CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003404/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053373/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 10/09/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Arroz
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA ALIMENTACAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.284.071/0001-70
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO ARROZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SSindicato patronal · CNPJ 87.774.550/0001-46
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Arroz
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Arroz , com abrangência territorial em Rosário do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Para os empregados admitidos a partir de 1º junho de 2026 será assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.125,20 (dois mil cento e vinte e cinco reais e vinte centavos) mensais”
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Para os empregados admitidos a partir de 1º junho de 2026 será assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.125,20 (dois mil cento e vinte e cinco reais e vinte centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro. Parágrafo único: Deferido reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação que o torne superior ao salário normativo aqui previsto, as empresas corrigirão esse piso de forma a igualá-lo ao salário mínimo regional, compensando-se o referido reajuste na data base da categoria.
Reajuste salarial
“A partir do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 1º de junho de 2025, uma majoração salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.”
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A partir do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 1º de junho de 2025, uma majoração salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior. 04.1. O percentual aqui previsto formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza. 04.2. Os empregados admitidos entre 1º de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (1º de junho de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão. TABELA DE PROPORCIONALIDADE Admissão | Meses | % em 1º.06.2026 Até 16.06.2025 | 12 | 5,00 17.06.2025 a 16.07.2025 | 11 | 4,58 17.07.2025 a 17.08.2025 | 10 | 4,17 18.08.2025 a 16.09.2025 | 9 | 3,75 17.09.2025 a 17.10.2025 | 8 | 3,33 18.10.2025 a 16.11.2025 | 7 | 2,92 17.11.2025 a 17.12.2025 | 6 | 2,50 18.12.2025 a 17.01.2026 | 5 | 2,08 18.01.2026 a 15.02.2026 | 4 | 1,67 16.02.2026 a 17.03.2026 | 3 | 1,25 18.03.2026 a 16.04.2026 | 2 | 0,83 17.04.2026 a 17.05.2026 | 1 | 0,42 04.3. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“As variações até agora previstas serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de agosto de 2026 ou, o mais tardar, de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.”
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As variações até agora previstas serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de agosto de 2026 ou, o mais tardar, de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.
Horas extras
“As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.”
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As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado. 12.1. As empresas notificarão os seus empregados 48 horas antes da realização de horas extras aos domingos e feriados. 12.2. Quando a jornada regular transcorrer de segunda à sexta, as empresas também convocarão os empregados com 48 horas de antecedência para o trabalho extraordinário aos sábados. 12.3. A notificação, por escrito, deve ser fixada no mural da empresa.
Adicional noturno
“Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
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Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.”
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A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados. 24.1. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas. 24.2. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais. 24.3. Com base no Art. 611-A, XIII, da CLT, os Sindicatos dos Trabalhadores pactuam a possibilidade das empresas prorrogarem a jornada de trabalho em ambientes insalubres, independentemente da licença prévia prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. 24.3.1. A validade da prorrogação de jornada em ambientes insalubres está condicionada ao integral cumprimento da legislação de saúde, segurança e higiene no trabalho; 24.3.2. A entidade sindical dos trabalhadores poderá excepcionar determinadas empresas da regra prevista no Item 24.3, mediante simples notificação fundamentada, necessariamente oportunizando a possibilidade da negociação coletiva suplementar sobre a matéria, que poderá redundar em obrigações condicionantes à dispensa da licença prévia, como, por exemplo, análise dos documentos pertinentes à saúde e segurança do trabalhador, inspeção no local de trabalho, perícia técnica conjunta no ambiente de trabalho, dentre outras soluções que equilibrem a livre inciativa e o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido; 24.3.3. A notificação prevista no Item 24.3.2 deverá ser enviada impreterivelmente no interregno entre a data da assinatura do protocolo de negociações e o trigésimo dia posterior à data do registro da norma coletiva no órgão competente.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados. 24.1. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas. 24.2. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais. 24.3. Com base no Art. 611-A, XIII, da CLT, os Sindicatos dos Trabalhadores pactuam a possibilidade das empresas prorrogarem a jornada de trabalho em ambientes insalubres, independentemente da licença prévia prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. 24.3.1. A validade da prorrogação de jornada em ambientes insalubres está condicionada ao integral cumprimento da legislação de saúde, segurança e higiene no trabalho; 24.3.2. A entidade sindical dos trabalhadores poderá excepcionar determinadas empresas da regra prevista no Item 24.3, mediante simples notificação fundamentada, necessariamente oportunizando a possibilidade da negociação coletiva suplementar sobre a matéria, que poderá redundar em obrigações condicionantes à dispensa da licença prévia, como, por exemplo, análise dos documentos pertinentes à saúde e segurança do trabalhador, inspeção no local de trabalho, perícia técnica conjunta no ambiente de trabalho, dentre outras soluções que equilibrem a livre inciativa e o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido; 24.3.3. A notificação prevista no Item 24.3.2 deverá ser enviada impreterivelmente no interregno entre a data da assinatura do protocolo de negociações e o trigésimo dia posterior à data do registro da norma coletiva no órgão competente.
Vale-transporte
“Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
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Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
Contribuições ao sindicato
“As empresas integrantes da categoria econômica, associadas ou não, recolherão a título de “contribuição especial” aos cofres do Sindicato das Indústrias do Arroz do Estado do Rio Grande do Sul - SINDARROZ-RS a importância equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos) do valor do salário normativo previsto na Cláusula Terceira, por empregado registrado em 1º de junho de 2026”
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As empresas integrantes da categoria econômica, associadas ou não, recolherão a título de “contribuição especial” aos cofres do Sindicato das Indústrias do Arroz do Estado do Rio Grande do Sul - SINDARROZ-RS a importância equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos) do valor do salário normativo previsto na Cláusula Terceira, por empregado registrado em 1º de junho de 2026, conforme Guia de Recolhimento do FGTS, até o dia 20 de novembro de 2026. Este valor é limitado a um máximo de R$24.528,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e vinte e oito reais) por grupo empresarial. 38.1. Eventuais oposições poderão ser apresentadas pelo e-mail [email protected] , no período de 14 a 28 de setembro de 2026, mediante qualificação completa da empresa e do representante legal. 38.2. As empresas deverão enviar cópia da Guia de Recolhimento do FGTS Digital do mês de junho de 2026 até o dia 30 de outubro 2026. 38.3. O não cumprimento das obrigações estipuladas nesta cláusula, nos prazos previstos, implicará em multa a ser paga pela empresa faltosa, fixada em 2% (dois por cento) sobre o total arrecadado, mais juros de 1% (um por cento) ao mês além da correção pela variação do INPC/IBGE até o dia do efetivo repasse dos valores descontados.
Férias
“As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.”
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As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 7 (sete) meses após o parto.”
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Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 7 (sete) meses após o parto. 21.1. As empregadas integrantes da categoria profissional que, quando demitidas, vierem a constatar seu estado gravídico, deverão apresentar-se à empregadora para serem readmitidas, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poderem postular, entendendo-se a garantia inexistente, se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.
Multa por descumprimento
“Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 153,58 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção”
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Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 153,58 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas.