CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas
Santa Rosa/RS, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind Trab Transp Cargas e SC Emp Onib Est Rod Dif S Ros (CNPJ 94.188.273/0001-55), de Santa Rosa/RS, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001845/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036427/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/06/2026.

Categoria: trabalhadores em transportes rodoviários de cargas

Partes

  • SIND TRAB TRANSP CARGAS E SC EMP ONIB EST ROD DIF S ROSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.188.273/0001-55
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA E LOGISTICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SETCERGSSindicato patronal · CNPJ 92.964.451/0001-67

Abrangência

Abrangência20 municípios de RS

Categoriatrabalhadores em transportes rodoviários de cargas

Ver os 20 municípios
  • Alecrim/RS
  • Alegria/RS
  • Boa Vista do Buricá/RS
  • Campina das Missões/RS
  • Cândido Godói/RS
  • Cerro Largo/RS
  • Doutor Maurício Cardoso/RS
  • Giruá/RS
  • Guarani das Missões/RS
  • Independência/RS
  • Inhacorá/RS
  • Novo Machado/RS
  • Porto Lucena/RS
  • Porto Mauá/RS
  • Porto Vera Cruz/RS
  • Porto Xavier/RS
  • Roque Gonzales/RS
  • Salvador das Missões/RS
  • São Paulo das Missões/RS
  • São Pedro do Butiá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em transportes rodoviários de cargas , com abrangência territorial em Alecrim/RS, Alegria/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Campina das Missões/RS, Cândido Godói/RS, Cerro Largo/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Giruá/RS, Guarani das Missões/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Novo Machado/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Roque Gonzales/RS, Salvador das Missões/RS, São Paulo das Missões/RS e São Pedro do Butiá/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001845/2026 (solicitação MR036427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.252
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes ajustam-se no sentido do estabelecimento dos salários mínimos profissionais, a partir de 1º de maio de 2026, conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001845/2026 (solicitação MR036427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.256
Ver a cláusula inteira
As partes ajustam-se no sentido do estabelecimento dos salários mínimos profissionais, a partir de 1º de maio de 2026, conforme tabela abaixo:
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
VALOR DO PISO
Motorista Estrada Rodotrem
R$ 3.244,00
Motorista Estrada Bitrem
R$ 3.090,00
Motorista Estrada Carreta
R$ 2.809,00
Motorista Estrada Bitruck
R$ 2.707,00
Motorista de Estrada Truck , Toco, Munk , Caçamba Basculante e Operador de Caçamba Basculante
R$ 2.578,00
Motorista Coletor de Lixo Urbano
R$ 2.428,00
Motorista de Coleta e Entrega, Operador de Empilhadeira, Guincho e Operador de Máquina Rodoviária
R$ 2.276,00
Conferente
R$ 2.063,00
Auxiliar de Escritório
R$ 1.997,00
Motoqueiro
R$ 1.787,00
Auxiliar de Transporte
R$ 1.729 ,00
§1º. Respeitado o salário mínimo legal, as empresas ficam autorizadas a contratarem empregados com salário de ingresso equivalente a 15% (quinze por cento) inferior aos pisos ora acordados. O referido salário de ingresso está limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias, findos os quais o empregado não poderá receber menos que o salário mínimo profissional.
§2º . Para efeito da presente cláusula considera-se atendida a remuneração mínima quando a soma dos valores pagos a título de salário fixo com o salário variável (comissões e/ou prêmios, exceto PTS), atinja o valor do salário mínimo profissional.
§3º. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas na Lei n.º 13.103/2015, as quais foram incorporadas à CLT.
§4º. Motorista de Bitrem é aquele que dirige, de forma habitual e mediante a devida anotação da função na CTPS, veículo rodoviário de carga constituído por um cavalo mecânico e dois semirreboques, acoplados entre si por meio de uma quinta roda montada diretamente sobre o prolongamento do chassi do primeiro semirreboque. Não fazem jus ao piso salarial referente à função de Motorista de Bitrem aqueles motoristas que substituam empregados dessa função em férias, em licença médica ou afastados temporariamente por qualquer outro motivo, bem como, aqueles motoristas que, eventualmente, realizam manobras no estacionamento da empresa, conduzam esse tipo de veículo para abastecimento, conserto, revisão, vistoria, inspeção ou realiza qualquer outro deslocamento que não viagens.
§5º. Motorista de Rodotrem é aquele que dirige, de forma habitual e mediante a devida anotação da função na CTPS, veículo rodoviário de carga composto por nove eixos, três articulações, com capacidade de transporte de até 74 toneladas, com os semi-reboques interligados por um veículo denominado dolly onde o semi-reboque dianteiro é acoplado. Não fazem jus ao piso salarial referente à função de Motorista de Rodotrem aqueles motoristas que substituam empregados dessa função em férias, em licença médica ou afastados temporariamente por qualquer outro motivo, bem como, aqueles motoristas que, eventualmente, realizam manobras no estacionamento da empresa, conduzam esse tipo de veículo para abastecimento, conserto, revisão, vistoria, inspeção ou realiza qualquer outro deslocamento que não viagens.

