CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004227/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 26/10/2026 · data-base em março · solicitação MR068454/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/10/2026.
Categoria: Profissional dos empregados contratados em edifícios e condomínios residenciais, comerciais, mistos, verticais e horizontais
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS DE SANTA MARIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.617.851/0001-31
- SECOVI CENTRO GAUCHO - SIND. DAS EMPRESAS DE COMPRA,VENDA,LOCACAO E ADM. DE IMOVEIS E DOS EDIFICIOS EM COND. RESIDENCIAS E COM. DE SANTA MARIASindicato patronal · CNPJ 00.570.100/0001-53
Abrangência
Abrangência31 municípios de RS
CategoriaProfissional dos empregados contratados em edifícios e condomínios residenciais, comerciais, mistos, verticais e horizontais
Ver os 31 municípios
- Agudo/RS
- Arroio do Tigre/RS
- Caçapava do Sul/RS
- Cacequi/RS
- Cerro Branco/RS
- Dona Francisca/RS
- Faxinal do Soturno/RS
- Formigueiro/RS
- Ibarama/RS
- Ivorá/RS
- Jaguari/RS
- Júlio de Castilhos/RS
- Mata/RS
- Nova Esperança do Sul/RS
- Nova Palma/RS
- Paraíso do Sul/RS
- Pinhal Grande/RS
- Quevedos/RS
- Restinga Sêca/RS
- Santa Maria/RS
- Santana da Boa Vista/RS
- Santiago/RS
- São João do Polêsine/RS
- São Martinho da Serra/RS
- São Pedro do Sul/RS
- São Sepé/RS
- São Vicente do Sul/RS
- Segredo/RS
- Silveira Martins/RS
- Tupanciretã/RS
- Vila Nova do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados contratados em edifícios e condomínios residenciais, comerciais, mistos, verticais e horizontais , com abrangência territorial em Agudo/RS, Arroio do Tigre/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cerro Branco/RS, Dona Francisca/RS, Faxinal do Soturno/RS, Formigueiro/RS, Ibarama/RS, Ivorá/RS, Jaguari/RS, Júlio de Castilhos/RS, Mata/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Palma/RS, Paraíso do Sul/RS, Pinhal Grande/RS, Quevedos/RS, Restinga Sêca/RS, Santa Maria/RS, Santana da Boa Vista/RS, Santiago/RS, São João do Polêsine/RS, São Martinho da Serra/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sepé/RS, São Vicente do Sul/RS, Segredo/RS, Silveira Martins/RS, Tupanciretã/RS e Vila Nova do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027, os seguintes valores mínimos que deverão ser observados nas contratações de novos empregados Trabalhadores em Edifícios e Condomínios Residências e Comerciais, Mistos, Verticais e Horizontais de Santa Maria:”
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Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027, os seguintes valores mínimos que deverão ser observados nas contratações de novos empregados Trabalhadores em Edifícios e Condomínios Residências e Comerciais, Mistos, Verticais e Horizontais de Santa Maria: a) para os empregados que exerçam as funções de faxineiros e serventes, o salário será de R$1.721,27 (um mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos). b) para os empregados admitidos na função de porteiros, vigias e cabineiros, o salário será de R$ 1.779,62 (um mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos); c) para os empregados que exerçam a função de zelador, o salário será de R$1.808,03 (um mil, oitocentos e oito reais e três centavos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários normativos estipulados no caput, após o contrato de experiência serão tomados como indicativos para base de cálculo de qualquer remuneração que deverá ser efetivamente paga ao trabalhador, inclusive como base de cálculo da próxima Convenção Coletiva. PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedado o contrato de experiência superior a 30 (trinta) dias, para o empregado que tenha exercido a função contratada, desde que comprove através da CTPS a referida função por mais de seis (06) meses, nos últimos vinte e quatro (24) meses.
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção serão reajustados em 5,00% (cinco por cento) a partir de 1º de março de 2026, mantidas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.”
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Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção serão reajustados em 5,00% (cinco por cento) a partir de 1º de março de 2026, mantidas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais referentes ao período de 1º de março a 30 de setembro de 2026 poderão ser pagas em duas parcelas iguais, nas folhas de outubro e novembro de 2026, com pagamento até o 5º dia útil dos meses de novembro e dezembro de 2026, respectivamente. A partir da folha de outubro de 2026, os salários serão pagos já com o reajuste. PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças previstas no parágrafo anterior deverão refletir, no período correspondente, sobre férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, repouso semanal remunerado e FGTS. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de rescisão contratual antes da quitação integral das diferenças, as parcelas pendentes vencerão antecipadamente e serão pagas com as verbas rescisórias. PARÁGRAFO QUARTO: O atraso no pagamento das parcelas sujeita o empregador à multa prevista na cláusula décima segunda, parágrafo segundo. Essa redação preserva o parcelamento já previsto, mas deixa claro que o reajuste retroage a março e que as diferenças de março a setembro são devidas. PARÁGRAFO QUINTO - O benefício previsto na presente cláusula será aplicado exclusivamente aos empregados que contribuírem para formação da receita orçamentária da Entidade Sindical Profissional.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais referentes ao período de 1º de março a 30 de setembro de 2026 poderão ser pagas em duas parcelas iguais, nas folhas de outubro e novembro de 2026, com pagamento até o 5º dia útil dos meses de novembro e dezembro de 2026, respectivamente. A partir da folha de outubro de 2026, os salários serão pagos já com o reajuste.”
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Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção serão reajustados em 5,00% (cinco por cento) a partir de 1º de março de 2026, mantidas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais referentes ao período de 1º de março a 30 de setembro de 2026 poderão ser pagas em duas parcelas iguais, nas folhas de outubro e novembro de 2026, com pagamento até o 5º dia útil dos meses de novembro e dezembro de 2026, respectivamente. A partir da folha de outubro de 2026, os salários serão pagos já com o reajuste. PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças previstas no parágrafo anterior deverão refletir, no período correspondente, sobre férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, repouso semanal remunerado e FGTS. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de rescisão contratual antes da quitação integral das diferenças, as parcelas pendentes vencerão antecipadamente e serão pagas com as verbas rescisórias. PARÁGRAFO QUARTO: O atraso no pagamento das parcelas sujeita o empregador à multa prevista na cláusula décima segunda, parágrafo segundo. Essa redação preserva o parcelamento já previsto, mas deixa claro que o reajuste retroage a março e que as diferenças de março a setembro são devidas. PARÁGRAFO QUINTO - O benefício previsto na presente cláusula será aplicado exclusivamente aos empregados que contribuírem para formação da receita orçamentária da Entidade Sindical Profissional.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as demais.”
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As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as demais. Os percentuais aqui definidos somente serão aplicados para os novos empregados admitidos a partir de 31 de março de 2015. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica garantido aos empregados que trabalharem domingos e feriados sem o correspondente repouso semanal, a dobra de lei. As horas extras prestadas aos domingos e feriados, ou seja, aquelas que excederem à jornada diária normal de trabalho, mesmo na hipótese de descanso em outro dia da semana, serão satisfeitas acrescidas de um adicional de 100% (cem por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando for sistemática do condomínio, o trabalho do empregado em domingos e feriados, fica assegurado a este, uma folga dominical dentro do período de 04 (quatro) domingos, conforme escala a ser divulgada até 2 (dois) dias do início da vigência do mês, não excluindo a obrigação estabelecida no caput.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre a hora normal.”
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O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O percentual estabelecido nesta cláusula não será aplicado para os empregados que já percebem percentuais de adicional noturno superior ao estabelecido no caput, permanecendo os mesmos índices até então pagos. PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício previsto na presente cláusula será aplicado exclusivamente aos empregados que contribuírem para formação da receita orçamentária da Entidade Sindical Profissional.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os condomínios poderão conceder aos seus empregados auxílio-alimentação do tipo cesta básica, mediante termo de adesão firmado com o sindicato profissional. No termo a ser firmado deverá constar cláusula com a condição de que o Auxílio não terá natureza remuneratória, sendo concedido nos termos da legislação vigente.”
