CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Calçados
Santa Maria do Herval/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab Ind de Calcados Sta Maria do Herval (CNPJ 91.995.548/0001-74), de Santa Maria do Herval/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Calçados, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003549/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR060446/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 21/09/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas Indústrias de Calçados

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB IND DE CALCADOS STA MARIA DO HERVALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.995.548/0001-74
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS DE DOIS IRMAOSSindicato patronal · CNPJ 73.229.841/0001-49

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriados trabalhadores nas Indústrias de Calçados

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias de Calçados , com abrangência territorial em Santa Maria do Herval/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003549/2026 (solicitação MR060446/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060446/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“a) o Piso Salarial de Ingresso, na admissão dos trabalhadores, equivalente a R$ 7,37 (sete reais, trinta e sete centavos) por hora de trabalho e,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003549/2026 (solicitação MR060446/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060446/2026
Ver a cláusula inteira
I - Empregados sem experi ê ncia
Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional sem experiência no setor calçadista:
a) o Piso Salarial de Ingresso, na admissão dos trabalhadores, equivalente a R$ 7,37 (sete reais, trinta e sete centavos) por hora de trabalho e,
b) a partir do dia 1º do mês seguinte ao que os trabalhadores completarem 90 (noventa) dias de contrato de trabalho, o piso salarial correspondente a R$ 8,76 (oito reais, setenta e seis centavos) por hora de trabalho;
II – Empregados com experiência
c) fica assegurado aos integrantes da categoria profissional com experiência no setor calçadista o Piso Salarial, na admissão dos trabalhadores, correspondente a R$ 8,76 (oito reais, setenta e seis centavos) por hora de trabalho.
§ 1º - Considera-se experiente para efeito desta cláusula o trabalhador que no ultimo contrato de trabalho tenha permanecido, no mínimo, 6 (seis) meses na mesma empresa do setor calçadista.
§ 2º - O Piso Salarial previsto no item "a" será aplicado aos menores aprendizes durante o curso de aprendizagem na proporção das horas dedicadas ao respectivo curso.
§ 3º - O disposto nos itens I e II acima substitui o Piso Regional do Estado do RGS, conforme legislação estadual respectiva.
§ 4º - O Piso de Ingresso previsto no item "a" será corrigido em janeiro/2027 pela variação do Salário Mínimo Federal. O Piso Salarial previsto nos itens “b” e “c” será equiparado ao Piso Regional do Estado do RGS tão logo aprovada e publicada a lei respectiva, compensando-se eventuais reajustes concedidos.
§ 5º - O Piso Salarial ora convencionado, em nenhuma hipótese, será considerado como substitutivo do salário mínimo legal ou como salário profissional.
§ 6º - Eventuais diferenças relativas ao mês de agosto poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de setembro do corrente.

Reajuste salarial

“terão concedida majoração salarial de 4,3% (quatro inteiros e três décimos por cento) no mês de agosto/26, a incidir sobre a parcela salarial até R$ 4.595,80 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais, oitenta centavos), tomando como base a folha de pagamento do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003549/2026 (solicitação MR060446/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060446/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçados de Santa Maria do Herval e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato da Indústria de Calçados de Dois Irmãos, localizadas no município de Santa Maria do Herval, terão concedida majoração salarial de 4,3% (quatro inteiros e três décimos por cento) no mês de agosto/26, a incidir sobre a parcela salarial até R$ 4.595,80 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais, oitenta centavos), tomando como base a folha de pagamento do mês de julho de 2026.
§ 1º - A parcela salarial excedente a 4.595,80 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais, oitenta centavos) será objeto de livre negociação entre os interessados.
§ 2º - Por força da presente transação os salários dos empregados vinculados às empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos até a data base da categoria - 01 de agosto de 2026.
§ 3º - A majoração salarial, ora pactuada entre as partes, foi estabelecida de modo transacional e se destina a quitar o período revisando - 01 de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, ficando estipulado que o salário resultante da aplicação do percentual acima previsto formará base para eventual procedimento coletivo futuro.
§ 4º - Em nenhuma hipótese poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao mais antigo, no mesmo cargo e seção. Da mesma forma, não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.
§ 5º - Eventuais diferenças relativas ao mês de agosto poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de setembro do corrente.
§ 6º - O reajuste convencionado no caput não se aplica aos trabalhadores na faixa do Piso Salarial em relação aos quais deverá ser observada Cláusula Primeira.