Reajuste salarial

“A atualização salarial está expressa na tabela abaixo, devendo ser paga a partir da competência de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001845/2026 (solicitação MR036427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.258
Ver a cláusula inteira
A atualização salarial está expressa na tabela abaixo, devendo ser paga a partir da competência de maio de 2026.
2026
A atualização salarial para o período de 01.05.2025 a 30.04.2026, a ser aplicada sobre os salários praticados no mês de abril de 2026
4,11% (quatro vírgula onze por cento)
§1º. Através desse percentual o Sindicato Profissional expressamente reconhece para todos os efeitos legais que toda a inflação havida até a data base desse ano foi repassada para os salários, inclusive a atualização aqui pactuada representa um ganho real, declarando-se zerado e quitado qualquer resíduo que, porventura, possa vir a ser pleiteado, nada mais sendo devido sob essa rubrica, compensando-se qualquer reajuste ou antecipação espontânea concedida no aludido período.
§2º. A atualização de que trata o caput desta Cláusula incidirá sobre o salário-base limitado ao valor estabelecido na tabela abaixo de Teto de Reajuste. Para os empregados que percebam valor excedente ao aqui estipulado, sobre o excesso valerá a livre negociação com o respectivo empregado.
Reajuste
R$ 5.404,00
Prêmio Por Tempo de Serviço - PTS
R$ 5.404,00
Auxílio Alimentação
R$ 5.404,00

Adicional noturno

“Fica estabelecido que as empresas pagarão adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001845/2026 (solicitação MR036427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.268
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que as empresas pagarão adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