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Os condomínios poderão conceder aos seus empregados auxílio-alimentação do tipo cesta básica, mediante termo de adesão firmado com o sindicato profissional. No termo a ser firmado deverá constar cláusula com a condição de que o Auxílio não terá natureza remuneratória, sendo concedido nos termos da legislação vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício previsto na presente cláusula será aplicado exclusivamente aos empregados que contribuírem para formação da receita orçamentária da Entidade Sindical Profissional.
Vale-transporte
“Os condomínios garantirão o transporte gratuito dos seus empregados até o local de moradia ou de trabalho dos mesmos, quando determinado pelo empregador horário de entrada ou saída da jornada, em horário que não exista linha de ônibus em funcionamento.”
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Os condomínios garantirão o transporte gratuito dos seus empregados até o local de moradia ou de trabalho dos mesmos, quando determinado pelo empregador horário de entrada ou saída da jornada, em horário que não exista linha de ônibus em funcionamento.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, conforme súmula 86 do TRT4, a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário bruto do mês, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados em Condomínio de Santa Maria e Região -SINTECON até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.”
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Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, conforme súmula 86 do TRT4, a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário bruto do mês, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados em Condomínio de Santa Maria e Região -SINTECON até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO: O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical conveniente, em até 10 (dez) dias do registro no Ministério do Trabalho e Emprego.
Seguro de vida
“Fica estabelecida a obrigatoriedade, por parte do empregador, de assegurar, através de seguro de vida, o valor equivalente a R$14.000,00 (quatorze mil reais), por morte natural ou acidental, ao empregado que venha falecer durante a vigência do contrato de trabalho.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade, por parte do empregador, de assegurar, através de seguro de vida, o valor equivalente a R$14.000,00 (quatorze mil reais), por morte natural ou acidental, ao empregado que venha falecer durante a vigência do contrato de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado venha a falecer e o condomínio não tenha contratado o seguro acima referido, ficará obrigado a repassar aos familiares do empregado, o mesmo valor estabelecido no caput, até a data do efetivo pagamento das verbas rescisórias. PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício previsto na presente cláusula será aplicado exclusivamente aos empregados que contribuírem para formação da receita orçamentária da Entidade Sindical Profissional.
Férias
“Os condomínios são obrigados a efetuar o pagamento da remuneração das férias a seus empregados até 03 (três) dias antes do início das mesmas, sob pena de aplicação de multa de um dia de salário por dia de atraso em favor do empregado.”
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Os condomínios são obrigados a efetuar o pagamento da remuneração das férias a seus empregados até 03 (três) dias antes do início das mesmas, sob pena de aplicação de multa de um dia de salário por dia de atraso em favor do empregado. PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício previsto na presente cláusula será aplicado exclusivamente aos empregados que contribuírem para formação da receita orçamentária da Entidade Sindical Profissional.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante, que retorne de seu período de licença, estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia especificado para o seu retorno ao trabalho.”
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Fica assegurada à empregada gestante, que retorne de seu período de licença, estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia especificado para o seu retorno ao trabalho.
Multa por descumprimento
“Quando houver demissão sem justa causa do empregado aposentado, os empregadores ficam obrigados a rescindirem o contrato de trabalho de seu empregado, com o pagamento integral da multa de 40% (quarenta”
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Quando houver demissão sem justa causa do empregado aposentado, os empregadores ficam obrigados a rescindirem o contrato de trabalho de seu empregado, com o pagamento integral da multa de 40% (quarenta por cento) sobre todo o valor depositado para o FGTS, durante toda a contratualidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado tenha sacado os valores referentes ao FGTS, quando adquirido o direito à aposentadoria, deve o empregador fazer um levantamento atualizado dos valores efetivamente depositados durante todo o contrato, para que integralize o valor total da multa do FGTS. PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício previsto na presente cláusula será aplicado exclusivamente aos empregados que contribuírem para formação da receita orçamentária da Entidade Sindical Profissional.