CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001163/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 15/05/2026 · data-base em março · solicitação MR020119/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ROSARIO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.138.227/0001-49
- SINDICATO RURAL DE ROSARIO DO SULSindicato patronal · CNPJ 95.284.055/0001-87
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Rosário do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O salário normativo da categoria a partir de 1º (primeiro) de março de 2026 passa a ser de R$ 2.074,17 (dois mil, setenta e quatro reais e dezessete centavos).”
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O salário normativo da categoria a partir de 1º (primeiro) de março de 2026 passa a ser de R$ 2.074,17 (dois mil, setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Reajuste salarial
“Os integrantes da categoria terão uma reposição de 6,6% (seis virgula seis por cento) sobre os salários de 01 de março de 2025, a partir de 01 de março de 2026.”
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Os integrantes da categoria terão uma reposição de 6,6% (seis virgula seis por cento) sobre os salários de 01 de março de 2025, a partir de 01 de março de 2026. Parágrafo primeiro - Convencionam as partes, que toda e qualquer possível diferença salarial decorrente dos planos econômicos ocorrida na vigência das Convenções Coletivas anteriormente celebradas, inclusive a que ora é objeto de revisão, consideram-se inteiramente quitadas, não podendo ser objeto de reclamação na vigência da presente Convenção.
Horas extras
“As horas extraordinárias terão remuneração de 55% para as duas primeiras e 100% para as que excederem este limite.”
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As horas extraordinárias terão remuneração de 55% para as duas primeiras e 100% para as que excederem este limite. Será permitido, em caso excepcional empregado estender a jornada por mais de duas horas extras diárias, limitanso-se ao máximo de quatro horas extras. Parágrafo primeiro - BANCO DE HORAS Fica admitido para empresas com cntrole rigido de horário(relógio ponto ou livro ponto), o uso de banco de horas. a) Considera-se para efeito de aplicação de banco de horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado. b) As horas excendetes ao estabelecido na letra A, quando não forem objeto de compensação de horas para supressão da jornada aos sábados nem de dias que anetecedem ou sucedem feriados, serão tratados como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados. c) As partes consideram horas a menor atrasos na jornada de trabalho, as audiências injustificadas e as saídas antecipadas, sem justificativa. d) A compensação se dará na proporção de para cada hora extra trabalhada, será compensada uma hora e meia. e) As compensações de que tratam essa convenção, deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador. f) Não ocorrendo a compensação das horas no período de 6 (seis) meses com acredo fato gerador, a hora deverá ser paga pela empresa com o acréscimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário hora do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Aplica-se a esta categoria o previsto no parágrafo segundo do artigo 58 da CLT.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será remunerado com um adicional de 35% (trinta e cinco por cento).”
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O trabalho noturno será remunerado com um adicional de 35% (trinta e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“A compensação se dará na proporção de para cada hora extra trabalhada, será compensada uma hora e meia.”
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As horas extraordinárias terão remuneração de 55% para as duas primeiras e 100% para as que excederem este limite. Será permitido, em caso excepcional empregado estender a jornada por mais de duas horas extras diárias, limitanso-se ao máximo de quatro horas extras. Parágrafo primeiro - BANCO DE HORAS Fica admitido para empresas com cntrole rigido de horário(relógio ponto ou livro ponto), o uso de banco de horas. a) Considera-se para efeito de aplicação de banco de horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado. b) As horas excendetes ao estabelecido na letra A, quando não forem objeto de compensação de horas para supressão da jornada aos sábados nem de dias que anetecedem ou sucedem feriados, serão tratados como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados. c) As partes consideram horas a menor atrasos na jornada de trabalho, as audiências injustificadas e as saídas antecipadas, sem justificativa. d) A compensação se dará na proporção de para cada hora extra trabalhada, será compensada uma hora e meia. e) As compensações de que tratam essa convenção, deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador. f) Não ocorrendo a compensação das horas no período de 6 (seis) meses com acredo fato gerador, a hora deverá ser paga pela empresa com o acréscimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário hora do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Aplica-se a esta categoria o previsto no parágrafo segundo do artigo 58 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Poderá o empregador descontar do salário de seu empregado até 15% (quinze por cento) do salário mínimo a título de alimentação e até 5% (cinco por cento) do salário mínimo a título de habitação.”
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Poderá o empregador descontar do salário de seu empregado até 15% (quinze por cento) do salário mínimo a título de alimentação e até 5% (cinco por cento) do salário mínimo a título de habitação. Parágrafo único - Os descontos previstos no 'caput' somente serão reajustados na data base do presente acordo, mesmo que o salário mínimo seja corrigido antes.
Vale-transporte
“Todo empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado do seu estabelecimento, a transportar suas expensas, todos os pertences do empregado e de seus familiares ao local da contratação, salvo na despedida por justa causa.”
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Todo empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado do seu estabelecimento, a transportar suas expensas, todos os pertences do empregado e de seus familiares ao local da contratação, salvo na despedida por justa causa.
Contribuições ao sindicato
“Os EMPREGADORES assinam a obrigação de descontar mensalmente, em folha de pagamento 1,5% (um e meio por cento) do salário bruto de cada um dos seus empregados”
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Os EMPREGADORES assinam a obrigação de descontar mensalmente, em folha de pagamento 1,5% (um e meio por cento) do salário bruto de cada um dos seus empregados, conforme ficou aprovado legalmente em Assembléia Geral da Categoria, no dia 30/01/2026 , e recolher os valores na agência local do Sicredi ou Banrisul, em favor do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Rosário do Sul, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto. § 1º - Os descontos feitos fora do prazo estipulado terão multa de 5% (cinco por cento) sem prejuízo da correção legal. § 2º - Subordina-se o referido desconto a não oposição do empregado, manifestada perante o empregador rural, até 10 dias após o primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho. § 3º - Caso haja oposição ao desconto esta deverá ser feita por escrito, devendo ser homologada pelo Sindicato da Categoria, com a presença do empregado interessado.
Férias
“São devidas férias proporcionais ao empregado com menos de um ano de serviço que pedir demissão.”
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São devidas férias proporcionais ao empregado com menos de um ano de serviço que pedir demissão.
Estabilidades e garantias
“Todo empregado que retornar da previdência por motivo de auxílio doença, que não seja decorrente de acidente de trabalho, não poderá ser dispensado sem justa causa pelo período de 30 dias , a partir da alta médica.”
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Todo empregado que retornar da previdência por motivo de auxílio doença, que não seja decorrente de acidente de trabalho, não poderá ser dispensado sem justa causa pelo período de 30 dias , a partir da alta médica.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem cláusulas desta convenção coletiva que contenham obrigações de fazer ficam sujeitas a multa de 10% (dez por cento) do salário do empregado em beneficio do mesmo, desde que não possua cláusula de multa específica ou não haja previsão legal a respeito.”
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As empresas que descumprirem cláusulas desta convenção coletiva que contenham obrigações de fazer ficam sujeitas a multa de 10% (dez por cento) do salário do empregado em beneficio do mesmo, desde que não possua cláusula de multa específica ou não haja previsão legal a respeito.