CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000381/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 03/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR010894/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 03/03/2026.
Categoria: dos Vigilantes e dos Empregados em Serviço de Segurança e Vigilância
Partes
- SINDICATO DOS VIGILANTES E DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SERSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.457.241/0001-82
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.004.982/0001-78
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriados Vigilantes e dos Empregados em Serviço de Segurança e Vigilância
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Vigilantes e dos Empregados em Serviço de Segurança e Vigilância, com abrangência territorial em Santa Maria/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“15) Vigilantes5173-3010,052.211,00”
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Em decorr ncia do estabelecido atrav s deste instrumento, ficam definidos os seguintes sal rios hora que devem ser observados em toda e qualquer contrata o, assim como o sal rio mensal para quem for contratado para uma carga hor ria mensal plena de 220 horas. Fun oCBOSal rio HoraSal rio Mensal 220h1) Ajudantes, Auxiliar de instala o de Alarmes/Câ meras/Cerca El trica, etc... .7156-157,931.744,602) Auxiliar de Escrit rio, Auxiliar Administrativo4110-057,931.744,603) Estoquista4110-057,931.744,604) Garagista5141-107,931.744,605) Zelador, Zelador de edif cio5141-207,931.744,606) Auxiliar de manuten o em empresa de monitoramento5143-107,931.744,607) Porteiros.5174-107,961.751,208) Porteiros de locais de divers o.5174-157,961.751,209) ASP, Auxiliares de Servi os Patrimoniais, Auxiliares de Seguran a Privada, Vigia, Guarda, Agente de Portaria5174-207,961.751,2010) Eletricista de Instala es de Alarmes/Câ meras/Cerca El trica, etc...7156-158,321.830,4011) Instalador de Alarmes/Câ meras/Cerca El trica, etc...9513-058,321.830,4012) Operador de Central (o que executa servi o externo)5174-208,321.830,4013) Agente Monitoramento, Operador de V deo, inclusive com portaria remota5174-208,811.938,2014) Agente Atendimento de Ocorr ncia, Inspetor Alarmes5174-208,811.938,2015) Vigilantes5173-3010,052.211,0016) Vigilante Seguran a Pessoal5173-3012,062.653,2017) Vigilante Escolta5173-3012,062.653,2018) Vigilante Orgâ nico5173-3012,062.653,2019) Vigilante Eventos5173-3012,062.653,2020) Vigilante Condutor de Ve culo de Emerg ncia5173-3012,062.653,2021) Agente de Seguran a5173-1012,062.653,2022) T cnico, T cnico de Manuten o El trica3131-2012,892.835,8023) T cnico de Manuten o Eletrô nica (Assistente T cnico) Fibra tica3132-0512,892.835,8024) T cnico Eletrô nico3132-1512,892.835,8025) T cnico em Eletrot cnica3131-0512,892.835,8026) T cnico de eletricidade, T cnico equipamentos el tricos3131-3012,892.835,80 § 1o. Devem ser mantidos os sal rios dos empregados que desempenharem as fun es acima identificadas se j percebem sal rio superior ao agora fixado.§ 2o. As empresas poder o contratar empregados com hor rio de trabalho e cargas hor rias mensais proporcionais ou reduzidas, oportunidade em que o sal rio correspondente ser proporcional à carga hor ria executada, respeitado o valor do sal rio-hora fixado nesta Norma Coletiva.§ 3o. A utiliza o do mesmo c digo de CBO no quadro acima ocorre por falta de c digo espec fico, em consequ ncia, a utiliza o do mesmo c digo n o quer dizer que executem as mesmas atividades.§ 4o. Com a promulga o da Lei nº 14.967, de 2024, que revogou a Lei nº . 7.102, de 1983, a atividade de monitoramento de sistemas de eletrô nicos de seguran a, passou a ser considerada Servi o de Seguran a Privada, nos termos do inciso VI do art. 5º dessa Lei.
Reajuste salarial
“Ser concedido aos empregados que desempenham as fun es de VIGILANTE (CBO 5173-30), a partir de 01/02/2026, j inclu do e tido como satisfeito qualquer res duo de infla o at ent o, uma majora o do seu sal rio-hora vigente em 5,02%.”