Banco de horas e compensação

“1° Tipo: A totalidade das horas extras trabalhadas será lançada no banco de horas, sem qualquer adicional (uma por uma), e compensadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001845/2026 (solicitação MR036427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.310
Ver a cláusula inteira
Na forma da atual redação do art. 59 da CLT, dada pela Lei nº 9601/98, as empresas de transporte de carga e logística representadas pelo ora suscitado poderão instituir banco de horas, destinado à compensação horária, devendo firmar acordo com seus empregados, juntamente com lista de assinaturas, observado o seguinte critério, a saber: As empresas poderão optar por um ou mais - desde que sejam para setores diferentes - dos tipos de Banco de Horas aqui previstos , conforme modelos seguintes:
1° Tipo: A totalidade das horas extras trabalhadas será lançada no banco de horas, sem qualquer adicional (uma por uma), e compensadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;
2° Tipo: O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) das horas extras trabalhadas deverá ser pago com os acréscimos legais na data de vencimento do pagamento mensal devido. O saldo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das horas extras trabalhadas, será lançado no banco de horas, sem qualquer adicional (uma por uma), e compensado no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias;
3° Tipo: O percentual de 50% (cinquenta por cento) das horas extras trabalhadas deverá ser pago com os acréscimos legais na data de vencimento do pagamento mensal devido. O saldo correspondente a 50% (cinquenta por cento) das horas extras trabalhadas será lançado no banco de horas, sem qualquer adicional (uma por uma), e compensado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
CONSIDERAÇÃO N° 1
As horas extras trabalhadas nos repousos semanais e em feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), e somente poderão ser lançadas em banco de horas, após a respectiva negociação entre a empresa e o sindicato laboral, devendo entabular Acordo Coletivo Específico para tal finalidade. Em qualquer dos três tipos (modalidades) não se poderá manter no banco de horas saldo superior a 150 (cento e cinquenta) horas.
CONSIDERAÇÃO N° 2
Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no modelo de banco de horas adotado pela empresa, o empregado receberá o seu valor correspondente na folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao término daquele período, com adicional de 50% (cinquenta por cento).
CONSIDERAÇÃO N° 3
Na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho sem que tenham sido compensadas as horas extras, o empregador pagará seu valor correspondente à época da rescisão com o adicional de 50% (cinquenta por cento).
CONSIDERAÇÃO N° 4
Se na rescisão contratual houver crédito de horas a favor do empregador, não poderá ele descontá-lo quando do pagamento das verbas rescisórias.
CONSIDERAÇÃO N° 5
Para efeito da concessão de folga compensatória, esta somente poderá ser deduzida do saldo do Banco de Horas, caso a dispensa do trabalho (folga) seja comunicada pela empresa até o dia anterior à correspondente dispensa. A folga compensatória dar-se-á, preferencialmente, em dia antecedente ou subsequente ao repouso semanal ou feriado.
CONSIDERAÇÃO N° 6
Empregados, que tenham que realizar horas extras em dias que seriam de folga, terão computadas quatro horas como mínimo a seu favor, mesmo que tenham trabalhado menos do que esta quantidade.
CONSIDERAÇÃO N° 7
O banco de horas poderá tanto apresentar saldo favorável ao empregador como ao empregado.
CONSIDERAÇÃO N° 8
Com a finalidade de agilizar os procedimentos nas empresas, os sindicatos que pactuam a presente convenção coletiva acordam que uma vez assinado o acordo que institui o banco de horas entre empregado(s) e empresa deverá ser o mesmo enviado ao sindicato profissional, para a devida homologação, sendo o mesmo considerado válido sobrevindo novas convenções ou acordos coletivos que contenham banco de horas nos mesmos moldes daquele já ajustado, não havendo necessidade de firmar novo acordo entre a empresa e os empregados que já tenham assinado o acordo anterior.
Outrossim, caso a empresa passe a adotar tipo de banco de horas diferente daquele anteriormente pactuado com o(s) seu(s) empregado(s), mas desde que esse novo tipo adotado seja economicamente mais vantajoso ao trabalhador, também não precisará firmar novo acordo, já que esse novo tipo de banco de horas é expressamente aqui referendado pela sua categoria sindical.
CONSIDERAÇÃO N° 9
Havendo comprovada irregularidade na aplicação do banco de horas por parte de alguma empresa, os sindicatos, profissional e patronal, a comunicarão por escrito para que ela se adeque às normas da presente cláusula num prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade do banco de horas com relação aos empregados em que constatada as irregularidades.
CONSIDERAÇÃO N° 10
Outras formas de banco de horas serão plenamente aceitas. Entretanto, as que implicarem em ampliação dos prazos e condições previstos na presente cláusula, dependerão de aprovação através de votação dos empregados, com a presença do Sindicato Profissional.
CONSIDERAÇÃO N° 11
As empresas deverão fornecer aos seus empregados, planilha ou documento informativo que contenha a situação individual e atualizada do banco de horas.

