CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, do plano da…
Santa Maria/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de Santa Maria (CNPJ 88.687.686/0001-81), de Santa Maria/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, do plano da CNTI, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002427/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044646/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/07/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, do plano da CNTI,

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.687.686/0001-81
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS METAL MEC MAT ELET DE S MARIASindicato patronal · CNPJ 92.457.787/0001-33

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriados trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, do plano da CNTI

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, do plano da CNTI, , com abrangência territorial em Santa Maria/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002427/2026 (solicitação MR044646/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 385.450
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido, para vigorar a partir de 01 de maio de 2026, um “salário normativo” no valor mensal de R$ 1.732,50 (mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), a contar da admissão, e de R$ 2.095,03 (dois mil e noventa e cinco reais e três centavos) a contar do primeiro dia do mês seguinte aquele em que o empregado completar 90 (noventa) dias no emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002427/2026 (solicitação MR044646/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 385.452
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Fica estabelecido, para vigorar a partir de 01 de maio de 2026, um “salário normativo” no valor mensal de R$ 1.732,50 (mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), a contar da admissão, e de R$ 2.095,03 (dois mil e noventa e cinco reais e três centavos) a contar do primeiro dia do mês seguinte aquele em que o empregado completar 90 (noventa) dias no emprego.
§1º Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, ‘salário profissional’, ou substituto do salário mínimo legal.
§2º O aprendiz, cotista do SENAI, contratado nos termos do Decreto no DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 é assegurado um salário normativo no valor de R$ 6,74 (seis reais e setenta e quatro centavos) por hora.
§3º O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.
§4º Ficam asseguradas as políticas diferenciadas já mantidas pelas empresas, desde que mais favoráveis do que o estipulado nesta cláusula.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados admitidos até o dia 30 de abril de 2026 sofrerão no dia 01 de maio de 2026 o reajuste de 5 % (cinco por cento ) a contar de 01 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002427/2026 (solicitação MR044646/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 385.453
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Os salários dos empregados admitidos até o dia 30 de abril de 2026 sofrerão no dia 01 de maio de 2026 o reajuste de 5 % (cinco por cento ) a contar de 01 de maio de 2026.
§1o Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025 e até 30.04.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no “caput”, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
§2o Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2026, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
§3o Os salários, resultantes do ora clausulado, serão calculados até a unidade de centavo de real, desprezando-se a parte fracionária seguinte.
§4o Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de função, ultrapassar o de mais antigo.
§5o Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional.

Horas extras

“As horas extras, inclusive em atividades insalubres, nos dias úteis, serão pagas com adicional de 50%(cinqüenta por cento) para as 2 (duas) primeiras e 60% (sessenta por cento) para as demais, excedentes à jornada compensatória. Em havendo esta jornada, as horas extras trabalhadas aos sábados serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as 4 (quatro) primeiras e com adicional de 60% (sessenta por cento) para as demais. As horas realizadas nos domingos e feriados, quando não compensados, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002427/2026 (solicitação MR044646/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 385.736
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As horas extras, inclusive em atividades insalubres, nos dias úteis, serão pagas com adicional de 50%(cinqüenta por cento) para as 2 (duas) primeiras e 60% (sessenta por cento) para as demais, excedentes à jornada compensatória. Em havendo esta jornada, as horas extras trabalhadas aos sábados serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as 4 (quatro) primeiras e com adicional de 60% (sessenta por cento) para as demais. As horas realizadas nos domingos e feriados, quando não compensados, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“§3º O excesso de horas em um dia será compensando pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período Máximo de 6 (seis) meses, à soma das jornadas de semanais de trabalho previstas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002427/2026 (solicitação MR044646/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · §3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 385.862
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Respeitando os parâmetros previstos na presente convenção, as empresas poderão adotar o regime de Banco de Horas que poderá ser para toda a empresa, ou para determinada unidade ou setor, observando os seguintes critérios.
§1º O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas trabalhadas excedentes à jornada de trabalho regularmente cumprida, praticadas em regime de horas extras, observadas os critérios constantes neste Acordo Coletivo de Trabalho.
§2º A jornada diária normal de trabalho poderá ser prorrogada ate o limite de dez horas, com o objetivo de compensação de horas não trabalhadas em outros dias, especialmente aos sábados .
§3º O excesso de horas em um dia será compensando pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período Máximo de 6 (seis) meses, à soma das jornadas de semanais de trabalho previstas.
§4não ocorrendo a compensação das horas na forma estabelecida, as mesmas serão remuneradas como extras, com os mesmos acréscimos legais previstos na cláusula 11ª deste instrumento.
§5ocorrendo o trabalho em domingos, será concedida uma folga correspondente ou remunerado como horário extraordinário.
§6As horas trabalhadas em sobre jornada somente poderão ser lançadas no Banco de Horas até o limite de 100 (cem ) horas para cada empregado.
§7AS horas lançadas no banco de horas e não compensadas serão computadas para efeito de integração em férias, 13º salário, FGTS, descanso semanal remunerado.
§8No caso de afastamento do emprego, em razão do gozo de beneficio previdenciário ( exceto afastamento por aposentadoria por invalidez ) o saldo do Banco de horas existente no momento do afastamento será congelado até o retorno laboral do empregado ou conversão do beneficio em Aposentadoria por Invalidez.
§9O empregado afastado por Aposentadoria por Invalidez fará jus ao recebimento do saldo do Banco de Horas, no prazo de ate 60 ( sessenta ) dias da data em que a empresa tenha recebido a comunicação da concessão do beneficio previdenciário. O pagamento ocorrerá considerando o salário em vigor no mês de pagamento.
§10ao final de cada mês a empresa disponibilizará a cada empregado extrato das horas do respectivo mês e a indicação precisa do saldo ate aquela data (resultado das horas creditadas após subtração das horas compensadas ).
§11na ocorrência de rescisão de contratual o saldo credor do Banco de Horas do empregado será pago no prazo legalmente estabelecido para quitação das verbas rescisórias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica facultado às empresas conceder aos seus empregados auxílio-alimentação, cujo valor mensal ficará a critério de cada uma, mas se a fizeram necessariamente será fornecido por meio de cartão alimentação ou instrumento equivalente, vedado o pagamento em espécie, conforme diretrizes do PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002427/2026 (solicitação MR044646/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 386.077
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Fica facultado às empresas conceder aos seus empregados auxílio-alimentação, cujo valor mensal ficará a critério de cada uma, mas se a fizeram necessariamente será fornecido por meio de cartão alimentação ou instrumento equivalente, vedado o pagamento em espécie, conforme diretrizes do PAT.
Parágrafo primeiro: Por se tratar de liberalidade patronal, caberá às empresas estabelecer o percentual ou valores da cota parte dos empregados no custeio do benefício.
Parágrafo segundo: O benefício não se incorpora à remuneração do trabalhador, para quaisquer fins, inclusive trabalhistas ou previdenciários, e não substitui eventuais benefícios já previstos em normas internas da empresa ou em outras cláusulas da presentes convenção.

