CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores das Empresas de Serviços de Segurança e Vigilância
Santana do Livramento/RS, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab das Emp de Seg e Vig de S Livramento RS (CNPJ 90.616.046/0001-22), de Santana do Livramento/RS, para a categoria trabalhadores das Empresas de Serviços de Segurança e Vigilância, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000338/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 24/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR009118/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 24/02/2026.

Categoria: Trabalhadores das Empresas de Serviços de Segurança e Vigilância

Partes

  • FEDERACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.316.867/0001-31
  • SIND DOS TRAB DAS EMP DE SEG E VIG DE S LIVRAMENTO RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.616.046/0001-22
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.004.982/0001-78

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores das Empresas de Serviços de Segurança e Vigilância

Ver os 4 municípios
  • Dom Pedrito/RS
  • Quaraí/RS
  • Rosário do Sul/RS
  • Sant'Ana do Livramento/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das Empresas de Serviços de Segurança e Vigilância , com abrangência territorial em Dom Pedrito/RS, Quaraí/RS, Rosário do Sul/RS e Sant'Ana do Livramento/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000338/2026 (solicitação MR009118/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR009118/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“15) Vigilantes | 5173-30 | 10,05 | 2.211,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000338/2026 (solicitação MR009118/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “SALÁRIOS PROFISSIONAIS” · parágrafo 17
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR009118/2026
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Em decorrência do estabelecido através deste instrumento, ficam definidos os seguintes salários hora que devem ser observados em toda e qualquer contratação, assim como o salário mensal para quem for contratado para uma carga horária mensal plena de 220 horas.
Função | CBO | Salário Hora | Salário Mensal 220h
1) Ajudantes, Auxiliar de instalação de Alarmes/Câmeras/Cerca Elétrica, etc... . | 7156-15 | 7,93 | 1.744,60
2) Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo | 4110-05 | 7,93 | 1.744,60
3) Estoquista | 4110-05 | 7,93 | 1.744,60
4) Garagista | 5141-10 | 7,93 | 1.744,60
5) Zelador, Zelador de edifício | 5141-20 | 7,93 | 1.744,60
6) Auxiliar de manutenção em empresa de monitoramento | 5143-10 | 7,93 | 1.744,60
7) Porteiros. | 5174-10 | 7,96 | 1.751,20
8) Porteiros de locais de diversão. | 5174-15 | 7,96 | 1.751,20
9) ASP, Auxiliares de Serviços Patrimoniais, Auxiliares de Segurança Privada, Vigia, Guarda, Agente de Portaria | 5174-20 | 7,96 | 1.751,20
10) Eletricista de Instalações de Alarmes/Câmeras/Cerca Elétrica, etc... | 7156-15 | 8,32 | 1.830,40
11) Instalador de Alarmes/Câmeras/Cerca Elétrica, etc... | 9513-05 | 8,32 | 1.830,40
12) Operador de Central (o que executa serviço externo) | 5174-20 | 8,32 | 1.830,40
13) Agente Monitoramento, Operador de Vídeo, inclusive com portaria remota | 5174-20 | 8,81 | 1.938,20
14) Agente Atendimento de Ocorrência, Inspetor Alarmes | 5174-20 | 8,81 | 1.938,20
15) Vigilantes | 5173-30 | 10,05 | 2.211,00
16) Vigilante Segurança Pessoal | 5173-30 | 12,06 | 2.653,20
17) Vigilante Escolta | 5173-30 | 12,06 | 2.653,20
18) Vigilante Orgânico | 5173-30 | 12,06 | 2.653,20
19) Vigilante Eventos | 5173-30 | 12,06 | 2.653,20
20) Vigilante Condutor de Veículo de Emergência | 5173-30 | 12,06 | 2.653,20
21) Agente de Segurança | 5173-10 | 12,06 | 2.653,20
22) Técnico, Técnico de Manutenção Elétrica | 3131-20 | 12,89 | 2.835,80
23) Técnico de Manutenção Eletrônica (Assistente Técnico) Fibra Ótica | 3132-05 | 12,89 | 2.835,80
24) Técnico Eletrônico | 3132-15 | 12,89 | 2.835,80
25) Técnico em Eletrotécnica | 3131-05 | 12,89 | 2.835,80
26) Técnico de eletricidade, Técnico equipamentos elétricos | 3131-30 | 12,89 | 2.835,80
§ 1o. Devem ser mantidos os salários dos empregados que desempenharem as funções acima identificadas se já percebem salário superior ao agora fixado.
§ 2o. As empresas poderão contratar empregados com horário de trabalho e cargas horárias mensais proporcionais ou reduzidas, oportunidade em que o salário correspondente será proporcional à carga horária executada, respeitado o valor do salário-hora fixado nesta Norma Coletiva.
§ 3o. A utilização do mesmo código de CBO no quadro acima ocorre por falta de código específico, em consequência, a utilização do mesmo código não quer dizer que executem as mesmas atividades.

Reajuste salarial

“Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/02/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000338/2026 (solicitação MR009118/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL – VIGILANTES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR009118/2026
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Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/02/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .
§ 1o. Em decorrência da majoração salarial concedida através desta convenção coletiva de trabalho:
a) o salário-hora do Vigilante passa a ser R$ 10,05 , e, por via de consequência;
b) o salário de mensalista pleno de 220h do Vigilante passa a ser de R$ 2.211,00 .
§ 2o. Os vigilantes que exercem as funções de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos, quando do exercício destas funções, receberão um salário profissional superior em 20% (vinte por cento) ao valor do salário-hora profissional dos vigilantes.
§ 3o. Quando o exercício das atividades de segurança pessoal, de escolta, de condutor de veículo de emergência, e de eventos for temporária, o acréscimo, de 20% por hora trabalhada nesta atividade, deverá ser pago como “adicional por serviços de segurança pessoal”, “adicional por serviços de escolta”, “adicional por condução de veículo de emergência”, ou “adicional por serviços em eventos”, pelo período em que desempenhou estas atividades.
§ 4o. Os acréscimos e adicionais referidos nos parágrafos dessa cláusula terão natureza remuneratória.
§ 5o. Esses acréscimos e adicionais só serão devidos enquanto presentes as condições que geram o seu direito (pagamento condição), portanto, não se integram ao salário, e, tão logo cesse a prestação dos serviços de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos os pagamentos podem deixar de serem pagos, sem que seja devida compensação, reparação e/ou indenização.

Prazo para se adequar

“Os novos salários deverão ser implantados na folha de pagamento relativa ao mês em que for registrada a CCT se o registro ocorrer até o dia do “fechamento” do ponto da empresa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000338/2026 (solicitação MR009118/2026)
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Parágrafo
Cláusula 24, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · § 1
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR009118/2026
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Esta CCT é firmada com efeitos retroativos a 01.02.2026, destacando que os benefícios originários desta norma coletiva só serão exigíveis após o seu registro perante o Sistema Mediador do MTE. Fica ajustado que caberá ao sindicato patronal o lançamento da presente CCT junto ao sistema mediador, o que deverá fazê-lo após a entrega, por parte do sindicato profissional, da documentação necessária ao registro perante o mesmo.
§ 1o. Os novos salários deverão ser implantados na folha de pagamento relativa ao mês em que for registrada a CCT se o registro ocorrer até o dia do “fechamento” do ponto da empresa.
§ 2o. As diferenças remuneratórias e do auxílio-alimentação, relativas ao período de primeiro de fevereiro 2026 até o mês em que forem implantados os novos salários deverão ser pagos na razão de um mês a cada mês.
§ 3o. As diferenças referidas no parágrafo anterior para os trabalhadores que já tenham, ou venham, a ser desligados das empresas deverão ser pagas em rescisão complementar.

