CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004252/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065046/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/10/2026.
Categoria: empregados no comercio em produtos agrícolas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTIAGOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.706.444/0001-50
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ASindicato patronal · CNPJ 15.447.462/0001-29
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comercio em produtos agrícolas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em produtos agrícolas , com abrangência territorial em Santiago/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 01/03/2026:”
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I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 01/03/2026: I.I) Empregados em Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias: a) Empregados em Geral R$ 1.830,00 (um mil e oitocentos e trinta reais); b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza e Office-boy: R$ 1.756,00 (um mil e setecentos e cinquenta e seis reais). I.II) Empregados Pós-Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias: a) Empregados em Geral R$ 1.945,00 (um mil e novecentos e quarenta e cinco reais); b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza e Office-boy: R$ 1.865,00 (um mil e oitocentos e sessenta e cinco reais). II - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 01/05/2026: I.I) Empregados em Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias: a) Empregados em Geral R$ 1.855,00 (um mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais); b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza e Office-boy: R$ 1.780,00 (um mil e setecentos e oitenta reais). I.II) Empregados Pós-Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias: a) Empregados em Geral R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais); b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza e Office-boy: R$ 1.891,00 (um mil e oitocentos e noventa e um reais).
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE março/2025 | 4,36% abril/2025 | 3,68% maio/2025 | 3,04% junho/2025 | 2,58% julho/2025 | 2,27% agosto/2025 | 2,27% setembro/2025 | 2,27% outubro/2025 | 1,59% novembro/2025 | 1,55% dezembro/2025 | 1,51% janeiro/2026 | 1,24% fevereiro/2026 | 0,73% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva deverão ser satisfeitas em até 2 (duas) parcelas de igual valor, junto com as folhas de pagamento de salários dos meses de OUTUBRO/2026 e NOVEMBRO/2026 .”
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Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva deverão ser satisfeitas em até 2 (duas) parcelas de igual valor, junto com as folhas de pagamento de salários dos meses de OUTUBRO/2026 e NOVEMBRO/2026 .
Horas extras
“Adicional 50% (cinquenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento)”
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Adicional 50% (cinquenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento), salvo se observada escala de revezamento e/ou compensação previamente acordada.
Banco de horas e compensação
“os períodos de compensação poderão ser definidos por módulos de até 120 dias para as safras de verão e de até 90 dias para a safra de inverno”
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Para as empresas que optarem pela utilização de banco de horas, em sistema de crédito e débito de horas, os períodos de compensação poderão ser definidos por módulos de até 120 dias para as safras de verão e de até 90 dias para a safra de inverno, sendo que as horas trabalhadas e não compensadas durante o período serão pagas como extraordinárias, após o “zeramento” do banco para apuração de débitos ou créditos de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante os períodos de entressafras as horas devem ser compensadas, possibilitando o descanso ao trabalhador antes do início da próxima safra, sempre respeitando o período máximo de zeramento das horas, que deve ocorrer dentro do período de vigência do Banco de Horas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Comporá o Banco de Horas todas as dispensas do cumprimento do horário de trabalho, assim autorizadas obrigatoriamente pelo empregador, bem como todo o horário de trabalho realizado além da jornada normal. PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas do Banco de Horas não poderão ser compensadas com férias do empregado, tampouco com dias destinado a repousos legais ou contratuais, como domingos ou feriados, observada a previsão do art. 67 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO: As partes convenentes concordam que a coexistência entre pagamento de horas extras em período anterior ao fechamento do Banco de Horas é válida, não gerando a nulidade da modalidade de compensação ora pactuada. PARÁGRAFO QUINTO: As horas não exigidas pela empresa, no prazo de vigência do Banco de Horas, não poderão ser descontadas dos empregados e, em caso de crédito positivo quando do fechamento, as horas serão pagas até o mês subsequente ao término da vigência do Banco de Horas. PARÁGRAFO SEXTO: Nos casos de rescisão contratual de empregados durante a vigência do Banco de Horas, fará o empregado jus ao recebimento das horas não compensadas, e no caso de saldo negativo, as mesmas não serão descontadas. PARÁGRAFO SÉTIMO : A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87. Parágrafo Primeiro - É facultado ao empregador propiciar a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio combustível para os empregados utilizarem veículo próprio para o deslocamento residência trabalho e vice-versa, Sendo feita a substituição do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, mantém-se a natureza indenizatória da parcela destinada a essa finalidade, e será efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do salário do trabalhador, com previsão expressa na folha de pagamento. Parágrafo Segundo - No caso do auxílio ou vale combustível ser superior a 6% (seis por cento) do salário base da competência, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferença, não podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“I) O valor correspondente a um dia do salário base da categoria do mês de março de 2026, devidamente reajustada, qualquer que seja a forma de remuneração, recolhendo aos cofres do sindicato profissional até o dia 10 de Novembro de 2026”
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento para empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas da presente Convenção Coletiva, as importâncias a seguir especificadas: I) O valor correspondente a um dia do salário base da categoria do mês de março de 2026, devidamente reajustada, qualquer que seja a forma de remuneração, recolhendo aos cofres do sindicato profissional até o dia 10 de Novembro de 2026 , sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT; II) as empresas descontarão e recolherão ao sindicato profissional, na forma do item anterior, o valor correspondente a um dia de serviço do salário contratual do empregado que vier a ser admitido na vigência da presente Convenção, desde que não tenha sido efetuado o referido desconto noutra empresa; III) mensalmente, e excepcionamente no período de Novembro/2026 a fevereiro/2026 , de todos os seus empregados, a importância de R$ 15,00 (quinze reais), recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santiago, até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTIAGO CONSIGNA QUE CONFORME DELIBERADO E APROVADO NA ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL E ASSEGURADO O DIREITO DE OPOSIÇÃO PELO EMPREGADO. MANIFESTADO INDIVIDUALMENTE, POR DOCUMENTO ESCRITO, COM IDENTIFICAÇÃO LEGÍVEL DO NOME DO EMPREGADO, N° CPF DO EMPREGADO E CNPJ DO EMPREGADOR, SENDO ENTREGUE PELO INTERESSADO E AS?INADO NA SEDE DA ENTIDADE CONVENENTE, NO ENDEREÇO RUA GERONIMO DE OLIVEIRA, NÚMERO 1653, DAS 8:00. HORAS AS 12:00 HORAS E DAS 13:30 HORAS ÀS 17:30 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, EM ATÉ 10 DIAS DA PUBLICAÇÃO PELA ENTIDADE LABORAL DO EXTRATO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) NA PÁGINA DA ENTIDADE (www.secsantiaco.com.br.), OU REDES SOCIAIS E/OU EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em já tendo havido anteriormente o desconto e repasse da referida contribuição, relativamente ao(s) ano(s)/base em questão, fica o mesmo compensado, não havendo que ser efetuado novamente. Da mesma forma, deverá ser compensado e não haverá a necessidade/obrigatoriedade do mesmo se houver sido recolhido a qualquer outro título. PARÁGRAFO QUARTO - As contribuições pagas em favor do Sindicato dos Empregados no Comercio de Santiago, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado(s) das empresas representadas pelo Sindiagro, que pretenda(m) a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos Empregados no Comercio de Santiago, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. O SEC de Santiago se compromete a ressarcir os referidos valores aos trabalhadores, no prazo de até 15 (quinze) dias da notificação da empresa sobre eventual sentença condenatória, ou de fazê-lo, no mesmo prazo, à empresa, na hipótese desta ter realizado o pagamento em Juízo, sob pena de cobrança judicial.
Férias
“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a eventual empresa descumpridora para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação. PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.