PLR

“As empresas envidarão esforços para a implementação da participação dos trabalhadores em lucros e/ouresultados, inclusive através de acordo coletivo do trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002427/2026 (solicitação MR044646/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E /OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 385.741
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As empresas envidarão esforços para a implementação da participação dos trabalhadores em lucros e/ouresultados, inclusive através de acordo coletivo do trabalho

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria beneficiados pelo presente acordo, sócios e não sócios, determinada importância a título de contribuição negocial, o valor equivalente a 1 (um) dia de salário referente aos meses de julho e dezembro de 2026 (dois descontos, portanto), conforme definido em assembleia da categoria e em concordância com o TAC do Ministério Público do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002427/2026 (solicitação MR044646/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 385.967
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As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria beneficiados pelo presente acordo, sócios e não sócios, determinada importância a título de contribuição negocial, o valor equivalente a 1 (um) dia de salário referente aos meses de julho e dezembro de 2026 (dois descontos, portanto), conforme definido em assembleia da categoria e em concordância com o TAC do Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo primeiro: Em relação aos não sócios os descontos acima ajustados subordinam-se ao exercício (ou não) do direito de oposição do trabalhador, o qual deverá de ser manifestado mediante carta redigida a próprio punho e entregue em duas vias perante o Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de até dez dias úteis a contar da data da homologação da presente convenção perante o Ministério do Trabalho.
Parágrafo segundo: O trabalhador se compromete a entregar à empresa, no prazo de 10 dias corridos o protocolo de entrega dessa carta, sob pena de suportar os descontos.
Parágrafo terceiro: Em relação ao descontos dos trabalhadores sócios do sindicato, serão realizados nos demais 10 (dez) meses de vigência, no valor equivalente a 1,3% (um vírgula três por cento) do salário base do trabalhador ao mês, devendo o dito desconto ser recolhido no Sindicato dos Trabalhadores até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto. As empresas que pagam os seus empregados até o dia 30, farão o pagamento no Sindicato dos Trabalhadores até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.
Parágrafo quarto: As empresas se comprometem a recolher aos cofres do sindicato dos trabalhadores os valores dessas contribuições até 5 dias após a efetivação dos descontos dos salários dos seus empregados.

Férias

“Fica assegurado:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002427/2026 (solicitação MR044646/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS ANUAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 385.867
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado:
a)que o período de gozo de férias não poderá ter início em sextas-feiras ou em véspera de feriados e feriadões, de Natal ou de Ano Novo.
b) a possibilidade de, por solicitação do empregado, o gozo de férias ser concedido por antecipação aos que não tiverem período aquisitivo completo e sem que este se modifique, considerando-se como quitados os dias gozados.

Estabilidades e garantias

“Durante o período de vigência da presente Convenção Coletiva, fica garantida a estabilidade provisória para até (15) quinze trabalhadores integrantes da Diretoria Executiva do Sindicato profissional ou de seu Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, ligados às empresas representadas pelo Sindicato patronal convenente;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002427/2026 (solicitação MR044646/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LIMITAÇÃO DO NUMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 386.070
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Durante o período de vigência da presente Convenção Coletiva, fica garantida a estabilidade provisória para até (15) quinze trabalhadores integrantes da Diretoria Executiva do Sindicato profissional ou de seu Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, ligados às empresas representadas pelo Sindicato patronal convenente;
Parágrafo primeiro- Para fins do disposto no caput do presente artigo caberá ao Sindicato dos Trabalhadores enviar formalmente ao Sindicato Patronal a listagem com a nominata de até (15) quinze integrantes, suas funções junto ao Sindicato Obreiro e as empresas as quais são os mesmos vinculados, até (10) dez dias após a homologação do presente acordo;
Parágrafo segundo- A estabilidade provisória prevista no caput do presente artigo não elide aquela disposta no artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho, de maneira que aos dirigentes sindicais e aos suplentes elencados no artigo 522 da CLT aplicar-se-á ao disposto no artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho;
Parágrafo terceiro – Aos demais dirigentes não elencados no artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que integrantes da Diretoria Executiva do Sindicato profissional ou de seu Conselho Fiscal e respectivos suplentes, ligados às empresas representadas pelo Sindicato Patronal convenente, a estabilidade provisória valerá durante a vigência desta Convenção Coletiva.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento do contido nesta Convenção, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas infra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002427/2026 (solicitação MR044646/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 386.071
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento do contido nesta Convenção, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas infra.

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