Prazo para se adequar

“§ 5º - Eventuais diferenças relativas ao mês de agosto poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de setembro do corrente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003549/2026 (solicitação MR060446/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · § 5º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060446/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçados de Santa Maria do Herval e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato da Indústria de Calçados de Dois Irmãos, localizadas no município de Santa Maria do Herval, terão concedida majoração salarial de 4,3% (quatro inteiros e três décimos por cento) no mês de agosto/26, a incidir sobre a parcela salarial até R$ 4.595,80 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais, oitenta centavos), tomando como base a folha de pagamento do mês de julho de 2026.
§ 1º - A parcela salarial excedente a 4.595,80 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais, oitenta centavos) será objeto de livre negociação entre os interessados.
§ 2º - Por força da presente transação os salários dos empregados vinculados às empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos até a data base da categoria - 01 de agosto de 2026.
§ 3º - A majoração salarial, ora pactuada entre as partes, foi estabelecida de modo transacional e se destina a quitar o período revisando - 01 de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, ficando estipulado que o salário resultante da aplicação do percentual acima previsto formará base para eventual procedimento coletivo futuro.
§ 4º - Em nenhuma hipótese poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao mais antigo, no mesmo cargo e seção. Da mesma forma, não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.
§ 5º - Eventuais diferenças relativas ao mês de agosto poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de setembro do corrente.
§ 6º - O reajuste convencionado no caput não se aplica aos trabalhadores na faixa do Piso Salarial em relação aos quais deverá ser observada Cláusula Primeira.

Horas extras

“Quando prestadas horas extras, as 2 (duas) primeiras diárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, as demais, a partir da terceira, serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento), sempre sobre o valor do salário-hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003549/2026 (solicitação MR060446/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060446/2026
Ver a cláusula inteira
Quando prestadas horas extras, as 2 (duas) primeiras diárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, as demais, a partir da terceira, serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento), sempre sobre o valor do salário-hora normal.

Adicional noturno

“As partes convencionam que o Adicional de Insalubridade de que trata o art. 192 da CLT, quando devido, será calculado sobre o valor hora do salário mínimo nacional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003549/2026 (solicitação MR060446/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060446/2026
Ver a cláusula inteira
As partes convencionam que o Adicional de Insalubridade de que trata o art. 192 da CLT, quando devido, será calculado sobre o valor hora do salário mínimo nacional.

Banco de horas e compensação

“§ 1º - Para efetivação do ora estipulado, deverá haver adesão miníma de 65% (sessenta e cinco por cento) dos empregados, comprovável em documento que contenha a assinatura dos empregados, devendo o ajuste ser homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003549/2026 (solicitação MR060446/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “COMPENSAÇÃO PARA GOZO DE FOLGAS” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060446/2026
Ver a cláusula inteira
Poderá haver supressão do trabalho em determinado dia ou dias, mediante compensação com trabalho em outro ou outros dias, com vistas ao alargamento de períodos de repouso semanal ou feriados. As horas de trabalho decorrentes desta compensação serão consideradas horas normais de trabalho para todo e qualquer efeito.
§ 1º - Para efetivação do ora estipulado, deverá haver adesão miníma de 65% (sessenta e cinco por cento) dos empregados, comprovável em documento que contenha a assinatura dos empregados, devendo o ajuste ser homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores.
§ 2º - Estabelecida a compensação, ficarão os discordantes minoritários obrigados a cumpri-la, sob pena de aplicação, pela empresa, de sanções disciplinares.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A fim de uniformizar procedimentos, fica estabelecido que, nas empresas que fornecem alimentação a seus empregados, em refeitório próprio, o limite do “desconto alimentação”, a partir do mês de agosto/26 será de R$ 5,00 (cinco reais) por refeição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003549/2026 (solicitação MR060446/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DESCONTO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060446/2026
Ver a cláusula inteira
A fim de uniformizar procedimentos, fica estabelecido que, nas empresas que fornecem alimentação a seus empregados, em refeitório próprio, o limite do “desconto alimentação”, a partir do mês de agosto/26 será de R$ 5,00 (cinco reais) por refeição.

