CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003414/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR049663/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 10/09/2026.
Categoria: Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DE ARTEF DE COURO DE S LEOPOLDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.758.073/0001-16
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, DO CALCADO E DE ARTEFSindicato patronal · CNPJ 87.232.898/0001-01
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaProfissional, dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro , com abrangência territorial em São Leopoldo/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“fica estabelecido um salário normativo no valor de R$8,82 (oito reais e oitenta e dois centavos) por hora”
Ver a cláusula inteira
Com vigência a partir de 1º de agosto de 2026, fica estabelecido um salário normativo no valor de R$8,82 (oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, a vigorar no primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço à mesma empregadora. 03.1. O empregado que, ao ser admitido, comprovar que já trabalhou por mais de 6 (seis) meses em empresa do mesmo ramo e da mesma categoria específica da atual empregadora e em função ou cargo também específicos do ramo ou da categoria específica, fica assegurada a percepção, desde a admissão, do salário normativo estabelecido no “caput” desta cláusula. 03.2. O salário ora estabelecido será corrigido sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção. Esse salário não será corrigido quando da majoração do piso salarial estadual, ficando assegurado, todavia, que não poderá ficar abaixo do valor do salário mínimo nacional. 03.3. Este "salário normativo" não será considerado, em nenhuma hipótese, como "salário profissional" ou substitutivo do salário mínimo legal. 03.4. Ao Aprendiz, na condição de cotista do SENAI ou equiparado, fica estabelecido, com exclusão de qualquer outro valor, um "salário normativo" a ser devido na data de admissão, no valor de R$7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora. Este salário normativo não poderá ser inferior, a qualquer época, ao salario mínimo nacional.
Reajuste salarial
“majorados em 4,30% (quatroo inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$3.522,20 (três mil e quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos) mensais”
Ver a cláusula inteira
Em 1º de agosto de 2026, os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro de São Leopoldo e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário e do Calçado de São Leopoldo, localizadas no município de São Leopoldo , admitidos até 1º de agosto de 2025, terão seus salários desta data, resultantes do previsto na cláusula nº 04 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS sob o nº 10264.208731/2025-11 e registrada sob o nº RS004187/2025, majorados em 4,30% (quatroo inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$3.522,20 (três mil e quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos) mensais, equivalente a R$16,01 (dezesseis reais e um centavo) horários, o que corresponde a uma majoração máxima de R$151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos) nos salários fixados por mês e R$0,69 (sessenta e nove centavos) nos salários fixados por hora. Os salários superiores aos limites estabelecidos serão majorados pelo valor fixo, mensal ou horário, antes fixados. 04.1. Para os empregados admitidos após 1°.08.2025 a majoração salarial será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço: Admissão | Meses | % em 1º de agosto de 2026 | Limite R$/Mês Até 17.08.2025 | 12 | 4,30% | R$ 151,80 18.08.2025 16.09.2025 | 11 | 3,94% | R$ 139,15 17.09.2025 17.10.2025 | 10 | 3,58% | R$ 126,50 18.10.2024 16.11.2024 | 9 | 3,22% | R$ 113,85 17.11.2024 17.12.2024 | 8 | 2,87% | R$ 101,20 18.12.2024 17.01.2025 | 7 | 2,51% | R$ 88,55 18.01.2025 15.02.2025 | 6 | 2,15% | R$ 75,90 16.02.2025 17.03.2025 | 5 | 1,79% | R$ 63,25 18.03.2025 16.04.2025 | 4 | 1,43% | R$ 50,60 17.04.2025 17.05.2025 | 3 | 1,07% | R$ 37,95 18.05.2025 16.06.2025 | 2 | 0,72% | R$ 25,30 17.06.2025 16.07.2025 | 1 | 0,36% | R$ 12,65 04.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas no período revisando, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho. 04.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões. 04.4. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. Para os salários fixados por hora, não haverá arredondamento, devendo ser desprezada a terceira casa depois da vírgula. 04.5. Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando. 04.6. Os salários que servirão de base para quaisquer reajustamentos coercitivos futuros serão os resultantes do estabelecido no “caput” ou na subcláusula nº 04.1 desta convenção, conforme for o caso.
Prazo para se adequar
“As diferenças remuneratórias decorrentes do pactuado nesta convenção coletiva de trabalho serão pagas na folha de salários do mês de setembro de 2026”
Ver a cláusula inteira
As diferenças remuneratórias decorrentes do pactuado nesta convenção coletiva de trabalho serão pagas na folha de salários do mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Horas extras
“Quando da integração de horas extras em férias e 13° salários, deverá ser observada a média física dessas horas trabalhadas no respectivo período aquisitivo.”
Ver a cláusula inteira
Quando da integração de horas extras em férias e 13° salários, deverá ser observada a média física dessas horas trabalhadas no respectivo período aquisitivo.
