CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003160/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR055419/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/08/2026.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários, do plano da CNTTT
Partes
- SIND.DOS TRAB.EM TRANSPORTES RODOV.DE RIO GRANDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.984.919/0001-08
- SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP ROD DE CARGAS DO EXT SULSindicato patronal · CNPJ 91.561.134/0001-37
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários, do plano da CNTTT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários, do plano da CNTTT , com abrangência territorial em Rio Grande/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes, de forma expressa e para o período de vigência desse acordo, se ajustam no sentido do estabelecimento de um salário mínimo profissional, a partir de 1º de maio de 2026, para as seguintes funções, abaixo identificadas, nos seguintes valores:”
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As partes, de forma expressa e para o período de vigência desse acordo, se ajustam no sentido do estabelecimento de um salário mínimo profissional, a partir de 1º de maio de 2026, para as seguintes funções, abaixo identificadas, nos seguintes valores: FUNÇÃO SALÁRIO (R$) A) Linha internacional..................................................................................R$ 3.296,48; B) Bitrem e Rodotrem..................................................................................R$ 3.210,00; C) Motorista de Carreta e Operador Stacke................................................R$ 2.855,46; D) Motorista de estrada, truck, toco, caçamba basculante, operador de caçamba basculante, operador de máquina rodoviária, operador de Munk, caminhão guincho, caminhão plataforma e caminhão betoneira, mecânico e motorista de coleta de lixos e resíduos urbanos....................................................................................R$ 2.468,86; E) Motorista de coleta e entrega, operador de empilhadeira e Operador de guincho .................................................................................................................R$ 2.143,19; F) Conferente................................................................................................R$ 1.971,54; G) Auxiliar de escritório e sinaleiro..............................................................R$ 1.876,90; H) Vigia e Ronda, Auxiliar de carga e descarga de “containers”, auxiliar de transporte, lingasteiro e manutenção.........................................................................R$ 1.862,10.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial para o período revisando de 01.05.2025 a 30.04.2026, é acordado em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes e praticados em 30.04.2026, devendo ser pago a partir de 01.05.2026.”
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O reajuste salarial para o período revisando de 01.05.2025 a 30.04.2026, é acordado em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes e praticados em 30.04.2026, devendo ser pago a partir de 01.05.2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste salarial para o período revisando de 01/05/2025 a 30/04/2026, para as funções não especificadas na tabela supra, é acordado em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), incidente sobre os salários praticados em 30/04/2026, que excedam o piso estabelecido, descontados ou compensados eventuais adiantamentos salariais concedidos no período de 01/05/2025 a 30/04/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os índices de reajustes fixados no caput da presente cláusula não incidirão sobre os salários pisos, previstos na cláusula primeira do presente acordo. PARÁGRAFO TERCEIRO - As diferenças resultantes da aplicação do índice de reajuste previstos no presente acordo deverão incidir sobre todos os benefícios, recebidos pelos trabalhadores nos meses de maio, junho e julho de 2026 e poderão ser pagas nas folhas de pagamento de agosto e setembro de 2026 . PARÁGRAFO QUARTO: O Sindicato Profissional reconhece para todos os efeitos legais, que por tais índices de reajuste, toda a inflação havida de 01 de maio de 2025 até 30 de abril de 2026 foi repassada para os salários, ficando zerado qualquer resíduo que porventura possa vir a ser reclamado, respeitada a proporcionalidade para aqueles admitidos após o mês de maio de 2025 .
Prazo para se adequar
“As diferenças resultantes da aplicação do índice de reajuste previstos no presente acordo deverão incidir sobre todos os benefícios, recebidos pelos trabalhadores nos meses de maio, junho e julho de 2026 e poderão ser pagas nas folhas de pagamento de agosto e setembro de 2026 .”
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O reajuste salarial para o período revisando de 01.05.2025 a 30.04.2026, é acordado em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes e praticados em 30.04.2026, devendo ser pago a partir de 01.05.2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste salarial para o período revisando de 01/05/2025 a 30/04/2026, para as funções não especificadas na tabela supra, é acordado em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), incidente sobre os salários praticados em 30/04/2026, que excedam o piso estabelecido, descontados ou compensados eventuais adiantamentos salariais concedidos no período de 01/05/2025 a 30/04/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os índices de reajustes fixados no caput da presente cláusula não incidirão sobre os salários pisos, previstos na cláusula primeira do presente acordo. PARÁGRAFO TERCEIRO - As diferenças resultantes da aplicação do índice de reajuste previstos no presente acordo deverão incidir sobre todos os benefícios, recebidos pelos trabalhadores nos meses de maio, junho e julho de 2026 e poderão ser pagas nas folhas de pagamento de agosto e setembro de 2026 . PARÁGRAFO QUARTO: O Sindicato Profissional reconhece para todos os efeitos legais, que por tais índices de reajuste, toda a inflação havida de 01 de maio de 2025 até 30 de abril de 2026 foi repassada para os salários, ficando zerado qualquer resíduo que porventura possa vir a ser reclamado, respeitada a proporcionalidade para aqueles admitidos após o mês de maio de 2025 .
