CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em postos de combustíveis
Santa Cruz do Sul/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SINDIPOSTOS - Sind. dos Trab. em Postos de Combust. em Geral, Frentistas, Lavagens, Gas, Liqu. Inflam., Prod. Quim. e Similares de Scs e Regiao (CNPJ 01.765.093/0001-08), de Santa Cruz do Sul/RS, para a categoria trabalhadores em postos de combustíveis, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001750/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033011/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.

Categoria: trabalhadores em postos de combustíveis

Partes

  • SINDIPOSTOS - SIND. DOS TRAB. EM POSTOS DE COMBUST. EM GERAL, FRENTISTAS, LAVAGENS, GAS, LIQU. INFLAM., PROD. QUIM. E SIMILARES DE SCS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.765.093/0001-08
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETROSindicato patronal · CNPJ 92.946.334/0001-70

Abrangência

Abrangência32 municípios de RS

Categoriatrabalhadores em postos de combustíveis

Ver os 32 municípios
  • Arroio do Meio/RS
  • Arroio do Tigre/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Bom Retiro do Sul/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • Candelária/RS
  • Capitão/RS
  • Cruzeiro do Sul/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • Encantado/RS
  • Encruzilhada do Sul/RS
  • Estrela/RS
  • Gramado Xavier/RS
  • Ibarama/RS
  • Lajeado/RS
  • Mato Leitão/RS
  • Pantano Grande/RS
  • Passo do Sobrado/RS
  • Progresso/RS
  • Rio Pardo/RS
  • Roca Sales/RS
  • Santa Clara do Sul/RS
  • Santa Cruz do Sul/RS
  • Segredo/RS
  • Sério/RS
  • Sinimbu/RS
  • Sobradinho/RS
  • Taquari/RS
  • Teutônia/RS
  • Vale do Sol/RS
  • Venâncio Aires/RS
  • Vera Cruz/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em postos de combustíveis , com abrangência territorial em Arroio do Meio/RS, Arroio do Tigre/RS, Barros Cassal/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Candelária/RS, Capitão/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Dom Feliciano/RS, Encantado/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Estrela/RS, Gramado Xavier/RS, Ibarama/RS, Lajeado/RS, Mato Leitão/RS, Pantano Grande/RS, Passo do Sobrado/RS, Progresso/RS, Rio Pardo/RS, Roca Sales/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Segredo/RS, Sério/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Taquari/RS, Teutônia/RS, Vale do Sol/RS, Venâncio Aires/RS e Vera Cruz/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001750/2026 (solicitação MR033011/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.247
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“I - A partir de 1º de maio de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001750/2026 (solicitação MR033011/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.249
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos os seguintes pisos salariais:
I - A partir de 1º de maio de 2026 :
a) Empregados em geral: R$ 1.820,00 (um mil e oitocentos e vinte reais), correspondentes a 220 horas;
b) Empregados Zeladores, Guardas e Vigias: R$ 1.627,72 (um mil e quinhentos e vinte se sete reais e setenta e dois centavos), que corresponde a 220 horas; e
c) Aprendizes: valor proporcional a um Salário Mínimo, que corresponde a 220 horas.
II - A partir de 1º de outubro de 2026 :
a) Empregados em geral: R$ 1.870,00 (um mil e oitocentos e setenta reais), correspondentes a 220 horas;
b) Empregados Zeladores, Guardas e Vigias: R$ 1.672,44 (um mil e seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), que corresponde a 220 horas; e
c) Aprendizes: valor proporcional a um Salário Mínimo, que corresponde a 220 horas.
Parágrafo Primeiro - Aos empregados contratados em regime de experiência, será garantido salário nunca inferior a 90% (noventa por cento) dos valores previstos no "caput" da presente cláusula.
Parágrafo Segundo - O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias, bem como poderá ser prorrogado por até duas vezes.
Parágrafo Terceiro - Entende-se por piso salarial, exclusivamente, o salário nominal do empregado, devendo ser acrescido ao mesmo, quando devido, os adicionais de periculosidade ou insalubridade, e/ou noturno.
Parágrafo Quarto - Fica estabelecido que se o valor fixado para o salário mínimo nacional for superior aos fixados no caput desta cláusula, é assegurado ao empregado o direito de receber, no mínimo, o valor fixado para o salário mínimo nacional.
Paragrafo Quinto – Nas hipóteses de contratação ou convocação de trabalhador para laborar unicamente em sábado e domingo, ou somente no domingo, não se aplica a regra de coincidência de descanso semanal com o domingo.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão reajustados em 1º de maio de 2026 no percentual de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), até a parcela salarial (não computando o valor dos adicionais de periculosidade, insalubridade, tempo de serviço e horas extras) de R$ 5.647,88 (cinco mil e seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001750/2026 (solicitação MR033011/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.250
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão reajustados em 1º de maio de 2026 no percentual de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), até a parcela salarial (não computando o valor dos adicionais de periculosidade, insalubridade, tempo de serviço e horas extras) de R$ 5.647,88 (cinco mil e seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), a incidir sobre os salários reajustados pela última Convenção Coletiva pactuada entre os sindicatos ora acordantes, compensados os aumentos espontâneos e antecipações concedidas durante a vigência da convenção coletiva de trabalho ora revista. Acima a faixa salarial ora fixada, os empregados empreenderão negociação direta com o empregador para eventuais majorações.
Parágrafo Segundo - Não poderão ser objeto de compensação salarial, as majorações salariais decorrentes de término de aprendizagem; promoção por merecimento e antiguidade; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Terceiro - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data base e que recebem salário (não computam o valor dos adicionais de periculosidade, insalubridade, tempo de serviço e horas extras) igual ou maior a R$ 5.647,88 (cinco mil e seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data base, com adição ao salário de admissão conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO REAJUSTE
maio/2025 4,11%
junho/2025 3,75%
julho/2025 3,51%
agosto/2025 3,51%
setembro/2025 3,51%
outubro/2025 2,97%
novembro/2025 2,94%
dezembro/2025 2,91%
janeiro/2026 2,70%
fevereiro/2026 2,30%
março/2026 1,73%
abril/2026 0,81%