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Ser concedido aos empregados que desempenham as fun es de VIGILANTE (CBO 5173-30), a partir de 01/02/2026, j inclu do e tido como satisfeito qualquer res duo de infla o at ent o, uma majora o do seu sal rio-hora vigente em 5,02%.§ 1o. Em decorr ncia da majora o salarial concedida atrav s desta conven o coletiva de trabalho:a) o sal rio-hora do Vigilante passa a ser R$ 10,05, e, por via de consequ ncia b) o sal rio de mensalista pleno de 220h do Vigilante passa a ser de R$ 2.211,00.§ 2o. Os vigilantes que exercem as fun es de seguran a pessoal, escolta, condutor de ve culo de emerg ncia, orgâ nicos e em eventos, quando do exerc cio destas fun es, receber o um sal rio profissional superior em 20% (vinte por cento) ao valor do sal rio-hora profissional dos vigilantes.§ 3o. Quando o exerc cio das atividades de seguran a pessoal, de escolta, de condutor de ve culo de emerg ncia, e de eventos for tempor ria, o acr scimo, de 20% por hora trabalhada nesta atividade, dever ser pago como “ adicional por servi os de seguran a pessoal” , “ adicional por servi os de escolta” , “ adicional por condu o de ve culo de emerg ncia” , ou “ adicional por servi os em eventos” , pelo per odo em que desempenhou estas atividades.§ 4o. Os acr scimos e adicionais referidos nos par grafos dessa cl usula ter o natureza remunerat ria.§ 5o. Esses acr scimos e adicionais s ser o devidos enquanto presentes as condi es que geram o seu direito (pagamento condi o), portanto, n o se integram ao sal rio, e, t o logo cesse a presta o dos servi os de seguran a pessoal, escolta, condutor de ve culo de emerg ncia, orgâ nicos e em eventos os pagamentos podem deixar de serem pagos, sem que seja devida compensa o, repara o e/ou indeniza o.
Prazo para se adequar
“Os novos sal rios dever o ser implantados na folha de pagamento relativa ao m s em que for registrada a CCT se o registro ocorrer at o dia do “ fechamento” do ponto da empresa.”
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Esta CCT firmada com efeitos retroativos a 01.02.2026, destacando que os benef cios origin rios desta norma coletiva s ser o exig veis ap s o seu registro perante o Sistema Mediador do MTE. Fica ajustado que caber ao sindicato patronal o lan amento da presente CCT junto ao sistema mediador, o que dever faz -lo ap s a entrega, por parte do sindicato profissional, da documenta o necess ria ao registro perante o mesmo.§ 1o. Os novos sal rios dever o ser implantados na folha de pagamento relativa ao m s em que for registrada a CCT se o registro ocorrer at o dia do “ fechamento” do ponto da empresa.§ 2o. As diferen as remunerat rias e do aux lio-alimenta o, relativas ao per odo de primeiro de fevereiro 2026 at o m s em que forem implantados os novos sal rios dever o ser pagos na raz o de um m s a cada m s.§ 3o. As diferen as referidas no par grafo anterior para os trabalhadores que j tenham, ou venham, a ser desligados das empresas dever o ser pagas em rescis o complementar. ANTE O ACIMA EXPOSTO, e atendendo à s disposi es do artigo 614 e seus par grafos da CLT, depositam a presente conven o coletiva de trabalho junto a SRTE/RS, requerendo seja procedido o seu registro e arquivamento, para que produza os seus jur dicos e legais efeitos. Nestes Termos,Pedem Juntada e Deferimento. Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2026.
Horas extras
“desde que as horas excedentes ao limite mensal de 190h40´ sejam pagas como extras.”
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Ante a interpreta es equivocadas de terceiros quanto ao teor e finalidade desta cl usula as partes iniciam esclarecendo que ela nunca se destinou, e n o se destina, a alterar os limites da “ dura o do trabalho normal” , di ria e/ou semanal, fixados pela Constitucional, tampouco o que consta do artigo 58 da CLT. Esta cl usula se refere, como diz seu pr prio nome, a possibilidade de prorroga o da “ dura o di ria do trabalho” conforme previsto desde a d cada de 1940 pelo artigo 59 e 59-A da CLT. Esta cl usula se imp e face as caracter sticas da execu o dos servi os do segmento da seguran a privada que normalmente executada em regime de escalas de trabalho. Neste sentido estabelecem:§ 1o. Face à s caracter sticas especiais e particulares inerentes à s atividades do segmento representado pelas partes, ficam as empresas autorizadas a adotarem quaisquer escalas de trabalho e a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados de formas que a jornada di ria n o ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado n o manifeste, por escrito, ou por seu sindicato profissional, sua oposi o ao cumprimento de tal jornada.§ 2o. Ficam autorizados servi os fora da escala, prorroga es e dobras de jornadas di rias desde que o total laborado n o ultrapasse o limite di rio de 720´ (setecentos e vinte minutos) di rios.§ 3o. Em vista do disposto no “ caput” desta cl usula, ficam autorizadas quaisquer escalas de trabalho, em regime de compensa o hor ria ou n o, com jornadas di rias de at 720’ di rios, desde que a quantidade de folgas no m s seja igual ou superior ao n mero de domingos e feriados do mesmo m s.§ 4o. Considera-se compensado o trabalho eventualmente realizado em dia de domingo, repouso semanal remunerado ou feriado, quandoo n mero de dias n o trabalhados no m s for igual ou superior ao n mero de domingos e feriados do mesmo m s.§ 5o. Em exce o ao disposto no art. 59 da CLT, e legisla o vigente, com base na previs o contida no artigo 59-A da CLT facultado as empresas adotarem hor rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36), 11x36 ou similar, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta o. Na hip tese de cumprimento desta escala o sal rio pactuado abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ser o considerados compensados os feriados e as prorroga es do trabalho noturno (ap s as 5h), quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do artigo 73 da CLT.§ 6o. Consigna-se que, a previs o do par grafo anterior, assim como a contida no artigo 59-A da CLT, n o desobriga as empresas de pagarem os adicionais noturnos e reduzidas noturnas no per odo trabalhado das 22h à s 5h, al m pagarem os reflexos do adicional de troca de uniforme, e das horas extras e adicionais noturnos pagos habitualmente em RSRF, conforme espec fica desta CCT.§ 7o.N o havendo oposi o expressa do empregado, fica autorizada a ado o, al m das escalas 12 x 36, 11 x 36 e similares, de toda e qualquer escala, em regime de compensa o ou n o, com carga hor ria di ria de at 720´ (setecentos e vinte minutos), desde que as horas excedentes ao limite mensal de 190h40´ sejam pagas como extras.§ 8o. Inclui-se dentre as escalas autorizadas a serem adotadas est o as que compreendam toda e qualquer combina o de dias de trabalho com dias de folga, tais como a que compreende o trabalho durante quatro dias consecutivos seguidos de dois dias de folga, isto porque permite o gozo de 10 folgas mensais em vez das tradicionais 5 folgas.
Adicional noturno
“n o desobriga as empresas de pagarem os adicionais noturnos e reduzidas noturnas no per odo trabalhado das 22h à s 5h”
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Ante a interpreta es equivocadas de terceiros quanto ao teor e finalidade desta cl usula as partes iniciam esclarecendo que ela nunca se destinou, e n o se destina, a alterar os limites da “ dura o do trabalho normal” , di ria e/ou semanal, fixados pela Constitucional, tampouco o que consta do artigo 58 da CLT. Esta cl usula se refere, como diz seu pr prio nome, a possibilidade de prorroga o da “ dura o di ria do trabalho” conforme previsto desde a d cada de 1940 pelo artigo 59 e 59-A da CLT. Esta cl usula se imp e face as caracter sticas da execu o dos servi os do segmento da seguran a privada que normalmente executada em regime de escalas de trabalho. Neste sentido estabelecem:§ 1o. Face à s caracter sticas especiais e particulares inerentes à s atividades do segmento representado pelas partes, ficam as empresas autorizadas a adotarem quaisquer escalas de trabalho e a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados de formas que a jornada di ria n o ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado n o manifeste, por escrito, ou por seu sindicato profissional, sua oposi o ao cumprimento de tal jornada.§ 2o. Ficam autorizados servi os fora da escala, prorroga es e dobras de jornadas di rias desde que o total laborado n o ultrapasse o limite di rio de 720´ (setecentos e vinte minutos) di rios.