Horas extras
“A remuneração das horas extras trabalhadas sofrerá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal de trabalho, até o limite de 04 (quatro) horas diárias. As horas excedentes às duas primeiras horas extras diárias, bem como as trabalhadas em domingos e feriados, serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.”
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Os empregados listados nas Letras ‘‘A’’ até ‘‘H” serão obrigados à prestação de serviços suplementares a juízo do empregador e sempre que a isto não estiverem impedidos. A remuneração das horas extras trabalhadas sofrerá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal de trabalho, até o limite de 04 (quatro) horas diárias. As horas excedentes às duas primeiras horas extras diárias, bem como as trabalhadas em domingos e feriados, serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas trabalhadas em dia destinado ao repouso do empregado serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sem prejuízo do pagamento do repouso em dobro, na hipótese de não concessão de folga compensatória. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em Acordo Aditivo, entre o Sindicato representativo dos Trabalhadores e as Empresas, assistida pelo sindicato representativo dos Empregadores poderá ser estabelecido Banco de Horas Anual, respeitada a característica do trabalho desenvolvido pela Empresa e a economia da região.
Adicional noturno
“A hora noturna será paga com acréscimo de 40% (quarenta por cento), sobre o valor da hora.”
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A hora noturna será paga com acréscimo de 40% (quarenta por cento), sobre o valor da hora.
Banco de horas e compensação
“Em Acordo Aditivo, entre o Sindicato representativo dos Trabalhadores e as Empresas, assistida pelo sindicato representativo dos Empregadores poderá ser estabelecido Banco de Horas Anual, respeitada a característica do trabalho desenvolvido pela Empresa e a economia da região.”
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Os empregados listados nas Letras ‘‘A’’ até ‘‘H” serão obrigados à prestação de serviços suplementares a juízo do empregador e sempre que a isto não estiverem impedidos. A remuneração das horas extras trabalhadas sofrerá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal de trabalho, até o limite de 04 (quatro) horas diárias. As horas excedentes às duas primeiras horas extras diárias, bem como as trabalhadas em domingos e feriados, serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas trabalhadas em dia destinado ao repouso do empregado serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sem prejuízo do pagamento do repouso em dobro, na hipótese de não concessão de folga compensatória. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em Acordo Aditivo, entre o Sindicato representativo dos Trabalhadores e as Empresas, assistida pelo sindicato representativo dos Empregadores poderá ser estabelecido Banco de Horas Anual, respeitada a característica do trabalho desenvolvido pela Empresa e a economia da região.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecido que a jornada normal de trabalho, de segunda à sexta-feira, tanto para os empregados do sexo feminino como masculino poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, Artigo 7°, XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou 8h48min diárias.”
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Fica estabelecido que a jornada normal de trabalho, de segunda à sexta-feira, tanto para os empregados do sexo feminino como masculino poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, Artigo 7°, XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou 8h48min diárias. As excedentes serão consideradas extras.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – As despesas deverão ser comprovadas pelo motorista através de notas fiscais ou recibos, ficando a empresa obrigada ao ressarcimento de um total equivalente a R$ 106,00 (cento e seis) por dia viajando (24 horas). A empresa somente ficará obrigada ao ressarcimento do total das notas fiscais ou recibos apresentados, até o limite referido.”
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As empresas adiantarão importâncias ao motorista e demais empregados, quando em viagem, para o custeio de sua alimentação, hospedagem e/ou pernoite. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As despesas deverão ser comprovadas pelo motorista através de notas fiscais ou recibos, ficando a empresa obrigada ao ressarcimento de um total equivalente a R$ 106,00 (cento e seis) por dia viajando (24 horas). A empresa somente ficará obrigada ao ressarcimento do total das notas fiscais ou recibos apresentados, até o limite referido. PARÁGRAFO SEGUNDO – O motorista e demais empregados, sempre que se ausentarem do domicilio da empresa, em viagem e a serviço desta, por período inferior à 24h (vinte e quatro horas), terão o reembolso de suas despesas também vinculado à apresentação de notas fiscais ou recibos, correspondentes às refeições entendidas como tais: café da manhã, almoço e janta cujo reembolso é fixado em R$ 24,00 (vinte e quatro reais); R$ 41,00 (quarenta e um reais) e R$ 41,00 (quarenta e um reais) respectivamente. PARÁGRAFO TERCEIRO – A hospedagem e pernoite somente serão pagos quando os veículos não forem dotados de sofá-cama, até o limite do parágrafo 1° desta cláusula, devendo, no caso, o motorista entregar a guarda do veículo a postos de serviços existentes no percurso. PARÁGRAFO QUARTO – As importâncias de alimentação a que se refere o capítulo desta cláusula poderão, a critério do empregador, serem adiantadas mediante o sistema de refeições convênio, respeitados os limites já antes referidos. PARÁGRAFO QUINTO – A diária do motorista de linha internacional, sempre que trafegar fora do Brasil, será no valor equivalente a U$ 19,00 (dezenove dólares americanos), convertidos ao câmbio oficial do dia do pagamento, mediante à apresentação de comprovantes das despesas.
