CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000397/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 04/03/2026 · data-base em março · solicitação MR009760/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 04/03/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE STA V DO PALMARSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.016.258/0001-55
- SINDICATO RURAL DE SANTA VITORIA DO PALMARSindicato patronal · CNPJ 96.016.225/0001-05
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Santa Vitória do Palmar/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O salário normativo da categoria será de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais Reais) mensais, a partir de 01/03/2026.”
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O salário normativo da categoria será de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais Reais) mensais, a partir de 01/03/2026.
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria profissional terão reposição salarial de 6,06% (seis vírgula zero seis por cento) a partir 1º de março de 2026 sobre os salários de 1º de março de 2025.”
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Os integrantes da categoria profissional terão reposição salarial de 6,06% (seis vírgula zero seis por cento) a partir 1º de março de 2026 sobre os salários de 1º de março de 2025.
Horas extras
“As horas extras serão ressarcidas com o acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
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Conforme autoriza o artigo nº59 e artigo 611ª, inciso XIII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho diária, poderá ser acrescida de 2 (duas) horas extras. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extras serão ressarcidas com o acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO : Considerando a notória impossibilidade de adiamento dos serviços nos períodos de plantio e colheita, decorrente da própria natureza dos produtos cultivados, nestes períodos a realização do trabalho extraordinário observará a regra do artigo 61 da CLT, respeitando o percentual acima estabelecido e a prévia concordância do empregado.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento).”
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O trabalho noturno será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento).
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho diária, poderá ser acrescida de 2 (duas) horas extras.”
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Conforme autoriza o artigo nº59 e artigo 611ª, inciso XIII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho diária, poderá ser acrescida de 2 (duas) horas extras. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extras serão ressarcidas com o acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO : Considerando a notória impossibilidade de adiamento dos serviços nos períodos de plantio e colheita, decorrente da própria natureza dos produtos cultivados, nestes períodos a realização do trabalho extraordinário observará a regra do artigo 61 da CLT, respeitando o percentual acima estabelecido e a prévia concordância do empregado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregado poderá sofrer descontos referentes a habitação e alimentação, no valor de até R$ 95,94 (Noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) e R$ 191,90(Cento e noventa e um reais e noventa centavos), respectivamente.”
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O empregado poderá sofrer descontos referentes a habitação e alimentação, no valor de até R$ 95,94 (Noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) e R$ 191,90(Cento e noventa e um reais e noventa centavos), respectivamente.
Vale-transporte
“O transporte de todos os pertences do empregado e seus familiares por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, ficará a encargo de quem der causa a rescisão contratual, dentro do período legal de 30 dias.”
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O transporte de todos os pertences do empregado e seus familiares por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, ficará a encargo de quem der causa a rescisão contratual, dentro do período legal de 30 dias. PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado que não residia no município, quando de sua contratação, deverá ser transportado, nos termos do caput, para o mesmo local onde foi originariamente contratado.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente, em folha de pagamento a quantia equivalente a 1% (um por cento) sobre o salário do empregado em todas as funções exercidas”
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Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente, em folha de pagamento a quantia equivalente a 1% (um por cento) sobre o salário do empregado em todas as funções exercidas, jamais ultrapassando o teto máximo de 1%(um por cento) dobre 4(quatro) salários normativo da categoria para os casos de trabalhadores que recebam acima dessa quantia, conforme aprovado legalmente em Assembleia Geral da Categoria e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória do Palmar, até o dia 10(dez) do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O não recolhimento dos valores até a data aprazada, implicará em multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, além da correção monetária. PARÁGRAFO SEGUNDO: O referido desconto, subordina-se a não oposição dos trabalhadores perante a empresa em até 30 (trinta) dias após a data de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso haja oposição ao desconto esta deverá ser feita por escrito, devendo ser homologada pelo Sindicato da Categoria, com a presença do empregado interessado.
Férias
“O inicio das férias não poderá ser em sábado, domingo, feriado ou dia de repouso semanal.”
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O inicio das férias não poderá ser em sábado, domingo, feriado ou dia de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego, pelo período de 12(doze) meses anteriores ao direito adquirido à aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos para o mesmo empregador”
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Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego, pelo período de 12(doze) meses anteriores ao direito adquirido à aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos para o mesmo empregador, e desde que comunique por escrito, ao empregador, com antecedência de no mínimo 10(dez) dias antes do período aqui referido.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer, sujeita o empregador ao pagamento de multa, em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo”
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O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer, sujeita o empregador ao pagamento de multa, em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito.