrativa, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08.11.2021 ;
b – a realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida o regime de compensação ora previsto.
29.3 – A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas.
29.4 – Na vigência do regime de compensação de horário pela supressão do trabalho aos sábados, ressalvados os procedimentos mais favoráveis já praticados pela empregadora, os feriados que ocorrerem:
a – de segunda à sexta-feira serão remunerados como mais um repouso (7.20 horas = 7,33 horas);
b – em sábados serão remunerados como horas extras (à razão de 7.20 horas = 7,33 horas), com o adicional de 50% (cinquenta por cento):
b.1 – desde que haja proposta ou anuência da empresa e adesão mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos empregados, comprovável em documento que contenha a assinatura destes, é facultado, ao invés da remuneração das horas de feriado como extras, suprimir 07.20 horas da carga horária semanal, mediante redução da jornada em um ou mais dias, ou mediante ajuste de compensação anual.

Jornada de trabalho

“Observadas as disposições sobre compensação de jornada (Cláusulas 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 33ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos da empresa cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação, sem que configurem trabalho externo nos termos do art. 62, I, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003220/2026 (solicitação MR055486/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “JORNADA DE TRABALHO HÍBRIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055486/2026
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Observadas as disposições sobre compensação de jornada (Cláusulas 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 33ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos da empresa cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação, sem que configurem trabalho externo nos termos do art. 62, I, da CLT.
34.1 - As regras, inclusive sobre o controle ou não do horário de trabalho e de segurança e saúde do trabalho, deverão ser estabelecidas de comum e expresso acordo através do contrato de trabalho ou aditivo contratual onde constará a modalidade e as responsabilidades de cada parte.
34.2 - Como forma de resguardo às normas de medicina e segurança do trabalho, o empregado deverá observar:
a) a limitação do trabalho a sua jornada contratual;
b) o cumprimento de, no mínimo, 01 hora de intervalo intrajornada quando o trabalho diário for superior a 06 horas, salvo se ajustado individualmente nos termos do item "a" da cláusula 36ª (intervalo intrajornada), resguardando-se o disposto no item “b”, da referida cláusula.
c) o respeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho;
d) o descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas.
34.3 - O empregador poderá requerer alteração do regime estabelecido para presencial mediante comunicação, por qualquer meio, com 72 (setenta e duas horas) de antecedência.

Vale-transporte

“As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte, importância inferior a 6% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar, sem que tal procedimento caracterize o fornecimento de salário-utilidade, uma vez que a legislação pertinente à matéria estabelece apenas o valor máximo que pode ser descontado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003220/2026 (solicitação MR055486/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055486/2026
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As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte, importância inferior a 6% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar, sem que tal procedimento caracterize o fornecimento de salário-utilidade, uma vez que a legislação pertinente à matéria estabelece apenas o valor máximo que pode ser descontado.
14.1 – O Sindicato dos Trabalhadores reconhece que todas as empresas encontram-se localizadas em local de fácil acesso, servido por transporte regular público. Todavia, como forma de incentivo às empresas, para que propiciem transporte mais confortável a seus empregados, fica estabelecido que, em caso de a empresa fornecer transporte especial a seus empregados, ainda que gratuitamente, disso não decorrerá qualquer direito ao trabalhador, nem mesmo à manutenção da vantagem, não se caracterizando, o tempo despendido pelo empregado na utilização desse transporte, como horas "in itinere".
14.2 – As empresas poderão descontar o valor real do transporte, até o limite de 6,0% (seis por cento) do salário do empregado.

