CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002030/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR037354/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, plano da CNTI
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE SANTA ROSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.824.223/0001-80
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DO NOROESTE DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 90.478.868/0001-94
Abrangência
Abrangência7 municípios de RS
CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, plano da CNTI
Ver os 7 municípios
- Giruá/RS
- Horizontina/RS
- Santa Rosa/RS
- Santo Cristo/RS
- Três de Maio/RS
- Tucunduva/RS
- Tuparendi/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, plano da CNTI , com abrangência territorial em Giruá/RS, Horizontina/RS, Santa Rosa/RS, Santo Cristo/RS, Três de Maio/RS, Tucunduva/RS e Tuparendi/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Parágrafo Primeiro: O salário normativo para os empregados da atividade em construção civil , será, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026:”
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Parágrafo Primeiro: O salário normativo para os empregados da atividade em construção civil , será, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026: a) Serventes: R$ 1.634,00 b) Auxiliar dos Profissionais (meio oficial): R$ 1.705,00 c) Profissionais: R$ 2.090,00 Parágrafo Segundo: O salário normativo para os empregados da atividade em pavimentação, terraplanagem e concretagem , será, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026: a) Serventes: R$ 1.634,00 b) Condutor de Caminhão Basculante; Operador de Máquinas Rodoviárias e Operador de Caminhão Betoneira: R$ 2.002,00 Parágrafo Terceiro: O salário normativo para os empregados da atividade em redes elétricas, será, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026: a) Serventes: R$ 1.634,00 b) Auxiliar de Montador de rede: R$ 1.707,00 c) Profissionais: R$ 2.062,00 d) Eletricistas de linha viva e operadores de guindauto: R$ 2.522,00 Parágrafo Quarto: O salário normativo para os empregados da atividade em marcenaria (carpintaria) , será, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026: a) Auxiliar em Marcenaria: R$ 1.685,00 b) Profissionais em Marcenaria: R$ 2.260,00 Parágrafo Quinto: O salário normativo para os empregados da atividade em serraria , será, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026: a) Auxiliar em Serraria: R$ 1.685,00 b) Profissionais em Serraria: R$ 2.260,00 Parágrafo Sexto: O salário normativo para os empregados das atividades em estofarias, móveis, lonas e toldos , será, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026: a) Auxiliares: R$ 1.685,00 b) Profissionais: R$ 2.260,00 c) Gerentes de Produção: R$ 2.481,00 Parágrafo Sétimo: O salário normativo para os empregados da atividade em olaria, será, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026: a) Auxiliares em Olaria: R$ 1.634,00 b) Operador de Prensa de Telhas; Operador de Maromba; Operador de Empilhadeira; Operador de Retroescavadeira e trator e o Operador de Forno “Foguista”: R$ 1.952,00 Parágrafo Oitavo: O salário normativo para os empregados da atividade em redes e equipamentos eletrônicos de segurança , será, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026: a) Auxiliar técnico em sistema eletroeletrônico e/ou monitor: R$ 1.634,00 b) Instalador eletroeletrônico: R$ 1.760,00 c) Técnico em equipamentos de segurança eletrônica: R$ 2.102,00 Parágrafo Nono: O salário normativo para os empregados da atividade em instalações elétricas prediais, instalação de geradores fotovoltaicos e eólicos , será, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026: a) Auxiliar de Eletricista: R$ 1.634,00 b) Eletricista de Instalações: R$ 2.062,00 c) Eletrotécnico, em Eletricidade: R$ 2.522,00 Parágrafo Décimo: Ao Jovem Aprendiz, cotista do SENAI ou equivalente, é assegurado um piso salarial de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), por hora.
Reajuste salarial
“Para os empregados das empresas vinculadas ao Sindicato Suscitado, que recebem salário mensal superior ao normativo, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026, será concedido um aumento de 4,50% (quatro, vírgula cinquenta por cento), incidente sobre o valor dos salários mensais de 01/05/2025, compensando-se os aumentos concedidos até esta data sob qualquer título.”
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Para os empregados das empresas vinculadas ao Sindicato Suscitado, que recebem salário mensal superior ao normativo, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026, será concedido um aumento de 4,50% (quatro, vírgula cinquenta por cento), incidente sobre o valor dos salários mensais de 01/05/2025, compensando-se os aumentos concedidos até esta data sob qualquer título. Parágrafo Primeiro: Serão objeto de compensação todos os reajustes ou majorações salariais ocorridas no período revisando, tenham sido eles espontâneos ou compulsórios. Parágrafo Segundo: Sendo a tabela de reajuste salarial proporcional: Meses trabalhados Percentual proporcional a ser aplicado 12 meses 4,50 % 11 meses 4,12 % 10 meses 3,75 % 09 meses 3,37 % 08 meses 3,00 % 07 meses 2,62 % 06 meses 2,35 % 05 meses 1,87 % 04 meses 1,50 % 03 meses 1,12 % 02 meses 0,75 % 01 meses 0,37 % Parágrafo Terceiro: Fica ajustado e solenemente convencionado, com a eficácia constitucionalmente assegurada ao presente instrumento normativo, que eventual benesse "in natura", concedida pelo empregador a seus empregados de qualquer função e nível anteriormente mencionados, a exemplo da cesta básica de alimentos, refeições ou outros benefícios desta natureza, não tem caráter remuneratório e ao salário não se integram para nenhum efeito, podendo ser suprimidas a qualquer tempo, se as circunstâncias econômico financeiras assim o determinarem.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão pagas na folha de junho de 2026.”
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As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão pagas na folha de junho de 2026.
Horas extras
“Fica estabelecido que até 40 (quarenta) horas extraordinárias, mensais, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com 100% (cem por cento).”
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Fica estabelecido que até 40 (quarenta) horas extraordinárias, mensais, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com 100% (cem por cento). Parágrafo Único: As empresas se obrigam a fornecer lanches gratuitos aos seus funcionários, sempre que houver prestação, no dia, de mais de uma hora-extra além das normais, e não houver refeitório na obra ou fábrica, ou em havendo, não fornecer refeições.
Banco de horas e compensação
“Fica instituído o denominado BANCO DE HORAS, a que se refere o art. 59 da CLT, visando maior elasticidade de produção e evitar a dispensa de trabalhadores, que se regerá pelas seguintes condições:”
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Fica instituído o denominado BANCO DE HORAS, a que se refere o art. 59 da CLT, visando maior elasticidade de produção e evitar a dispensa de trabalhadores, que se regerá pelas seguintes condições: Parágrafo Primeiro: A empresa poderá reduzir a jornada de trabalho, ou prorrogá-la até o máximo de 10 (dez) horas diárias, recebendo, o empregado, o mesmo salário contratual, sem qualquer redução ou acréscimo. Parágrafo Segundo: O excesso de horas de um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia, e vice-versa, de maneira que, no período máximo de 01 (um) ano, não exceda a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Parágrafo Terceiro : Ultrapassando o período de 01 (um) ano, ou na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem a compensação integral do excesso de horas trabalhadas, o saldo deverá ser pago como horas extraordinárias, calculadas sobre o valor da remuneração na época do fato. Parágrafo Quarto: Para aquelas empresas que dependem de fatores climáticos favoráveis para realizarem suas atividades, poderão, através de acordo firmado e homologado perante o Sindicato Laboral, realizar banco de horas com compensação de jornada diversa da expressa nesta cláusula, podendo utilizar-se de compensação nas jornadas realizadas aos sábados, domingos e feriados, conforme critérios a serem definidos em Acordo Individual. Parágrafo Quinto: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas, inclusive nos casos em que eventualmente prorrogá-la além da 10ª diária ou da soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Parágrafo Sexto: As partes dispensam a formalização de termo individual em separado entre empresa e trabalhador para adoção do banco de horas, desde já autorizado. Parágrafo Sétimo: A faculdade estabelecida no caput aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres e independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“Sem prejuízo das disposições constantes dos acordos coletivos firmados pelas empresas da base territorial, os regimes compensatórios de trabalho além da jornada diária de 8 (oito) horas, de segunda a sexta-feira, para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, inclusive em atividades insalubres e independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, são validados pelas partes para fins legais, a partir da vigência desta Convenção, de tal modo que o acréscimo de 48 (quarenta e oito) minutos diários não seja considerado como hora extra, conforme autorizado no artigo 611-A, XIII, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017.”
