CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003310/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR051262/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 04/09/2026.
Categoria: empregados no comércio
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA MARIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.627.485/0001-54
- SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE SANTA MARIASindicato patronal · CNPJ 95.627.774/0001-53
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Santa Maria/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 - R$ 2.003,37 (dois mil e três reais, trinta e sete centavos)”
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Fica instituído o piso salarial para os integrantes da categoria profissional: A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 - R$ 2.003,37 (dois mil e três reais, trinta e sete centavos) PARÁGRAFO ÚNICO - O piso salarial ora fixado será base de cálculo do reajuste salarial da data-base de 01º de abril de 2027.
Reajuste salarial
“Os integrantes da Categoria Profissional suscitante que recebem mais que o piso da categoria, terão seus salários reajustados em 1º de outubro de 2026, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centessimos por cento), incidindo este reajuste sobre o salário percebido no mês de setembro de 2026.”
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Os integrantes da Categoria Profissional suscitante que recebem mais que o piso da categoria, terão seus salários reajustados em 1º de outubro de 2026, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centessimos por cento), incidindo este reajuste sobre o salário percebido no mês de setembro de 2026. Parágrafo primeiro: o salário base em 01º de abril será base de cálculo para o reajuste salarial de 01º de abril de 2027. Parágrafo segundo: os salários deverão ser pagos impreterivelmente até o 5º dia útil do mês.
Horas extras
“as duas primeiras horas extras serão remuneradas com adicional de 50%, e as subsequentes, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
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P ara todos os empregados no comércio lojista, as duas primeiras horas extras serão remuneradas com adicional de 50%, e as subsequentes, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O trabalho noturno será pago com adicional de 50 % (cinqüenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal.”
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O trabalho noturno será pago com adicional de 50 % (cinqüenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal.
Banco de horas e compensação
“O número máximo de horas a serem compensadas é de 25 horas por trabalhador, devendo ser compensadas em até noventa dias da data da realização;”
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As empresas que aderirem a presente convenção coletiva, poderão adotar para todos os empregados no comércio lojista o sistema de compensação de horas nas seguintes condições: A) O empregador poderá aumentar a jornada diária legal de trabalho visando a compensação com aumento ou redução posterior, não podendo o aumento da jornada de trabalho exceder a 02 (duas) horas diárias; B) O número máximo de horas a serem compensadas é de 25 horas por trabalhador, devendo ser compensadas em até noventa dias da data da realização; C) As horas excedentes ao limite previsto na letra “B” da presente cláusula serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; D) As empresas que utilizarem a compensação deverão adotar controle de carga horária do empregado; E) A compensação dar-se-á sempre entre a segunda-feira e o sábado; F) O pagamento de eventuais horas extras se dará sempre com a folha de salários do mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO : As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento de jornada até o décimo quinto dia do segundo mês subsequente e nem poderão ser objeto de compensação nos meses seguintes. PARÁGRAFO SEGUNDO : Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO : A faculdade estabelecida no caput desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“Todas as empresas abrangidas pela categoria são obrigadas a adotar registro de controle de jornada de trabalho, independente do número de empregados do estabelecimentos.”
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Todas as empresas abrangidas pela categoria são obrigadas a adotar registro de controle de jornada de trabalho, independente do número de empregados do estabelecimentos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os estabelecimentos comerciais representados pelos sindicatos acordantes, manterão convênio para lanche com restaurante ou lancheria, ou pagarão a título de lanche, R$ 27,00 para cada empregado que tiver sua jornada de trabalho prorrogada por mais de 30 (trinta) minutos durante o mês de dezembro de 2026.”
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Os estabelecimentos comerciais representados pelos sindicatos acordantes, manterão convênio para lanche com restaurante ou lancheria, ou pagarão a título de lanche, R$ 27,00 para cada empregado que tiver sua jornada de trabalho prorrogada por mais de 30 (trinta) minutos durante o mês de dezembro de 2026.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados com as cláusulas da presente convenção coletiva, o valor de R$ 35,00, a título de contribuição assistencial mensal.”
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Os empregadores descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados com as cláusulas da presente convenção coletiva, o valor de R$ 35,00, a título de contribuição assistencial mensal. O recolhimento aos cofres do Sindicato beneficiado deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O não recolhimento implicará acréscimos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento) ao mês, sem prejuízo da atualização do débito. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os descontos a título de contribuição assistencial e mensalidade serão efetuados mensalmente de forma não cumulativa (um único desconto mensalmente), devendo ser encaminhada lista, contendo o nome completo, RG, CPF. PARÁGRAFO TERCEIRO : Considerando que a presente convenção está sendo firmada com data retroativa à 01 de abril de 2026, a fim de não gerar desconto acumulado com as contribuições devidas da CCT de 2025/2026 (MR 032837/2025), as contribuições mensais serão descontadas nos contracheques dos empregados no período de novembro de 2026 a outubro de 2027. PARÁGRAFO QUARTO : O exercício do direito de oposição ao desconto foi concedido no período de 24 de agosto a 02 de setembro de 2026, em formulário próprio disponibilizado pela entidade sindical, nos exatos termos da assembleia e com ampla divulgaçao pelo Sindicato profissional. O Sindicato profissional enviará a lista dos empregados que assinaram termo de oposição ao desconto da contribuição assistencial.
Férias
“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“Assegura-se ao empregado, vítima de acidente de trabalho, o que determina o Art. 118 da Lei 8.213/91, contados a partir da alta do órgão previdenciário.”
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Assegura-se ao empregado, vítima de acidente de trabalho, o que determina o Art. 118 da Lei 8.213/91, contados a partir da alta do órgão previdenciário.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer e obrigação de pagar sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a dois pisos salarial profissional da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo.”
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O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer e obrigação de pagar sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a dois pisos salarial profissional da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo.