CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000993/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 04/05/2026 · data-base em março · solicitação MR023155/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 04/05/2026.
Categoria: trabalhadores rurais
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.913.755/0001-03
- SINDICATO RURAL DE SANT ANA DO LIVRAMENTOSindicato patronal · CNPJ 87.513.396/0001-59
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriatrabalhadores rurais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores rurais , com abrangência territorial em Sant'Ana do Livramento/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“o piso salarial da categoria fica estabelecido em R$ 2.055,40 (dois mil e cinquenta e cinco reais, com quarenta centavos)”
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Será concedido aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 1º de março de 2026, o reajuste salarial de 6,70% (seis vírgula setenta por cento), a incidir sobre os salários praticados desde 1º de março de 2025, portanto o piso salarial da categoria fica estabelecido em R$ 2.055,40 (dois mil e cinquenta e cinco reais, com quarenta centavos) Parágrafo Primeiro - Para os demais membros da categoria que tiverem salários superiores ao novo piso da categoria, fica estabelecido por convenção das partes o reajuste de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento) a incidir sobre os salários praticados em 1º de março de 2025. Parágrafo Segundo - Será reajustado por livre negociação entre empregador e empregado, sempre que o salário recebido pelo trabalhador rural estiver acima do salário base da categoria ou piso ora estabelecido, nunca inferior à correção monetária medida pelo INPC, no período competente. Parágrafo Terceiro - O piso do salário do “capataz de pecuária e de lavoura” será de 01 (um) salário da categoria acrescido de 20% (vinte por cento). Como condição mínima para ser considerado capataz de pecuária ou de lavoura, é necessária que a função preencha requisitos. Dentre outros, de ter sob sua ordem e comando dois ou mais trabalhadores não eventuais. Parágrafo Quarto - O piso salarial do aguador de lavoura será de 01 (um) salário da categoria acrescido de 20% (vinte por cento), mais uma participação de LIVRE NEGOCIAÇÃO na produção da lavoura efetivamente por ele aguada, sem prejuízo de negociação livre entre as partes. Parágrafo Quinto - É considerado AGUADOR, o empregado encarregado de todo o processo de irrigação, compreendendo cumulativamente, todos os serviços de nivelamento, canais, taipas, boquetes, captação e condução de água por processo mecânico e/ou por gravidade, para o que poderá concorrer o auxílio de outros trabalhadores sob sua orientação, estes não comissionados. Parágrafo Sexto - Se em uma mesma área concorrer o trabalho de dois ou mais aguadores, o percentual acima fixado será dividido “pro - rata” entre os “aguadores”. Parágrafo Sétimo - O piso salarial da empregada rural será de 01 (um) salário básico da categoria, exceto quando seu trabalho resumir–se ao atendimento exclusivo da sua própria família. Parágrafo Oitavo - O piso salarial do cabanheiro será de 01 (um) salário da categoria acrescido de um adicional de insalubridade de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo nacional. Parágrafo Nono - Quando a contratação for efetuada medianete CTPS digital, será entregue uma cópia impressa do contrato de trabalho ao trabalhador. Parágrafo Décimo: Foi acordado que a contabilidade apresentará a carta de preposto.
Reajuste salarial
“Será concedido aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 1º de março de 2026, o reajuste salarial de 6,70% (seis vírgula setenta por cento), a incidir sobre os salários praticados desde 1º de março de 2025”
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Será concedido aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 1º de março de 2026, o reajuste salarial de 6,70% (seis vírgula setenta por cento), a incidir sobre os salários praticados desde 1º de março de 2025, portanto o piso salarial da categoria fica estabelecido em R$ 2.055,40 (dois mil e cinquenta e cinco reais, com quarenta centavos) Parágrafo Primeiro - Para os demais membros da categoria que tiverem salários superiores ao novo piso da categoria, fica estabelecido por convenção das partes o reajuste de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento) a incidir sobre os salários praticados em 1º de março de 2025. Parágrafo Segundo - Será reajustado por livre negociação entre empregador e empregado, sempre que o salário recebido pelo trabalhador rural estiver acima do salário base da categoria ou piso ora estabelecido, nunca inferior à correção monetária medida pelo INPC, no período competente. Parágrafo Terceiro - O piso do salário do “capataz de pecuária e de lavoura” será de 01 (um) salário da categoria acrescido de 20% (vinte por cento). Como condição mínima para ser considerado capataz de pecuária ou de lavoura, é necessária que a função preencha requisitos. Dentre outros, de ter sob sua ordem e comando dois ou mais trabalhadores não eventuais. Parágrafo Quarto - O piso salarial do aguador de lavoura será de 01 (um) salário da categoria acrescido de 20% (vinte por cento), mais uma participação de LIVRE NEGOCIAÇÃO na produção da lavoura efetivamente por ele aguada, sem prejuízo de negociação livre entre as partes. Parágrafo Quinto - É considerado AGUADOR, o empregado encarregado de todo o processo de irrigação, compreendendo cumulativamente, todos os serviços de nivelamento, canais, taipas, boquetes, captação e condução de água por processo mecânico e/ou por gravidade, para o que poderá concorrer o auxílio de outros trabalhadores sob sua orientação, estes não comissionados. Parágrafo Sexto - Se em uma mesma área concorrer o trabalho de dois ou mais aguadores, o percentual acima fixado será dividido “pro - rata” entre os “aguadores”. Parágrafo Sétimo - O piso salarial da empregada rural será de 01 (um) salário básico da categoria, exceto quando seu trabalho resumir–se ao atendimento exclusivo da sua própria família. Parágrafo Oitavo - O piso salarial do cabanheiro será de 01 (um) salário da categoria acrescido de um adicional de insalubridade de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo nacional. Parágrafo Nono - Quando a contratação for efetuada medianete CTPS digital, será entregue uma cópia impressa do contrato de trabalho ao trabalhador. Parágrafo Décimo: Foi acordado que a contabilidade apresentará a carta de preposto.
Horas extras
“As horas extras serão ressarcidas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
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Conforme autoriza o artigo n.º 59 e artigo 611-A, inciso XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida 2 (duas) horas extras. Parágrafo Único: As horas extras serão ressarcidas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Jornada de trabalho
“O intervalo para repouso e alimentação (intervalo de meia jornada) poderá ser de até 5 (cinco) horas, no período de novembro a março inclusive, e no mínimo de 30 minutos em ocasiões excepcionais (como semeadura, colheita, etc.) e não será computado na duração do trabalho.”
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O intervalo para repouso e alimentação (intervalo de meia jornada) poderá ser de até 5 (cinco) horas, no período de novembro a março inclusive, e no mínimo de 30 minutos em ocasiões excepcionais (como semeadura, colheita, etc.) e não será computado na duração do trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Poderá o empregador descontar do salário de seu empregado, até 19% (dezenove por cento) referente a alimentação e 1% (um por cento) referente a habitação, sobre o salário mínimo nacional, correspondendo hoje a um valor de até R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais com vinte centavos) a título de alimentação e habitação.”
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Poderá o empregador descontar do salário de seu empregado, até 19% (dezenove por cento) referente a alimentação e 1% (um por cento) referente a habitação, sobre o salário mínimo nacional, correspondendo hoje a um valor de até R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais com vinte centavos) a título de alimentação e habitação. Parágrafo Único: Em caso de alteração do salário mínimo nacional antes do reajuste deste salário normativo ora ajustado, o mesmo sofrerá um acréscimo correspondente de maneira tal que o trabalhador não tenha seu salário diminuído.
Vale-transporte
“Parágrafo Único - As rescisões de contrato de trabalho com tempo de serviços superior a 12 (doze) meses, serão feitas obrigatoriamente no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sant’Ana do Livramento.”
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O empregador se obriga, por ocasião da desvinculação do empregado do seu estabelecimento a transportar às suas expensas, todos os pertences do empregado e de seus familiares ao local da contratação, salvo na despedida por justa causa. Parágrafo Único - As rescisões de contrato de trabalho com tempo de serviços superior a 12 (doze) meses, serão feitas obrigatoriamente no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sant’Ana do Livramento.
Contribuições ao sindicato
“Os empregados que não se manifestarem em contrário, assumem a obrigação de permitir o desconto mensal em folha de pagamento de 1% (um por cento) sobre seu salário”
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O empregador se obriga a fazer o desconto em folha de pagamento da contribuição confederativa. Os empregados que não se manifestarem em contrário, assumem a obrigação de permitir o desconto mensal em folha de pagamento de 1% (um por cento) sobre seu salário, conforme aprovado legalmente em assembl e ia geral da categoria realizada no dia 26 de novembro de 2025, e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sant’Ana do Livramento no Banco Brasil ou SICREDI, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseq u ente, em guias elaboradas pela FETAR- RS. Parágrafo Primeiro - O empregado que não concordar com o desconto acima refeito, deverá se manifestar por escrito 10 dias após a data assinada da Convenção Coletiva ao Sindicato que homologará tal solicitação. Parágrafo Segundo - Os descontos feitos fora do prazo estipulado terão multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da correção legal. Parágrafo Terceiro – A vigência desta cláusula será a mesma do presente instrumento . Parágrafo Quarto - A validade desta Cl á usula será a partir de 01 de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027. Salientamos que a reforma trabalhista aprovada pela lei 13.467/17 prevê em seu Art. 611 a, que negociado vale sobre o legislado, ou seja, que as convenções e acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a despedida sem justa causa no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade, junto à previdência oficial, desde que trabalhe há mais de 04 (quatro) anos na mesma empresa, sendo necessária a comunicação do fato, por escrito, ao empregador.”
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Fica vedada a despedida sem justa causa no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade, junto à previdência oficial, desde que trabalhe há mais de 04 (quatro) anos na mesma empresa, sendo necessária a comunicação do fato, por escrito, ao empregador.