CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da alimentação, do Plano da CNTI
São Gabriel/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind de Alimentacao de S Gabriel (CNPJ 89.705.784/0001-67), de São Gabriel/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da alimentação, do Plano da CNTI, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003044/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR048715/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/08/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da alimentação, do Plano da CNTI

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DE S GABRIELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.705.784/0001-67
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.130.662/0001-64

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias da alimentação, do Plano da CNTI

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da alimentação, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em São Gabriel/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.320
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Para os empregados admitidos a partir de 01 junho de 2026 será assegurado um Piso Único de R$ 2.037,70 (dois mil e trinta e sete reais e setenta centavos mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.322
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Para os empregados admitidos a partir de 01 junho de 2026 será assegurado um Piso Único de R$ 2.037,70 (dois mil e trinta e sete reais e setenta centavos mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.
Parágrafo único: Deferido reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação que o torne superior ao salário normativo aqui previsto, as empresas corrigirão esse piso de forma a igualá-lo ao salário mínimo regional, compensando-se o referido reajuste na data-base da categoria.

Reajuste salarial

“A partir do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de junho de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,42% (cinco inteiros, quarenta e dois por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.323
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A partir do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de junho de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,42% (cinco inteiros, quarenta e dois por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.
O percentual aqui previsto formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
01. Os empregados admitidos entre 01 de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de junho de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão
Percentual Junho 2026
Admissão
Percentual Junho 2026
junho-25
5,42%
dezembro-25
2,71%
julho-25
4,97%
janeiro-26
2,26%
agosto-25
4,52%
fevereiro-26
1,81%
setembro-25
4,06%
março-26
1,35%
outubro-25
3,61%
abril-26
0,90%
novembro-25
3,16%
maio-26
0,45%
02. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As variações até agora previstas serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de agosto de 2026, ou, excepcionalmente, na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, para as empresas que já tiverem fechado a folha de agosto, por ocasião do registro da presente Convenção Coletva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.324
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As variações até agora previstas serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de agosto de 2026, ou, excepcionalmente, na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, para as empresas que já tiverem fechado a folha de agosto, por ocasião do registro da presente Convenção Coletva.

Horas extras

“As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PARA DOMINGOS E FERIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.331
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As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.

Adicional noturno

“Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.333
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Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.

Banco de horas e compensação

“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSACAO DE HORARIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.343
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A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
01. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
02. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSACAO DE HORARIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.343
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
01. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
02. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“01-50”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.334
Ver a cláusula inteira
A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, conforme a tabela abaixo:
Número de trabalhadores lotados na empresa
Valor do benefício mensal
Possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica
01-50
R$ 101,00
Até 30%
51-100
R$ 125,00
Até 25%
101 em diante
R$ 150,00
Até 20%
Para todas as situações, incidirá redutor em caso de falta injustificada no mês anterior à concessão do benefício, na seguinte proporção:
01 falta = - 25%
02 faltas = - 50%
03 faltas = - 75%
04 faltas = não tem direito ao benefício
Parágrafo primeiro : O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale, cartão, senha, tíquetes ou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT; ou produtos da cesta básica ou com o fornecimento de produtos da própria empresa, observada a tabela acima.
Parágrafo segundo : A falta justificada não prejudicará a percepção do benefício.
Parágrafo terceiro : O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa.
P arágrafo quarto : Caso a empresa, através da sua política interna e por liberalidade, conceda ao trabalhador benefício igual ou superior e de mesma identidade ao previsto nesta cláusula, prevalecerá apenas o mais benéfico. Caso o benefício seja inferior, será permitida a possibilidade instituir uma complementação, de modo a alcançar os valores previstos nesta cláusula.
Parágrafo quinto : O vale-refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na Convenção.
Parágrafo sexto : O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenham eles ou não natureza remuneratória.
Parágrafo sétimo : A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no " caput " da presente cláusula e admite, também de modo expresso, que a vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista.
Parágrafo oitavo : A entidade de representação profissional acordante reconhece a aplicação dos parágrafos sexto e sétimo desta cláusula em relação aos benefícios de igual identidade instituídos por liberalidade e por política interna das empresas.
Parágrafo nono : A vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não será devida no mês de rescisão do contrato de trabalho, independentemente dos dias trabalhados.
Parágrafo décimo: Na hipótese de alteração legislativa em relação ao regime tributário ou trabalhista, versando sobre salário-alimentação ou auxílio-alimentação, prêmio-assiduidade, etc., as partes ora acordantes reunir-se-ão no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a alteração para efeito de, se necessário, estabelecerem novas condição sobre essa concessão.
Parágrafo décimo primeiro : A iniciativa de provocação da matéria poderá ser feita por qualquer das partes, mediante remessa de ofício que aponte a alteração legislativa ocorrida, bem como a implicação na prática da concessão da vantagem ou na sua oneração.
Parágrafo décimo segundo : Na hipótese de falta de consenso imediato entre as entidades sindicais, estas poderão estabelecer processo negocial, visando a autocomposição.

Vale-transporte

“Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE - PERIODO DO TRAJETO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.348
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Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.

Contribuições ao sindicato

“As empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul, recolherão em favor do mesmo o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês de outubro de 2026 até o dia 10 de novembro de 2026. Em qualquer hipótese, o valor mínimo a ser recolhido pelas empresas, mesmo as que não possuam empregados, será de R$ 110,48 (cento e dez reais e quarenta e oito centavos). Para a hipótese de inadimplemento, incidirá multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros e correção monetária na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RATEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.358
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As empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul, recolherão em favor do mesmo o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês de outubro de 2026 até o dia 10 de novembro de 2026. Em qualquer hipótese, o valor mínimo a ser recolhido pelas empresas, mesmo as que não possuam empregados, será de R$ 110,48 (cento e dez reais e quarenta e oito centavos). Para a hipótese de inadimplemento, incidirá multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros e correção monetária na forma da lei.

Seguro de vida

“As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outros benefícios equivalentes, pagarão aos dependentes de empregado seu que venha a falecer durante a vigência da presente convenção e que arcarem com as despesas decorrentes, um auxílio funeral no valor de R$ 3.482,46 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), sempre mediante comprovação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO MORTE/ FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.336
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As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outros benefícios equivalentes, pagarão aos dependentes de empregado seu que venha a falecer durante a vigência da presente convenção e que arcarem com as despesas decorrentes, um auxílio funeral no valor de R$ 3.482,46 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), sempre mediante comprovação.

Férias

“As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DE FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.350
Ver a cláusula inteira
As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.341
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário.
01. As empregadas integrantes da categoria profissional que, quando demitidas, vierem a constatar seu estado gravídico, deverão apresentar-se à empregadora para serem readmitidas, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poderem postular, entendendo-se a garantia inexistente, se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.

Multa por descumprimento

“Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 151,45 (cento e cinquenta e um reais e quarenya e cinco centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003044/2026 (solicitação MR048715/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.363
Ver a cláusula inteira
Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 151,45 (cento e cinquenta e um reais e quarenya e cinco centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas.

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