CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001562/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em março · solicitação MR031301/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICIPIO DE RIO GRANDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.214.715/0001-59
- SINDICATO RURAL DE RIO GRANDESindicato patronal · CNPJ 90.789.744/0001-20
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Rio Grande/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O salário da categoria a partir de 1º de março de 2026 será de R$ 1.956,85 (um mil e novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) por mês.”
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O salário da categoria a partir de 1º de março de 2026 será de R$ 1.956,85 (um mil e novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) por mês.
Reajuste salarial
“concederão a todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a partir de 01.03.2026, uma correção salarial quivalente a 6,05% (seis vírgula zero cinco por cento) a incidir sobre os seus respectivos salários de 01.03.2025.”
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As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo sindicato patronal concederão a todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a partir de 01.03.2026, uma correção salarial quivalente a 6,05% (seis vírgula zero cinco por cento) a incidir sobre os seus respectivos salários de 01.03.2025. Parágrafo único : Serão obejto de compensação todos os reajustes ou majorações salariais ocorridos no período revisado, tenham sido eles espontâneos ou complusórios, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XXI da IN 04/93 do C.TST.
Jornada de trabalho
“Nas épocas de plantação ou safra, considerando o curto período disponível para a conclusão dessas etapas, o limite de horas extras poderá ser ultrapassado desde que regularmente pagas.”
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Nas épocas de plantação ou safra, considerando o curto período disponível para a conclusão dessas etapas, o limite de horas extras poderá ser ultrapassado desde que regularmente pagas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As importâncias relativas à alimentação e habitação fornecidas ao empregado, pelo empregador, poderão ser descontadas do salário deste, limitadas porém a um percentual de até 20% (vinte por cento) por alimentação e até 15% (quinze por cento) por habitação, em ambos os casos calculados sobre o salário mínimo nacional.”
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As importâncias relativas à alimentação e habitação fornecidas ao empregado, pelo empregador, poderão ser descontadas do salário deste, limitadas porém a um percentual de até 20% (vinte por cento) por alimentação e até 15% (quinze por cento) por habitação, em ambos os casos calculados sobre o salário mínimo nacional. Parágrafo único : Os descontos referentes a alimentação e habitação somente poderão serem majorados quando houver também majoração salarial.
Vale-transporte
“Todo empregador se obriga por ocasião de desvinculação do empregado, demitido sem justa causa do seu estabelecimento, a transportar de volta e as suas expensas, todos os pertences de seu empregado e seus familiares ao ponto de origem do mesmo, desde que os tenha trazido quando da admissão.”
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Todo empregador se obriga por ocasião de desvinculação do empregado, demitido sem justa causa do seu estabelecimento, a transportar de volta e as suas expensas, todos os pertences de seu empregado e seus familiares ao ponto de origem do mesmo, desde que os tenha trazido quando da admissão.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) sobre o salário do empregado”
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Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) sobre o salário do empregado, conforme aprovado legalmente em assembleia geral da categoria, realizada no dia 11 de julho de 2019, e recolher os valores: até 10 (dez) de maio para os descontos referentes aos meses de janeiro a abril; em 10 (dez) de setembro para os descontos referentes aos meses de maio a agosto e dez de janeiro para os descontos referentes aos meses de maio a agosto e 10(dez) janeiro para os descontos referentes aos meses setembro, a dezembro, em agência local do Banrisul SA ou Sicredi em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Grande Parágrafo Primeiro : O não recolhimento no prazo estipulado acarretrá multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da correção legal. Parágrafo Segundo : A vigência desta cláusula será a mesma do presente instrumento. Paráfrafo Terceiro : O empregado poderá se opor ao desconto perante o empregador até 30 (trinta) dias após o primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente convenção coletiva de trabalho. Parágrafo Quarto : Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito. Parágrafo Quinto : Ao empregado que consentir com o desconto acima estipulado fica assegurado, sem obrigatoriedade de associar-se ao sindicato dos trabalhadores e sem qualquer outro custo, o direito ao atendimento pelos serviços médicos e odontológicos por esse mantido. Para utilização desses serviços por seus familiares deverá complementar o pagamento até equiparar ao valor da mensalidade social.
Férias
“São devidas as férias proporcionais ao empregado que pedir demissão antes de completar 1 (um) ano de serviço (Súmula 261 TST).”
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São devidas as férias proporcionais ao empregado que pedir demissão antes de completar 1 (um) ano de serviço (Súmula 261 TST).
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade no emprego nos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a aposentadoria voluntária ou por idade, ao emrpegado que trabalhar a mais de 3 (três) anos para o mesmo empregador”
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Fica assegurada a estabilidade no emprego nos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a aposentadoria voluntária ou por idade, ao emrpegado que trabalhar a mais de 3 (três) anos para o mesmo empregador, desde que comunique o fato por escrito e siga cumprindo normalmente suas funções.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem cláusulas da presente convenção coletiva de que contem obrigação de fazer, estão sujeitas à multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do emrpegado”
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As empresas que descumprirem cláusulas da presente convenção coletiva de que contem obrigação de fazer, estão sujeitas à multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do emrpegado e em benefício do mesmo, desde que não possua na cláusula multa específica ou não haja previsão legal a respeito e que comprovadamente feito à comunicação por escrito, não seja atendida dentro de 30 (trinta) dias.