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Sem prejuízo das disposições constantes dos acordos coletivos firmados pelas empresas da base territorial, os regimes compensatórios de trabalho além da jornada diária de 8 (oito) horas, de segunda a sexta-feira, para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, inclusive em atividades insalubres e independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, são validados pelas partes para fins legais, a partir da vigência desta Convenção, de tal modo que o acréscimo de 48 (quarenta e oito) minutos diários não seja considerado como hora extra, conforme autorizado no artigo 611-A, XIII, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. Parágrafo Primeiro: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, inclusive nos casos em que eventualmente prorrogá-la além da 10ª diária ou da soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Parágrafo Segundo: As partes dispensam a formalização de termo individual em separado entre empresa e trabalhador para adoção do regime de compensação de jornada, desde já autorizado. Parágrafo Terceiro: Para adotarem o Regime de Compensação, as empresas necessitam da autorização expressa de um dos Sindicatos Convenentes, sendo que na solicitação a empresa deverá apresentar as certidões válidas do FGTS e do INSS (CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS e a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO), facultando à empresa substituí-las por uma Certidão de Regularidade Sindical, fornecida por qualquer dos Sindicatos Convenentes. Parágrafo Quarto: Fica igualmente autorizada a adoção de regime de compensação de jornada em escala cíclica, também denominada jornada espanhola, mediante alternância de semanas com diferentes cargas horárias, observada a média máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais no ciclo de compensação. A alternância de jornadas, inclusive em semanas de 40 (quarenta) horas e 48 (quarenta e oito) horas, não descaracteriza o regime compensatório, não sendo consideradas como extraordinárias as horas excedentes à 44ª (quadragésima quarta) hora em determinada semana, desde que compensadas no período subsequente e respeitados os limites constitucionais e legais aplicáveis, inclusive quanto ao repouso semanal remunerado e aos intervalos intrajornada e interjornada. A adoção deste regime de jornada em escala cíclica requer a formalização de um protocolo junto ao sindicato profissional.
Vale-transporte
“O empregado contratado em outra cidade, que tenha tido sua passagem de ida paga pela empresa, terá garantida a sua passagem de volta a sua cidade de origem quando da rescisão de contrato de trabalho sempre que a despedida for de iniciativa do empregador, sem justa causa, e no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da contratação.”
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O empregado contratado em outra cidade, que tenha tido sua passagem de ida paga pela empresa, terá garantida a sua passagem de volta a sua cidade de origem quando da rescisão de contrato de trabalho sempre que a despedida for de iniciativa do empregador, sem justa causa, e no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da contratação.
Contribuições ao sindicato
“As empresas deverão descontar de todos os seus empregados, atingidos ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o valor corresponde a 2 (dois) dias, do salário do empregado, sendo 1 (um) no mês de junho de 2026 e 1 (um) no mês de outubro de 2026, conforme aprovado na Assembleia Geral do Sindicato suscitante, realizada em 14 de março de 2026 em Santa Rosa, desta forma atendendo ao Termo de Compromisso nº 1685 do Ministério Público do Trabalho.”
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As empresas deverão descontar de todos os seus empregados, atingidos ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o valor corresponde a 2 (dois) dias, do salário do empregado, sendo 1 (um) no mês de junho de 2026 e 1 (um) no mês de outubro de 2026, conforme aprovado na Assembleia Geral do Sindicato suscitante, realizada em 14 de março de 2026 em Santa Rosa, desta forma atendendo ao Termo de Compromisso nº 1685 do Ministério Público do Trabalho. Na referida assembleia também foi deliberado que a oposição ao desconto deverá ser formalizada junto ao Sindicato nos dias 06 e 07 de abril de 2026, com atendimento especial das 7h às 19h, sendo que a publicação do resultado da assembleia ocorreu no dia 24 de março de 2026, em jornal de circulação regional. Parágrafo Primeiro: O desconto da contribuição assistencial prevista nesta cláusula é devida por todos os trabalhadores, filiados ou não ao sindicato, conforme Súmula 86 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS); Parágrafo Segundo: Na hipótese de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhador individual, visando o ressarcimento do valor relativo á Contribuição Negocial, poderá a empresa requerer o chamamento ao processo do Sindicato dos Trabalhadores, aceitando este, desde já, a condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação, desde que tenha o empregador procedido a efetiva defesa judicial; Parágrafo Terceiro: O trabalhador não associado que tem ganho superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) terá um desconto limitado de R$ 83,33 (oitenta e três reais e trinta e três centavos) para cada dia do desconto assistencial sindical; Parágrafo Quarto: Para o trabalhador não associado com ganho inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) terá o desconto do salário base (piso) da categoria; Parágrafo Quinto: Aos trabalhadores associados ao Sindicato Suscitante que recolhem a Mensalidade Associativa Laboral, ficam isentos do desconto e recolhimento da contribuição tratada no caput desta cláusula; Parágrafo Sexto: O não recolhimento dos valores e/ou o descumprimento dos prazos implicarão em multa de 10% (dez por cento) do valor devido, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data de efetivo pagamento, passando a correr o atraso a partir do vencimento da guia; Parágrafo Sétimo: Os recolhimentos previstos no caput desta cláusula deverão ser efetuados até o 10.º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, remetendo-se à respectiva entidade sindical uma relação de empregados, discriminando o salário e o valor descontado.