§ 3o. Em vista do disposto no “ caput” desta cl usula, ficam autorizadas quaisquer escalas de trabalho, em regime de compensa o hor ria ou n o, com jornadas di rias de at 720’ di rios, desde que a quantidade de folgas no m s seja igual ou superior ao n mero de domingos e feriados do mesmo m s.§ 4o. Considera-se compensado o trabalho eventualmente realizado em dia de domingo, repouso semanal remunerado ou feriado, quandoo n mero de dias n o trabalhados no m s for igual ou superior ao n mero de domingos e feriados do mesmo m s.§ 5o. Em exce o ao disposto no art. 59 da CLT, e legisla o vigente, com base na previs o contida no artigo 59-A da CLT facultado as empresas adotarem hor rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36), 11x36 ou similar, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta o. Na hip tese de cumprimento desta escala o sal rio pactuado abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ser o considerados compensados os feriados e as prorroga es do trabalho noturno (ap s as 5h), quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do artigo 73 da CLT.§ 6o. Consigna-se que, a previs o do par grafo anterior, assim como a contida no artigo 59-A da CLT, n o desobriga as empresas de pagarem os adicionais noturnos e reduzidas noturnas no per odo trabalhado das 22h à s 5h, al m pagarem os reflexos do adicional de troca de uniforme, e das horas extras e adicionais noturnos pagos habitualmente em RSRF, conforme espec fica desta CCT.§ 7o.N o havendo oposi o expressa do empregado, fica autorizada a ado o, al m das escalas 12 x 36, 11 x 36 e similares, de toda e qualquer escala, em regime de compensa o ou n o, com carga hor ria di ria de at 720´ (setecentos e vinte minutos), desde que as horas excedentes ao limite mensal de 190h40´ sejam pagas como extras.§ 8o. Inclui-se dentre as escalas autorizadas a serem adotadas est o as que compreendam toda e qualquer combina o de dias de trabalho com dias de folga, tais como a que compreende o trabalho durante quatro dias consecutivos seguidos de dois dias de folga, isto porque permite o gozo de 10 folgas mensais em vez das tradicionais 5 folgas.
Jornada de trabalho
“Ante a interpreta es equivocadas de terceiros quanto ao teor e finalidade desta cl usula as partes iniciam esclarecendo que ela nunca se destinou, e n o se destina, a alterar os limites da “ dura o do trabalho normal” , di ria e/ou semanal, fixados pela Constitucional, tampouco o que consta do artigo 58 da CLT. Esta cl usula se refere, como diz seu pr prio nome, a possibilidade de prorroga o da “ dura o di ria do trabalho” conforme previsto desde a d cada de 1940 pelo artigo 59 e 59-A da CLT. Esta cl usula se imp e face as caracter sticas da execu o dos servi os do segmento da seguran a privada que normalmente executada em regime de escalas de trabalho. Neste sentido estabelecem:”
Ver a cláusula inteira
Ante a interpreta es equivocadas de terceiros quanto ao teor e finalidade desta cl usula as partes iniciam esclarecendo que ela nunca se destinou, e n o se destina, a alterar os limites da “ dura o do trabalho normal” , di ria e/ou semanal, fixados pela Constitucional, tampouco o que consta do artigo 58 da CLT. Esta cl usula se refere, como diz seu pr prio nome, a possibilidade de prorroga o da “ dura o di ria do trabalho” conforme previsto desde a d cada de 1940 pelo artigo 59 e 59-A da CLT. Esta cl usula se imp e face as caracter sticas da execu o dos servi os do segmento da seguran a privada que normalmente executada em regime de escalas de trabalho. Neste sentido estabelecem:§ 1o. Face à s caracter sticas especiais e particulares inerentes à s atividades do segmento representado pelas partes, ficam as empresas autorizadas a adotarem quaisquer escalas de trabalho e a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados de formas que a jornada di ria n o ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado n o manifeste, por escrito, ou por seu sindicato profissional, sua oposi o ao cumprimento de tal jornada.§ 2o. Ficam autorizados servi os fora da escala, prorroga es e dobras de jornadas di rias desde que o total laborado n o ultrapasse o limite di rio de 720´ (setecentos e vinte minutos) di rios.§ 3o. Em vista do disposto no “ caput” desta cl usula, ficam autorizadas quaisquer escalas de trabalho, em regime de compensa o hor ria ou n o, com jornadas di rias de at 720’ di rios, desde que a quantidade de folgas no m s seja igual ou superior ao n mero de domingos e feriados do mesmo m s.§ 4o. Considera-se compensado o trabalho eventualmente realizado em dia de domingo, repouso semanal remunerado ou feriado, quandoo n mero de dias n o trabalhados no m s for igual ou superior ao n mero de domingos e feriados do mesmo m s.§ 5o. Em exce o ao disposto no art. 59 da CLT, e legisla o vigente, com base na previs o contida no artigo 59-A da CLT facultado as empresas adotarem hor rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36), 11x36 ou similar, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta o. Na hip tese de cumprimento desta escala o sal rio pactuado abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ser o considerados compensados os feriados e as prorroga es do trabalho noturno (ap s as 5h), quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do artigo 73 da CLT.