Banco de horas e compensação
“§2º do art. 74 da CLT, observados os requisitos exigidos pela Portaria n° 3.626, de 13.11.1991, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”
Ver a cláusula inteira
Visando um melhor aproveitamento de tempo e comodidade dos trabalhadores, fica dispensada a marcação do ponto no horário do intervalo para repouso e alimentação, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, observados os requisitos exigidos pela Portaria n° 3.626, de 13.11.1991, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 25.1. Também visando a comodidade dos trabalhadores, as empresas poderão permitir a marcação do ponto até 10 (dez) minutos antes do horário previsto para início da jornada de trabalho e até10 (dez) minutos após o horário previsto para seu término, sem que essas marcações antecipada e posterior do ponto possam servir de base para alegação de serviço extraordinário. 25.2. As empresas ficam autorizadas a utilizar os sistemas de registro eletrônico de ponto previstos no Capítulo V da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, quais sejam: a) Sistema de registro eletrônico de ponto convencional (REP-C); b) Sistema de registro eletrônico de ponto alternativo (REP-A); c) Sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P). 25.2.1. Os sistemas de registro de ponto eletrônico devem registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destinam, tais como restrições de horário à marcação do ponto, marcação automática do ponto, autorização prévia, por parte do sistema, para marcação de sobrejornada e, a existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado. 25.2.2. Ao empregado deverá ser disponibilizada a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração da sua remuneração até o momento do pagamento da remuneração referente ao período que está sendo aferida a frequência. 25.3. As empresas poderão estabelecer por acordo escrito com seus empregados o registro de ponto por exceção e para aqueles exercentes de função de SUPERVISÃO (gerentes, coordenadores, supervisores e chefes de setores) a dispensa do registro.
Jornada de trabalho
“Como facultado pelo disposto nos artigos 59, 59-A, 611-A e incisos I, II e XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica estabelecida a possibilidade da implantação da jornada flexível de trabalho, administrada através de sistema de débito e crédito, com jornada máxima diária de 10 (dez) horas, formando um banco de horas.”
Ver a cláusula inteira
Como facultado pelo disposto nos artigos 59, 59-A, 611-A e incisos I, II e XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica estabelecida a possibilidade da implantação da jornada flexível de trabalho, administrada através de sistema de débito e crédito, com jornada máxima diária de 10 (dez) horas, formando um banco de horas. 27.1. As horas trabalhadas acima da jornada normal e até 10 (dez) serão creditadas no banco de horas e as horas trabalhadas abaixo ou no todo da jornada normal serão debitadas do banco de horas e as realizadas além do limite diário de dez (10) horas diárias serão pagas integralmente, no mesmo mês da sua prestação, como horas extraordinárias e com o adicional previsto nesta convenção, respeitando-se as datas de fechamento mensal para pagamento. 27.2. O saldo credor do empregado no banco de horas deverá, preferencialmente, ser gozado com a supressão do trabalho em um ou mais dias ou em um ou mais turnos. Alternativamente poderão ser adotados os seguintes procedimentos: 27.2.1. Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas; 27.2.2. Folgas coletivas; 27.2.3. Dias de compensação de “pontes de feriados” de forma coletiva; 27.2.4. Folgas individuais, solicitadas de forma individual pelo empregado interessado. 27.3. Independentemente da jornada cumprida, dentro dos limites fixados no caput , o empregado que não registrar faltas injustificadas ao trabalho, perceberá o equivalente a sua jornada normal contratual correspondente a cada mês. 27.4. A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência do empregado e do empregador. 27.5. As ausências do empregado, desde que previamente comunicadas por ele e autorizadas por sua chefia, serão contabilizadas no banco de horas com base na jornada vigente para o empregado na data da ocorrência. 27.6. As empresas manterão os empregados permanentemente informados a respeito das horas a eles creditadas ou debitadas no banco de horas. 27.7. O sistema da jornada flexível de trabalho apenas poderá ser implantado depois de assinado contrato ou acordo entre empregador e empregado. 27.7.1. A modificação do sistema somente poderá ocorrer mediante novo acordo. 27.8. O cancelamento do acordado poderá ser efetivado pelo empregador a qualquer momento, mediante comunicação ao empregado, devendo ser pagas como horas extraordinárias as horas excedentes trabalhadas e ainda não compensadas. 27.9. As férias, as gratificações natalinas, as ausências por motivo de saúde (“atestados médicos”) e os repousos semanais remunerados não serão afetados pela adoção da jornada flexível. 27.10. O prazo de duração da jornada flexível será: a) mensal ou semestral conforme acordado entre as partes, como facultado pelo contido nos parágrafos 6º e 5º do art. 59 da CLT; b) anual conforme previsto no parágrafo 2º do art. 59, por força do autorizado por esta Convenção Coletiva de Trabalho e pelo contido no artigo 611-A, incisos I, II e XIII, todos da CLT. 27.10.1. Ao término do prazo de duração da jornada flexível, haverá acerto de contas e: 27.10.1.1. Em havendo saldo credor em favor do empregado, este será pago com o correspondente adicional de horas extras previsto nesta Convenção, na folha de pagamento de salários do mês seguinte ao do término da vigência da jornada flexível; 27.10.1.2. No casso de saldo devedor do empregado, o número de horas de seu débito será descontado de seus haveres no pagamento dos salários do mês seguinte ou de comum acordo com a empregadora não debitado e simplesmente considerado para o próximo período de jornada flexível . 27.11. Na ocorrência de demissão, o saldo credor será pago e o devedor será descontado por ocasião do pagamento das verbas rescisórias. 27.11.1. Eventual saldo não compensado no pagamento das verbas rescisórias por qualquer motivo ou insuficiência de saldo poderá ser compensado com quaisquer haveres que venham a ser declarados devidos ao empregado em razão de reclamatória trabalhista. 27.12. Os empregados estudantes, sem prejuízo de sua remuneração, não estarão obrigados a trabalhar além da jornada normal, quando tal resultar em prejuízo para sua frequência escolar. 27.13. As empregadas com filhos menores de 6 (seis) anos, sem prejuízo de sua remuneração, não estarão obrigadas a trabalhar além da jornada normal, quando, comprovadamente, tal resultar em prejuízo à assistência aos mesmos.