Jornada de trabalho

“acordam jornada de trabalho especial, sem horário de início e fim preestabelecidos, devendo ser observados os limites legais de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001845/2026 (solicitação MR036427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUSÊNCIA DE QUADRO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.306
Ver a cláusula inteira
Considerando as particularidades das viagens rodoviárias de longa distância, condições climáticas e condições das estradas, acordam jornada de trabalho especial, sem horário de início e fim preestabelecidos, devendo ser observados os limites legais de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) de 01/05/2026 a 30/04/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001845/2026 (solicitação MR036427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO REFEIÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.272
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão mensalmente aos trabalhadores, excluídos os motoristas e os auxiliares quando em viagem, abrangidos pela Cláusula do Reembolso de Despesas, auxílio refeição no valor expresso na tabela abaixo, por dia efetivamente trabalhado, sob a forma de vale-refeição ou vale-alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro.
R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) de 01/05/2026 a 30/04/2027
§1º. Ficam desobrigados do cumprimento desta cláusula as empresas que possuam restaurantes e estabelecimentos conveniados ou forneçam alimentação “in natura” em restaurante próprio a seus empregados, de modo a não caracterizar a duplicidade do benefício.
§2º. O Auxílio Refeição tem caráter indenizatório, uma vez que se destina a atender necessidade básica do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, para quaisquer efeitos.
§3º. O empregado beneficiado arcará com desconto de até 20% (vinte por cento) do valor do vale-refeição ou vale-alimentação, ou sobre o valor da alimentação prevista no Parágrafo Primeiro, sendo facultada a adesão pela empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Vale-transporte

“As empresas poderão optar por fornecer o vale transporte a seus empregados em dinheiro, por questão de segurança e praticidade operacional, observando o disposto na Lei nº 7.418/85 e no Decreto 95.247/87. O pagamento em dinheiro do vale transporte não afasta a sua natureza jurídica indenizatória, como já decidido pelo TST (TST - AA nº 366360/97.4, por VU, DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001845/2026 (solicitação MR036427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.278
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão optar por fornecer o vale transporte a seus empregados em dinheiro, por questão de segurança e praticidade operacional, observando o disposto na Lei nº 7.418/85 e no Decreto 95.247/87. O pagamento em dinheiro do vale transporte não afasta a sua natureza jurídica indenizatória, como já decidido pelo TST (TST - AA nº 366360/97.4, por VU, DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314).

Contribuições ao sindicato

“As mensalidades dos associados do sindicato profissional serão descontadas em folha de pagamento, desde que autorizado o desconto pelo empregado, devendo o montante ser colocado à disposição do sindicato num prazo máximo de 10 (dez) dias após o mês de competência salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001845/2026 (solicitação MR036427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.328
Ver a cláusula inteira
As mensalidades dos associados do sindicato profissional serão descontadas em folha de pagamento, desde que autorizado o desconto pelo empregado, devendo o montante ser colocado à disposição do sindicato num prazo máximo de 10 (dez) dias após o mês de competência salarial.

Seguro de vida

“a) Motoristas: seguro de vida no valor mínimo de cobertura 10 (dez) vezes o valor do Salário Mínimo Profissional ajustado nesta Convenção Coletiva”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001845/2026 (solicitação MR036427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.284
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se a contratar seguro de vida em grupo a seus empregados, conforme abaixo:
a) Motoristas: seguro de vida no valor mínimo de cobertura 10 (dez) vezes o valor do Salário Mínimo Profissional ajustado nesta Convenção Coletiva, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, valores expressos na tabela abaixo;
b) Auxiliares de transporte, motoqueiros e pessoal que receba adicional de periculosidade: seguro de vida no valor mínimo estabelecido na tabela abaixo;
c) Demais empregados: seguro de vida no valor mínimo estabelecido na tabela abaixo;
Motorista Estrada Rodotrem
R$ 32.440,00
Motorista Estrada Bitrem
R$ 30.900,00
Motorista Estrada Carreta
R$ 28.090,00
Motorista Estrada Bitruck
R$ 27.070,00
Motorista de Estrada Truck, Toco, Munk, Caçamba Basculante
R$ 25.780,00
Motorista Coletor de Lixo Urbano
R$ 24.280,00
Motorista de Coleta e Entrega
R$ 22.760,00
Auxiliares de transporte, motoqueiros e pessoal que receba adicional de periculosidade.
R$ 20.630,00
Demais empregados
R$ 9.620,00