§ 6o. Consigna-se que, a previs o do par grafo anterior, assim como a contida no artigo 59-A da CLT, n o desobriga as empresas de pagarem os adicionais noturnos e reduzidas noturnas no per odo trabalhado das 22h à s 5h, al m pagarem os reflexos do adicional de troca de uniforme, e das horas extras e adicionais noturnos pagos habitualmente em RSRF, conforme espec fica desta CCT.§ 7o.N o havendo oposi o expressa do empregado, fica autorizada a ado o, al m das escalas 12 x 36, 11 x 36 e similares, de toda e qualquer escala, em regime de compensa o ou n o, com carga hor ria di ria de at 720´ (setecentos e vinte minutos), desde que as horas excedentes ao limite mensal de 190h40´ sejam pagas como extras.§ 8o. Inclui-se dentre as escalas autorizadas a serem adotadas est o as que compreendam toda e qualquer combina o de dias de trabalho com dias de folga, tais como a que compreende o trabalho durante quatro dias consecutivos seguidos de dois dias de folga, isto porque permite o gozo de 10 folgas mensais em vez das tradicionais 5 folgas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Aos empregados representados pelo sindicato profissional que firma a presente CCT - Conven o Coletiva do Trabalho, durante o tempo de sua vig ncia, ser concedida alimenta o/refei o por dia de efetivo servi o de sua escala quando em jornada di ria igual ou superior a 360´ (trezentos e sessenta minutos).”
Ver a cláusula inteira
Aos empregados representados pelo sindicato profissional que firma a presente CCT - Conven o Coletiva do Trabalho, durante o tempo de sua vig ncia, ser concedida alimenta o/refei o por dia de efetivo servi o de sua escala quando em jornada di ria igual ou superior a 360´ (trezentos e sessenta minutos).§ 1o. Ficam as empresas obrigadas a manter a concess o da refei o/alimenta o para os trabalhadores que vinham percebendo este benef cio em jornada igual ou inferior a 360 minutos.§ 2o. A refei o/alimenta o, aqui prevista, poder ser satisfeita atrav s do fornecimento de refei es junto a empregadora, junto ao tomador dos servi os, ou junto a terceiros, com custo equivalente ao abaixo ajustado. Vedando-se a substitui o por lanche. Poder , ainda, ser satisfeita com o fornecimento de vales-alimenta o e/ou refei o, cr ditos em cart es magn ticos para este fim, ou qualquer outro sistema que corresponda ao benef cio institu do por esta cl usula. Se este benef cio j estiver sendo concedido considera-se cumprida à disposi o desta cl usula.§ 3o. Qualquer que seja a modalidade de satisfa o do benef cio aqui institu do, o empregado participar do seu custeio com valor correspondente a 20% do seu custo, pelo que, ficam seus empregadores, desde j , autorizados a proceder ao desconto deste valor nos sal rios dos seus empregados que receberem este benef cio.§ 4o. O benef cio ora institu do n o tem natureza salarial. Estabelecem, assim, que esse benef cio n o se reflete e nem serve como base de c lculo para qualquer outra parcela salarial ou remunerat ria, tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º sal rio, f rias, aviso pr vio, indeniza o adicional, etc§ 5o. O benef cio da alimenta o/refei o aqui disciplinado, quando devido, e quando n o concedido atrav s do fornecimento de refei o, fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00, j contemplado e inclu do o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real.§ 6o. O benef cio aqui previsto, quando devido, e quando n o concedido atrav s do fornecimento de refei o, dever ser concedido mensalmente, num intervalo n o superior a 30 (trinta) dias, em uma nica oportunidade, em rela o a cada empregado, at dia 10 de cada m s.§ 7o. As partes ajustam que este benef cio ser devido proporcionalmente nos meses em que o empregado, por qualquer motivo, n o esteve prestando servi os, ou seja, receber sal rios proporcionalmente. (por exemplo: m s da admiss o, em casos de gozo de f rias, troca de posto, afastamentos do servi o por qualquer motivo, etc.)§ 8o. Consignam para todos os fins de direito, e porque os prestadores de servi o n o tem como exigir provid ncias e/ou benfeitorias nos estabelecimentos dos tomadores de servi os, que, fornecido o benef cio institu do nesta cl usula atrav s de vales-alimenta o e/ou refei o, cr ditos em cart es magn ticos para este fim, ou qualquer outro sistema similar, n o poder ser exigido das empresas prestadoras de servi o a manuten o de refeit rios ou similares nos locais da presta o dos mesmos.§ 9o. Ajustam que as empresas responder o com uma multa de 2% sobre o valor do benef cio em favor do trabalhador em caso de se caracterizarem como reincidentes em n o cumprir com o estabelecido nesta cl usula.§ 10. Tendo em vista as condi es comerciais estabelecidas entre fornecedor e empregador visando a aceita o do benef cio no com rcio da localidade dos postos de trabalho, fica vedada a portabilidade do benef cio previsto nesta cl usula, evitando poss veis problemas de n o aceita o e preju zo ao empregado.