Contribuições ao sindicato

“a) R$135,00 (cento e trinta e cinco reais), no todo, em 5 (cinco) parcelas iguais de R$27,00 (vinte e sete reais), por vez, para empregados que, em agosto de 2026, perceberem salário fixado em até R$11,87 (onze reais e oitenta e sete centavos) por hora, ou R$2.612,00 (dois mil e seiscentos e doze reais), por mês;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003220/2026 (solicitação MR055486/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “DESCONTO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055486/2026
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As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Leopoldo, beneficiados ou não pelo estipulado na presente revisão, importância equivalente a:
a) R$135,00 (cento e trinta e cinco reais), no todo, em 5 (cinco) parcelas iguais de R$27,00 (vinte e sete reais), por vez, para empregados que, em agosto de 2026, perceberem salário fixado em até R$11,87 (onze reais e oitenta e sete centavos) por hora, ou R$2.612,00 (dois mil e seiscentos e doze reais), por mês;
b) R$160,00 (cento e sessenta reais), no todo, em 5 (cinco) parcelas iguais de R$32,00 (trinta e dois reais), por vez, para empregados que, em agosto de 2026, perceberem salário fixado em valor acima de R$11,87 (onze reais e oitenta e sete centavos) por hora, ou R$2.612,00 (dois mil e seiscentos e doze reais), por mês; e
c) as quantias referidas nas alíneas "a" e "b" serão descontadas nas folhas de pagamento de salários relativas aos meses de setembro de 2026, outubro de 2026, novembro de 2026, dezembro de 2026 e janeiro de 2027. Estes descontos, a título assistencial, são estabelecidos por decisão de assembleia geral, por expressa exigência negocial e sob inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores.
45.1 - As importâncias descontadas deverão ser recolhidas aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da efetivação do desconto, devendo os recolhimentos ser efetuados em guia própria, junto ao Banco do Brasil - Agência São Leopoldo/Centro (0185-6), na conta corrente n° 3621/8 e acompanhada de relação com o nome de cada trabalhador e correspondente quantia descontada, a qual deverá ser enviada à sede do Sindicato dos Trabalhadores.
45.2 - A realização dos descontos previstos nesta cláusula se subordina à não oposição do(a) trabalhador(a) atingido(a), que deverá ser formalizada pelo(a) próprio(a) empregado(a), de próprio punho, na sede do Sindicato de Trabalhadores, no prazo de 01 a 09 de setembro de 2026, em dias úteis, das 08.00 às 18.00 horas. Ultrapassado este prazo, fica justificado o não aceite das eventuais oposições.
45.3 - O Sindicato dos Trabalhadores fica co-responsável pela devolução do desconto assistencial dos não-associados, desde que comunicado pela empresa no prazo de até 5 (cinco) dias do recebimento de notificação ou autuação administrativa ou ação judicial, a fim de oportunizar ao referido Sindicato, enquanto terceiro interessado, o pleno exercício do direito de defesa, seja ela no âmbito administrativo ou judicial.

Férias

“41.1 - As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003220/2026 (solicitação MR055486/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055486/2026
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Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, inclusive de modo antecipado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
41.1 - As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
41.2 - As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
41.3 - Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
41. 4 - Quando da concessão de férias, observar-se-á o que segue:
a – Para os empregados que entrarem em gozo de férias após 1° de março e requeiram, até o momento em que receberem o aviso de férias ou até 10 (dez) dias antes do início do gozo das mesmas, as empresas concederão, juntamente com o pagamento relativo às férias, o adiantamento correspondente à primeira parcela da gratificação natalina (13° salário), adiantamento este previsto na Lei n° 4.749.
a.1 – Não havendo o requerimento por parte do empregado e, em consequência, o adiantamento, a empregadora deverá efetuá-lo nos 10 (dez) primeiros dias após o retorno do empregado ao trabalho.
a.2 – Faculta-se aos empregados que não desejarem receber a primeira parcela do adiantamento da gratificação natalina por ocasião das férias, apresentar manifestação expressa ao empregador em até 10 (dez) dias antes da data prevista para o gozo das férias, a qual deve estar, necessariamente, homologada pelo sindicato profissional que firma a presente convenção.
b – O início do período de gozo de férias não deverá ocorrer em dia de véspera de fim de semana ou feriado.
b.1 – Se, todavia, o início do período de gozo de férias ocorrer em véspera de feriado, o segundo dia de gozo, para efeito de contagem, será considerado o primeiro dia útil posterior a esse feriado e devendo os dias intermediários ser remunerados normalmente.
b.2 – Caso o início do período de gozo de férias se dê de terça-feira a sexta-feira, as horas já trabalhadas na semana, para compensar a supressão do trabalho no sábado, serão pagas como horas extras, todas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
c - É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.
d - Quando marido e mulher trabalharem para a mesma empregadora e os respectivos períodos aquisitivos e de gozo de férias forem compatíveis e houver requerimento conjunto, o gozo de férias deverá ocorrer no mesmo período.
e - Sempre que houver feriado em segunda-feira, poderá haver a concessão de férias na quinta-feira anterior.

Estabilidades e garantias

“Será concedida garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa, contrato de experiência ou acordo para a rescisão contratual, desde o momento em que comprovem a gravidez perante a empresa, unicamente mediante a apresentação de documento fornecido pelo Serviço de Pré-Natal do INSS, e até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003220/2026 (solicitação MR055486/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “GARANTIA DE SALÁRIO À GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055486/2026
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Será concedida garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa, contrato de experiência ou acordo para a rescisão contratual, desde o momento em que comprovem a gravidez perante a empresa, unicamente mediante a apresentação de documento fornecido pelo Serviço de Pré-Natal do INSS, e até 5 (cinco) meses após o parto.
25.1 – Esta garantia é assegurada enquanto vigente o contrato de trabalho. No caso de rescisão contratual, por iniciativa da empresa e fora dos casos explicitados no "caput", a comprovação do estado de gravidez deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias após o final do prazo de aviso prévio. A comprovação posterior a esta data não gerará direito à referida garantia.
25.2 – As empresas ficam orientadas a cumprirem o previsto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 389, da CLT.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003220/2026 (solicitação MR055486/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055486/2026
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No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.

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