Estabilidades e garantias

“fica assegurada a estabilidade no emprego aqueles que comprovadamente estiverem a menos de 12 (doze) meses da data de aposentadoria integral, devendo contar na mesma empresa, pelo menos cinco anos de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001845/2026 (solicitação MR036427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE VÉSPERA DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.302
Ver a cláusula inteira
Desde que o interessado comunique prévia e formalmente a empresa, protocolando-o perante um Diretor ou Gerente, fica assegurada a estabilidade no emprego aqueles que comprovadamente estiverem a menos de 12 (doze) meses da data de aposentadoria integral, devendo contar na mesma empresa, pelo menos cinco anos de serviço.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de 20% (vinte por cento) do maior piso da categoria em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas de obrigações de fazer da presente Convenção, desde que haja a devida notificação da parte infratora e o descumprimento não seja corrigido espontaneamente dentro do prazo de 10 (dez) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001845/2026 (solicitação MR036427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 668.346
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa de 20% (vinte por cento) do maior piso da categoria em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas de obrigações de fazer da presente Convenção, desde que haja a devida notificação da parte infratora e o descumprimento não seja corrigido espontaneamente dentro do prazo de 10 (dez) dias.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002005/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR038427/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas

Partes

  • SIND TRAB TRANSP CARGAS E SC EMP ONIB EST ROD DIF S ROSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.188.273/0001-55
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA DE SANTA ROSASindicato patronal · CNPJ 10.189.928/0001-10

Abrangência

Abrangência6 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas

Ver os 6 municípios
  • Horizontina/RS
  • Santa Rosa/RS
  • Santo Cristo/RS
  • Três de Maio/RS
  • Tucunduva/RS
  • Tuparendi/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas , com abrangência territorial em Horizontina/RS, Santa Rosa/RS, Santo Cristo/RS, Três de Maio/RS, Tucunduva/RS e Tuparendi/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002005/2026 (solicitação MR038427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.409
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes, de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, ajustam-se no sentido do estabelecimento de um salário-mínimo profissional, para as seguintes funções e respectivos valores, que passará a vigorar a partir de 01 de maio de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002005/2026 (solicitação MR038427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.411
Ver a cláusula inteira
As partes, de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, ajustam-se no sentido do estabelecimento de um salário-mínimo profissional, para as seguintes funções e respectivos valores, que passará a vigorar a partir de 01 de maio de 2026:
Tabela I - CARGA EM GERAL (Exceto aquela derivada de petróleo e produtos químicos, da Tabela II desta cláusula):
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
VALOR DO PISO (R$)
Motorista de Bitrem
3.137,00
Motorista de Carreta
2.852,00
Motorista de Estrada Truck, Toco, Munk e Caçamba Basculante, Operador de Caçamba Basculante e Caminhão Betoneira
2.563,00
Coletor de Lixo Urbano
2.414,00
Motorista de Coleta e Entrega, Operador de Empilhadeira, Guincho, Operador de Máquina Rodoviária.
2.265,00
Conferente
2.051,00
Auxiliar de Escritório
1.940,00
Motociclista
1.826,00
Auxiliar de Transporte
1.826,00
Tabela II - CARGA LÍQUIDA E GASOSA (A GRANEL EM TANQUE), ASSIM ENTENDIDA AQUELA DERIVADA DE PETRÓLEO E PRODUTOS QUÍMICOS:
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO
VALOR DO PISO (R$)
Motorista de Estrada Carreta
3.629,00
Motorista de Estrada Truck
3.059,00
Parágrafo Primeiro - Para fins de nomenclatura de função, entende-se como motorista de coleta e entrega aquele que exerça suas funções dentro do município sede da empregadora.
Parágrafo Segundo - Respeitado o salário-mínimo legal, as empresas ficam autorizadas a contratarem empregados com salário de ingresso equivalente a 15% (quinze por cento) inferior aos pisos ora acordados. O referido salário de ingresso está limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias, findos os quais o empregado não poderá receber menos que o salário-mínimo profissional.

Reajuste salarial

“A atualização salarial para o período de 01.05.2025 a 30.04.2026 é acordada em 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), a incidir sobre os salários devidos no mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002005/2026 (solicitação MR038427/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.412
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A atualização salarial para o período de 01.05.2025 a 30.04.2026 é acordada em 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), a incidir sobre os salários devidos no mês de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro - Através desse percentual, o Sindicato Profissional expressamente reconhece para todos os efeitos legais que toda a inflação havida até 30.04.2026 foi repassada aos salários, inclusive a atualização aqui pactuada representa um aumento real, declarando-se zerado e quitado qualquer resíduo que porventura possa vir a ser pleiteado, nada mais sendo devido sob essa rubrica, compensando-se qualquer reajuste ou antecipação espontânea concedida no aludido período.
Parágrafo Segundo - A atualização de que trata o caput desta cláusula incidirá sobre a parcela salarial limitada a R$ 5.484,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais). Para os empregados que percebam valor excedente ao aqui estipulado, sobre o excesso valerá a livre negociação com o respectivo empregado.
Parágrafo Terceiro – As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão pagas na folha de junho de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão pagas na folha de junho de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002005/2026 (solicitação MR038427/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.412
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A atualização salarial para o período de 01.05.2025 a 30.04.2026 é acordada em 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), a incidir sobre os salários devidos no mês de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro - Através desse percentual, o Sindicato Profissional expressamente reconhece para todos os efeitos legais que toda a inflação havida até 30.04.2026 foi repassada aos salários, inclusive a atualização aqui pactuada representa um aumento real, declarando-se zerado e quitado qualquer resíduo que porventura possa vir a ser pleiteado, nada mais sendo devido sob essa rubrica, compensando-se qualquer reajuste ou antecipação espontânea concedida no aludido período.
Parágrafo Segundo - A atualização de que trata o caput desta cláusula incidirá sobre a parcela salarial limitada a R$ 5.484,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais). Para os empregados que percebam valor excedente ao aqui estipulado, sobre o excesso valerá a livre negociação com o respectivo empregado.
Parágrafo Terceiro – As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão pagas na folha de junho de 2026.

Adicional noturno

“Fica estabelecido que as empresas pagarão o adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002005/2026 (solicitação MR038427/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.417
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Fica estabelecido que as empresas pagarão o adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