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas até o pagamento da folha de salários do mês de junho de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001750/2026 (solicitação MR033011/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.251
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As diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas até o pagamento da folha de salários do mês de junho de 2026 .

Horas extras

“Fica acordado coletivamente a possibilidade de prorrogação da jornada normal dos empregados, sempre que necessitar o empregador, cujas horas extras são remuneradas com 50% (cinquenta por cento) de adicional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001750/2026 (solicitação MR033011/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.396
Ver a cláusula inteira
Fica acordado coletivamente a possibilidade de prorrogação da jornada normal dos empregados, sempre que necessitar o empregador, cujas horas extras são remuneradas com 50% (cinquenta por cento) de adicional.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada diária de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001750/2026 (solicitação MR033011/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.397
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada diária de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
I - o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;
II - fica limitado em 60 (sessenta) o número máximo de horas suplementares que poderão ser realizadas por mês para efeitos da compensação horária prevista no “caput” da presente cláusula;
III - as horas suplementares prestadas nos feriados não poderão ser objeto de compensação horária, exceto na própria semana em que forem realizadas, desde que não ultrapassado o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas;
IV - as empresas que utilizam regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
Parágrafo Primeiro - As horas acrescidas e não compensadas dentro do período estabelecido deverão ser pagas com o adicional previsto na presente convenção coletiva de trabalho, sem prejuízo do regime compensatório estatuído livremente pelas entidades sindicais acordantes.
Parágrafo Segundo - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Parágrafo Terceiro - Havendo rescisão do contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto na presente convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo Quarto - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Quinto - A faculdade estabelecida nesta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Sexto - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001750/2026 (solicitação MR033011/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.398
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.
Parágrafo Único - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será devida, pelos empregadores a todos os seus empregados, independentemente da função exercida, uma cesta básica mensal equivalente ao padrão básico alimentar, contendo, no mínimo, os seguintes produtos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001750/2026 (solicitação MR033011/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.322
Ver a cláusula inteira
Será devida, pelos empregadores a todos os seus empregados, independentemente da função exercida, uma cesta básica mensal equivalente ao padrão básico alimentar, contendo, no mínimo, os seguintes produtos:
3 Kg de açúcar;
5 Kg de arroz;
2 Kg de feijão;
1 kg de sal;
1 Kg de massa com ovos espaguete;
1 Kg de massa com ovos macarrão;
500 g de café em pó;
2 Kg de farinha de trigo;
500 g de farinha de mandioca;
300 g de extrato de tomate;
170 g de ervilhas;
170 g de milho verde em conserva (lata);
2.700 ml de óleo de soja;
350 g de biscoito "Maria";
350 g de biscoito cream cracker;
110 g biscoito recheado;
400 g de leite em pó;
400 g de achocolatado;
125 g de sardinhas;
300 g de Molho de tomate;
180 g de Maionese;
500 g de Milho Pipoca;
40 g Café Solúvel;
200 g Creme de Leite;
300 g Goiabada;
395 g Leite Condensado;
500 g de Lentilha;
500 g de Polenta; e
400 g Mistura de Bolo.
Parágrafo Primeiro – O valor desta cesta básica será devido pela metade, caso o empregado trabalhar 110 horas normais por mês ou for de meia jornada a sua carga normal.
Parágrafo Segundo - As partes reconhecem, para todos os fins de direito, que o fornecimento desta cesta básica, por quaisquer das formas aqui referidas, não terá natureza salarial, não podendo ser invocado a qualquer tempo, salvo caso de inadimplência, como salário " in natura ".
Parágrafo Terceiro – Os empregadores poderão descontar até 10% (dez por cento) do valor da cesta básica efetivamente fornecida dos empregados sindicalizados ao sindicato profissional, e para os demais empregados poderá ser descontado até 20% (vinte por cento) do valor da cesta básica efetivamente fornecida
Parágrafo Quarto - Os empregados que estejam no gozo de férias e durante a licença maternidade também terão direito a percepção da cesta básica.
Parágrafo Quinto - O empregado, no mês de sua admissão, terá direito ao recebimento integral da cesta básica, caso trabalhe mais de 15 (quinze) dias no mês.
Parágrafo Sexto - O empregado demitido sem justa causa e que tiver indenizado o período de aviso prévio, terá direito ao recebimento integral da cesta básica do mês em que recebeu o aviso.
Parágrafo Sétimo - O empregado perderá o direito a percepção da cesta básica caso no mês anterior ao da concessão do benefício tenha faltado ao trabalho injustificadamente.
Parágrafo Oitavo - Serão consideradas como faltas justificadas, além das hipóteses previstas na Constituição Federal, em lei ou na presente Convenção Coletiva, também as ausências comprovadas, referentes a: a) O acompanhamento de descendentes menores ou portadores de deficiência, ascendentes maiores de 70 anos ou inválidos, em consultas ou exames médicos, atendimento ambulatorial ou internação hospitalar; b) Nos dias em que o empregado estiver realizando provas de Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENAD) ou equivalentes; c) Por falta de transporte público; d) Outras ausências Autorizadas pela chefia imediata.
Parágrafo Nono - O empregador poderá adotar sistema de fornecimento de auxílio refeição e/ou alimentação em substituição a obrigação de concessão de cesta básica, garantido como valor mínimo do auxílio a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês, respeitadas as condições gerais previstas no caput e parágrafos da presente cláusula.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores ficam obrigados a proceder ao desconto de 2% do salário nas cidades de Santa Cruz do Sul e Vera Cruz, e nas demais cidades 1% do salário base em folha das mensalidades dos associados do sindicato obreiro, desde que devidamente solicitado e autorizado pelo empregado, bem como repassar ao sindicato profissional o total dos valores descontados até 5 (cinco) dias após seu recolhimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001750/2026 (solicitação MR033011/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE DOS SÓCIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.551
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam obrigados a proceder ao desconto de 2% do salário nas cidades de Santa Cruz do Sul e Vera Cruz, e nas demais cidades 1% do salário base em folha das mensalidades dos associados do sindicato obreiro, desde que devidamente solicitado e autorizado pelo empregado, bem como repassar ao sindicato profissional o total dos valores descontados até 5 (cinco) dias após seu recolhimento.

Seguro de vida

“Os empregadores instituirão em favor de seus empregados seguro de vida e invalidez permanente sem ônus para os trabalhadores, em valor não inferior a 10 (dez) vezes o salário base de frentista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001750/2026 (solicitação MR033011/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.325
Ver a cláusula inteira
Os empregadores instituirão em favor de seus empregados seguro de vida e invalidez permanente sem ônus para os trabalhadores, em valor não inferior a 10 (dez) vezes o salário base de frentista.

Férias

“O gozo das férias dos empregados não poderá ter início nos dias úteis que antecedam os domingos e os feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001750/2026 (solicitação MR033011/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.478
Ver a cláusula inteira
O gozo das férias dos empregados não poderá ter início nos dias úteis que antecedam os domingos e os feriados.

Estabilidades e garantias

“O empregado que estiver a doze meses da data de aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço (com tempo de serviço já comprovado perante o empregador), desde que tenha cinco ou mais anos de trabalho efetivo e ininterrupto na mesma empresa (com direito à contagem desse tempo de serviço faltante para implementar o direito de aposentadoria para este fim), terá garantida a estabilidade provisória no emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001750/2026 (solicitação MR033011/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APOSENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.393
Ver a cláusula inteira
O empregado que estiver a doze meses da data de aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço (com tempo de serviço já comprovado perante o empregador), desde que tenha cinco ou mais anos de trabalho efetivo e ininterrupto na mesma empresa (com direito à contagem desse tempo de serviço faltante para implementar o direito de aposentadoria para este fim), terá garantida a estabilidade provisória no emprego.
Parágrafo Primeiro – A comprovação para reinvindicação do benefício estabelecido no caput dar-se-á mediante apresentação de comprovante de homologação de tempo de serviço junto ao INSS, este restando menos de 13 meses para cumprimento do período necessário para aposentadoria.
Parágrafo Segundo - As partes reconhecem que a estabilidade retro não prevalecerá diante de demissão causada pela ocorrência de falta grave, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo Terceiro - Caso a falta grave alegada não prevaleça em discussão judicial, serão devidos os salários até o final da referida estabilidade e não do trânsito em julgado da decisão que estiver sub judice, não cabendo no presente caso, igualmente, reintegração que ultrapasse o período de estabilidade.

Multa por descumprimento

“fica estipulada, salvo disposição expressa em contrário, uma multa equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial, até o limite do principal, pelo descumprimento de cada cláusula prevista nesta convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001750/2026 (solicitação MR033011/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.554
Ver a cláusula inteira
Atendendo o disposto no artigo 613, VIII da CLT, fica estipulada, salvo disposição expressa em contrário, uma multa equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial, até o limite do principal, pelo descumprimento de cada cláusula prevista nesta convenção que reverterão em 50% (cinquenta por cento) para o prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato que lhe representar.
Parágrafo Primeiro - A aplicação da presente multa fica condicionada ao não cumprimento do dispositivo no prazo fixado pelo Comitê de Supervisão da Convenção previsto neste instrumento.
Parágrafo Segundo - A multa poderá ser reduzida em virtude da situação sócio-econômica do responsável pelo descumprimento.

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