Férias
“O gozo das férias devem iniciar no mínimo 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, sendo que as empresas poderão conceder férias por antecipação aos empregados que ainda não tenham o período aquisitivo completo, incluindo na remuneração o respectivo terço de férias proporcional.”
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O gozo das férias devem iniciar no mínimo 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, sendo que as empresas poderão conceder férias por antecipação aos empregados que ainda não tenham o período aquisitivo completo, incluindo na remuneração o respectivo terço de férias proporcional. Parágrafo Único: Havendo concordância escrita do empregado, as férias poderão ser concedidas em até 03 (três períodos), sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
Multa por descumprimento
“Parágrafo Sexto: O não recolhimento dos valores e/ou o descumprimento dos prazos implicarão em multa de 10% (dez por cento) do valor devido, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data de efetivo pagamento, passando a correr o atraso a partir do vencimento da guia;”
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As empresas deverão descontar de todos os seus empregados, atingidos ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o valor corresponde a 2 (dois) dias, do salário do empregado, sendo 1 (um) no mês de junho de 2026 e 1 (um) no mês de outubro de 2026, conforme aprovado na Assembleia Geral do Sindicato suscitante, realizada em 14 de março de 2026 em Santa Rosa, desta forma atendendo ao Termo de Compromisso nº 1685 do Ministério Público do Trabalho. Na referida assembleia também foi deliberado que a oposição ao desconto deverá ser formalizada junto ao Sindicato nos dias 06 e 07 de abril de 2026, com atendimento especial das 7h às 19h, sendo que a publicação do resultado da assembleia ocorreu no dia 24 de março de 2026, em jornal de circulação regional. Parágrafo Primeiro: O desconto da contribuição assistencial prevista nesta cláusula é devida por todos os trabalhadores, filiados ou não ao sindicato, conforme Súmula 86 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS); Parágrafo Segundo: Na hipótese de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhador individual, visando o ressarcimento do valor relativo á Contribuição Negocial, poderá a empresa requerer o chamamento ao processo do Sindicato dos Trabalhadores, aceitando este, desde já, a condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação, desde que tenha o empregador procedido a efetiva defesa judicial; Parágrafo Terceiro: O trabalhador não associado que tem ganho superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) terá um desconto limitado de R$ 83,33 (oitenta e três reais e trinta e três centavos) para cada dia do desconto assistencial sindical; Parágrafo Quarto: Para o trabalhador não associado com ganho inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) terá o desconto do salário base (piso) da categoria; Parágrafo Quinto: Aos trabalhadores associados ao Sindicato Suscitante que recolhem a Mensalidade Associativa Laboral, ficam isentos do desconto e recolhimento da contribuição tratada no caput desta cláusula; Parágrafo Sexto: O não recolhimento dos valores e/ou o descumprimento dos prazos implicarão em multa de 10% (dez por cento) do valor devido, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data de efetivo pagamento, passando a correr o atraso a partir do vencimento da guia; Parágrafo Sétimo: Os recolhimentos previstos no caput desta cláusula deverão ser efetuados até o 10.º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, remetendo-se à respectiva entidade sindical uma relação de empregados, discriminando o salário e o valor descontado.