Jornada de trabalho

“a jornada de trabalho do motorista rodoviário de cargas e do ajudante empregado, nas operações em que acompanhe o motorista, de 8 (oito) horas diárias, poderá ser prorrogada por até 4 (quatro) horas suplementares, que serão pagas acrescida de pelo menos 50% do valor da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002005/2026 (solicitação MR038427/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.575
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Fica estabelecido que a jornada normal fixada no contrato de trabalho, tanto para os empregados do sexo masculino como feminino, exercente ou não de atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas estabelecidas pela Constituição Federal, Artigo 7º - XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou 8h e 48 min diárias.
Parágrafo Primeiro - Considerando as especificidades das funções, acordam as partes que a jornada de trabalho do motorista rodoviário de cargas e do ajudante empregado, nas operações em que acompanhe o motorista, de 8 (oito) horas diárias, poderá ser prorrogada por até 4 (quatro) horas suplementares, que serão pagas acrescida de pelo menos 50% do valor da hora normal, nos termos do estabelecido no Artigo 235 - C e §16 da Lei n.º 13.103/2015.
Parágrafo Segundo - Acordam as partes que para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em viagens de longa distância, em face das especificidades dessas operações, poderão ser asseguradas condições especiais de jornada de trabalho, de modo a assegurar condições adequadas de viagem e entrega ao destino final, por meio de contrato individual de trabalho, nos termos do estabelecido no Artigo 235 – D, §8º, da Lei n.º 13.103/2015.
Parágrafo Terceiro - Tendo em vista que a participação do empregado em cursos e treinamentos vem ao encontro da necessidade de sua qualificação profissional para o mercado de trabalho, quando forem realizados fora de seu horário normal de trabalho, não será considerado como horário extraordinário.
Parágrafo Quarto - Para que os cursos e treinamentos não sejam considerados como horário extraordinário, deverá haver a concordância do empregado, não podendo ser realizado no período de férias, devendo ser fornecido certificado de participação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do vale-alimentação não poderá ser inferior a R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002005/2026 (solicitação MR038427/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.504
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Será devida, pelos empregadores a todos os seus empregados, independentemente de sua função, uma cesta básica mensal, inclusive no mês de gozo de férias, equivalente ao padrão básico alimentar, contendo, no mínimo, os seguintes produtos: 10 quilos de farinha; 10 quilos de arroz; 5 quilos de açúcar; 2 quilos de feijão; 4 litros de óleo; 2 unidades de gelatina; 1 unidade de café; 1 unidade de achocolatado; 1 lata de milho; 1 lata de ervilha; 1 lata de extrato tomate; 2 pacotes de massa; 1 lata de leite em pó; 1 pote de doce de fruta (200 gramas); 1 pacote de biscoito maria; 1 pacote com 4 rolos de papel higiênico; 1 unidade de detergente; 1 sabão em pó; 2 sabonetes e 1 creme dental.
Parágrafo Primeiro – A critério do empregador, o fornecimento da cesta básica poderá ser substituído pelo vale alimentação em valor equivalente ao seu custo. O valor do vale-alimentação não poderá ser inferior a R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) mensais.
Parágrafo Segundo – Fica vedada a substituição da cesta básica e do vale alimentação pelo pagamento em pecúnia.
Parágrafo Terceiro – As partes reconhecem, para todos os fins de direito, que o fornecimento desta cesta básica ou vale alimentação, por quaisquer das formas aqui referidas, não terá natureza salarial, não podendo ser invocado a qualquer tempo, salvo caso de inadimplência, como salário “in natura”.
Parágrafo Quarto - Os empregados poderão participar com até, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor da cesta básica ou vale alimentação efetivamente fornecida.
Parágrafo Quinto – Os empregados que estejam em benefício previdenciário não terão direito a percepção da cesta básica ou vale alimentação.
Parágrafo Sexto – O empregado, no mês de sua admissão, terá direito ao recebimento integral da cesta básica ou vale alimentação, caso trabalhe mais de 15 (quinze) dias no mês.
Parágrafo Sétimo – O empregado demitido sem justa causa e que tiver indenizado o período de aviso prévio, não terá direito ao recebimento da cesta básica ou vale alimentação.

Vale-transporte

“As empresas poderão optar por fornecer o vale transporte a seus empregados em dinheiro, por questão de segurança e praticidade operacional, observando o disposto na Lei nº 7.418/85 e no Decreto 95.247/87. O pagamento em dinheiro do vale transporte não afasta a sua natureza jurídica indenizatória, como já decidido pelo TST (TST - AA nº 366360/97.4, por VU, DJU–07.08.98, Seção I, pág.314).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002005/2026 (solicitação MR038427/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.505
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As empresas poderão optar por fornecer o vale transporte a seus empregados em dinheiro, por questão de segurança e praticidade operacional, observando o disposto na Lei nº 7.418/85 e no Decreto 95.247/87. O pagamento em dinheiro do vale transporte não afasta a sua natureza jurídica indenizatória, como já decidido pelo TST (TST - AA nº 366360/97.4, por VU, DJU–07.08.98, Seção I, pág.314).

