CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviário de Cargas, Nacional e Diferenciada
Santana do Livramento/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Trasp Rodoviario de Santana do Livramento (CNPJ 89.696.736/0001-50), de Santana do Livramento/RS, para a categoria trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviário de Cargas, Nacional e Diferenciada, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003967/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR065592/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviário de Cargas, Nacional e Diferenciada

Partes

  • SIND TRAB TRASP RODOVIARIO DE SANTANA DO LIVRAMENTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.696.736/0001-50
  • SINDITRANSPORTES - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODSindicato patronal · CNPJ 92.913.870/0001-70

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviário de Cargas, Nacional e Diferenciada

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviário de Cargas, Nacional e Diferenciada , com abrangência territorial em Sant'Ana do Livramento/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003967/2026 (solicitação MR065592/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065592/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários normativos da categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados conforme o percentual estabelecido na Cláusula Quarta, aplicando-se sobre os valores vigentes em 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003967/2026 (solicitação MR065592/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIO NORMATIVO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065592/2026
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários normativos da categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados conforme o percentual estabelecido na Cláusula Quarta, aplicando-se sobre os valores vigentes em 30 de abril de 2026.
I – Transporte Rodoviário de Cargas Gerais
Motorista de Rodo trem – R$ 3.780,00
Motorista de Bitrem – R$ 3.440,00
Motorista de Estrada – Carreta (cargas secas e refrigeradas nacionais, veículos de 16 a 30 toneladas) – R$ 3.306,00
Motorista de Estrada – Truck (cargas secas e refrigeradas nacionais, veículos de 12 a 15 toneladas) – R$ 3.050,00
Motorista Coletador de Lixo Urbano – R$ 2.660,00
Operador de Munck/Guincho – R$ 3.050,00
Motorista de Estrada – Toco (cargas secas e refrigeradas nacionais, veículos de 05 a 11 toneladas) – R$ 2.300,00
Motorista de Estrada – Veículos leves (cargas secas e refrigeradas nacionais, veículos de 00 a 04 toneladas) – R$ 2.195,00
Motorista de Carreta – Transporte de cargas vivas, nacional – R$ 3.306,00
Motorista de Truck – Transporte de cargas vivas, nacional – R$ 3.050,00
Motorista de Toco – Transporte de cargas vivas, nacional – R$ 2.300,00
Motorista de transporte de encomendas, cargas leves, entregas e recolhimentos de materiais e produtos diversos de comércio e indústria dentro do município (veículos de 00 a 04 toneladas) – R$ 2.195,00
Operador de Caçamba Basculante Truck, Retroescavadeira e Máquinas Rodoviárias – R$ 2.490,00
Operador de Caçamba Basculante Toco – R$ 2.300,00
Operador de Empilhadeira – R$ 2.350,00
Auxiliar de Escritório – R$ 2.150,00
Conferente – R$ 2.100,00
Auxiliar de Entrega e Depósito – R$ 2.100,00
Motoboy (serviços externos com uso de motocicleta) – R$ 2.100,00
Auxiliar Operacional – R$ 2.100,00
Almoxarife – R$ 2.100,00
Borracheiro – R$ 2.100,00
Mecânico – R$ 3.300,00
Auxiliar de Mecânico – R$ 2.100,00
Serviços Gerais – R$ 1.850,00
Chefe de Frota – R$ 3.600,00
Responsável Técnico – R$ 3.600,00
Eletricista Automotivo – R$ 2.500,00
Chefe de Depósito – R$ 2.500,00
Chefe de Setor de RH – R$ 2.500,00
Chefe de Setor Financeiro – R$ 2.500,00
II – Transporte de Cargas Líquidas, Gasosas e Derivados de Petróleo
32-Motorista de Estrada – Carreta (derivados de petróleo a granel e gás liquefeito) – R$ 3.306,00
33)Motorista de Estrada – Truck (derivados de petróleo a granel e gás liquefeito) – R$ 3.050,00
34)Motorista de Estrada – Toco (derivados de petróleo a granel e gás liquefeito) – R$ 2.300,00
35)Motorista de Veículos Leves (derivados de petróleo a granel e gás liquefeito) – R$ 2.195,00
Parágrafo Único – O salário normativo estipulado por força da presente Convenção Coletiva de Trabalho corresponde à jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas. É expressamente vedado o pagamento de salário inferior ao piso estabelecido nesta cláusula, ainda que a contratação se dê por hora. O empregado contratado sob regime de salário-hora terá direito, no mínimo, ao valor normativo previsto para sua função, sendo proibido o pagamento em montante inferior, em conformidade com a legislação vigente.

