CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias do calçado
Roca Sales/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.trab.nas Ind.do Vest.e do Calcado de Roca Sales (CNPJ 01.267.057/0001-14), de Roca Sales/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias do calçado, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003463/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR058770/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/09/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias do calçado

Partes

  • SIND.TRAB.NAS IND.DO VEST.E DO CALCADO DE ROCA SALESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.267.057/0001-14
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 91.698.100/0001-99

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoriados trabalhadores nas indústrias do calçado

Ver os 2 municípios
  • Encantado/RS
  • Roca Sales/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias do calçado , com abrangência territorial em Encantado/RS e Roca Sales/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003463/2026 (solicitação MR058770/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“3.1. É estabelecido, para vigorar a partir de 1°.08.2026, um salário normativo no valor de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por hora, a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao que o empregado complete 90 (noventa) dias de trabalho à empregadora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003463/2026 (solicitação MR058770/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058770/2026
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3.1. É estabelecido, para vigorar a partir de 1°.08.2026, um salário normativo no valor de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por hora, a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao que o empregado complete 90 (noventa) dias de trabalho à empregadora.
3.2. Ao aprendiz, cotista do SENAI, contratado nos termos do Decreto nº 9.579, de 22.11.2018, é assegurado um salário normativo no valor de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora, não podendo, todavia, ser inferior ao salário mínimo nacional.
3.2.1. O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.
3.3. Este salário normativo não será considerado como substitutivo do salário mínimo legal ou como salário profissional.

Reajuste salarial

“4.1. Em 1º de agosto de 2026, as empresas concederão para todos os seus empregados admitidos até 1° de agosto de 2025, uma majoração salarial de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 4.813,26 (quatro mil oitocentos e treze reais e vinte e seis centavos) nos salários fixados por mês, ou até R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) nos fixados por hora, dos salários resultantes da convenção coletiva de trabalho protocolada junto à SRTE/RS sob o nº 10264.208448/2025-99 e registrada sob o nº. RS004031/2025.”
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Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
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4.1. Em 1º de agosto de 2026, as empresas concederão para todos os seus empregados admitidos até 1° de agosto de 2025, uma majoração salarial de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 4.813,26 (quatro mil oitocentos e treze reais e vinte e seis centavos) nos salários fixados por mês, ou até R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) nos fixados por hora, dos salários resultantes da convenção coletiva de trabalho protocolada junto à SRTE/RS sob o nº 10264.208448/2025-99 e registrada sob o nº. RS004031/2025. Os salários que excederem a esta parcela salarial serão reajustados pelo valor fixo correspondente a aplicação do percentual de majoração à parcela máxima, isto é, 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) sobre R$ 4.813,26 (quatro mil oitocentos e treze reais e vinte e seis centavos) = R$ 206,97 (duzentos e seis reais e noventa e sete centavos).
4.2. Os empregados admitidos de 1º.08.2025 e até 31.07.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, observado estritamente os limites estabelecidos no “caput”.
4.3. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. Para os salários fixados por hora, não haverá arredondamento, devendo ser desprezada a terceira casa depois da vírgula.
4.4. Em hipótese alguma, resultante da variação proporcional supra, poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, independentemente de cargo ou função. Da mesma forma, não poderá empregado que, na data de sua admissão, percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.
4.5. Os salários dos empregados são legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data base da categoria situada em 1º de agosto de 2026, ficando definido que as empresas poderão praticar variações superiores ao acima estabelecido.

Prazo para se adequar

“6.1. As variações acima previstas serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026 e/ou em até 30 (trinta) dias a contar do depósito da presente no órgão competente”
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Cláusula 6, “PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO VARIAÇÕES PERÍODO REVISANDO E FUTURAS” · caput
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6.1. As variações acima previstas serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026 e/ou em até 30 (trinta) dias a contar do depósito da presente no órgão competente, restando assegurado que quaisquer majorações concedidas entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026, poderão ser utilizados para compensação com as majorações concedidas nesta convenção.
6.2.Os aumentos espontâneos ou coercitivos, exceção dos concedidos na cláusula 04 (quatro), praticados a partir de 1º de agosto de 2026 e na vigência da presente poderão ser utilizados como antecipações e para compensação em procedimento coletivo, inclusive futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional ou ainda decorrentes de política salarial.

Banco de horas e compensação

“19.1. Pelo presente, fica suprida a única exigência contida no inc. XIII, do art. 7°, da Constituição Federal, para a adoção da compensação de horários, mesmo em atividades consideradas insalubres, e mantido, de forma definitiva, para as empresas que o adotaram ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, ocorrendo a compensação do horário suprimido através de trabalho excedentes nos demais dias da semana, observando-se o limite de 10 (dez) horas diárias, bem como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com o contido nos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017.”
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Cláusula 19, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
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19.1. Pelo presente, fica suprida a única exigência contida no inc. XIII, do art. 7°, da Constituição Federal, para a adoção da compensação de horários, mesmo em atividades consideradas insalubres, e mantido, de forma definitiva, para as empresas que o adotaram ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, ocorrendo a compensação do horário suprimido através de trabalho excedentes nos demais dias da semana, observando-se o limite de 10 (dez) horas diárias, bem como o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com o contido nos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017.
19.2. A realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual, não descaracteriza o regime ora pactuado.
19.3. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Estabelecido este regime, não poderão suprimi-lo sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
19.4. A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas.
19.5. Em adequação ao ora estipulado, fica estabelecido que os feriados que ocorrerem de segunda à sextas-feira, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado de segunda à sexta-feira, serão pagos na base das horas que seriam trabalhadas; em compensação, os feriados que ocorrem aos sábados, assim como atestados médicos ou odontológicos relativos a sábados, não gerarão qualquer direito pecuniário ao empregado.

Jornada de trabalho

“20.1. Ratificada a compensação de horário semanal, conforme facultado pelos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação em vigor, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003463/2026 (solicitação MR058770/2026)
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Cláusula 20, “JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058770/2026
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20.1. Ratificada a compensação de horário semanal, conforme facultado pelos artigos 59, 59-A e 611-A, incisos I, II e XIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas em um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação em vigor, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT.
20.2. A compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer modificação na remuneração usual mensal do empregado.
20.3. Para efeitos da compensação extraordinária nesta cláusula acordada, não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal de trabalho, mais de 10 (dez) horas de trabalho diárias e mais de 60 (sessenta) horas de trabalho semanal, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT.
20.4. Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.
20.5. O prazo de duração da jornada flexível será:
a) mensal ou semestral conforme acordado entre as partes, como facultado pelo contido nos parágrafos 6º e 5º do art. 59 da CLT;
b) anual conforme previsto no parágrafo 2º do art. 59, por força do autorizado por esta Convenção Coletiva de Trabalho e pelo contido no artigo 611-A, incisos I, II e XIII, todos da CLT.
20.5.1. Ao término do prazo de duração da jornada flexível, haverá acerto de contas e:
20.5.1.1. Em havendo saldo credor em favor do empregado, este será pago com o correspondente adicional de horas extras previsto nesta Convenção, na folha de pagamento de salários do mês seguinte ao do término da vigência da jornada flexível;
20.5.1.2. No caso de saldo devedor do empregado, o número de horas de seu débito será descontado de seus haveres no pagamento dos salários do mês seguinte ou de comum acordo com a empregadora não debitado e simplesmente considerado para o próximo período de jornada flexível.
20.6. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que se tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59 da CLT, ou seja, calculadas sobre o valor-hora da remuneração na data da rescisão.
20.7. Na hipótese de haver saldo de horas de supressão de trabalho não compensadas como trabalho excedente, a importância correspondente a essas horas será compensada com os valores devidos por ocasião da rescisão contratual e não será somada a outros eventuais débitos para com a empresa, para efeitos do limite que trata o artigo 477, § 5º da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“11.1. As entidades convenentes, visando estimular o fornecimento espontâneo de melhores condições de alimentação aos trabalhadores, reconhecem que a concessão de qualquer tipo de alimentação, rancho ou lanche, mesmo sem repasse de custo ao empregado, não terá natureza salarial.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003463/2026 (solicitação MR058770/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058770/2026
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11.1. As entidades convenentes, visando estimular o fornecimento espontâneo de melhores condições de alimentação aos trabalhadores, reconhecem que a concessão de qualquer tipo de alimentação, rancho ou lanche, mesmo sem repasse de custo ao empregado, não terá natureza salarial.

Contribuições ao sindicato

“31.1. As empresas obrigam-se, por expressa exigência negocial, em nome do Sindicato Profissional convenente, única e exclusivamente por conta e responsabilidade dele, a promoverem o desconto da importância correspondente a 01 (um) dia do salário dos empregados constantes da folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e 01 (um) dia do mês de outubro de 2026, limitado, cada um dos descontos, ao valor de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais) por empregado, com recolhimento aos cofres do Sindicato Profissional até o dia 10 de outubro de 2026 e até 10 de dezembro de 2026, respectivamente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003463/2026 (solicitação MR058770/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 31, “DESCONTO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058770/2026
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31.1. As empresas obrigam-se, por expressa exigência negocial, em nome do Sindicato Profissional convenente, única e exclusivamente por conta e responsabilidade dele, a promoverem o desconto da importância correspondente a 01 (um) dia do salário dos empregados constantes da folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e 01 (um) dia do mês de outubro de 2026, limitado, cada um dos descontos, ao valor de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais) por empregado, com recolhimento aos cofres do Sindicato Profissional até o dia 10 de outubro de 2026 e até 10 de dezembro de 2026, respectivamente.
31.2. O desconto previsto no caput da presente cláusula subordina-se ao contido no antigo Precedente Normativo nº 74/TST.
31.3. No caso de determinação administrativa ou judicial de devolução do desconto estipulado no "caput", o Sindicato dos Trabalhadores fará a devolução dos valores que recebeu.

Férias

“27.1. Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003463/2026 (solicitação MR058770/2026)
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Cláusula 27, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058770/2026
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27.1. Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
27.2. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
27.3. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
27.4. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
27.5. As empresas poderão conceder férias individuais, por antecipação, aos empregados que ainda não contarem com o respectivo período aquisitivo completo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período de gozo, observados os critérios estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à adoção de férias coletivas.
27.6. É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“O empregado da categoria suscitante que estiver a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria por tempo de serviço terá, durante este período, garantia de emprego condicionada a:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003463/2026 (solicitação MR058770/2026)
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Cláusula 17, “APOSENTANDO - ESTABILIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058770/2026
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17.1. O empregado da categoria suscitante que estiver a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria por tempo de serviço terá, durante este período, garantia de emprego condicionada a:
17.1.1. O empregado deverá ter uma efetividade mínima de 10 (dez) anos ininterruptos na mesma empresa;
17.1.2. Comunique o início do período de 12 (doze) meses, em forma de oficio, comprovando o tempo de serviço, assinado por si e assistido pelo Sindicato Profissional, em duas vias de igual teor, em uma das quais deverá, para ter validade, constar o obrigatório ciente datado da empresa;
17.2. A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício, ou não lhe ser concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável a garantia de emprego em causa.

Multa por descumprimento

“39.1. No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003463/2026 (solicitação MR058770/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “PENALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058770/2026
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39.1. No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.

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