Horas extras

“Hora Extra 50% | 15,07”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000338/2026 (solicitação MR009118/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “VALORES DE UNIDADES SALARIAIS PARA VIGILANTES” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR009118/2026
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Os empregados que desempenham as atividades de Vigilantes, os enquadrados na CBO 5173, a partir de 01/02/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários.
Salário Normal Hora | 10,05 | Salário Mês 220h | 2.211,00
Horas DSRF | 13,06 | Hora Extra 50% | 15,07
Adicional Noturno Hora | 2,01 | Adicional Troca de Uniforme | 1,67

Adicional noturno

“Adicional Noturno Hora | 2,01”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000338/2026 (solicitação MR009118/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “VALORES DE UNIDADES SALARIAIS PARA VIGILANTES” · parágrafo 4
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR009118/2026
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Os empregados que desempenham as atividades de Vigilantes, os enquadrados na CBO 5173, a partir de 01/02/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários.
Salário Normal Hora | 10,05 | Salário Mês 220h | 2.211,00
Horas DSRF | 13,06 | Hora Extra 50% | 15,07
Adicional Noturno Hora | 2,01 | Adicional Troca de Uniforme | 1,67

Jornada de trabalho

“Por força desta norma coletiva a duração do efetivo trabalho normal dos trabalhadores, mensalistas plenos, beneficiários desta norma coletiva é de 190h40minutos mensais (26 dias x 7h20minutos).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000338/2026 (solicitação MR009118/2026)
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Parágrafo
Cláusula 10, “CRITÉRIOS DE CÁLCULOS PARA DEFINIR SALÁRIOS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR009118/2026
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Por força desta norma coletiva a duração do efetivo trabalho normal dos trabalhadores, mensalistas plenos, beneficiários desta norma coletiva é de 190h40minutos mensais (26 dias x 7h20minutos). Limite que, de forma alguma, confunde-se com divisor mensal, nos termos do estabelecido nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro dessa cláusula.
§ 1o. O salário mensal pleno é o que remunera 220 horas (30 dias de 7h20min.), das quais, por expressa disposição desta norma coletiva, 190h40minutos (26 dias x 7h20minutos) são de efetivo trabalho, e, 29h20minutos (4 dias x 7h20minutos) correspondem aos DSRF - descansos semanais remunerados e feriados.
§ 2o. O valor dos salários mensais plenos, ou integrais, é o resultante da multiplicação do salário-hora por 220.
§ 3o. O valor do salário-hora de um mensalista pleno é o resultante da divisão de seu salário mensal por 220h. Portanto, para todos os fins de direito consignam que o divisor para apurar o valor da hora normal dos mensalistas plenos, a partir do salário mensal pleno, é 220.
§ 4o. Quando o número de horas a serem laboradas a cada semana, em decorrência da escala adotada, for fixo, as horas de efetivo trabalho semanal correspondem a 1/5 do total de horas que serão remuneradas pelo salário mensal (ai incluídos os RSRF). Para a definição do valor de um salário mensal multiplica-se o número de horas a serem trabalhadas por semana por “5”, e o resultado, pelo valor hora. Exemplos:
A | B | C | D
TOTAL DE HORAS DE EFETIVO TRABALHO SEMANAL | HORAS QUE SERÃO PAGAS NO MÊS = A x 5 | SALÁRIO MENSAL DO VIGILANTE = B X valor hora | SALÁRIO MENSAL DO ASP = B X valor hora
44h | 220h | 2.211,00 | 1.751,20
39h | 195h | 1.959,75 | 1.552,20
36h | 180h | 1.809,00 | 1.432,80
§ 5o. Quando o número de horas a serem laboradas a cada semana, em decorrência da escala adotada, for variável, mas fixa a quantidade mensal, para a definição do salário mensal, nestes casos, divide-se o total de horas efetivamente laboradas por mês por 26. O resultado se multiplica por 30. E o novo resultado se multiplica pelo valor do salário-hora.
E | F | G | H
TOTAL DE HORAS DE EFETIVO TRABALHO MENSAL | HORAS QUE SERÃO PAGAS NO MÊS = E : 26 x 30 | SALÁRIO MENSAL DOS VIGILANTE = F x valor hora | SALÁRIO MENSAL DOS ASP = F x valor hora
190h40 | 220h | 2.211,00 | 1.751,20
169h | 195h | 1.959,75 | 1.552,20
156h | 180h | 1.809,00 | 1.432,80
§ 6o. Na mesma situação fática do parágrafo anterior pode-se apurar o salário mensal devido dividindo-se o salário mensal pleno por 190,666 e o resultado multiplicando pela quantidade de horas trabalhadas no mês. Exemplos:
I | J | K
HORAS DE EFETIVO TRABALHO MENSAL | VIGILANTE = Salário mensal : 190,666 x I | ASP = Salário mensal : 190,666 x I
190h40 | 2.211,00 | 1.751,20
169h | 1.959,82 | 1.552,17
156h | 1.809,06 | 1.432,77