Reajuste salarial

“Os reajustes concedidos aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 1º/05/2026, observaram o percentual de 4,9 % (quatro virgula nove por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003967/2026 (solicitação MR065592/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065592/2026
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Os reajustes concedidos aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 1º/05/2026, observaram o percentual de 4,9 % (quatro virgula nove por cento).
Parágrafo Primeiro - O índice de reajuste será observado, no que pertine às compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.
Parágrafo Segundo – Para os empregados da categoria profissional que, após a aplicação do reajuste, não alcançarem o valor do salário mínimo regional vigente, seus salários serão equiparados a este.
Parágrafo Terceiro - Os empregados que até 30/04/2026, já estavam auferindo salários iguais ou acima dos acordados para o piso da categoria, terão o índice de reajuste de 4,9% (quatro virgula nove por cento).
Parágrafo Quarto – A atualização prevista no caput desta cláusula incidirá sobre a parcela salarial limitada até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) do salário base. Para os empregados que percebam valor excedente ao aqui estipulado, sobre o excesso valerá a livre negociação entre empresa e empregado, limitada ao indexador INPC - acumulado até abril do ano-base .

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais resultantes da aplicação das cláusulas desta Convenção Coletiva deverão ser pagas em duas parcelas sucessivas, subsequentes à assinatura da presente Convenção Coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003967/2026 (solicitação MR065592/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065592/2026
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As diferenças salariais resultantes da aplicação das cláusulas desta Convenção Coletiva deverão ser pagas em duas parcelas sucessivas, subsequentes à assinatura da presente Convenção Coletiva.

Horas extras

“As duas primeiras horas extras diárias terão adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003967/2026 (solicitação MR065592/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065592/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
As duas primeiras horas extras diárias terão adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;
As demais horas extras terão adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único – Limitação de horas extras - Fica estabelecido que o limite máximo de prestação de serviço extraordinário será de 04 (quatro) horas diárias , salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela empresa, respeitada a legislação vigente.