Contribuições ao sindicato
“a contribui o assistencial correspondente a R$ 30,00 (trinta reais), apenas na folha do m s de agosto/2026”
Ver a cláusula inteira
Na forma da CLT (artigo 513, letra “ e” ) e para assegurar a unidade jur dica do presente instrumento, retribuir o empenho e o trabalho sindical para a realiza o do mesmo, manter as atividades sindicais e cumprir determina o expressa da categoria, tomada em AGE, as empresas descontar o dos sal rios dos seus empregados, em favor do sindicato profissional, a contribui o assistencial correspondente a R$ 30,00 (trinta reais), apenas na folha do m s de agosto/2026, independente de assinada ou n o da CCT, desde que o sindicato envie à s empresas a autoriza o expressa do trabalhador.§ 1o.O valor assim descontado pelas empresas, dever ser recolhido por estas, diretamente ao sindicato profissional at o dia 10 de setembro do corrente ano, atrav s de dep sito banc rio na conta-corrente da entidade sindical beneficiada: Caixa Econô mica Federal – Ag ncia 0501, opera o 03, Conta Corrente n mero 1681-9. O comprovante de recolhimento dever ser encaminhado pelas empresas no m s do recolhimento, via e-mail. O n o recolhimento neste prazo implicar acr scimo de multa de 30 % (trinta por cento), al m de juros de 1% ao m s e corre o monet ria na forma da lei.§ 2o.Do valor arrecadado por for a desta cl usula as empresas obrigam-se a depositar o valor correspondente ao percentual de 100% deste valor para o Sindicato Profissional que assina o presente instrumento na forma acima convencionadas.§ 3o.Em todos os casos acima previstos, o sindicato profissional garantir aos empregados a possibilidade de oposi o ao desconto assistencial, mesmo j tendo autorizado.
Multa por descumprimento
“O n o recolhimento neste prazo implicar acr scimo de multa de 30 % (trinta por cento), al m de juros de 1% ao m s e corre o monet ria na forma da lei.”
Ver a cláusula inteira
Na forma da CLT (artigo 513, letra “ e” ) e para assegurar a unidade jur dica do presente instrumento, retribuir o empenho e o trabalho sindical para a realiza o do mesmo, manter as atividades sindicais e cumprir determina o expressa da categoria, tomada em AGE, as empresas descontar o dos sal rios dos seus empregados, em favor do sindicato profissional, a contribui o assistencial correspondente a R$ 30,00 (trinta reais), apenas na folha do m s de agosto/2026, independente de assinada ou n o da CCT, desde que o sindicato envie à s empresas a autoriza o expressa do trabalhador.§ 1o.O valor assim descontado pelas empresas, dever ser recolhido por estas, diretamente ao sindicato profissional at o dia 10 de setembro do corrente ano, atrav s de dep sito banc rio na conta-corrente da entidade sindical beneficiada: Caixa Econô mica Federal – Ag ncia 0501, opera o 03, Conta Corrente n mero 1681-9. O comprovante de recolhimento dever ser encaminhado pelas empresas no m s do recolhimento, via e-mail. O n o recolhimento neste prazo implicar acr scimo de multa de 30 % (trinta por cento), al m de juros de 1% ao m s e corre o monet ria na forma da lei.§ 2o.Do valor arrecadado por for a desta cl usula as empresas obrigam-se a depositar o valor correspondente ao percentual de 100% deste valor para o Sindicato Profissional que assina o presente instrumento na forma acima convencionadas.§ 3o.Em todos os casos acima previstos, o sindicato profissional garantir aos empregados a possibilidade de oposi o ao desconto assistencial, mesmo j tendo autorizado.