§ 7o. Todo o acima exposto se refere, tão somente, ao salário-base, ou seja, não se refere a horas intervalares e nem reflexos de horas extras e adicionais noturnos em RSRF.
§ 8o. É obrigação do empregador pagar pelas horas laboradas no valor acima ajustado, em consequência, os salários poderão ser proporcionais se o trabalhador for contratado para executar carga horária inferior a de um mensalista pleno de 220h, conforme estabelecido nesta cláusula.
§ 9o. O fato de um empregado perceber salário além das horas efetivamente laboradas não gera nenhum direito aos que perceberem salário proporcional as horas laboradas, mesmo que no mesmo posto. A equiparação é com base no valor hora.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O benefício da alimentação/refeição aqui disciplinado, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, é fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00 , já contemplado e incluído o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000338/2026 (solicitação MR009118/2026)
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Cláusula 14, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · § 5
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Aos empregados representados pelo sindicato profissional que firma a presente CCT - Convenção Coletiva do Trabalho, durante o tempo de sua vigência, será concedida alimentação/refeição por dia de efetivo serviço de sua escala quando em jornada diária igual ou superior a 360´ (trezentos e sessenta minutos).
§ 1o. Ficam as empresas obrigadas a manter a concessão da refeição/alimentação para os trabalhadores que vinham percebendo este benefício em jornada igual ou inferior a 360 minutos.
§ 2o. A refeição/alimentação, aqui prevista, poderá ser satisfeita através do fornecimento de refeições junto a empregadora, junto ao tomador dos serviços, ou junto a terceiros, com custo equivalente ao abaixo ajustado. Vedando-se a substituição por lanche. Poderá, ainda, ser satisfeita com o fornecimento de vales-alimentação e/ou refeição, créditos em cartões magnéticos para este fim, ou qualquer outro sistema que corresponda ao benefício instituído por esta cláusula. Se este benefício já estiver sendo concedido considera-se cumprida à disposição desta cláusula.
§ 3o. Qualquer que seja a modalidade de satisfação do benefício aqui instituído, o empregado participará do seu custeio com valor correspondente a 20% do seu custo, pelo que, ficam seus empregadores, desde já, autorizados a proceder ao desconto deste valor nos salários dos seus empregados que receberem este benefício.
§ 4o. O benefício ora instituído não tem natureza salarial. Estabelecem, assim, que esse benefício não se reflete e nem serve como base de cálculo para qualquer outra parcela salarial ou remuneratória, tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º salário, férias, aviso prévio, indenização adicional, etc
§ 5o. O benefício da alimentação/refeição aqui disciplinado, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, é fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00 , já contemplado e incluído o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real.
§ 6o. O benefício aqui previsto, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, deverá ser concedido mensalmente, num intervalo não superior a 30 (trinta) dias, em uma única oportunidade, em relação a cada empregado, até dia 10 de cada mês.
§ 7o. As partes ajustam que este benefício será devido proporcionalmente nos meses em que o empregado, por qualquer motivo, não esteve prestando serviços, ou seja, receber salários proporcionalmente. (por exemplo: mês da admissão, em casos de gozo de férias, troca de posto, afastamentos do serviço por qualquer motivo, etc.)
§ 8o. Consignam para todos os fins de direito, e porque os prestadores de serviço não tem como exigir providências e/ou benfeitorias nos estabelecimentos dos tomadores de serviços, que, fornecido o benefício instituído nesta cláusula através de vales-alimentação e/ou refeição, créditos em cartões magnéticos para este fim, ou qualquer outro sistema similar, não poderá ser exigido das empresas prestadoras de serviço a manutenção de refeitórios ou similares nos locais da prestação dos mesmos.
§ 9o. Ajustam que as empresas responderão com uma multa de 2% sobre o valor do benefício em favor do trabalhador em caso de se caracterizarem como reincidentes em não cumprir com o estabelecido nesta cláusula.
§ 10. Tendo em vista as condições comerciais estabelecidas entre fornecedor e empregador visando a aceitação do benefício no comércio da localidade dos postos de trabalho, fica vedada a portabilidade do benefício previsto nesta cláusula, evitando possíveis problemas de não aceitação e prejuízo ao empregado.

