CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000826/2026
Vigência de 01/12/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 13/04/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR017608/2026Futura: começa a valer em 01/12/2026, registrada em 13/04/2026.
Categoria: de empregados em hotéis, apart-hotéis, motéis, hospedarias, campings, restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, lancherias, trailers, bombonieres, rotisserias, economatos de clubes, empresas de refeições preparadas ou coletivas, bares e casas noturnas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, BARES,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.655.766/0001-77
- FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARESSindicato patronal · CNPJ 33.792.235/0001-12
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
Categoriade empregados em hotéis, apart-hotéis, motéis, hospedarias, campings, restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, lancherias, trailers, bombonieres, rotisserias, economatos de clubes, empresas de refeições preparad…
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- Alegrete/RS
- Rosário do Sul/RS
- São Gabriel/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados em hotéis, apart-hotéis, motéis, hospedarias, campings, restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, lancherias, trailers, bombonieres, rotisserias, economatos de clubes, empresas de refeições preparadas ou coletivas, bares e casas noturnas , com abrangência territorial em Alegrete/RS, Rosário do Sul/RS e São Gabriel/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de dezembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de dezembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“Fica estabelecido como salário normativo, a partir de 01/01/2026, o valor de R$ 1.925,00 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais) por mês, exceto nos contratos de experiência que será de R$ 1.865,00 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).”
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Fica estabelecido como salário normativo, a partir de 01/01/2026, o valor de R$ 1.925,00 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais) por mês, exceto nos contratos de experiência que será de R$ 1.865,00 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais). Para os empregados que possuírem ou vierem a completar, na vigência da presente Convenção Coletiva, 15 meses de trabalho na empresa (90 dias da experiência e 12 meses do salário normativo mínimo), passará a ser devido o salário normativo de R$ 1.975,00 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais) mensais, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.
Reajuste salarial
“Será concedido aos empregados abrangidos pela presente Convenção, a partir de 1º de janeiro de 2026, reajuste salarial de 5,00% (cinco inteiros por cento) , para recomposição/revisão do período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2025”
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Será concedido aos empregados abrangidos pela presente Convenção, a partir de 1º de janeiro de 2026, reajuste salarial de 5,00% (cinco inteiros por cento) , para recomposição/revisão do período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2025, a ser aplicado sobre os salários resultantes da última Convenção Coletiva, sendo permitida a compensação de todos os aumentos ou antecipações, espontânea ou compulsoriamente concedidos a qualquer título, exceto aqueles decorrentes de promoção, por merecimento ou antiguidade. 4.1. - A correção salarial ora ajustada incidirá, tão somente, sobre a parcela salarial de até R$ 6.915,78 (seis mil, novecentos e quinze reais e setenta e oito centavos) e em relação àqueles empregados que percebem acima deste valor, sendo certo que a parcela excedente poderá ser objeto de livre negociação entre o empregado e o empregador. 4.2. - Aos empregados admitidos, após 1º de janeiro de 2025, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, com base no trabalhador mais novo e exercente da mesma função, cujo salário tenha sido objeto do reajuste previsto na presente cláusula. Igual procedimento de proporcionalidade do reajuste salarial será adotado, em se tratando de unidade produtiva empresarial constituída e em funcionamento em data posterior à data-base. 4.3. - As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de salários do mês de ABRIL/2026. Tabela de Proporcionalidade: ADMISSÃO: % Admitidos até 01.01.2025 5,00 Admitidos de 01.02 a 29.02.2025 4,58 Admitidos de 01.03 a 31.03.2025 4,16 Admitidos de 01.04 a 30.04.2025 3,75 Admitidos de 01.05 a 31.05.2025 3,33 Admitidos de 01.06 a 30.06.2025 2,92 Admitidos de 01.07 a 31.07.2025 2,50 Admitidos de 01.08 a 31.08.2025 2,07 Admitidos de 01.09 a 30.09.2025 1,66 Admitidos de 01.10 a 31.10.2025 1,25 Admitidos de 01.11 a 30.11.2025 0,82 Admitidos de 01.12 a 31.12.2025 0,41 4.4. - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, o ajuste salarial acordado nesta cláusula será imediatamente integralizado ao salário para pagamento das verbas rescisórias.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de salários do mês de ABRIL/2026.”
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Será concedido aos empregados abrangidos pela presente Convenção, a partir de 1º de janeiro de 2026, reajuste salarial de 5,00% (cinco inteiros por cento) , para recomposição/revisão do período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2025, a ser aplicado sobre os salários resultantes da última Convenção Coletiva, sendo permitida a compensação de todos os aumentos ou antecipações, espontânea ou compulsoriamente concedidos a qualquer título, exceto aqueles decorrentes de promoção, por merecimento ou antiguidade. 4.1. - A correção salarial ora ajustada incidirá, tão somente, sobre a parcela salarial de até R$ 6.915,78 (seis mil, novecentos e quinze reais e setenta e oito centavos) e em relação àqueles empregados que percebem acima deste valor, sendo certo que a parcela excedente poderá ser objeto de livre negociação entre o empregado e o empregador. 4.2. - Aos empregados admitidos, após 1º de janeiro de 2025, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, com base no trabalhador mais novo e exercente da mesma função, cujo salário tenha sido objeto do reajuste previsto na presente cláusula. Igual procedimento de proporcionalidade do reajuste salarial será adotado, em se tratando de unidade produtiva empresarial constituída e em funcionamento em data posterior à data-base. 4.3. - As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de salários do mês de ABRIL/2026. Tabela de Proporcionalidade: ADMISSÃO: % Admitidos até 01.01.2025 5,00 Admitidos de 01.02 a 29.02.2025 4,58 Admitidos de 01.03 a 31.03.2025 4,16 Admitidos de 01.04 a 30.04.2025 3,75 Admitidos de 01.05 a 31.05.2025 3,33 Admitidos de 01.06 a 30.06.2025 2,92 Admitidos de 01.07 a 31.07.2025 2,50 Admitidos de 01.08 a 31.08.2025 2,07 Admitidos de 01.09 a 30.09.2025 1,66 Admitidos de 01.10 a 31.10.2025 1,25 Admitidos de 01.11 a 30.11.2025 0,82 Admitidos de 01.12 a 31.12.2025 0,41 4.4. - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, o ajuste salarial acordado nesta cláusula será imediatamente integralizado ao salário para pagamento das verbas rescisórias.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”
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As horas extras serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“As empresas ou entidades representadas pelo segundo convenente poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quanto para mulheres e menores, controlada por “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas – Banco de Horas””
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As empresas ou entidades representadas pelo segundo convenente poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quanto para mulheres e menores, controlada por “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas – Banco de Horas”, em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou período sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou período. O sistema poderá ser adotado para todos os empregados ou para setor ou setores da empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A apuração e liquidação do saldo de horas será feita por trimestre , devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados. A data de início e encerramento do trimestre coincidirá com os dias de abertura e fechamento do registro de freqüência (cartão, livro ou folha de ponto). PARÁGRAFO SEGUNDO - No final do trimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. PARÁGRAFO TERCEIRO - A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10(dez) horas diárias. PARÁGRAFO QUARTO - Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de freqüência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente. PARÁGRAFO QUINTO - Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do trimestre, será dotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. Se a iniciativa for do empregado, antes do encerramento do registro de freqüência do trimestre, e ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente.
Jornada de trabalho
“As empresas abrangidas pelo presente acordo, tanto para os empregados do sexo masculino, como feminino e menores, poderão dispensar o acréscimo de salário, se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
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As empresas abrangidas pelo presente acordo, tanto para os empregados do sexo masculino, como feminino e menores, poderão dispensar o acréscimo de salário, se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. PARÁGRAFO ÚNICO - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados, exceto se adotarem o regime previsto na cláusula compensação/ banco de horas.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores descontarão, a título de taxa assistencial/negocial, de todos os empregados associados ou não, filiados ao sindicato, ou dos não associados/filiados nas folhas de pagamento dos meses de abril, maio e junho de 2026 , o valor equivalente a um dia de salário em cada mês”
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Nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462 c/c art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em assembleia geral realizada no dia 16 de dezembro de 2025 - Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato Profissional com o específico fim de discutir sobre a Contribuição Negocial Laboral dos(as) trabalhadores(as) da categoria, sendo convocada toda a categoria, a saber: “filiados” e “não filiados”, na forma do artigo 617, parágrafo 2.º da CLT. A fim de que o Sindicato Laboral possa assistir aos empregados beneficiados pela presente Convenção, não apenas nesta negociação, mas também política, jurídica e clinicamente é instituída na forma do art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregadores descontarão, a título de taxa assistencial/negocial, de todos os empregados associados ou não, filiados ao sindicato, ou dos não associados/filiados nas folhas de pagamento dos meses de abril, maio e junho de 2026 , o valor equivalente a um dia de salário em cada mês , já corrigidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e recolherão aos cofres do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SÃO GABRIEL, ROSÁRIO DO SUL E ALEGRETE, com vencimentos respectivamente 10/05/2026, 10/06/2026 e 10/07/2026. . O Sindicato Laboral consigna que a presente contribuição é adotada com fundamento na Súmula nº 86 do TRT-4, na Nota Técnica nº 02/2018 da CONALIS e em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral realizada no dia 16 de DEZEMBRO de 2025, sendo admitido o direito ao exercício de oposição ao desconto acima, devendo fazê-lo individualmente, em carta escrita de próprio punho, a qual deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, mediante contra recibo, até dez dias posterior ao registro da presente convenção. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de admissão do(a) funcionário(a) ocorrer posterior aos meses dos descontos estabelecidos na presente cláusula e no curso da validade da CCT, a empresa fica obrigada fazer o recolhimento das 3 (Três) parcelas vindouras e repassar ao Sindicato Laboral. PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento da Taxa Assistencial/Negocial Profissional, também poderá ser efetuada até o dia 10 subsequente ao desconto, através de depósito em conta corrente, em nome do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SÃO GABRIEL, ROSÁRIO DO SUL E ALEGRETE, junto a Caixa Econômica Federal, Agência 0508 conta 579.225.621-3 , ou chave PIX 01.655.766/0001-77. PARÁGRAFO TERCEIRO - O comprovante de depósito, caso feito em conta corrente ou PIX, deverá ser remetido ao endereço eletrônico sindebresg@gmail.com , juntamente com cartão do CNPJ, para identificação da empresa. PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento dos valores referidos nas datas aprazadas implicará no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sem prejuízo de juros e correção monetária, a favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SÃO GABRIEL, ROSÁRIO DO SUL E ALEGRETE. PARÁGRAFO QUINTO - Fica assegurado o direito de oposição por escrito dos empregados para o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SÃO GABRIEL, ROSÁRIO DO SUL E ALEGRETE, até 10 (dez) dias antes da data do primeiro desconto.
Estabilidades e garantias
“Gozarão de estabilidade aqueles empregados que contem, no mínimo, com 5 (cinco) anos de serviço ininterrupto prestado ao mesmo empregador, durante os 12 (doze) últimos meses que antecedem ao direito de obterem a sua aposentadoria por tempo de serviço, ou idade”
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Gozarão de estabilidade aqueles empregados que contem, no mínimo, com 5 (cinco) anos de serviço ininterrupto prestado ao mesmo empregador, durante os 12 (doze) últimos meses que antecedem ao direito de obterem a sua aposentadoria por tempo de serviço, ou idade, ou seja, 65 anos de idade ou 35 anos de serviço para os homens e 60 anos de idade ou 30 anos de serviço para as mulheres. A garantia ora assegurada só passará a existir após a comunicação escrita, por parte dos empregados, de tal direito aos seus respectivos empregadores. Essa comunicação deverá ser feita no curso do contrato, antes da comunicação de dispensa (aviso prévio).
Multa por descumprimento
“O valor da multa será equivalente a 5% (cinco por cento) de um salário mínimo normativo por infração cometida.”
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Fica instituída a obrigação de pagamento de multa, em favor do empregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo. O valor da multa será equivalente a 5% (cinco por cento) de um salário mínimo normativo por infração cometida. PARÁGRAFO ÚNICO - A multa aqui estipulada só será devida após prévia notificação e constituição em mora do empregador, pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SÃO GABRIEL, ROSÁRIO DO SUL E ALEGRETE.