Banco de horas e compensação

“Primeiro Tipo – O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) das horas extras trabalhadas deverá ser pago com os acréscimos legais na data de vencimento do pagamento mensal. O saldo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) será lançado no banco de horas, sem adicional, e compensado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003967/2026 (solicitação MR065592/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065592/2026
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Na forma da atual redação do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dada pela Lei nº 9.601/1998, as empresas de transporte de carga e logística poderão instituir banco de horas destinado à compensação horária, mediante acordo firmado com seus empregados, acompanhado de lista de assinaturas.
As empresas, representadas por seus gerentes e/ou diretores, poderão optar por um ou mais dos tipos de banco de horas previstos, desde que aplicados a setores distintos:
Primeiro Tipo – O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) das horas extras trabalhadas deverá ser pago com os acréscimos legais na data de vencimento do pagamento mensal. O saldo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) será lançado no banco de horas, sem adicional, e compensado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias .
Segundo Tipo – O percentual de 50% (cinquenta por cento) das horas extras trabalhadas deverá ser pago com os acréscimos legais na data de vencimento do pagamento mensal. O saldo correspondente a 50% (cinquenta por cento) será lançado no banco de horas, sem adicional, e compensado no prazo máximo de 90 (noventa) dias .
Parágrafo Primeiro - Limitação de horas extras, e m qualquer das modalidades de banco de horas, fica estabelecido que o limite máximo de prestação de serviço extraordinário será de 04 (quatro) horas diárias , salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela empresa, respeitada a legislação vigente.
Parágrafo Segundo - As horas extras trabalhadas em repousos semanais remunerados e feriados serão obrigatoriamente remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), não podendo ser lançadas no banco de horas. Na modalidade prevista, não será permitido manter saldo superior a 150 (cento e cinquenta) horas no banco de horas.
Parágrafo Terceiro - Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no modelo de banco de horas adotado pela empresa, o empregado receberá o seu valor correspondente na folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao término daquele período, com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Quarto - Na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão com o adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Quinto - Se na rescisão contratual houver crédito de horas a favor do empregador, não poderá ele descontá-las quando do pagamento das verbas rescisórias.
Parágrafo Sexto - Para efeito da concessão de folga compensatória, esta somente poderá ser deduzida do saldo do Banco de Horas, caso a dispensa do trabalho (folga) seja comunicada pela empresa até o dia anterior à correspondente dispensa. A folga compensatória dar-se-á, preferencialmente, em dia antecedente ou subsequente ao repouso semanal ou feriado.
Parágrafo Sétimo - Empregados que tenham que realizar horas extras em dias que seriam de folga, no caso de trabalharem menos de oito horas, terão computadas quatro horas como mínima em seu favor.
Parágrafo Oitavo - O banco de horas poderá tanto apresentar saldo favorável ao empregador como ao empregado.
Parágrafo Nono - Com a finalidade de agilizar os procedimentos nas empresas, os sindicatos que pactuam a presente convenção coletiva acordam que uma vez assinado o acordo que institui o banco de horas entre empregado(s) e empresa deverá ser o mesmo enviado ao sindicato profissional para a devida homologação, sendo a sua validade pelo prazo da vigência da norma coletiva.
Parágrafo Decimo - caso a empresa, representada por seus gerentes e/ou diretores, passe a adotar tipo de banco de horas diferente daquele anteriormente pactuado com seus empregados, desde que esse novo tipo seja economicamente mais vantajoso ao trabalhador, o mesmo deverá ser comunicado ao sindicato da categoria, por escrito.
Parágrafo Decimo Primeiro - Havendo comprovada irregularidade na aplicação do banco de horas por parte de alguma empresa, os sindicatos profissional e patronal a comunicarão por escrito para que se adeque às normas da presente cláusula no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade do banco de horas em relação aos empregados envolvidos.
Parágrafo Decimo Segundo - As empresas deverão fornecer aos seus empregados planilha ou documento informativo contendo a situação individual e atualizada do banco de horas, da mesma forma ao sindicato profissional todos os meses através de e-mail.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive os que exercem a função de motorista e estejam em viagem, observará a legislação vigente (Lei nº 13.103/2015 e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003967/2026 (solicitação MR065592/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065592/2026
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A jornada normal de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive os que exercem a função de motorista e estejam em viagem, observará a legislação vigente (Lei nº 13.103/2015 e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), inclusive quanto aos limites de duração do trabalho, períodos de descanso e intervalos intrajornada e Inter jornadas.
Parágrafo Primeiro – Em caso de atraso superior a 5m (cinco minutos) e sempre que o empregado que não viaja, for admitido para trabalhar, não será permitido o desconto do repouso remunerado correspondente, exceto aqueles Artigos da Lei que o STF julgou inconstitucional.)
Parágrafo Segundo - As empresas manterão o controle do horário de trabalho de seus empregados por meio de sistemas manuais, mecânicos ou eletrônicos. Na impossibilidade ou inviabilidade do uso desses meios na sede da empresa, a anotação da jornada dos empregados externos ou em viagem será realizada mediante diário de bordo, papeleta, ficha de ponto externa ou sistema eletrônico, preenchidos ou acionados e validados pelo próprio empregado, constituindo documento hábil para a comprovação da jornada.
Parágrafo terceiro – Os empregados na função de motoristas têm a obrigação de cumprir as disposições legais aplicáveis quanto à jornada e ao descanso obrigatório, efetuando as paradas para refeição, repouso intrajornada e Inter jornadas, sendo de sua exclusiva responsabilidade o correto e tempestivo registro nos documentos físicos ou a inserção dos dados no aplicativo/sistema disponibilizado pela empresa.
Parágrafo Quarto – Controle por aplicativo – Caso a empresa disponibilize o controle de jornada por meio de aplicativo (APP) ou sistema eletrônico de ponto externo, conforme Portaria 671 de 2021 do MTE, o sistema poderá ser instalado em dispositivo móvel próprio do empregado ou em aparelho fornecido gratuitamente pela empregadora.
I – O aplicativo destina-se exclusivamente ao registro obrigatório dos horários de início e término da jornada, bem como dos intervalos de descanso, refeição, Inter jornada e pernoite;
II – A utilização do aplicativo constitui dever funcional do empregado, sendo instrumento de mero registro e fiscalização de ponto, não gerando direito a adicional, indenização ou compensação pelo seu uso isolado.
Parágrafo Quinto – Preservação do Quadro Legal Vigente: Fica estabelecido que as disposições operacionais e a carga horária ora ajustadas têm como premissa a legislação federal vigente nesta data, não prevendo nem antecipando reduções ou alterações de jornada que estejam em fase de tramitação legislativa ou ainda não sancionadas e promulgadas pelo Congresso Nacional.
Parágrafo Sexto – Margem de Revisão mediante Termo Aditivo: Caso venha a ser promulgada, sancionada e entrada em vigor alteração legislativa federal referente à redução da jornada máxima de trabalho ou modificações substanciais no regime de compensação, as entidades convenentes comprometem-se a reabrir as negociações no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação oficial da norma, a fim de adequar as diretrizes operacionais e econômicas desta cláusula por meio da celebração de Termo Aditivo a este instrumento coletivo.

