CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000543/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 19/03/2026 · data-base em março · solicitação MR014842/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/03/2026.
Categoria: Trabalhadores Rurais
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANTO CRISTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.419.452/0001-81
- SINDICATO RURAL DE SANTA ROSASindicato patronal · CNPJ 95.817.532/0001-22
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores Rurais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Rurais , com abrangência territorial em Santo Cristo/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O salário da Categoria a partir de 1º de março de 2026 será de R$ 2.077,60 (Dois mil e setenta e sete reais e sessenta centavos), mensais.”
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O salário da Categoria a partir de 1º de março de 2026 será de R$ 2.077,60 (Dois mil e setenta e sete reais e sessenta centavos), mensais. Parágrafo Único: O Salário da empregada rural será no mínimo de 01(um) salário da categoria.
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria profissional terão uma reposição de 4 % (quatro por cento), mais 2% (Dois por cento) de ganho/lucro real, totalizando 6% (seis por cento) sobre os salários de 1º de março de 2025.”
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Os integrantes da categoria profissional terão uma reposição de 4 % (quatro por cento), mais 2% (Dois por cento) de ganho/lucro real, totalizando 6% (seis por cento) sobre os salários de 1º de março de 2025.
Horas extras
“o empregado que efetuar mais de duas horas extras / dia receberá as duas primeiras com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as excedentes com adicional de 100% (cem por cento).”
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Ocorrendo necessidade imperiosa do trabalho e desde que respeitado o previsto no Art. 61 da CLT e seus respectivos parágrafos, o empregado que efetuar mais de duas horas extras / dia receberá as duas primeiras com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as excedentes com adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“As horas de trabalho prestadas em domingos e feriados não compensadas deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) independente do repouso semanal remunerado.”
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Adicional de Trabalho em domingos e feriados - As horas de trabalho prestadas em domingos e feriados não compensadas deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) independente do repouso semanal remunerado. Permitindo 01 (um) domingo de folga ao mês e a folga poderá ser negociado entre as partes.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida a possibilidade de implantação de jornada de trabalho 12 x 36 horas, (ou seja, a jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso), desde que existe para tanto, acordo escrito entre empregador e trabalhador.”
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Fica estabelecida a possibilidade de implantação de jornada de trabalho 12 x 36 horas, (ou seja, a jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso), desde que existe para tanto, acordo escrito entre empregador e trabalhador. O trabalhador tem direito a um intervalo para refeição ou denscanso de no mínimo 1 hora, conforme regulamentação na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no artigo 59-A.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador que fornecer ao empregado rural, alimentação elaborada posta à mesa, farta e de boa qualidade poderá descontar desde que autorizado pelo empregado até R$ 139,52 (cento e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), por mês.”
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O empregador que fornecer ao empregado rural, alimentação elaborada posta à mesa, farta e de boa qualidade poderá descontar desde que autorizado pelo empregado até R$ 139,52 (cento e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), por mês. Parágrafo único: O desconto previsto no caput desta cláusula referente a alimentação só poderá ser descontado integralmente, se o empregador fornecer a seus empregados, café, almoço e janta; caso contrario o desconto será proporcional as refeições oferecidas.
Vale-transporte
“Sempre que o empregador fornecer transporte aos trabalhadores este deve ser em veículos fechados, em bom estado que permita o transporte seguro dos empregados, e deve possuir: carroceria em todo o perímetro com guardas altas e cobertas livre, assentos adequados com encosto e cinto de segurança, barra de apoio ás mãos na cobertura e para os braços entre os passageiros.”
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Sempre que o empregador fornecer transporte aos trabalhadores este deve ser em veículos fechados, em bom estado que permita o transporte seguro dos empregados, e deve possuir: carroceria em todo o perímetro com guardas altas e cobertas livre, assentos adequados com encosto e cinto de segurança, barra de apoio ás mãos na cobertura e para os braços entre os passageiros. O acesso pela traseira do veículo deve possuir escadas e corrimão, de acordo com a NR 31. Parágrafo único: O transporte de instrumentos de trabalho e agrotóxicos deve ser acondicionando em compartimentos separados dos trabalhadores.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) sobre o salário do empregado”
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Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) sobre o salário do empregado, conforme aprovado legalmente em Assembleia Geral Extraordinária da categoria realizada no dia 13 de dezembro de 2024 e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Cristo – RS em qualquer Agencia Bancarias ou casas Lotéricas até o dia 05 (cinco) do mês subsequente em guias elaboradas pela FETAR/RS, até a data do vencimento e após esta data somente no Banco do Brasil S.A. Parágrafo Primeiro: O não recolhimento em prazo estipulado acarretará multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da correção monetária. Parágrafo Segundo: A vigência desta cláusula será a mesma do presente instrumento. Parágrafo Terceiro: O empregado poderá se opor ao desconto perante o empregador até 30 (trinta dias) após o primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Quarto: Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito e homologada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com a presença do empregado interessado.
Férias
“São devidas férias proporcionais ao empregado que pedir demissão com menos de um ano de serviço. Sumula 261 TST.”
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São devidas férias proporcionais ao empregado que pedir demissão com menos de um ano de serviço. Sumula 261 TST.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12 (doze) meses anterior ao direito adquirido a aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 03 (três) anos para o mesmo empregador, desde que comunique formalmente ao mesmo.”
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Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12 (doze) meses anterior ao direito adquirido a aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 03 (três) anos para o mesmo empregador, desde que comunique formalmente ao mesmo. Se comunicado e mesmo assim for demitido, o restante do período deverá ser indenizado.
Multa por descumprimento
“As empresas e os empregadores rurais que descumprirem as cláusulas da Convenção Coletiva estão sujeitas a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado e em benefício do mesmo, desde que, não possua na cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.”
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As empresas e os empregadores rurais que descumprirem as cláusulas da Convenção Coletiva estão sujeitas a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado e em benefício do mesmo, desde que, não possua na cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.