Contribuições ao sindicato

“a importância equivalente a 02 (dois) dias de salário-base, sendo 01 (um) dia do salário-base de junho/2026 e 01 (um) dia do salário-base de julho/2026”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002005/2026 (solicitação MR038427/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.619
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As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria profissional, atingidos ou não pela presente Convenção, já possibilitada outrora a oposição, a importância equivalente a 02 (dois) dias de salário-base, sendo 01 (um) dia do salário-base de junho/2026 e 01 (um) dia do salário-base de julho/2026 , destinada ao ressarcimento das despesas referentes á negociação exitosa, traduzida em benefícios econômicos, sociais e jurídicos, favorecendo todos que integram a categoria na base territorial.
Parágrafo Primeiro - Considerando legítima a deliberação em assembleia, tornou-se lícita a instituição da taxa de participação, destinada ao fortalecimento do Sindicato, sem ofensa ao Poder Judiciário Federal, STF, relativo ao julgamento da ADI 5794, que tratou de matéria distinta, que não viola as Súmulas Vinculantes 40 e 666 do STF; PN 119 do C. TST; OJ 17 da SDC/TST e nem afronta o Inc. XXVI do Art. 611-B da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, considerando que a "taxa de participação" possui natureza jurídica ressarcitória, não se destinando ao custeio da contribuição confederativa / assistencial inscrita na CF/88 e nem à contribuição de revigoramento ou fortalecimento do sistema sindical, constituindo tão somente a união dos trabalhadores, solidária, democrática de livre deliberação para obtenção de êxito na negociação coletiva com a classe patronal, culminando com os resultados financeiros representados pelos benefícios econômicos sociais e jurídicos.
Parágrafo Segundo - A taxa de participação negocial em benefício do Sindicato Profissional, decorre da necessidade de ressarcimento pelos trabalhadores, dos recursos financeiros despendidos com a negociação salarial, considerando que todos são beneficiados com igualdade de condições inseridas no acordo/convenção coletiva de trabalho, não ensejando nenhuma espécie de oposição à sua aplicação no âmbito da categoria profissional.
Parágrafo Terceiro - Ao instituir a taxa de participação, a assembleia geral dos trabalhadores valeu-se do princípio da boa-fé objetiva, no atendimento da função social da contratação coletiva, advinda da interpretação da conformidade dos princípios constitucionais anteriormente referidos, encontrando especial esteio no princípio da igualdade e da solidariedade (Inc. I do Art. 3º da CF/88), que sustenta o alicerce do modelo de representatividade sindical, estabelecido pelo sistema jurídico brasileiro.
Parágrafo Quarto - O valor referido no caput será descontado do funcionário que não tenha efetuado a oposição expressa ao desconto, de acordo com o prazo para oposição contido no edital publicado pelo Sindicato para este fim e em conformidade com o TC N.º 1692/2011 – MPT, devendo ser repassado ao sindicato profissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do efetivo desconto.
Parágrafo Quinto - As empresas que já tenham firmado acordo coletivo com o sindicato profissional, com previsão expressa de desconto/pagamento de taxa negocial, ficam desobrigadas da obrigação prevista nesta cláusula.

Seguro de vida

“no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002005/2026 (solicitação MR038427/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.507
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As empresas obrigam-se a contratar em favor dos empregados seguro de vida destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria, custeado pelo empregador e sem quaisquer ônus ao empregado.

Estabilidades e garantias

“Desde que o interessado comunique prévia e formalmente a empresa, fica assegurada a estabilidade no emprego aqueles que comprovadamente estiverem a menos de 12 (doze) meses da data de aposentadoria integral, devendo contar na mesma empresa, pelo menos cinco anos de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002005/2026 (solicitação MR038427/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VÉSPERA DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.573
Ver a cláusula inteira
Desde que o interessado comunique prévia e formalmente a empresa, fica assegurada a estabilidade no emprego aqueles que comprovadamente estiverem a menos de 12 (doze) meses da data de aposentadoria integral, devendo contar na mesma empresa, pelo menos cinco anos de serviço.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa em valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais) em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002005/2026 (solicitação MR038427/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 456.622
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Fica estipulada a multa em valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais) em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção.
As entidades convenentes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais, se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações de diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência dessa convenção, que possam decorrer do mau entendimento de cláusulas contratuais ou de sua indevida interpretação.
E, assim, por estarem justos e acordados, em estrito cumprimento à soberana decisão de suas Assembleias Gerais Extraordinárias, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em duas vias de igual teor e forma para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, registrando-se junto ao órgão competente.

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