Contribuições ao sindicato

“A empresa empregadora será responsável pelo desconto da contribuição social mensal em favor do Sindicato representante dos empregados, no percentual de 2% (dois por cento) do salário normativo mensal de todos os trabalhadores pertencentes à categoria, conforme aprovado em Assembleia Geral. Esta Contribuição deverá ficar a disposição do Sindicato e devidamente repassado ao mesmo, mediante recibo próprio, após o segundo dia subsequente ao pagamento dos salários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003967/2026 (solicitação MR065592/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “MENSALIDADE SOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065592/2026
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A empresa empregadora será responsável pelo desconto da contribuição social mensal em favor do Sindicato representante dos empregados, no percentual de 2% (dois por cento) do salário normativo mensal de todos os trabalhadores pertencentes à categoria, conforme aprovado em Assembleia Geral. Esta Contribuição deverá ficar a disposição do Sindicato e devidamente repassado ao mesmo, mediante recibo próprio, após o segundo dia subsequente ao pagamento dos salários.
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que as empresas descontarão automaticamente a mensalidade social do empregado, quando o mesmo for admitido.
Parágrafo Segundo - Em caso de atraso no recolhimento dos valores acima, a empresa infratora pagará uma multa de 2% (dois por cento) do valor devido, mais juros de mora.
Parágrafo Terceiro - Fica assegurado aos empregados, o direito a oposição ao presente desconto, desde que o faça por escrito e de próprio punho no sindicato, em três vias de igual teor, sendo uma via para o sindicato, uma para a empresa, e uma para o trabalhador.

Seguro de vida

“A empresa custeará aos seus profissionais motoristas um seguro obrigatório destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes à sua atividade, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o valor do piso salarial previsto na Cláusula Terceira desta Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003967/2026 (solicitação MR065592/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “SEGURO OBRIGATORIO CONTRA RISCOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065592/2026
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Auxilio Seguro obrigatório contra riscos
A empresa custeará aos seus profissionais motoristas um seguro obrigatório destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes à sua atividade, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o valor do piso salarial previsto na Cláusula Terceira desta Convenção, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 13.103/2015 .
Parágrafo Único – Cobertura e garantias , o seguro deverá assegurar cobertura contra acidentes pessoais ocorridos durante o exercício da atividade profissional, abrangendo morte acidental, invalidez permanente total ou parcial e despesas médicas decorrentes do sinistro, conforme regulamentação vigente.

Férias

“O início das férias, sejam coletivas ou individuais, o seu início do gozo não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia destinado à compensação do repouso semanal remunerado, em conformidade com a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003967/2026 (solicitação MR065592/2026)
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Parágrafo
Cláusula 23, “CONCESSÃO DE FERIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065592/2026
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O início das férias, sejam coletivas ou individuais, o seu início do gozo não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia destinado à compensação do repouso semanal remunerado, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo Único – Controle e organização - A concessão das férias será definida pela empresa, observados os prazos legais, cabendo ao empregado cumprir o período estabelecido. O início e término das férias deverão ser formalmente comunicados ao trabalhador, não gerando qualquer direito a indenização ou compensação adicional além das verbas previstas em lei.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade no emprego aos empregados que comprovadamente estiverem a menos de 12 (doze) meses da data de aposentadoria integral , desde que contem, na mesma empresa, pelo menos 05 (cinco) anos de serviço .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003967/2026 (solicitação MR065592/2026)
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Cláusula 19, “ESTABILIDADE VESPERA DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065592/2026
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Fica assegurada a estabilidade no emprego aos empregados que comprovadamente estiverem a menos de 12 (doze) meses da data de aposentadoria integral , desde que contem, na mesma empresa, pelo menos 05 (cinco) anos de serviço .
Parágrafo Único – Comunicação formal - Para usufruir da estabilidade prevista nesta cláusula, o empregado deverá comunicar sua condição prévia e formalmente à empresa, protocolando o pedido perante um Diretor ou Gerente, com a devida comprovação documental.

Multa por descumprimento

“uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial, até o limite do principal, pelo descumprimento de cada cláusula prevista nesta Convenção Coletiva”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003967/2026 (solicitação MR065592/2026)
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Parágrafo
Cláusula 31, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065592/2026
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Fica estabelecida multa por descumprimento das obrigações de fazer, CONFORME ART. 613, VIII da CLT, salvo disposição ao contrário, uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial, até o limite do principal, pelo descumprimento de cada cláusula prevista nesta Convenção Coletiva que reverterão em 50% (cinquenta por cento) para o prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o Sindicato que lhe representar, aplicável somente às cláusulas que não contenham previsão específica de penalidade ou previsão legal própria.

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