Contribuições ao sindicato
“Convencionam as partes, que as empresas efetuarão o desconto de cada trabalhador, sócio e não sócio, em favor do sindicato obreiro correspondente a 01 (um) dia de salário, do mês de SETEMBRO de 2026, sendo que os valores deverão ser repassados até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.”
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Convencionam as partes, que as empresas efetuarão o desconto de cada trabalhador, sócio e não sócio, em favor do sindicato obreiro correspondente a 01 (um) dia de salário, do mês de SETEMBRO de 2026, sendo que os valores deverão ser repassados até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Convencionam, também, que fica assegurado o direito dos empregados de se oporem contra o referido desconto, perante o Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente e, por escrito, em até 10 (dez) dias contados da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Compromete-se o Sindicato Obreiro a manter nesses dias atendimento até às 18h30min, em função do horário de término de expediente das empregadoras. PARÁGRAFO SEGUNDO - A manifestação deverá ser simples, por escrito contendo a identificação do trabalhador e a empresa onde trabalha. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os trabalhadores com dificuldade de escrita, haverá no Sindicato um documento simples já pronto para ser assinado. PARÁGRAFO QUARTO - Nas localidades onde não há sede do Sindicato Profissional é facultado ao empregado, INDIVIDUALMENTE, fazer sua oposição e encaminhar via Correio, POR AR, para a entidade obreira que representa a base territorial, entregando uma cópia da remessa e do documento para a empregadora. Não será aceito e, nem considerado, o envio de mais de uma carta de oposição por envelope. PARÁGRAFO QUINTO – O Sindicato laboral enviará a cada empresa, a relação das oposições dos seus empregados, em tempo hábil, antes da data marcada para o desconto das contribuições assistenciais ou o próprio trabalhador poderá entregar uma via da oposição, devidamente carimbada pelo Sindicato Obreiro à empregadora. PARÁGRAFO SEXTO - Em caso de atraso no recolhimento dos valores acima, incidirá correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês. PARÁGRAFO SÉTIMO - Convencionam as partes, que as empresas fixarão em Quadro Mural nas respectivas sedes, as regras para dar publicidade quanto à forma de exercer o direito de oposição aos descontos, na forma abaixo, não sendo admitida qualquer informação destinada ao incentivo de adesão à oposição: DIREITO DE OPOSIÇÃO ANTECIPADA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – PRAZO: Até 10 dias após o registro da Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego, para os descontos. FORMA DE OPOR-SE: Pessoal e por escrito, em duas vias, na sede e/ou subsedes da entidade sindical dos trabalhadores. A manifestação deverá ser simples e colhida em um único comparecimento à sede do Sindicato Laboral. Somente nas localidades onde não houver sede ou subsede, o empregado manifestará oposição via Correio, por AR. PARÁGRAFO OITAVO – Havendo ordem judicial que determine a devolução de valores referentes a descontos a título de contribuição assistencial laboral - pela empresa ao seu empregado ou ex-empregado - o Sindicato Profissional se compromete a reembolsar os referidos valores à empresa, mediante simples notificação com prazo de 20 (vinte) dias.
Seguro de vida
“A) Morte natural: R$ 28.880,85 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos).”
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Será assegurado aos empregados, nominados nas letras “A” até “G” da clausula primeira, bem como o auxiliar de transporte, sem qualquer ônus aos mesmos, um seguro de vida em grupo a partir da assinatura do acordo judicial: A) Morte natural: R$ 28.880,85 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos). B) Morte acidental e invalidez permanente: R$ 49.922,57 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos). PARÁGRAFO ÚNICO : As empresas serão obrigadas a apresentar os comprovantes de pagamento do seguro de vida em grupo, por ocasião das rescisões contratuais dos empregados nominados.
Estabilidades e garantias
“Véspera de Aposentadoria – Fica assegurada a estabilidade no emprego para os empregados que, comprovadamente estiverem a menos de 12 meses da data da aposentadoria integral, desde que empregados na mesma empresa pelo menos há cinco anos.”
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Véspera de Aposentadoria – Fica assegurada a estabilidade no emprego para os empregados que, comprovadamente estiverem a menos de 12 meses da data da aposentadoria integral, desde que empregados na mesma empresa pelo menos há cinco anos.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) da remuneração recebida pelo empregado, em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas de obrigação de fazer do presente acordo, salvo o caso em que já estiverem previstas multas especificas”
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Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) da remuneração recebida pelo empregado, em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas de obrigação de fazer do presente acordo, salvo o caso em que já estiverem previstas multas especificas