CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001155/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 15/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024472/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO GABRIELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.925.523/0001-52
- SINDICATO RURAL DE SAO GABRIELSindicato patronal · CNPJ 96.595.897/0001-12
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em São Gabriel/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria será de R$ 2.106,45 ( dois mil cento e seis reais e quarenta e cinco centavos) com o fornecimento de alimentação e R$ 2.397,92 (dois mil e trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) para os salários a seco, ambos com os descontos legais e aqueles estipulados nesta convenção.”
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O piso salarial da categoria será de R$ 2.106,45 ( dois mil cento e seis reais e quarenta e cinco centavos) com o fornecimento de alimentação e R$ 2.397,92 (dois mil e trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) para os salários a seco, ambos com os descontos legais e aqueles estipulados nesta convenção.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026, os integrantes da categoria profissional terão uma reposição salarial de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco porcento) incidentes sobre os salários de 1º de de março de 2025, com ou sem alimentação, reajuste esse já computado nos novos índices acima específicados.”
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A partir de 1º de março de 2026, os integrantes da categoria profissional terão uma reposição salarial de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco porcento) incidentes sobre os salários de 1º de de março de 2025, com ou sem alimentação, reajuste esse já computado nos novos índices acima específicados.
Horas extras
“Os empregados que, em caso de necessidade, prestarem horas extras, limitadas ao máxima de 04 (quatro) por dia, terão as 02 (duas) primeiras remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e, as 02 (duas) restantes, com adicional de 100% (cem por cento).”
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Conforme autoriza o artigo nº 59 e artigo 611A, inciso XIII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de 2 (duas) horas extras diárias. Os empregados que, em caso de necessidade, prestarem horas extras, limitadas ao máxima de 04 (quatro) por dia, terão as 02 (duas) primeiras remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e, as 02 (duas) restantes, com adicional de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“A compensação das horas extras trabalhadas se dera da seguinte forma: por cada uma (01) hora-extra trabalhada o empregado terá 1,5 (uma hora e meia) de folga.”
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Fica admitido o uso de banco de horas para as propriedades e empresas que possuam controle de jornada (livro ponto, cartão ponto ou ponto eletrônico). A) Considera-se para efeito de aplicação de Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado. B) As horas excedentes ao estabelecido na letra A, quando não forem objeto de compensação de horas para supressão da jornada aos sábados nem de dias que antecedem ou sucedem feriados, serão tratadas como o crédito, enquanto às horas a menor serão computadas como débito dos empregados. C) As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas e as saídas antecipadas, sem justificativa. D) A compensação das horas extras trabalhadas se dera da seguinte forma: por cada uma (01) hora-extra trabalhada o empregado terá 1,5 (uma hora e meia) de folga. E) As compensações de que tratam essa Convenção, deverão ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses a contar do fato gerador. F) Não ocorrendo compensação das horas no período de 06 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pela empresa com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do empregado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os descontos com moradia e alimentação, previstos na lei 5.889/73, são fixados em R$ 17,65 (dezessete reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 61,85 (sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, assegurando-se ao empregador o direito de proceder a tais descontos, mesmo em meio à contratualidade, desde que expressamente autorizados pelo empregado.”
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Os descontos com moradia e alimentação, previstos na lei 5.889/73, são fixados em R$ 17,65 (dezessete reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 61,85 (sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, assegurando-se ao empregador o direito de proceder a tais descontos, mesmo em meio à contratualidade, desde que expressamente autorizados pelo empregado.
Vale-transporte
“Por ocasião do término do contrato, independentemente de sua causa, qualquer que ela seja, o empregador deverá providenciar no transporte do empregado e de sua família, com seus pertences, até o local da contratação.”
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Por ocasião do término do contrato, independentemente de sua causa, qualquer que ela seja, o empregador deverá providenciar no transporte do empregado e de sua família, com seus pertences, até o local da contratação.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, associados ou não, o percentual de 1% (um por cento) do piso salarial respectivo, promovendo depósitos, em guia própria, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Gabriel, até o final do mês subsequente ao desconto, sem o cômputo de multa ou juros.”
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Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, associados ou não, o percentual de 1% (um por cento) do piso salarial respectivo, promovendo depósitos, em guia própria, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Gabriel, até o final do mês subsequente ao desconto, sem o cômputo de multa ou juros. - NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO - O não recolhimento no prazo estipulado acarretará uma multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da correção monetária respectiva. - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - O referido desconto subordina-se à não-oposição do empregado, perante seu empregador, até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento dos salários reajustados. - OPOSIÇÃO DO EMPREGADO - Havendo oposição do empregado, esta deverá ser feita por escrito e homologada pelo Sindicato da categoria, com a presença do empregado. Esta cláusula entra em vigor a partir de 01 de março de 2026.
Férias
“O período de gozo das férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado ou em dia útil em que o trabalho for suprimido por compensação.”
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O período de gozo das férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado ou em dia útil em que o trabalho for suprimido por compensação.
Estabilidades e garantias
“Todo o empregado que retornar da previdência por motivo de doença de trabalho, não poderá ser dispensado, sem justa causa, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da alta médica.”
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Todo o empregado que retornar da previdência por motivo de doença de trabalho, não poderá ser dispensado, sem justa causa, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da alta médica. - DEFINIÇÃO DA DOENÇA DO TRABALHO - Doença do trabalho é a que resulta "da ação insidiosa de elementos agressivos encontrados no exercício do trabalho".
Multa por descumprimento
“O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer, sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo respectivo, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito.”
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O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer, sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo respectivo, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito.