CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001929/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036728/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONS E DO MOBILIARIO DE S B E DE GERACAO E TRANS DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E CONGENERES DE EMPRESAS PRIVADAS DO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.889.153/0001-50
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA MARCENARIA DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 92.953.975/0001-52
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Mobiliário
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário , com abrangência territorial em São Borja/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Parágrafo segundo – no período de até 90 dias da admissão, será de R$ 1.718,20 (hum mil, setecentos e dezoito reais e vinte centavos ) por mês (piso admissional), equivalente a R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um centavos) por hora trabalhada.”
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Piso Salarial Parágrafo primeiro - Fica convencionado que os pisos serão majorados conforme abaixo, desde o dia 01 de maio de 2026. Parágrafo segundo – no período de até 90 dias da admissão, será de R$ 1.718,20 (hum mil, setecentos e dezoito reais e vinte centavos ) por mês (piso admissional), equivalente a R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um centavos) por hora trabalhada. Parágrafo terceiro – após 90 dias da admissão, fica assegurado um salário de R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais) por mês, equivalente a R$ 9,35 (nove reais e trinta e cinco centavos) por hora trabalhada. Parágrafo quarto – ao oficial marceneiro, fica assegurado a partir 01/05/2026 um piso salarial de R$ 3.003,00 (três mil e três reais) por mês, equivalente a R$ 13,65 (treze reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada. Parágrafo quinto - Após 90 dias da admissão, ao oficial marceneiro, fica assegurado um piso salarial de R$ 3.053,60 (três mile cinquenta e três reais e sessenta centavos) por mês, equivalente a R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada. Parágrafo sexto – ao oficial esquadrieiro, fica assegurado a partir 01/05/2026 um piso salarial de R$ 3.003,00 (três mil e três reais) por mês, equivalente a R$ 13,65 (treze reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada. Parágrafo sétimo - Após 90 dias da admissão, ao oficial esquadrieiro, fica assegurado um piso salarial de R$ 3.053,60 (três mil e cinquenta e três reais e sessenta centavos) por mês, equivalente a R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada. Parágrafo oitavo – Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, “salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus trabalhadores um reajuste salarial global, de 5 % (cinco por cento), crrespondente ao período revisando(01.05.2025 a 30.04.2026), a incidir nos salários da seguinte forma:”
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Reajuste Salarial - As empresas concederão aos seus trabalhadores um reajuste salarial global, de 5 % (cinco por cento), crrespondente ao período revisando(01.05.2025 a 30.04.2026), a incidir nos salários da seguinte forma: Parágrafo primeiro - O salário a ser tomado como base de incidência na revisão desta Convenção será o resultante da aplicação do percentual de 5 % (cinco por cento) em 01 de maio, sendo o cálculo sobre os salários devidos em 01.05.2025. Parágrafo segundo - Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis pela Instrução Normativa nº 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
Horas extras
“As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.”
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Horas extras - As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual. Parágrafo único - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.
Adicional noturno
“As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.”
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Horas extras - As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual. Parágrafo único - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.
Banco de horas e compensação
“Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.”
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Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados. Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados. Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Local para refeições - As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.”
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Local para refeições - As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.
Vale-transporte
“As Empresas que a pedido dos funcionários ou por alguma razão particular da empresa, ficam autorizadas a fazer o pagamento do vale transporte em valor monetário, dinheiro, papel moeda, em vez de fornecimento do cartão pré pago, desde que com anuência dos funcionários, sendo estes pagamentos sempre realizados no início de cada mês, garantindo-lhes assim a possibilidade de ir e vir durante o mês inteiro.”
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VALE TRANSPORTE - As Empresas que a pedido dos funcionários ou por alguma razão particular da empresa, ficam autorizadas a fazer o pagamento do vale transporte em valor monetário, dinheiro, papel moeda, em vez de fornecimento do cartão pré pago, desde que com anuência dos funcionários, sendo estes pagamentos sempre realizados no início de cada mês, garantindo-lhes assim a possibilidade de ir e vir durante o mês inteiro. Havendo a anuência entre empregador e funcionários, poderá ser instituído um vale combustivel, gasolina, para aqueles colaboradores que assim o desejarem e se manifestarem junto à empresa.
Contribuições ao sindicato
“As empresas representadas pelo Sindicato Patronal beneficiárias desta convenção, recolherão em favor do mesmo, a título de contribuição patronal, a importância correspondente a 3(três) dias de salário de cada empregado, em 3 (três) parcelas.”
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Contribuição patronal - As empresas representadas pelo Sindicato Patronal beneficiárias desta convenção, recolherão em favor do mesmo, a título de contribuição patronal, a importância correspondente a 3(três) dias de salário de cada empregado, em 3 (três) parcelas. Parágrafo primeiro - Os valores a serem recolhidos corresponderão ao salário de 01 (um) dia de trabalho de cada empregado, pelo valor vigente no mês anterior ao do recolhimento, ficando estipulado que nenhuma das parcelas poderá ser de valor inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por empresa, independentemente de a empresa possuir ou não trabalhador. Parágrafo segundo - O vencimento das parcelas de cada um dos meses de recolhimento ocorrerá da seguinte forma: o primeiro deles será no mês de julho de 2026; o segundo será no mês de setembro de 2026 e o terceiro será no mês de janeiro de 2027. Parágrafo terceiro - O direito de oposição poderá ser manifestado, até dez dias após o registro desta CCT, e em não fazendo, só poderão às empresas fazê-lo no próximo ano.
Seguro de vida
“Recomendamos às empresas da categoria a contratação de seguro de vida em grupo, como forma de se precaver contra acidentes e possíveis indenizações futuras.”
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Recomendamos às empresas da categoria a contratação de seguro de vida em grupo, como forma de se precaver contra acidentes e possíveis indenizações futuras.
Férias
“Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um.”
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Férias - Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um. Parágrafo primeiro - É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo segundo - O empregador deverá efetuar o pagamento da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, até 02 (dois) dias antes do iníciodo respectivo período de gozo, nos termos do art. 145 da CLT. O descumprimento do prazo ora estabelecido implicará o pagamento, em favor do empregado, de adicional compensatório correspondente a 10% (dez por cento) incidente exclusivamente sobre o valor do terço constitucional, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis. Parágrafo terceiro - A concessão de férias coletivas deverá ser comunicada aos empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso formal e escrito, bem como ao Sindicato Profissional representativo da categoria. A flexibilização do prazo no texto estipulado será admitida e condicionada à comprovação de justo motivo devidamente fundamentado que a autorize.
Estabilidades e garantias
“Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão garantia de emprego neste período condicionada a:”
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Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão garantia de emprego neste período condicionada a: a) Sejam empregados efetivos na empresa há 03 (três) ano; b) Comuniquem e comprovem o início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício assinado por sí, assistido pelo Sindicato Profissional, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma. numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa. Parágrafo primeiro - A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício, ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hpótese prorrogável a garantia de emprego em causa. Parágrafo segundo - A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la. Parágrafo terceiro - O empregado que receber aviso-prévio, a partir da data final da pré-aposentadoria, não poderá mais usar do presente dispositivo.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devida pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por trabalhador, independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.”
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RESOLUÇÃO EXTRA JUDICIAL - Nas hipóteses de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato Laboral se compromete a convocar a empresa apontada como descumpridora para tentativa prévia de resoloção extrajudicial, em tempo hábil de no mínimo 10 dias úteis, dando amplo conhecimento sobre as irregularidades por ele constatadas, bem como, compromete-se a entidade notificante de comunicar e dar ciência ao Sindicato Patronal da notificação e do teor da mesma. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Apenas após comprovado silêncio da empresa convocada, ou infrutífera a tentativa de resolução extrajudicial, o Sindicato Laboral ajuizará a ação pertinente. PARÁGRAFO SEGUNDO - MULTA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devida pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por trabalhador, independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida. PARÁGRAFO TERCEIRO - A multa, a que se refere o parágrafo segundo desta cláusula, não se aplicada em relação àquelas cláusulas que já contenham previsão de penalidade pelo descumprimento. Bem como o valor da multa será revertido exzclusivamente em cestas básicas e material informativo que será distribuído para os trabalhadores da empresa autuada, e que tenham optado pela contribuição.