Vale-transporte

“A participação dos empregados beneficiados, no custeio de seu transporte, corresponderá ao valor atualmente praticado por cada empresa individualmente, sendo atualizado nos mesmos percentuais de reajustes de salário concedidos aos empregados, ficando, entretanto, limitada esta cobrança a 6% sobre o salário do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003549/2026 (solicitação MR060446/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “TRANSPORTE DE EMPREGADOS” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060446/2026
Ver a cláusula inteira
Atendendo a peculiaridades próprias da localidade, as partes convencionam que o transporte fornecido aos empregados, pelos seus empregadores, em qualquer de suas modalidades, supre, para todo e qualquer efeito, a exigência estabelecida na legislação do Vale-Transporte (Lei 7.418/87, alterada pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Dec. 95.247/87).
§ 1º - A participação dos empregados beneficiados, no custeio de seu transporte, corresponderá ao valor atualmente praticado por cada empresa individualmente, sendo atualizado nos mesmos percentuais de reajustes de salário concedidos aos empregados, ficando, entretanto, limitada esta cobrança a 6% sobre o salário do empregado.
§ 2º - Por se tratar, o transporte, de comodidade e benefício aos trabalhadores, em nenhuma hipótese poderá ser invocada a condição de transporte fornecido pelo empregador, para fins de cômputo na jornada de trabalho, do tempo despendido, na forma do § 2º do art. 58 da CLT.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, 5% (cinco cento) sobre 220 horas de trabalho de cada empregado, em duas parcelas de 2,5% cada nos meses de agosto e setembro/26, observado o limite de R$ 190,00 por parcela”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003549/2026 (solicitação MR060446/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “DESCONTO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060446/2026
Ver a cláusula inteira
Na forma da Súmula nº 86 do TRT/4, as empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, 5% (cinco cento) sobre 220 horas de trabalho de cada empregado, em duas parcelas de 2,5% cada nos meses de agosto e setembro/26, observado o limite de R$ 190,00 por parcela, recolhendo as quantias descontadas aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores, sob expressa exigência negocial e a inteira responsabilidade deste, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto.
§ 1º - Na hipótese de reivindicação dos trabalhadores visando a restituição dos valores descontados ou autuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho ou, ainda, qualquer medida promovida pelo Ministério Público do Trabalho, sob alegação de ilegalidade do desconto previsto no caput, o sindicato profissional declara-se responsável solidário pelos valores descontados e a ele repassados.
§ 2º - As empresas que injustificadamente se omitirem do cumprimento desta cláusula ficarão sujeitas à multa de 10% sobre o valor não repassado.
§3º - O desconto aqui ajustado não incidirá sobre os salários dos trabalhadores que apresentaram oposição ao mesmo, na assembleia geral extraordinária convocada para fins de instalação de campanha salarial e definição de prazos de oposição ao desconto assistencial, realizada em 18/06/2025, em total conformidade com a decisão daquela assembleia.
§ 4º - Os trabalhadores associados ao Sindicato ficam isentos da segunda parcela do desconto assistencial previsto no caput , devendo o referido desconto incidir somente no mês de agosto/2026.

Férias

“As férias, individuais ou coletivas, poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze (14) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003549/2026 (solicitação MR060446/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “FÉRIAS” · § 5º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060446/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que concederem férias coletivas e desejarem ajustar o período aquisitivo do direito a férias com o ano civil ou outro adequado à necessidade do serviço deverão protocolar correspondência no Sindicato dos Trabalhadores, manifestando esta opção, valendo para este efeito, a comunicação de que trata o § 3º, do art. 139, da CLT.
§ 1º - Fica convencionado que, no ano da admissão, as férias serão apuradas da data da admissão até o dia 31 de dezembro, ou até a data fixada como termo final do período aquisitivo, pagando-se o valor correspondente e gozando os empregados férias proporcionais de acordo com o número de dias a que tenham feito jus.
§ 2º - Nos anos que se seguirem, o período aquisitivo corresponderá, sempre, ao período escolhido. No ano em que ocorrer a rescisão do contrato, as férias proporcionais serão calculadas a partir do início do último período aquisitivo até o dia do término do aviso prévio.
§ 3º - Em caso de férias coletivas, na forma do § 2º, do art. 143 da CLT, fica convenciona a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário.
§ 4º - É recomendado às empresas que, ao concederem férias individuais aos empregados, o façam de forma a coincidir o correspondente período com o das ferias escolares.
§ 5º - As férias, individuais ou coletivas, poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze (14) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (§ 1º art. 134 da CLT).
§ 6º - Ficam as empresas autorizadas a conceder antecipação de férias, isto é, antes que se complete o período aquisitivo do trabalhador.