Contribuições ao sindicato

“- Com o percentual mensal de 2% (dois por cento) do salário normativo, assim compreendido piso salarial acrescido do adicional de periculosidade (se perceber).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000338/2026 (solicitação MR009118/2026)
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Cláusula 20, “COTA DE SOLIDARIEDADE SINDICAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR009118/2026
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A Cota de Solidariedade Sindical se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores conforme abaixo discriminado:
- Com o percentual mensal de 2% (dois por cento) do salário normativo, assim compreendido piso salarial acrescido do adicional de periculosidade (se perceber).
§ 1º. Mediante aprovação da assembleia geral, o sindicato publicará edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores ao pagamento da contribuição de natureza assistencial em benefício do sindicato que deverão se manifestar em até 30 dias após a publicação do edital.
§ 2º. A publicação deverá ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
§ 3º. As empresas obrigam-se a remeter ao sindicato, mensalmente, a relação dos empregados que foram descontados a contribuição assistencial, discriminando os municípios em que estão lotados os trabalhadores.
§ 4º. As empresas obrigam-se a remeter ao sindicato profissional as guias de recolhimento da contribuição sindical anual nos termos do art. 578 da CLT e demais artigos que disciplinam a matéria.
§ 5º. As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula, sendo, portanto, vedado, a federação e/ou sindicatos profissionais utilizarem-se das mesmas para qualquer outra finalidade, parcela ou direito, sob pena de nulidade do procedimento que assim promoverem.
§ 6º. O valor assim descontado pelas empresas deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento e a FEPSP-RS (sindicato profissional e federação) nos percentuais ali definidos – em seus valores correspondentes - até o dia 10 do mês subsequente à efetivação do mesmo, através de guias fornecidas pela entidade profissional ou na conta bancária da entidade sindical beneficiada cujo número será fornecido através de documento oficial de cada entidade sindical. O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, via e-mail.
§ 7o. O não recolhimento no prazo estabelecido no § 6o. implicará acréscimo de juros de 1% ao mês e multa de 10 % (dez por cento), sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
§ 8o. Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto a mesma.
§ 9o. Do valor arrecadado por força desta cláusula as empresas obrigam-se a depositar, na forma aqui convencionada, o percentual de:
a) 90% (noventa por cento), diretamente para o sindicato firmatário, na sua conta 579.227.239-1, da Caixa Econômica Federal, Ag. 0505;
b) 10% (dez por cento), diretamente para a Federação dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores do Estado do Rio Grande do Sul, na conta nº 000577585435-3, da Caixa Econômica Federal, Ag. 0439, Operação 1292, POA.
§ 10o. O sindicato profissional que firma a presente compromete-se a reembolsar de imediato todo e qualquer valor que alguma empresa seja condenada a restituir ao trabalhador por conta desta cláusula.

Multa por descumprimento

“A empresa notificada pelo sindicato patronal signatário que deixar de comprovar o cumprimento da cota de aprendizagem, ou silenciar à notificação, responderá, a cada vez, por multa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor do SINDESP/RS para fim de custeio das medidas e ações que promoverá com o objetivo de que todo o segmento cumpra com o previsto nesta cláusula.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000338/2026 (solicitação MR009118/2026)
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Parágrafo
Cláusula 26, “DO CUSTEIO COMPULSÓRIO PARA A APRENDIZAGEM” · § 8
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR009118/2026
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O instituto da Aprendizagem foi concebido, e introduzido na CLT, quando de sua criação em 1943, com o objetivo de capacitar trabalhadores para desenvolver a indústria brasileira. A partir de então os estabelecimentos industriais foram obrigados a empregar e matricular trabalhadores em cursos do SENAI.
Ao final de 2000 foi promulgada a Lei 10.097 que estendeu a obrigação de contratar aprendizes para estabelecimentos de qualquer natureza em relação a funções que demandavam formação profissional.
Em 2002 foi emitida a Portaria 397 do MTE que instituiu a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações. Nela ficava expresso que a obrigação de contratar aprendiz não se aplicava as funções da segurança privada, CBO 5173 e 5174 (vigilantes, vigias, porteiros, ASP, etc…).
Em 2005 o Decreto 5.598 definiu que as ocupações que necessitavam formação profissional seriam definidas pela CBO que, até então, afirmava que os trabalhadores da segurança privada não estavam sujeitos a formação profissional do art. 429 da CLT.
Em algum momento, após 2005, ante o crescimento de desempregados no Brasil, a CBO foi alterada, sem nenhum fundamento científico, para incluir previsão da necessidade de formação profissional indiscriminada a todas as atividades, dentre elas, além do segmento da segurança privada: ascensorista, garagista, sacristão, zelador, cortador de cana, estafeta, contínuo, etc…
Ao surgir a exigência para a contratação de aprendizes no segmento da segurança privada, o próprio MPT, em 2010, se posicionou contrário a mesma, o que foi acompanhado, na sequência, por muitas decisões judiciais.
A insegurança jurídica passou a ser uma realidade nos últimos anos com a promulgação de sucessivos dispositivos legais destinados a incluir todos os segmentos da economia, mesmo os que não precisavam, na obrigação de contratar aprendizes e diminuir os níveis de desemprego.
Diante do cenário em que:
- entendem que as funções do segmento da segurança privada não demandam a formação profissional de que trata o artigo 429 da CLT porque possui lei própria que impõe capacitação específica para o segmento;
- entendem que os empregos criados através da aprendizagem, ao seu final, vão gerar desemprego dos hoje empregados, porque não são criadas novas vagas de emprego;
- a atual lei de licitações faz exigências pontuais a este título;
- decisões judiciais são desfavoráveis ao segmento;
- multas estão sendo aplicadas a empresas do segmento;
- as decisões e multas não são homogêneas e estão causando desequilíbrio no mercado;
- há necessidade de reequilibrar o mercado no sentido de que todas as empresas estejam sujeitas, em pé de igualdade, aos mesmos efeitos em relação ao tema;
- diante do fato de que as atuais planilhas de composição de preço dos serviços do segmento não contemplam os custos decorrentes da aprendizagem; e,
- o segmento da segurança privada tem plena consciência da importância social do aprendizado como fator de capacitação dos trabalhadores e a inserção de jovens no mercado de trabalho:
Resolvem instituir, a partir desta data, a presente cláusula para obrigar a todas as empresas do segmento a adotarem a mesma prática em relação ao Instituto da Aprendizagem de que trata a CLT e legislação complementar.
