CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003547/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR052173/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 21/09/2026.
Categoria: Empregados no Comércio
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RIO GRANDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 94.873.940/0001-39
- SIND DO COM VAREJ DE GEN ALIM DE RIO GRANDESindicato patronal · CNPJ 94.874.252/0001-93
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no Comércio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Rio Grande/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O salário-mínimo profissional dos integrantes da categoria, a partir de 01 de fevereiro de 2026* e até 31 de janeiro de 2027* será de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais)*”
Ver a cláusula inteira
O salário-mínimo profissional dos integrantes da categoria, a partir de 01 de fevereiro de 2026* e até 31 de janeiro de 2027* será de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais)*, admitidas as exceções abaixo; Parágrafo Primeiro : Para os empregados ocupados em serviço de cafezinho, limpeza e recepcionista, o piso em 01 de fevereiro de 2026* e até 31 de janeiro de 2027* será de R$ 1.752,00 (mil, setecentos e cinquenta e dois reais); Parágrafo Segundo : Para os empregados ocupados em serviço de office-boy e empacotadores, o piso em 01 de fevereiro de 2026* e até 31 de janeiro de 2027* será de R$ 1.703,50 (mil, setecentos e três reais, e cinquenta centavos).
Reajuste salarial
“Os empregados da categoria profissional, abrangidos pelo sindicato suscitante, terão seus salários reajustados, em 01 de fevereiro de 2026*, pelo percentual de 5,24% (cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) calculado sobre o salário referente ao mês de fevereiro de 2025*”
Ver a cláusula inteira
Os empregados da categoria profissional, abrangidos pelo sindicato suscitante, terão seus salários reajustados, em 01 de fevereiro de 2026*, pelo percentual de 5,24% (cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) calculado sobre o salário referente ao mês de fevereiro de 2025*, compensando-se os reajustes decorrentes da aplicação da legislação salarial própria, bem como os concedidos mediante acordos e antecipações espontâneas, respeitado o princípio da irredutibilidade dos salários. Parágrafo Primeiro: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da admissão, conforme tabela abaixo: REAJUSTE PROPORCIONAL * ADMITIDOS EM % fev/25 | 5,24 mar/25 | 4,80 abr/25 | 4,37 mai/25 | 3,93 jun/25 | 3,49 jul/25 | 3,06 ago/25 | 2,62 set/25 | 2,18 out/25 | 1,75 nov/25 | 1,31 dez/25 | 0,87 jan/26 | 0,44 Parágrafo Segundo: Os reajustes ora acordados incidem tão somente sobre a parte fixa dos salários.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas aos empregados ativos, em duas parcelas, até a data do efetivo pagamento das folhas de salário de julho e agosto de 2026*.”
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas aos empregados ativos, em duas parcelas, até a data do efetivo pagamento das folhas de salário de julho e agosto de 2026*. Parágrafo Primeiro: Aos empregados que já tenham rescindido o seu contrato de trabalho na data desta convenção coletiva de trabalho as diferenças salariais de que trata esta cláusula serão satisfeitas até 20 (vinte) dias da data em que o requererem, a partir de 31 de agosto de 2026*. Parágrafo Segundo: O inadimplemento da obrigação de pagar as diferenças salariais até o vencimento de que trata esta cláusula ensejará a correção dos débitos pelos índices de correção de débitos trabalhistas previstos na Lei nº 8.177/1991.
Horas extras
“É fixado um adicional de 75% (setenta e cinco por cento) para as duas primeiras horas extraordinárias e 100% (cem por cento) para as demais”
Ver a cláusula inteira
É fixado um adicional de 75% (setenta e cinco por cento) para as duas primeiras horas extraordinárias e 100% (cem por cento) para as demais, prestadas pelos integrantes da categoria, respeitado o disposto no Art. 66 da CLT. Parágrafo Primeiro : As empresas que desejarem utilizar o sistema de compensação de horas suplementares, não excedentes a duas diárias, poderão fazê-lo na forma do estabelecido no artigo 59 da CLT, devendo tais compensações serem realizadas no máximo até 30 (trinta) dias subsequentes. Parágrafo Segundo: Fica assegurado o direito de o empregado estudante não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho se tal vier a prejudicar-lhe às aulas e/ou prestação de provas ou exames. Parágrafo Terceiro: Fica vedada a compensação mencionada no parágrafo primeiro deste artigo aos empregados, classificados como vendedores e que percebam salário à base de comissões sobre as vendas, inclusive o misto.
Banco de horas e compensação
“As empresas que desejarem utilizar o sistema de compensação de horas suplementares, não excedentes a duas diárias, poderão fazê-lo na forma do estabelecido no artigo 59 da CLT, devendo tais compensações serem realizadas no máximo até 30 (trinta) dias subsequentes.”
Ver a cláusula inteira
É fixado um adicional de 75% (setenta e cinco por cento) para as duas primeiras horas extraordinárias e 100% (cem por cento) para as demais, prestadas pelos integrantes da categoria, respeitado o disposto no Art. 66 da CLT. Parágrafo Primeiro : As empresas que desejarem utilizar o sistema de compensação de horas suplementares, não excedentes a duas diárias, poderão fazê-lo na forma do estabelecido no artigo 59 da CLT, devendo tais compensações serem realizadas no máximo até 30 (trinta) dias subsequentes. Parágrafo Segundo: Fica assegurado o direito de o empregado estudante não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho se tal vier a prejudicar-lhe às aulas e/ou prestação de provas ou exames. Parágrafo Terceiro: Fica vedada a compensação mencionada no parágrafo primeiro deste artigo aos empregados, classificados como vendedores e que percebam salário à base de comissões sobre as vendas, inclusive o misto.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho de todos os empregados integrantes da categoria representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio Grande será de até quarenta e quatro (44) horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
A jornada normal de trabalho de todos os empregados integrantes da categoria representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio Grande será de até quarenta e quatro (44) horas semanais. Parágrafo Único: As empresas que mantiverem mais de 6 (seis) empregados serão obrigadas a manter livro, cartão ou outro meio de controle de ponto, com obrigatoriedade do funcionário registrar sua presença no trabalho, consignado o horário de início e término de cada turno de jornada laboral.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a fornecer lanches a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas (02:00) horas.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer lanches a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas (02:00) horas. Parágrafo único: O lanche fornecido por força da presente cláusula, não integrará o salário para qualquer efeito, não constituirá parcela in natura, nem será base de cálculo de parcela previdenciária, fundiária ou de qualquer outra natureza.
Contribuições ao sindicato
“I. 4% (quatro por cento) da remuneração efetivamente percebida (a base de cálculo será limitada a até dois pisos da categoria profissional de que trata este acordo coletivo) nos meses de maio, julho e outubro de 2026;”
Ver a cláusula inteira
Atendendo ao quanto restou deliberado pela Assembleia Geral do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio Grande, fica instituída a Contribuição Assistencial prevista para o período de vigência desta Convenção, a ser descontada dos trabalhadores integrantes da categoria na forma e modo estabelecidos em lei, nos seguintes termos: I. 4% (quatro por cento) da remuneração efetivamente percebida (a base de cálculo será limitada a até dois pisos da categoria profissional de que trata este acordo coletivo) nos meses de maio, julho e outubro de 2026; II. 4% (quatro por cento) da remuneração efetivamente percebida (a base de cálculo será limitada a até dois pisos da categoria profissional de que trata este acordo coletivo) no mês de janeiro de 2027; III. Em relação aos empregados que vierem a ser admitidos no curso do trimestre relativo a uma dada contribuição, 4% (quatro por cento) da remuneração efetivamente percebida (a base de cálculo será limitada a até dois pisos da categoria profissional de que trata este acordo coletivo) no mês admissão, sem prejuízo das contribuições subsequentes. Parágrafo Primeiro: sem prejuízo das prerrogativas legais, fica assegurado ao trabalhador integrante da categoria profissional, o exercício do direito de oposição, no prazo de 10 (dez) dias que antecede o primeiro pagamento salarial reajustado decorrente da presente convenção. Parágrafo Segundo: as importâncias acima referidas deverão ser recolhidas aos cofres do sindicato profissional, na chave PIX CNPJ 94873940000139 do banco Santander agência 1151 conta corrente 13000452-1 de titularidade da entidade, até o quinto dia útil do mês subsequente aos dos descontos, exceto a referente ao mês de maio de 2026 que será recolhida até o quinto dia útil do mês de agosto de 2026, e a do mês de julho de 2026, que será recolhida até o quinto dia útil de setembro de 2026, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Férias
“As empresas ao concederem férias a seus empregados deverão pagar a remuneração destas até dois (02) dias antes do início do período concedido, conforme estabelece o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ao concederem férias a seus empregados deverão pagar a remuneração destas até dois (02) dias antes do início do período concedido, conforme estabelece o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Estabilidades e garantias
“É assegurada a estabilidade provisória para empregada gestante, desde a comprovação da gravidez junto a empresa até cento e oitenta (180) dias após o parto.”
Ver a cláusula inteira
É assegurada a estabilidade provisória para empregada gestante, desde a comprovação da gravidez junto a empresa até cento e oitenta (180) dias após o parto. Parágrafo único: Será abonada a falta à empregada gestante no caso de consulta médica comprovada com documento hábil.
Multa por descumprimento
“As empresas ficam obrigadas a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, no prazo de dez (10) dias úteis, de seu recebimento, sob pena de responderem por uma multa de 01 dia de trabalho do salário normativo por dia de atraso, limitada ao teto máximo de 01 (um) salário normativo, a qual reverterá em favor do empregado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, no prazo de dez (10) dias úteis, de seu recebimento, sob pena de responderem por uma multa de 01 dia de trabalho do salário normativo por dia de atraso, limitada ao teto máximo de 01 (um) salário normativo, a qual reverterá em favor do empregado.