Estabilidades e garantias

“Será concedida garantia de salário as empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa, contrato de experiência ou acordo para rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa o seu estado gravídico, mediante a apresentação de atestado fornecido por médico credenciado pelo INSS, e até 60 (sessenta) dias após a volta da licença compulsória de proteção à maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003549/2026 (solicitação MR060446/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060446/2026
Ver a cláusula inteira
Será concedida garantia de salário as empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa, contrato de experiência ou acordo para rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa o seu estado gravídico, mediante a apresentação de atestado fornecido por médico credenciado pelo INSS, e até 60 (sessenta) dias após a volta da licença compulsória de proteção à maternidade.
§ 1º - Em caso de dúvida quanto a efetiva situação do estado gravídico, esta será solucionada pelo médico que acompanhará o pré-natal.
§ 2º - Esta garantia é assegurada enquanto vigente o contrato de trabalho. No caso de rescisão contratual, por iniciativa da empregadora e fora dos casos explicitados no “caput”, a comprovação da gravidez deverá ser efetivada até 60 (sessenta) dias após o início do prazo do aviso-prévio o que, ocorrendo, acarretará na automática anulação da comunicação do aviso prévio, considerando-se o período, como de suspensão do contrato de trabalho. A comprovação posterior a esta data não gerará direito a esta garantia.
§ 3º - A garantia prevista nesta cláusula poderá, a qualquer tempo, ser transacionada entre as partes.
§ 4º - A comprovação da gravidez prevista no § 2º será feita através de atestado médico do INSS, entregue contra recibo para a empregadora.

Multa por descumprimento

“§ 2º - As empresas que injustificadamente se omitirem do cumprimento desta cláusula ficarão sujeitas à multa de 10% sobre o valor não repassado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003549/2026 (solicitação MR060446/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “DESCONTO ASSISTENCIAL” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060446/2026
Ver a cláusula inteira
Na forma da Súmula nº 86 do TRT/4, as empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, 5% (cinco cento) sobre 220 horas de trabalho de cada empregado, em duas parcelas de 2,5% cada nos meses de agosto e setembro/26, observado o limite de R$ 190,00 por parcela, recolhendo as quantias descontadas aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores, sob expressa exigência negocial e a inteira responsabilidade deste, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto.
§ 1º - Na hipótese de reivindicação dos trabalhadores visando a restituição dos valores descontados ou autuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho ou, ainda, qualquer medida promovida pelo Ministério Público do Trabalho, sob alegação de ilegalidade do desconto previsto no caput, o sindicato profissional declara-se responsável solidário pelos valores descontados e a ele repassados.
§ 2º - As empresas que injustificadamente se omitirem do cumprimento desta cláusula ficarão sujeitas à multa de 10% sobre o valor não repassado.
§3º - O desconto aqui ajustado não incidirá sobre os salários dos trabalhadores que apresentaram oposição ao mesmo, na assembleia geral extraordinária convocada para fins de instalação de campanha salarial e definição de prazos de oposição ao desconto assistencial, realizada em 18/06/2025, em total conformidade com a decisão daquela assembleia.
§ 4º - Os trabalhadores associados ao Sindicato ficam isentos da segunda parcela do desconto assistencial previsto no caput , devendo o referido desconto incidir somente no mês de agosto/2026.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trab Ind de Calcados Sta Maria do Herval →

Todos os sindicatos de Santa Maria do Herval/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