§ 1. o . Todas as empresas representadas pelo sindicato patronal firmatário deverão cumprir com as disposições consolidadas, e legislação complementar, quanto a aprendizagem;
§ 2. o . Todas as empresas representadas pelo sindical patronal firmatário deverão incluir, de forma expressa e individualizada, nas suas planilhas de formação de preço, atuais e futuras, o valor destinado a cumprir com sua cota de aprendizagem;
§ 3. o . Todos os contratos vigentes, públicos e privados, de prestação de serviços do segmento, deverão ser repactuados, revistos, alterados e aditivados com o fim de ser restabelecido e mantido o equilíbrio econômico-financeiro entre o custo e o preço anterior a partir da incorporação desta nova despesa, conforme preceitua o artigo 135 da Lei 14.133/21.
§ 4. o . A recusa do tomador de serviços, público ou privado, em incorporar os custos desta obrigação e o cumprimento das obrigações do Instituto da Aprendizagem é passível de interpelação judicial e denúncia perante o MTE e MPT.
§ 5. o . A recusa do tomador de serviço da área pública em prever o custo da aprendizagem nas planilhas de composição de preços de serviços deste segmento nos editais, constituirá afronta as previsões legais constantes da Lei 14.133/21, o edital deverá ser impugnado e o fato denunciado a quem de direito.
§ 6. o . O prestador de serviços deste segmento à área pública e privada, que não demonstrar ter considerado e incorporado ao seu preço o custo da aprendizagem definido nesta cláusula, estará descumprindo a lei, e esta norma coletiva, ficando passível a denúncias e consequências legais, dentre elas, quando o tomador for da área pública, desclassificação e extinção do contrato de prestador de serviço por descumprimento da Lei 14.133/21, particularmente em suas previsões constantes de seus artigo 92 e 137.
§ 7. o . Estabelecem que o Sindicato Patronal firmatário desta CCT poderá exigir das empresas do segmento a comprovação do cumprimento da obrigação relativa a aprendizagem, e, competente para apresentar denúncias aos órgão competentes, tudo com o objetivo de manter a isonomia da concorrência do mercado e evitar que empresas que descumpram com suas obrigações se beneficiem do ilícito.
§ 8. o . A empresa notificada pelo sindicato patronal signatário que deixar de comprovar o cumprimento da cota de aprendizagem, ou silenciar à notificação, responderá, a cada vez, por multa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor do SINDESP/RS para fim de custeio das medidas e ações que promoverá com o objetivo de que todo o segmento cumpra com o previsto nesta cláusula.
§ 9. o . Tomando-se por base os direitos dos aprendizes, as obrigações dos seus empregadores, o respeito ao valor hora do salário mínimo nacional vigente, e a carga horária de 20h semanais, o custo mensal individual de um aprendiz é de R$ 1.892,25 .
§ 10. Em decorrência do custo identificado no parágrafo anterior, fica fixado em R$ 96,61 o custo mensal de cada aprendiz em relação a cada trabalhador utilizado na execução dos serviços do segmento.
§ 11. O valor identificado no parágrafo anterior é o que deve ser incorporado a composição do preço, por profissional utilizado, na prestação de serviço do segmento.
§ 12. O disposto nesta cláusula não altera e nem interfere na coisa julgada, e nem no direito adquirido das empresas representadas por esta CCT.
ANTE O ACIMA EXPOSTO , e atendendo às disposições do artigo 614 e seus parágrafos da CLT, depositam a presente convenção coletiva de trabalho junto a SRTE/RS, requerendo seja procedido o seu registro e arquivamento, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Nestes Termos,
Pedem Juntada e Deferimento.
Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2026.

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