Vale-transporte
“As empresas, a seu exclusivo critério, poderão reduzir o percentual da participação do empregado no custeio do vale-transporte até a zero”
Ver a cláusula inteira
As empresas, a seu exclusivo critério, poderão reduzir o percentual da participação do empregado no custeio do vale-transporte até a zero, ou substituir a concessão de vales-transporte pela implantação de sistema que proporcione o deslocamento gratuito para o empregado, no trajeto residência-empresa e vice-versa, nos moldes do disposto no art. 4°, do Decreto n° 95.247/1987. 11.1. Fica esclarecido que, de acordo com o disposto na Lei n° 7.418/1985 e no Decreto n° 95.247/1987, o valor correspondente ao transporte fornecido gratuitamente ao empregado, ou custeado integralmente pela empresa, não integrará sua remuneração para qualquer efeito. 11.2. Fica esclarecido, ainda, que a concessão do vale-transporte é obrigatória por parte das empresas, desde que os empregados informem, por escrito, o endereço residencial e os serviços e meios de transporte utilizados e atualizem essas informações, anualmente, ou sempre que ocorrer alguma alteração, assim como firmem o compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento residência-empresa e vice- versa, tudo na forma do art. 7° e seus parágrafos, do Decreto n° 95.247/1987. 11.3. Declaram as partes, com pleno conhecimento de causa, que nenhuma das empresas que integram a categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal está situada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.
Contribuições ao sindicato
“As empresas localizadas no município de São Leopoldo recolherão ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro de São Leopoldo, para auxiliar na manutenção de programas de assistência aos trabalhadores, sindicalizados ou não, valor equivalente a 5% (cinco por cento) da folha de pagamento de salários do mês de janeiro de 2027”
Ver a cláusula inteira
As empresas localizadas no município de São Leopoldo recolherão ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro de São Leopoldo, para auxiliar na manutenção de programas de assistência aos trabalhadores, sindicalizados ou não, valor equivalente a 5% (cinco por cento) da folha de pagamento de salários do mês de janeiro de 2027 (mesma base de incidência do FGTS), em 4 (quatro) parcelas , sendo a primeira em valor equivalente a 2,0% (dois por cento), com vencimento em até 10.02.2027, e o restante em três parcelas iguais de 1% (um por cento) e consecutivas, com vencimentos em até 10.03.2027, em até 10.06.2027 e em até 10.09.2027 , contra recibo a ser fornecido pelo Sindicato dos Trabalhadores. 41.1 - O não recolhimento das contribuições estipuladas nesta cláusula, no prazo previsto, implicará em multa a ser paga pela empresa faltosa, fixada em 2% (dois por cento) sobre o total arrecadado, mais juros de 1% (um por cento) ao mês além da correção pela variação do INPC/IBGE até o dia do efetivo repasse dos valores descontados.
Férias
“as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Ver a cláusula inteira
Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 34.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. 34.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas. 34.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo. 34.4 . De comum acordo a empregadora poderá conceder período de férias por antecipação e antes que o empregado complete o período aquisitivo e sem que este se modifique. 34.5. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Excepcionalmente, para o ano de 2026, considerando que os feriados de Natal e Ano Novo recaem em sexta-feira, as empresas ficam autorizadas a conceder férias, individuais ou coletivas, com início nos dias 23 e/ou 30 de dezembro (quarta-feira), respectivamente. 34.6. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego. 34.7 - Quando marido e mulher trabalharem para a mesma empregadora e os respectivos períodos aquisitivos e de gozo de férias forem compatíveis e houver requerimento conjunto, o gozo de férias deverá ocorrer no mesmo período.
Estabilidades e garantias
“Será concedida garantia de salário as empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa mediante apresentação de atestado fornecido por médico credenciado pelo INSS, a gravidez, e até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Ver a cláusula inteira
Será concedida garantia de salário as empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa mediante apresentação de atestado fornecido por médico credenciado pelo INSS, a gravidez, e até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. 21.1. - Em caso de dúvida quanto à efetiva situação do estado gravídico, essa será solucionada pelo médico que acompanhará o pré-natal. 21.2. - A comprovação da gravidez, acompanhada de atestado médico, deverá ser entregue por escrito e contra recibo à empregadora.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.